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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_1011440420195010000_62671.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_1011440420195010000_8f3c3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO PROCESSO MATRIZ. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST.

1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em audiência inicial realizada no processo matriz, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam relativamente ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro.

2. Trata-se, pois, de decisão passível de impugnação por meio processual específico, qual seja o Recurso Ordinário, nos termos do art. 895 da CLT, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015.

3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a denegação da segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.0106/2009, nos termos decididos pelo acórdão regional.

4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-XXXXX-04.2019.5.01.0000 , em que é Recorrente ADRIANA NUNES RIGUEIRA , são Recorridos ITAÚ UNIBANCO S.A. , FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS E OUTRO , FEDERAÇÃO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 51.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

R E L A T Ó R I O

Adriana Nunes Rigueira interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, que manteve o indeferimento da petição inicial da ação de Mandado de Segurança.

O 1.º Litisconsorte passivo ofereceu contrarrazões.

Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Recurso.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 51.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-91.2019.5.01.0051, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contestação para excluir do polo passivo da lide o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro.

A petição inicial da ação mandamental foi indeferida por decisão monocrática fundamentada na OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte Superior, que foi mantida pelo TRT da 1.ª Região em julgamento de Agravo Regimental no acórdão ora impugnado, assim redigido, verbis :

"MÉRITO

A decisão Agravada (Id. 1c15468) foi exarada nos seguintes termos, verbis :

‘Decido.

Pretende a Impetrante obter a imediata reinclusão do 5.º reclamado no polo passivo da demanda principal e, por via indireta, obter e elisão da decisão saneadora que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do 5.º reclamado (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro), com a consequente exclusão deste do polo passivo.

Em que pese as alegações da Impetrante, a presente ação não pode se prestar a trazer um efeito para o qual existe remédio processual próprio, ainda que não com o efeito imediato pretendido pelo Impetrante.

Não se observa, de plano, a existência de qualquer ato abusivo de direito por parte da autoridade indicada como coatora a fim de sustentar a liminar e a segurança final pretendidas.

Constata-se que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não se vislumbrando qualquer violação de direito líquido e certo do impetrante.

Dispõem os artigos 1.º e 5.º , caput e inciso II, da Lei n.º 12.016/09:

‘Art. 1.º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5.º- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.’

Já o art. 10, do mesmo diploma legal, estabelece que ‘a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração’ .

Portanto, em que pese as alegações do patrono da reclamada, ora Impetrante, não há como se conhecer da presente medida ex vi, uma vez que a decisão fustigada desafia recurso próprio, ainda que diferido,a teor OJ n.º 92 da SDI-2 do TST:

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Aliás, nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST, a saber:

MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. OJ 92, DA SDI-II, DO C. TST. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . Nos termos da OJ n.º 92, da SDI-2, do C. TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Mandado de segurança que se extingue sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 5.º, II, da Lei 12016/2009. (TRT da 1.ª Região, SEDI-II, XXXXX-59.2013.5.01.0000 MS, em 11/05/2017, Desembargador José Antonio Piton)

Qualquer exame que se aprofunde na matéria deixa de ser incidental e superficial para enfrentar o próprio mérito, o que não é permitido às decisões em questão.

Indefiro, portanto, a petição inicial do mandado de segurança, na forma dos artigos 5.º, II, e 10 da Lei n.º 12.016/2009, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC.

Custas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dispensada a reclamante ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a impetrante. Dê-se ciência à autoridade dita coatora.

Rio de Janeiro, 24 de Maio de 2019.

Marcos Pinto da Cruz

Desembargador Relator’

Instado a se manifestar, a autoridade coatora se manifestou conforme petição de Id. b43af45.

Também instado a se manifestar, assim se pronunciou o D. Ministério Público do Trabalho (Id. 030fd3f):

‘PARECER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental em ação de mandado de segurança interposto pela impetrante contra a r. decisão monocrática que teve por incabível o mandamus na espécie e, em consequência, indeferiu a petição inicial (Id 4764ccc e Id 94de1dc).

Sustenta, em síntese, o cabimento da presente ação mandamental, por não haver recurso imediato idôneo para impugnação da decisão atacada, não se justificando que tenha que aguardar o julgamento do feito para, só então, interpor Recurso Ordinário .

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com os autos, o que pretende a impetrante com a presente ação é que seja cassada a r. decisão proferida no processo originário, que excluiu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro (5.º réu) do polo passivo.

Ora, o ato atacado, sem dúvida alguma, é passível de impugnação, naqueles mesmos autos, em momento oportuno, por meio próprio, vale dizer, através de Recurso Ordinário ( CLT, art. 893, § 1.º).

Havendo, pois, previsão de meio impugnativo adequado, que a impetrante poderá, oportunamente, lançar mão, incabível a ação mandamental para o mesmo fim ( LMS, art. 5.º, II; Súmula n.º 267 do STF; OJ n.º 92 da SDI-II do TST).

Importante notar que do ato atacado não decorre dano extraprocessual imediato ou iminente algum, o que, fosse o caso, poderia legitimar o manejo da ação de segurança para a sua revisão.

Pelo não provimento do agravo.

CONCLUSÃO

Pronuncia-se pelo não provimento do agravo regimental.

Rio de Janeiro, 02 de setembro 2019.

INÊS PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA

PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO"

Em contrapartida à decisão, a impetrante repisa basicamente as alegações da inicial do mandado de segurança, no sentido de que o magistrado de 1.º grau não poderia, acatando a preliminar suscitada, ter excluído o 5.º reclamado do polo passivo da reclamação trabalhista.

Acontece que, tal como esposado na decisão atacada, o manejo do mandado de segurança pressupõe a ocorrência de direito líquido e certo da parte impetrante. Entretanto, não basta apenas a afronta a um direito líquido e certo da parte, sendo exigível que dessa decisão não caiba recurso, tampouco possa ser impugnada por outra ação própria.

Portanto, trata-se o mandado de segurança de ação que possui caráter excepcional, para situações específicas de violação de um direito líquido e certo que não possa ser revisto pela via ordinária.

E assim previu o legislador justamente para privilegiar o ordenamento jurídico, que pressupõe a reforma das decisões monocráticas pelas turmas colegiadas, consagrando o princípio da garantia do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, segue recente julgado do Órgão Especial do TST, constante no Informativo n.º 203:

‘Mandado de segurança. Renúncia. Empresa prestadora de serviços. Decisão monocrática. Extinção do processo com resolução de mérito. Impugnação via recurso próprio. Não cabimento. Não cabe mandado de segurança quando o ato apontado como coator for decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, ou seja, passível de reforma via recurso próprio, consoante art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. No caso, a decisão monocrática, apontada como ato coator, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, c, do CPC de 2015, em face da homologação da renúncia exclusivamente em relação à empresa prestadora de serviços, não constitui decisão irrecorrível, sendo suscetível de impugnação por meio do agravo. Trata-se de decisão de mérito, atraindo a incidência dos citados artigos 203, § 1.º, do CPC de 2015 e 265, caput , do Regimento Interno do TST. A nomenclatura utilizada pelo juiz é irrelevante para determinar a natureza jurídica do pronunciamento judicial, importando o seu conteúdo material. A decisão que homologa a renúncia, por tratar-se de litisconsórcio passivo meramente facultativo, e transcorrer o prazo para interposição de agravo, enseja o manejo da via adequada, ação rescisória, prevista no art. 966 do CPC de 2015. Assim, deve ser mantida a denegação do mandado de segurança em virtude do seu não cabimento, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. Sob esses fundamentos, o Órgão Especial, por unânime, negou provimento ao agravo para manter a denegação do mandado de segurança em virtude do seu não cabimento, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. (TST- Ag-MSXXXXX-25.2019.5.00.0000, Órgão Especial, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.9.2019)’

Nessa toada, a análise em caráter preliminar permanece inalterada ao julgamento da segurança.

Por fim, não tendo a impetrante, nas razões de recurso, trazido quaisquer elementos capazes de modificar a decisão atacada, mantenho a decisão ora impugnada.

Nego provimento."

A recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, nos moldes pleiteados na exordial.

O acórdão regional, contudo, deve ser mantido.

Com efeito. Eis o teor da decisão inquinada de Coatora, proferida em audiência inicial, na fração de interesse:

" Nada obstante, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro (5.º réu), vez que, reitero, em se tratando de pedido incidental de nulidade de norma coletiva, o sindicato não sofrerá os efeitos jurídicos desta demanda, que se limita ao obreiro e respectivo empregador (efeitos inter partes ). "

Pois bem.

O art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009 estabelece que"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

A partir dessa premissa, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não cabe Mandado de Segurança quando o ato apontado como coator se tratar de decisão judicial passível de reforma via recurso próprio, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo. Essa é a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 n.º 92, segundo a qual"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

No caso vertente, a decisão inquinada de Coatora, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, classifica-se, em seu conteúdo, como sentença, uma vez que põe fim à fase cognitiva do processo matriz relativamente à entidade sindical na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015 (cf. art. 203, § 1.º , do CPC/2015).

Trata-se, evidentemente, de decisão passível de impugnação por meio específico, qual seja o Recurso Ordinário, de acordo com o art. 895 da CLT, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015.

Diante dessa constatação, o manejo da ação mandamental na espécie tropeça na disposição contida no art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009 e no óbice incontornável da OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita.

Assinalo ainda, por oportuno, que o caso em exame não encerra hipótese de teratologia capaz de autorizar a mitigação da orientação jurisprudencial em destaque nem mesmo diante da menção feita ao disposto no art. 611-A, § 5.º, da CLT, pois, consoante demonstra a análise da petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, a declaração de nulidade dos parágrafos 1.º e 2.º da cláusula 11 da convenção coletiva da categoria profissional da Impetrante de 2018/2020 não constitui o objeto da lide, mas mera pretensão incidental, circunstância que evidencia, na espécie, a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado.

Assim, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, motivo pelo qual mantenho o acórdão regional e nego provimento ao Recurso .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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