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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_4506020155120000_92feb.pdf
Inteiro TeorTST_RO_4506020155120000_7129f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/RSC/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No que se refere à alegação de violação dos arts. , caput e LV, da CF, 125 do CPC de 1973 e 879, § 1º-B, da CLT, ancorada na afirmação de que, após o trânsito em julgado da sentença, o Juízo intimou o reclamante (ora Réu) para apresentação de cálculos de liquidação, sem conferir igual oportunidade às reclamadas, a Corte Regional indeferiu a petição inicial, por inépcia . 2. Todavia, no recurso, a Autora não hostiliza a motivação externada pela Corte Regional, que considerou inepta a petição inicial, na qual indicados vícios supostamente verificados não na decisão rescindenda, mas em liquidação de sentença. 3. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, pois a Recorrente não enfrenta os fundamentos que nortearam a convicção do TRT. Vale lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária, incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário nesse particular. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DOS ARTS. , LIV, DA CF, 944 E 884 DO CCB, 818 DA CLT E 355 A 359 DO CPC DE 1973. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, 298, I, E DA OJ 25 DA SBDI- 2, TODAS DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na ação rescisória, reportando-se aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, a Autora (reclamada no feito primitivo) sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda, ao condená-la ao pagamento de horas extras e diferenças de produtividade, cujos cálculos de liquidação alcançaram o valor de R$ 1.512.773,93 em sede de liquidação, violou o art. , LIV da CF, bem como os arts. 944 e 884 do CCB. Assinala, ademais, que no deferimento das referidas parcelas ocorreu indevida inversão do ônus da prova, com afronta ao princípio da boa fé objetiva e ao disposto nos arts. 818 da CLT e 355 a 359 do CPC de 1973. 2. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. No caso, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno do art. , LIV, da CF (devido processo legal), das normas dos arts. 944 e 884 do CCB (seja sob a perspectiva da fixação de indenização de acordo com a extensão do dano e da vedação ao enriquecimento ilícito, seja à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade), bem assim das regras inscritas nos arts. 355 a 359 do CPC de 1973 (incidente de exibição de documento ou coisa), circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973. Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos aludidos dispositivos legais ( Súmula 298, I, do TST ). 3. Num contexto no qual os cartões e ponto alcançam apenas parte do contrato de trabalho e, mais grave, não retratam a jornada informada na própria defesa apresentada pelo empregador, a jurisprudência do TST contemporânea à prolação da sentença rescindenda já reputava correta a inversão do ônus da prova do trabalho extraordinário. Desse modo, não há como reputar vulnerada a norma do art. 818 da CLT, em razão da inversão do ônus da prova do trabalho extraordinário, quando os cartões de ponto destoam dos termos da contestação, além de concernirem apenas a uma parte do vínculo empregatício. A rigor, tratando-se, quando menos, de matéria controvertida à época em que proferida a sentença rescindenda, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento em violação literal do art. 818 da CLT ( Súmula 83, I, do TST ). Relativamente às diferenças de produção (prêmio-produção), nem sequer se pode cogitar de inversão do ônus da prova (e, consequentemente, de afronta ao art. 818 da CLT), pois a respectiva condenação lastreou-se na inexistência de controvérsia acerca da quantidade de instalações – que teriam sido realizadas pelo reclamante – alegada na petição inicial da ação matriz, não impugnada em defesa (art. 334, III, do CPC de 1973). 4. Finalmente, no tocante à alegação de afronta ao postulado da boa fé objetiva, cumpre anotar que a hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito ( OJ 25 da SBDI-2 do TST ), aí não se incluindo a violação de princípio de direito, sobre o qual também não houve pronunciamento na decisão rescindenda (Súmula 298, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.584/1970. AFRONTA AOS ARTIGOS 790, § 3º, E 791 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os honorários advocatícios referidos no acórdão recorrido não têm pertinência com a reclamação trabalhista originária, concernindo, na verdade, à presente ação rescisória, contexto em que a verba advocatícia é devida pela mera sucumbência, não havendo falar em necessidade de assistência sindical. Assim, uma vez julgada improcedente a pretensão rescisória, correta a condenação da Autora em honorários advocatícios de sucumbência em favor do Réu, nos termos dos arts. 85 e seguintes do CPC de 2015 e da Súmula 219, II e IV, do TST. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-XXXXX-60.2015.5.12.0000 , em que é Recorrente SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e são Recorridos WILLIAN ARCENO DA SILVA e OI S.A.

Trata-se de ação rescisória em que a Autora pretende desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado proferida nos autos do processo n. XXXXX-35.2014.5.12.0031.

Em decisão liminar, foi negado o pedido de antecipação de tutela para obstar o prosseguimento da execução da sentença (fls. 354/355), tendo a parte interposto recurso de agravo regimental (fls. 360/380), ao qual foi negado provimento pelo Colegiado (fls. 437/441).

Oferecida defesa pelo Réu (fls. 428/433) e, de igual sorte, réplica pela Autora (fls. 451/455).

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 517/519).

Prolatado acórdão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que, ao final, julgou improcedente o corte rescisório.

Interposto recurso ordinário pela Autora (fls. 562/588), com o oferecimento de contrarrazões pelo Réu (fls. 648/653).

Decisão de admissibilidade do Tribunal Regional (fl. 644).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Embora tempestivo e com representação regular, o recurso merece conhecimento apenas parcial.

No que se refere à alegação de violação dos arts. , caput e LV, da CF, 125 do CPC de 1973 e 879, § 1º-B, da CLT, ancorada na afirmação de que, após o trânsito em julgado da sentença, o Juízo intimou o reclamante (ora Réu) para apresentação de cálculos de liquidação, sem conferir igual oportunidade às reclamadas, a Corte Regional indeferiu a petição inicial, por inépcia .

Eis o acórdão recorrido:

"Argumenta o réu que a petição inicial é inepta em relação aos fundamentos utilizados na inicial para a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, no tocante aos vícios apontados pela autora nos procedimentos liquidatórios da decisão, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC anterior, porque configuradas as hipóteses do artigo 295, I, combinado com o parágrafo único, I e II, do mesmo Código.

Aduz que na petição inicial a autora formula pedido expresso de rescisão da sentença de mérito nos capítulos que tratam das horas extras e da produtividade, mas tece insurgências quanto aos procedimentos executórios adotados pelo Juízo rescindendo, invocando ofensa literal ao art. da Constituição Federal, em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da isonomia e da menor onerosidade do devedor, referindo ofensa aos arts. 125, I, e 620 do CPC, 879, §, 1º-B, da CLT, além da desconsideração da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras.

Assiste razão ao réu.

De fato, a inicial versa sobre a fundamentação a respeito da necessidade do corte rescisório da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento transitada em julgado, estritamente nos capítulos atinentes às horas extras e à produtividade, sendo que a autora arrola pedido expresso de"b) a rescisão da sentença rescindenda, no tocante aos capítulos que versaram sobre produção e jornada; c) a prolação de novo julgamento para, no juízo rescisório fixar outro valor ao débito da autora.".

Ainda que se permita a propositura de ação rescisória para desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, quando essa decisão não se restrinja à mera homologação, a teor do item II da Súmula nº 399 do TST, o pedido de corte rescisório no caso está delimitado na inicial quanto à sentença de conhecimento nas matérias suscitadas.

Assim, todas as alegações e fundamentos da inicial, que digam respeito às questões de possíveis ilegalidades da conta de liquidação e procedimentos executórios da decisão que se pretende rescindir, são inservíveis para embasar o pedido rescisório voltado exclusivamente à sentença cognitiva (fase se conhecimento), exsurgindo da situação analisada, rigorosamente, a hipótese de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, a teor do inc. IIdo parágrafo único do art. 295 do CPC anterior.

Assim, acolho a preliminar para indeferir a petição inicial por inépcia, no tocante a todas as causas de pedir da pretensão rescisória, que tenham por invocação os possíveis vícios ou ilegalidades dos procedimentos de execução de sentença rescindenda, com fundamento no inc. IIdo parágrafo único, combinados com o inc. I do art. 295 do CPC, dando o processo por resolvido, sem apreciação do mérito, nesse aspecto, com fundamento no art. 267, I, do mesmo Código, vigente ao tempo da propositura da rescisória." (fls. 523/524)

No recurso, a Autora não hostiliza a motivação externada pela Corte Regional, que considerou inepta a petição inicial, na qual indicados vícios supostamente verificados não na decisão rescindenda, mas em liquidação de sentença.

Com efeito, quanto a esse aspecto, a parte apenas renova os argumentos articulados na petição inicial, sem nada dizer sobre o defeito processual o TRT da 12ª Região invocou para não examinar o mérito da ação rescisória.

O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, pois a Recorrente não enfrenta os fundamentos que nortearam a convicção do TRT da 12ª Região.

Vale lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.

Nesse contexto, com fulcro na diretriz da Súmula 422 do TST, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário, não o fazendo quanto à alegação de ofensa aos arts. , caput e LV, da CF, 125 do CPC de 1973 e 879, § 1º-B, da CLT

2. MÉRITO

2.1. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DOS ARTS. , LIV, DA CF, 944 E 884 DO CCB, 818 DA CLT E 355 A 359 do CPC de 1973. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, 298, I, E DA OJ 25 DA SBDI- 2, TODAS DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Na ação rescisória, reportando-se aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, a Autora (reclamada no feito primitivo) sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda, ao condená-la ao pagamento de horas extras e diferenças de produtividade, cujos cálculos de liquidação alcançaram o valor de R$ 1.512.773,93 em sede de liquidação, violou o art. , LIV da CF, bem como os arts. 944 e 884 do CCB. Assinala, ademais, que no deferimento das referidas parcelas ocorreu indevida inversão do ônus da prova, com afronta ao princípio da boa fé objetiva e ao disposto nos arts. 818 da CLT e 355 a 359 do CPC de 1973.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ao julgar improcedente o pedido de corte rescisório, assim justificou sua decisão:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a Súmula 410 do TST, a ação rescisória sustentada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autora ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. e réu WILLIAN ARCENO DA SILVA.

Propõe a autora a ação rescisória para desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado na RTOrd XXXXX-35.2014.5.12.0031, onde litigou contra o réu como demandada.

Alega que a sentença de mérito da reclamação, ao deferir ao réu créditos de horas extras e de diferenças de produtividade, num montante líquido de R$ 1.058.874,97 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ou bruto de R$ 1.512.773,93 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), violou literais disposições constitucionais e de leis substantivas e processuais infraconstitucionais, além de princípios jurídicos e jurisprudência impostergáveis, revelando-se a sua condenação desproporcional e irrazoável no valor alcançado, máxime se considerados o tempo de serviço e a função desenvolvida pelo réu na empresa, devendo ser desconstituída a decisão, primordialmente, à luz do art. 485, V, do CPC então vigente.

Aduz, em apertada síntese, que esse deferimento de horas extras e produção se deu em julgamento com inversão arbitrária do ônus da prova e presunção descabida da existência dos fatos constitutivos do direito do demandante, com ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual, redundando em condenação absurda que fere, como já dito, também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aplicação das regras de experiência comum, além de ensejar o enriquecimento ilícito do credor.

Aduz que a decisão rescindenda não tem correlação com a expectativa de ganho do autor da reclamação quando foi contratado para laborar na empresa na função de instalador ADSL, aviltando a condenação o princípio da boa-fé objetiva dos contratantes.

Assere, ademais que os procedimentos de liquidação do débito resultante da sentença ofendem a literalidade do art. da CF (princípio da isonomia) e o princípio da execução com menor onerosidade ao devedor, além de regras do procedimento liquidatório, existindo ainda na apuração do débito violação ao teor da Súmula 340 TST.

Juntou credenciais e documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 20.616,92 (valor atribuído na inicial da reclamação trabalhista), atualizado nos termos da IN 31 do TST.

Na decisão do id Num. 754f545 - Págs. 1-2, foi indeferido o pedido da inicial de antecipação de tutela e/ou concessão liminar, para que se obstasse o prosseguimento da execução da decisão rescindenda, em vista da ausência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

A autora interpôs agravo regimental da decisão, ao qual foi negado provimento pelo Colegiado da SE1, mantendo-se o indeferimento da liminar (ids. Num. dd737db - Págs. 1-21 e Num. bf24b08 - Págs. 1-5).

O réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de não conhecimento da ação rescisória em relação à matéria atinente à fase de liquidação, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, em síntese, ante a impossibilidade jurídica da rescisória proposta para revolver fatos e provas, postulando ainda a concessão da gratuidade judiciária e condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios.

A autora apresentou manifestação à defesa no id. Num. eb6f78d - Págs. 1-6 e, na sequência, ainda, novos documentos nos ids. 0fa8946, 0b3d4fe, 7fc5031e 3dbfa0e, sobre os quais se manifestou o réu no id. 5abdb99.

Encerrada a instrução processual, apresentaram os litigantes razões finais.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo cabimento e improcedência do pleito rescisório.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

A ação rescisória está fundada primordialmente no art. 485, V, do anterior CPC, sendo que a decisão rescindenda é de mérito e foi proferida em 23 de abril de 2015 (id. Num. dd0ad4a - Págs. 1-8).

Embora a autora não tenha apresentado a respectiva certidão, é incontroverso que a decisão transitou em julgado em 25-5-2015, após a desistência do réu do seu recurso ordinário na reclamação, o que se pode aferir até pela simples visualização da simples tramitação do processo no PJE, e, sendo a ação rescisória proposta em 27-8-2015, está observado o biênio legal para a propositura da demanda.

Também o depósito inicial de que trata o art. 836 também da CLT está corretamente efetuado, conforme o documento do id. 61b285f.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais.

PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO

Argumenta o réu que a petição inicial é inepta em relação aos fundamentos utilizados na inicial para a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, no tocante aos vícios apontados pela autora nos procedimentos liquidatórios da decisão, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC anterior, porque configuradas as hipóteses do artigo 295, I, combinado com o parágrafo único, I e II, do mesmo Código.

Aduz que na petição inicial a autora formula pedido expresso de rescisão da sentença de mérito nos capítulos que tratam das horas extras e da produtividade, mas tece insurgências quanto aos procedimentos executórios adotados pelo Juízo rescindendo, invocando ofensa literal ao art. da Constituição Federal, em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da isonomia e da menor onerosidade do devedor, referindo ofensa aos arts. 125, I, e 620 do CPC, 879, §, 1º-B, da CLT, além da desconsideração da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras.

Assiste razão ao réu.

De fato, a inicial versa sobre a fundamentação a respeito da necessidade do corte rescisório da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento transitada em julgado , estritamente nos capítulos atinentes às horas extras e à produtividade , sendo que a autora arrola pedido expresso de" b) a rescisão da sentença rescindenda, no tocante aos capítulos que versaram sobre produção e jornada; c) a prolação de novo julgamento para, no juízo rescisório fixar outro valor ao débito da autora .".

Ainda que se permita a propositura de ação rescisória para desconstituição de decisão homologatória de cálculos de liquidação, quando essa decisão não se restrinja à mera homologação, a teor do item II da Súmula nº 399 do TST, o pedido de corte rescisório no caso está delimitado na inicial quanto à sentença de conhecimento nas matérias suscitadas .

Assim, todas as alegações e fundamentos da inicial, que digam respeito às questões de possíveis ilegalidades da conta de liquidação e procedimentos executórios da decisão que se pretende rescindir , são inservíveis para embasar o pedido rescisório voltado exclusivamente à sentença cognitiva (fase se conhecimento) , exsurgindo da situação analisada, rigorosamente, a hipótese de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, a teor do inc. II doparágrafo únicoo do art. 295 5 do CPC C anterior.

Assim, acolho a preliminar para indeferir a petição inicial por inépcia, no tocante a todas as causas de pedir da pretensão rescisória, que tenham por invocação os possíveis vícios ou ilegalidades dos procedimentos de execução de sentença rescindenda, com fundamento no inc. IIdo parágrafo único, combinados com o inc. I do art. 295 do CPC, dando o processo por resolvido, sem apreciação do mérito, nesse aspecto, com fundamento no art. 267, I, do mesmo Código, vigente ao tempo da propositura da rescisória .

MÉRITO

1 - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Conforme relatado, a ação rescisória está fundamentada, essencialmente, nos argumentos de que a decisão rescindenda, no tocante ao arbitramento das horas extras e das diferenças de produção, avultando quantia extraordinária de dinheiro, foi proferida sem a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das regras de experiência comum, com violação dos arts. , LIV, CF, e 884 e 944 do CC, com presunção e inversão descabidas e arbitrárias do ônus da prova e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação, com violação dos arts. 818 da CLT e 355 a 359 do CPC/1973, com ofensa ao art. 187 do CC e princípios fundamentais elencados nos incisos do art. da CF, frente à ausência de correlação do teor da condenação com a expectativa de ganho do réu ao ser admitido na empresa.

De início, impõe-se enfrentar o argumento básico de que possa ter havido ilegalidade na condenação de horas extras e produção pela indevida inversão do ônus da prova em desfavor da autora.

Nesse aspecto, a autora alega que a sentença inverteu o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial da reclamação trabalhista, incorrendo o Juízo rescindendo em erro de julgamento, violando as regras dos arts. 818 da CLT e 355 a 359 do CPC/1973.

Alega que a inversão do ônus da prova foi ilegal e arbitrária, ainda mais quando feita somente na sentença, porque sequer foi determinado a ela previamente durante a instrução a exibição de documentos (controles de produção e controles de ponto), e tampouco foi cominada advertência de que a omissão ou recusa injustificada na exibição deles redundaria na sua confissão ou presunção de verdade dos fatos que a parte adversa provar.

Assim, estariam feridos, como sustenta, os princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação, que norteiam o processo.

Quanto a essa discussão, cabe verificar os fundamentos da decisão rescindenda que levaram ao arbitramento da jornada e consequente deferimento de horas extras e das diferenças de produção, expendidos da seguinte forma:

HORAS EXTRAS E INTERVALARES E REFLEXOS

Alega o autor que laborava, em média, das 07h30min às 21h00min, com apenas 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas duas folgas por mês, de 15 em 15 dias. Sustenta, também, ter trabalhado em todos os feriados. Pleiteia, em virtude disso, as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª hora semanal, uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não-concedido e os reflexos dessas parcelas em RSRs, feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.

A primeira ré, por sua vez, aduz que o autor, no início de seu contrato, enquadrava-se na exceção do art. 62, I da CLT, desempenhando atividades externas, sem controle de jornada. Entretanto, mais à frente, em sua peça de defesa, sustenta que a orientação passada ao autor era a de que deveria cumprir o horário comercial, qual seja, 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min (segunda à sexta-feira) e 08h00min às 12h00min (sábados), e que o fato de se tratar de jornada externa não significa que o trabalhador não possa receber por eventuais horas extraordinários. Alega, por último, que a partir de março de 2011, teria passado a controlar a jornada do autor mediante sistema de ponto eletrônico

Da análise da peça de defesa da primeira ré, concluo que o autor não estava sujeito à exceção do art. 62, I da CLT. Se havia um horário prefixado a ser cumprido (horário comercial), inclusive com possibilidade de pagamento de horas extras, o mínimo a ser feito pela empregadora era o controle do empregado visando à verificação do cumprimento do horário em tela. O preposto, em seu depoimento de I. D. 8f3bead, confessa a existência de controle de jornada, nos seguintes termos:

"(...); 2. Que provavelmente o autor tinha controle de o jornada; 3. Que como o autor trabalhava de forma externa, o ponto era registrado pelo celular; 4. Que o autor trabalhava das 8h às 12h e das 14h às 18h, e sábado até as 12h; 5. Que não sabe informar se o autor já trabalhou no domingo; 6. Que no final do mês é emitido relatório com o horário de trabalho registrado via celular; 7. Que o autor fazia, em média, 2 horas extras por semana; (...)"

Tanto existia o controle de jornada que a primeira ré juntou aos autos os cartões de ponto, no I. D. 2fd9020. Ao analisá-los, percebo, inicialmente, que existem muitos meses sem estarem marcados, constando a informação"ausente". Como exemplo, cito os referentes ao período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 (págs. 45-71). Verificando as fichas financeiras desse mesmo período (I. D. 71365a0, págs. 4-5), constato que o autor recebeu normalmente sua remuneração, sem o desconto de qualquer dia não-trabalhado, logo, não houve ausência ao labor.

Ademais, os cartões-ponto do início da contratualidade demonstram uma jornada de seis horas diárias de labor, iniciando às 08h00min e findando às 14h00min, aproximadamente, indo de encontro com o divisor utilizado para o pagamento da remuneração do autor (220), constante de fichas financeiras do mesmo período. Também não se coadunam com a jornada alegada pela defesa e afirmada pelo preposto em audiência (08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min). Pelos cartões-ponto, essa última jornada só teria passado a ser adotada em 2013. Em momento algum, a defesa traz informações no sentido de que o autor teria se sujeitado a jornadas diversas, ou então, iniciado em uma e depois passado para outra. Ao contrário, sempre teria se sujeitado ao horário comercial supra referido.

Não vieram aos autos, também, os cartões- -ponto referentes a todo o período contratual laborado, caso do período anterior à março de 2011 e o período compreendido entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014.

Diante do exposto, declaro inválidos os cartões-ponto juntados pela primeira ré, invertendo-se, assim, o ônus da prova em relação aos pleitos referentes às horas extras, que passa a ser do empregador, dele não tendo-se desincumbido.

Diante do exposto, reputo verdadeira a jornada elencada pelo autor em sua exordial, qual seja: 07h30min às 21h00min, com apenas 15min de intervalo intrajornada, de segunda à segunda.

No que tange ao regime de banco de horas e sistema de compensação de jornada, cuja declaração de nulidade é pleiteada pelo autor, ele próprio afirma na exordial, que era previsto em ACT para os empregados administrativos e ele assim não se enquadra.

Em consequência, defiro ao autor horas suplementares excedentes da 8º diária ou 44º semanal, a mais benéfica ao obreiro, observados os seguintes parâmetros: a) adicional constitucional; b) divisor 220; c) evolução e globalidade salarial; d) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos; e e) média física para integrações (Súmula nº 347 do c. TST).

Devidas repercussões em férias+ 1/3, natalinas, FGTS e RSR.

Defiro horas pela supressão dos repousos hebdomadários, com adicional de 100%, com os mesmos reflexos, observando que havia uma folga a cada 15 dias.

Defiro, também, uma hora extra por dia laborado, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, com os mesmos reflexos acima deferidos.

Indevido o pedido de integração nos DSR's e, posteriormente, em outras verbas, para evitar bin in idem e respeitar a OJ 394, da SDI 1 do TST.

PRÊMIO-PRODUÇÃO E METAS POR REPAROS. DIFERENÇAS

Alega o autor haver previsão em norma coletiva acerca do pagamento, pela primeira ré, de determinadas quantias por instalação executada (R$ 7,00) e por jumper ativado (R$ 2,00). Segundo o autor, eram feitas 8 instalações e 15 ativações de jumpers, por dia laborado. Alega também ter sido contratado o pagamento de prêmio por metas de reparos. Entretanto, nunca teria recebido de forma correta, motivo pelo qual pleiteia diferenças daí advindas.

A ré, por sua vez, aduz sempre ter adimplido os valores pleiteados, através da rubrica" 060 GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO ", além de afirmar que eles já estariam integrados no salário do autor.

O preposto, em seu depoimento, afirmou:

" 8. Que não sabe infomar quantas instalações ou jumpers o autor fazia por dia; 9. Que desconhece prêmio por atingimento de metas; 10. Que desconhece o valor de cada instalação, ou de cada jumper pactuado; 11. Que sempre houve pagamento pela instalação e jumpers, provavelmente desde a admissão; (...)"

Nos termos do art. 333, II do CPC, o ônus da prova acerca do pagamento, na qualidade de fato extintivo do direito do autor, era da ré, tendo, para isso juntado aos autos as fichas financeiras de todo o período contratual, nas quais constam o pagamento da parcela"gratificação de desempenho"em praticamente todos os meses laborados.

A ré não impugna a quantidade de instalações e ativações elencadas na exordial, o que torna o fato em questão incontroverso, independendo, portanto, de prova (art. 334, III, CPC). Em petição de I. D. 5bcd950, apresentou diferenças entre os valores percebidos e o valor a que efetivamente faz jus, tendo como parâmetro os fatos incontroversos supra referidos. Procedem as diferenças apontadas.

No que tange às diferenças de metas de produção, a ré não o impugnou de forma especificada, motivo pelo qual considero verossímeis as informações trazidas pelo autor em sua exordial.

Defiro, portanto, o pleito autoral, condenando as rés a pagar ao autor diferenças de prêmio-produção e remuneração por metas de reparos, bem como reflexos desses valores em horas extras, RSRs, férias com 1/3, natalinas e FGTS.

No tocante ao item das horas extras, é possível visualizar que a sentença não inverteu indevidamente o ônus da prova, como alega a autora, uma vez que, ao não acolher a alegação da defesa sobre a existência de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, fazendo-o de maneira plenamente justificada, pela confissão do preposto e pelo conteúdo da prova documental, além da discrepância das alegações da defesa com a própria prova apresentada, aplicou a Julgadora a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial , o que é claramente respaldado pela Súmula 338, I, do TST, embora sem a menção expressa a esse verbete da jurisprudência na sentença.

Observa-se que a presunção de verdade do horário da inicial não foi estabelecida ao puro arbítrio do julgador no caso concreto, porquanto houve produção de prova oral em audiência, mas chegou-se à conclusão de julgamento sobre a não desoneração do encargo probatório da reclamada, dado o conteúdo da prova por ela apresentada, tudo na conformidade do entendimento traçado na mencionada súmula do TST.

No tocante ao item da produção, equivoca-se a autora na argumentação de que tenha havido a indevida inversão do ônus da prova, uma vez que nem de longe se trata dessa mencionada inversão de ônus.

Conforme os termos da lide trabalhista então proposta, que consistia na alegação do autor de que a ré não pagava corretamente a verba de produção e existiam diferenças a serem satisfeitas, com o requerimento na inicial da reclamação inclusive para que a demandada juntasse aos autos os comprovantes de pagamento e detalhamento da produção feita pelo autor, e contraposta a isso a alegação da defesa de que o pagamento se dava de forma correta, tratava-se então da aplicação direta do ônus da prova, ao encargo nitidamente da demandada, ou seja, do fato extintivo do direito alegado (pagamento correto da verba), a teor do art. 333, II, do CPC/1973.

Nesse aspecto, a reclamada se omitiu visível, cômoda e convenientemente do seu encargo probatório, ficando sujeita às consequências processuais da sua inação, que de fato advieram no julgamento da lide.

Não pode ela alegar ter sido surpreendida na sentença com o julgamento em seu desfavor na questão das diferenças de produção, ao argumento de que o Juízo deveria instá-la a juntar a devida documentação e sob pena de confissão, com espeque nos arts. 355 a 359 do CPC anterior e em atenção ao invocado princípio da boa-fé e cooperação processuais.

As disposições dos referidos arts. 355 a 359 da lei processual então vigente consubstanciavam um incidente para a proteção do litigante que estivesse obstado de demonstrar o direito eventualmente consubstanciado em documento em mãos do adverso,"podendo"o juiz determinar a exibição documental como dizia o art. 355, conforme a pertinência e necessidade para a instrução e solução da lide, não servindo essa invocação legal como subterfúgio ou escusa da parte à sua própria iniciativa probatória, que afinal também decorre da lei (art. 333, II, do CPC/1973). Ademais, na época da instrução da causa e do julgamento, assim como durante toda a tramitação da causa cujo ato decisório agora busca a rescisão, já predominava o entendimento inserto na Súmula 338 do TST. Não há sequer cogitar, pois, tivesse a ora autora sido tomadora de surpresa.

Quanto às argumentações da autora sobre a desproporcionalidade, irrazoabilidade, desconsideração das máximas da experiência comum, ofensa ao devido processo legal substancial ou formal, violação à literalidade de disposições constitucionais e leis substantivas e processuais, além de princípios jurídicos e jurisprudência, ou ainda sobre a dissonância do arbitramento da jornada, para o fim das horas extras, e das diferenças de produtividade com a prova dos autos, notadamente a oral, enfim, todos os supostos vícios em que teria incorrido a decisão rescindenda, a pretensão rescisória esbarra de forma frontal no impeditivo da Súmula 410 do TST, taxativamente:"A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)."

Por fim, igualmente a exaustiva e pormenorizada argumentação da autora sobre a falta de razoabilidade e proporcionalidade da decisão rescindenda no deferimento de horas extras e diferenças de produtividade, avultando condenação de quantia extraordinária de dinheiro, com violação dos arts. 187, 884 e 994, do Código Civil, 125, I, 126 do Código de Processo Civil anterior, da CLT e 1º, 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, e com implicações de enriquecimento ilícito do réu e infração ao princípio da boa-fé contratual (ausência de correlação da condenação com a expectativa de ganho do réu ao ser admitido na empresa), nada disso se revela possível de ensejar o corte rescisório da sentença.

Nesses aspectos, vejo que as argumentações da autora suscitam o debate de questões controvertidas nos tribunais, esbarrando a ação rescisória proposta também no entendimento adotado nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF, verbis :

Súmula 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

Súmula 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A procedência do pleito rescisório somente seria possível se, pelos fundamentos e elementos de prova trazidos com a peça de ingresso, fosse demonstrada a gritante violação de lei e se fosse ela capaz de derrear a decisão rescindenda e afastar de pronto a incidência da citadas súmulas.

Como se vê, são infundadas as alegações trazidas pela autora, sendo oportuno o argumento assentado no parecer do Ministério Público, de que"O manejo de ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso V do CPC, exige a possibilidade de detectar de modo explícito a contrariedade à literalidade da lei na decisão, pois do contrário, transformar-se-ia em mais um recurso ordinário, com a vantagem de possuir um alargado prazo de propositura ."

Bastante apropriado ao caso ainda o entendimento esposado no julgado desta Corte, ementado da seguinte forma:

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA.

Não deve ser acolhida a ação rescisória quando a questão nela abordada constituir matéria objeto de dissenso pretoriano e não restar perfeitamente evidenciada a ofensa a literal dispositivo de lei.

Incide na espécie o entendimento traçado na Súmula nº 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais .

Assim, se não restar perfeitamente caracterizada a incidência dos dispositivos legais que autorizam o ajuizamento dessa ação, impõe-se a decretação da improcedência do pedido rescisório.

A ação rescisória somente encontra fundamento na hipótese prevista no inc. V do art. 485 do CPC e seus parágrafos quando a decisão rescindenda estiver fundada em flagrante violação de literal disposição de lei, não se caracterizando a ofensa se o comando jurisdicional atacado tiver resolvido a lide dentro de critérios e de parâmetros legais aceitáveis.

É imperativo enfatizar que, sob o ponto de vista finalístico do processo, há atentar para o fato de que a admissão indiscriminada da ação rescisória também conspira contra a natureza excepcional dessa medida, criada pelo legislador pátrio com o fim de reparar a injustiça da decisão já irrecorrível, mas deve sempre ser utilizada tendo presente a necessidade de preservação da coisa julgada e da estabilidade do julgamento com o objetivo maior da obtenção da segurança jurídica.

( AR 00734-2008-000-12-00-9, SEÇÃO ESPECIALIZADA 1, TRT12, AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, publicado no TRTSC/DOE em 16/06/2010)

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido rescisório.

2. JUSTIÇA GRATUITA

O réu postula na defesa a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando a sua hipossuficiência econômica.

Em face da condição de pobreza declarada, concedo-lhe, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita.

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa de R$ 20.616,92 (TST, Súmula 219, IV), devidamente atualizado, aos procuradores do réu, atendidos os incisos do § 2º e o § 6º do art. 85 do CPC/2015 (art. 20, § 4º, do CPC/1973).

Pondero que, embora o § 2º do art. 85 do CPC vigente disponha sobre o arbitramento dos honorários, em escala sucessiva,"sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, na hipótese dos autos, é medida que se impõe.

Isso porque, embora se esteja mantendo incólume em favor do réu a decisão rescindenda que importa, como diz a autora na inicial, num montante líquido de R$ 1.058.874,97 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ou bruto de R$ 1.512.773,93 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), deve ser considerado que esse montante pode ser reduzido ainda para R$ 401.039,38 (quatrocentos e um mil e trinta e nove reais e trinta o oito centavos) de verbas totais da condenação, conforme também diz a autora na manifestação do id. Num. af818fb - Págs. 1-2.

Ademais, o proveito econômico do réu nesta ação rescisória é algo ainda um tanto inestimável, dadas as discussões existentes na liquidação e execução do julgado, sendo que o réu da rescisória sequer aponta qual seria na sua ótica a base de cálculo dos honorários advocatícios postulados na defesa.

4 - PREQUESTIONAMENTO

O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso ( CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II).

Segundo a Súmula 297, I, do e. TST,"Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça,"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e ) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo ( CF/1988, art. LXXVIII).

Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial ( CPC/2015, arts. , e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho ( CLT, art. 769), posição essa expressa desde a primeira sentença publicada na vigência do atual diploma processual civil ( autos físicos RT XXXXX-64.2015.5.12.003 da VT de Indaial/SC ).

A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente.

Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons- XXXXX-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda (m) a (s) parte (s) e/ou interessado (s) haver motivo (s) neste pronunciamento que, se previamente exposto (s), poderia (m) veicular alegação, por si só , suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo (s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação ( CPC, arts. e ).

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06-02-2017, sob a Presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Viviane Colucci, Amarildo Carlos de Lima, Teresa Regina Cotosky, Roberto Luiz Guglielmetto e dos Exmos. Juízes do Trabalho-Convocados Reinaldo Branco de Moraes (Ato SEAP nº 116/16) e Narbal Antônio de Mendonça Fileti (Ato SEAP nº 89/16) e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone (Ato SEAP nº 001-16)- Presidente, Roberto Basilone Leite, em férias (Ato SEAP nº 93/2016) e Alexandre Luiz Ramos.

Acordam os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

À unanimidade, JULGAR cabível a ação rescisória.

Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR de defesa e indeferir a petição inicial por inépcia, no tocante a todas as causas de pedir da pretensão rescisória, que tenham por invocação os possíveis vícios ou ilegalidades dos procedimentos de execução da sentença rescindenda.

No mérito, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório.

Por igual votação, DEFERIR ao réu os benefícios da justiça gratuita.

À unanimidade, CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa de R$ 20.616,92 (TST, Súmula 219, IV), devidamente atualizado, aos procuradores do réu, atendidos os incisos do § 2º e o § 6º do art. 85 do CPC/2015 (art. 20, § 4º, do CPC/1973).

O depósito prévio será destinado à parte autora ou à parte ré na forma dos arts. 836 da CLT, 488, II, do CPC/1973 e 968, II, do CPC/2015.

Custas judiciais de R$ 412,33, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.616,92, pela autora."

Nas razões do recurso ordinário, insiste a Autora que a "sentença impugnada transgride os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – decorrentes do devido processo legal substancial (art. , LIV, CF), no entendimento da doutrina maciça e da Corte Suprema" (fl. 577) .

Destaca que "para uma pessoa com renda mensal e padrão de vida tão simplórios, uma condenação deste porte - correspondente a 771 (setecentos e setenta e um) salários seus, ou seja, 64 anos de trabalho!!! - representa, sim, locupletamento indevido" (fl. 578).

Sustenta que na sentença rescindenda houve "erro crasso de julgamento, pois comete, a um só tempo, violação a regras comezinhas de direito processual ( art. 818 da CLT e artigos 355-359 do CPC , supletivo), como contraria, de resto, os princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação , que norteiam o processo do trabalho" (fl. 581) .

Pondera que "a inversão do ônus da prova promovida no juízo rescindendo foi, portanto, ilegal e arbitrária porque: (i) sequer foi determinado previamente a exibição do documento, quais sejam, controles de produção e controles de ponto, tampouco cominou a advertência de que a omissão ou recusa injustificada redundaria na confissão ou presunção de veracidade do fato que com ele se pretendia provar (CPC 359)" (fl. 582) .

Não lhe assiste razão.

A sentença rescindenda foi prolatada nos seguintes termos:

"Horas extras e intervalares e reflexos

Alega o autor que laborava, em média, das 07h30min às 21h00min, com apenas 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas duas folgas por mês, de 15 em 15 dias. Sustenta, também, ter trabalhado em todos os feriados. Pleiteia, em virtude disso, as horas extras laboradas acima da 8ª diária e da 44ª hora semanal, uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada não-concedido e os reflexos dessas parcelas em RSRs, feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40% .

A primeira ré, por sua vez, aduz que o autor, no início de seu contrato, enquadrava-se na exceção do art. 62, I da CLT, desempenhando atividades externas, sem controle de jornada. Entretanto, mais à frente, em sua peça de defesa, sustenta que a orientação passada ao autor era a de que deveria cumprir o horário comercial, qual seja, 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min (segunda à sexta-feira) e 08h00min às 12h00min (sábados), e que o fato de se tratar de jornada externa não significa que o trabalhador não possa receber por eventuais horas extraordinários. Alega, por último, que a partir de março de 2011, teria passado a controlar a jornada do autor mediante sistema de ponto eletrônico .

Da análise da peça de defesa da primeira ré, concluo que o autor não estava sujeito à exceção do art. 62, I da CLT. Se havia um horário prefixado a ser cumprido (horário comercial), inclusive com possibilidade de pagamento de horas extras, o mínimo a ser feito pela empregadora era o controle do empregado visando à verificação do cumprimento do horário em tela. O preposto, em seu depoimento de I. D. 8f3bead, confessa a existência de controle de jornada, nos seguintes termos:

(...);2. Que provavelmente o autor tinha controle de o jornada; 3. Que como o autor trabalhava de forma externa, o ponto era registrado pelo celular; 4. Que o autor trabalhava das 8h às 12h e das 14h às 18h, e sábado até as 12h; 5. Que não sabe informar se o autor já trabalhou no domingo; 6. Que no final do mês é emitido relatório com o horário de trabalho registrado via c elular; 7. Que o autor fazia, em média, 2 horas extras por semana; (...)

Tanto existia o controle de jornada que a primeira ré juntou aos autos os cartões de ponto, no I. D. 2fd9020. Ao analisá-los, percebo, inicialmente, que existem muitos meses sem estarem marcados, constando a informação"ausente". Como exemplo, cito os referentes ao período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 (págs. 45-71). Verificando as fichas financeiras desse mesmo período (I. D. 71365a0, págs. 4-5), constanto que o autor recebeu normalmente sua remuneração, sem o desconto de qualquer dia não-trabalhado, logo, não houve ausência ao labor.

Ademais, os cartões-ponto do início da contratualidade demonstram uma jornada de seis horas diárias de labor, iniciando às 08h00min e findando às 14h00min, aproximadamente, indo de encontro com o divisor utilizado para o pagamento da remuneração do autor (220), constante de fichas financeiras do mesmo período. Também não se coadunam com a jornada alegada pela defesa e afirmada pelo preposto em audiência (08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min). Pelos cartões-ponto, essa última jornada só teria passado a ser adotada em 2013. Em momento algum, a defesa traz informações no sentido de que o autor teria se sujeitado a jornadas diversas, ou então, iniciado em uma e depois passado para outra.

Ao contrário, sempre teria se sujeitado ao horário comercial supra referido.

Não vieram aos autos, também, os cartões-ponto referentes a todo o período contratual laborado, caso do período anterior à março de 2011 e o período compreendido entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014.

Diante do exposto, declaro inválidos os cartões-ponto juntados pela primeira ré, invertendo-se, assim, o ônus da prova em relação aos pleitos referentes às horas extras, que passa a ser do empregador, dele não tendo-se desincumbido.

Diante do exposto, reputo verdadeira a jornada elencada pelo autor em sua exordial, qual seja: 07h30min às 21h00min, com apenas 15min de intervalo intrajornada, de segunda à segunda.

No que tange ao regime de banco de horas e sistema de compensação de jornada, cuja declaração de nulidade é pleiteada pelo autor, ele próprio afirma na exordial, que era previsto em ACT para os empregados administrativos e ele assim não se enquadra.

Em conseqüência, defiro ao autor horas suplementares excedentes da 8º diária ou 44º semanal, a mais benéfica ao obreiro, observados os seguintes parâmetros: a) adicional constitucional; b) divisor 220; c) evolução e globalidade salarial; d) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos; e e) média física para integrações (Súmula nº 347 do c. TST).

Devidas repercussões em férias+ 1/3, natalinas, FGTS e RSR.

Defiro horas pela supressão dos repousos hebdomadários, com adicional de 100%, com os mesmos reflexos, observando que havia uma folga a cada 15 dias.

Defiro, também, uma hora extra por dia laborado, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, com os mesmos reflexos acima deferidos.

Indevido o pedido de integração nos DSR`s e, posteriormente, em outras verbas, para evitar bis in idem e respeitar a OJ 394, da SDI 1 do TST.

(...)

Prêmio-produção e metas por reparos. Diferenças

Alega o autor haver previsão em norma coletiva acerca do pagamento, pela primeira ré, de determinadas quantias por instalação executada (R$ 7,00) e por jumper ativado (R$ 2,00). Segundo o autor, eram feitas 8 instalações e 15 ativações de jumpers, por dia laborado.

Alega também ter sido contratado o pagamento de prêmio por metas de reparos. Entretanto, nunca teria recebido de forma correta, motivo pelo qual pleiteia diferenças daí advindas.

A ré, por sua vez, aduz sempre ter adimplido os valores pleiteados, através da rubrica" 060 GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO ", além de afirmar que eles já estariam integrados no salário do autor.

O preposto, em seu depoimento, afirmou:

"8. Que não sabe infomar quantas instalações ou jumpers o autor fazia por dia; 9. Que desconhece prêmio por atingimento de metas; 10. Que desconhece o valor de cada instalação, ou de cada jumper pactuado; 11. Que sempre houve pagamento pela instação e jumpers, provavelmente desde a admissão; (...)"

Nos termos do art. 333, II do CPC, o ônus da prova acerca do pagamento, na qualidade de fato extintivo do direito do autor, era da ré, tendo, para isso juntado aos autos as fichas financeiras de todo o período contratual, nas quais constam o pagamento da parcela"gratificação de desempenho"em praticamente todos os meses laborados.

A ré não impugna a quantidade de instalações e ativações elencadas na exordial, o que torna o fato em questão incontroverso, independendo, portanto, de prova (art. 334, III, CPC). Em petição de I. D. 5bcd950, apresentou diferenças entre os valores percebidos e o valor a que efetivamente faz jus, tendo como parâmetro os fatos incontroversos supra referidos.

Procedem as diferenças apontadas.

No que tange às diferenças de metas de produção, a ré não o impugnou de forma especificada, motivo pelo qual considero verossímeis as informações trazidas pelo autor em sua exordial.

Defiro, portanto, o pleito autoral, condenando as rés a pagar ao autor diferenças de prêmio-produção e remuneração por metas de reparos, bem como reflexos desses valores em horas extras, RSRs, férias com 1/3, natalinas e FGTS."

É preciso considerar, inicialmente, que a ação rescisória não representa nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas, em parâmetros semelhantes aos observados nas ações de cognição ampla, como é o caso da ação trabalhista em que formada a coisa julgada combatida na presente ação desconstitutiva.

Não detendo natureza recursal, a ação rescisória apenas se viabiliza em situações especialíssimas, listadas no artigo 485 do CPC de 1973, quando existam vícios de ordem substancial que afetam o próprio interesse estatal na solução legítima da disputa.

Devem as partes, nesse cenário, compreendendo o âmbito cognitivo especial e estrito em que se situa a ação rescisória, expor fatos e pretensões de forma clara e objetiva, considerando a peculiar técnica processual informativa dessa espécie de instrumento judicial.

Afinal, não traduz a ação rescisória uma oportunidade para reexame do que antes fora decidido, em seus aspectos de fato e de direito, mas, ao revés, representa apenas excepcional oportunidade para a correção de vícios de caráter substancial havidos por ocasião do julgamento pretérito proferido.

Pois bem.

Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Nesse exato sentido a compreensão sedimentada na Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

No caso presente, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno do art. , LIV, da CF (devido processo legal), das normas dos arts. 944 e 884 do CCB (seja sob a perspectiva da fixação de indenização de acordo com a extensão do dano e da vedação ao enriquecimento ilícito, seja à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade), bem assim das regras inscritas nos arts. 355 a 359 do CPC de 1973 (incidente de exibição de documento ou coisa), circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973.

Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta (item V da Súmula 298 do TST). Contudo, essa situação excepcional não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado.

Portanto, não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos aludidos princípios e dispositivos legais.

Incide, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST .

Não se constata, outrossim, ofensa à norma inserta no art. 818 da CLT.

Na sentença rescindenda, após afastar a possibilidade de enquadramento da hipótese examinada no art. 62, I, da CLT (trabalho externo), o órgão julgador inverteu o ônus da prova a respeito do sobrelabor alegado na reclamação trabalhista ao fundamento de que os cartões de ponto eram inválidos, porquanto não cobriam todo o período contratual, nem confirmavam a jornada de trabalho indicada na contestação e afirmada pelo preposto em audiência .

Num contexto no qual os cartões e ponto alcançam apenas parte do contrato de trabalho e, mais grave, não retratam a jornada informada na própria defesa apresentada pelo empregador, a jurisprudência do TST contemporânea à prolação da sentença rescindenda já reputava correta a inversão do ônus da prova do trabalho extraordinário.

Desse modo, não há como reputar vulnerada a norma do art. 818 da CLT , em razão da inversão do ônus da prova do trabalho extraordinário , quando os cartões de ponto destoam dos termos da contestação, além de concernirem apenas a uma parte do vínculo empregatício.

Confiram-se, por pertinentes, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não logrou êxito em desconstituir a jornada de trabalho do autor, declinada na inicial, referente ao período em que os cartões de ponto não haviam sido apresentados pela primeira reclamada. Nesse contexto, em face da ausência de juntada do controle de jornada, ônus que compete à empregadora, não há falar que a Corte regional, ao aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, desta Corte, contrariou as regras de distribuição do ônus probandi, porquanto, não obstante a jornada alegada na inicial gozar de presunção relativa de veracidade, o Regional afirmou que a reclamada ‘não logrou provar a jornada de trabalho alegada na defesa’. Recurso de revista não conhecido (...)" ( ARR-XXXXX-62.2012.5.05.0561, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL. É obrigação da empregadora o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Juntados aos autos apenas parcialmente os registros de horário, deve ser acolhida a jornada descrita na exordial, ante os termos da Súmula n.º 338, I, do TST, uma vez que não produzida prova em sentido contrário. Não pode o reclamado escolher quais cartões de ponto anexar aos autos com base nas horas extras neles registradas. Dessa maneira, deve arcar com o ônus da sua omissão, nos termos da mencionada súmula. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido (...)" ( RR-XXXXX-91.2002.5.01.0451, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. O controle da jornada de trabalho, por meios idôneos, e a manutenção de registros de frequência fidedignos são obrigatórios às empresas que contam com mais de dez empregados, a teor do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, I, do TST. Disso resulta a maior aptidão do empregador para apresentar prova da jornada e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório em seu desfavor. Se não comprovada a jornada pelo empregador, presumem-se verdadeiras as alegações declinadas pelo empregado na petição inicial. 2. Na hipótese em que o empregador abstém-se de apresentar os cartões de ponto referentes a parte do período laborado pelo empregado, não se pode, pois, determinar a jornada de trabalho com base na média dos controles de frequência apresentados. 3. Recurso de revista da Reclamante conhecido e provido" ( ARR-XXXXX-09.2012.5.05.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 29/04/2016).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (...) HORAS EXTRAS. Segundo os termos da Súmula nº 338, I, do c. TST,"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova". No caso em liça, dispôs a Corte Regional que o empregador não apresentou todos os cartões de ponto, atraindo para si o ônus da prova da prestação de horas extras, do qual não se desvencilhou a contento. Categoricamente registrado no acórdão recorrido que não há outros elementos de prova nos autos desconstituindo a jornada de trabalho apontada pela empregada. Nessa linha, a condenação ao pagamento das horas apuradas com base em tal parâmetro não afronta os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior. Pretensão recursal obstaculizada pelo art. 896, § 4º, da CLT."( ARR-XXXXX-74.2008.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2016).

Portanto, a rigor, tratando-se, quando menos, de matéria controvertida à época em que proferida a sentença rescindenda, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento em violação literal do art. 818 da CLT ( Súmula 83, I, do TST ).

Relativamente às diferenças de produção (prêmio-produção), nem sequer se pode cogitar de inversão do ônus da prova (e, consequentemente, de afronta ao dispositivo consolidado), pois a respectiva condenação lastreou-se na inexistência de controvérsia acerca da quantidade de instalações alegada na petição inicial da ação matriz, não impugnada em defesa (art. 334, III, do CPC de 1973).

Finalmente, no tocante à alegação de afronta ao postulado da boa fé objetiva, cumpre anotar apenas que a hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito ( OJ 25 da SBDI-2 do TST ), aí não se incluindo a violação de princípio de direito, sobre o qual também não houve pronunciamento na decisão rescindenda (Súmula 298, I, do TST).

Cumpre registrar que, não tipificada a causa de rescindibilidade indicada pela Autora na petição inicial da ação rescisória, a só circunstância de na liquidação de sentença ter sido apurada vultosa quantia não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.584/1970. AFRONTA AOS ARTIGOS 790, § 3º, E 791 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO .

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ao julgar improcedente o pedido de corte rescisório, condenou a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios com os seguintes fundamentos:

"(...)

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa de R$ 20.616,92 (TST, Súmula 219, IV), devidamente atualizado, aos procuradores do réu, atendidos os incisos do § 2º e o § 6º do art. 85 do CPC/2015 (art. 20, § 4º, do CPC/1973).

Pondero que, embora o § 2º do art. 85 do CPC vigente disponha sobre o arbitramento dos honorários, em escala sucessiva,"sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, na hipótese dos autos, é medida que se impõe.

Isso porque, embora se esteja mantendo incólume em favor do réu a decisão rescindenda que importa, como diz a autora na inicial, num montante líquido de R$ 1.058.874,97 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ou bruto de R$ 1.512.773,93 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), deve ser considerado que esse montante pode ser reduzido ainda para R$ 401.039,38 (quatrocentos e um mil e trinta e nove reais e trinta o oito centavos) de verbas totais da condenação, conforme também diz a autora na manifestação do id. Num. af818fb - Págs. 1-2.

Ademais, o proveito econômico do réu nesta ação rescisória é algo ainda um tanto inestimável, dadas as discussões existentes na liquidação e execução do julgado, sendo que o réu da rescisória sequer aponta qual seria na sua ótica a base de cálculo dos honorários advocatícios postulados na defesa."

Nas razões do recurso ordinário, a Autora afirma que "M erece recebimento e provimento o presente recurso ordinário eis que a decisão recorrida viola o art. 14 da Lei 5584/70 e o art. 790 § 3º da CLT, uma vez que não preenchidos os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, no caso em tela, o que foi reconhecido na própria fundamentação acima transcrita" (fl. 569) .

Diz que "o jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, ainda vigora nesta justiça especializada, só havendo falar em condenação ao pagamento de honorários, quando a parte preencher concomitantemente os requisitos de estar representada por profissional credenciado à categoria sindical, o que não é o caso dos autos, e de perceber salário inferior a dois salários mínimos. Sem atender a ambos os requisitos, não há falar em pagamento de honorários. O acórdão recorrido viola, pois, o referido dispositivo legal" (fl. 569).

Pondera que o "reclamante não juntou aos autos a credencial sindical, o que o que se analisado à luz das disposições legais supramencionadas, não confere o direito aos honorários assistenciais deferidos. Desta feita, restou perpetrada ofensa literal ao artigo 14, § 1º da Lei 5584/70 e ao artigo 790, § 3º da CLT" (fl. 569).

Sem nenhuma razão.

De início, cumpre destacar que os honorários advocatícios referidos no acórdão recorrido não têm pertinência com a reclamação trabalhista originária, concernindo, na verdade, à presente ação rescisória, contexto em que a verba advocatícia é devida pela mera sucumbência (arts. 85 e seguintes do CPC de 2015), não se aplicando as disposições da Lei 5.584/1970 c/c art. 790, § 3º, e 791 da CLT.

Dessa forma, não há que se confundir a concessão de justiça gratuita ou assistência sindical com requisitos para a condenação em honorários em ação rescisória.

A propósito, veja-se a jurisprudência pacificada por meio dos itens II e IV da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que:

"II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC".

No mesmo sentido, registro a jurisprudência sedimentada desta SBDI-2 a respeito da matéria:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 219, II E IV, DO TST. Os requisitos previstos na Súmula 219, I, desta Corte para a concessão dos honorários advocatícios se destinam às lides tipicamente trabalhistas. No caso de ação rescisória, a verba honorária sucumbencial é disciplinada pelos artigos 85, 86, 87 e 90 do CPC/15 e pelos itens II e IV da Súmula 219. Dessa forma, o argumento recursal de que o recorrido não está assistido por sindicato da categoria não se revela pertinente para excluir os honorários advocatícios da presente condenação. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( RO-XXXXX-17.2019.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/9/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. Na esteira da diretriz traçada no item II da Súmula nº 219 do TST, os honorários advocatícios em ação rescisória são devidos apenas com suporte na sucumbência, diante da essencialidade da atuação de advogado, consoante Súmula nº 425 do TST, que rechaça o jus postulandi em ação desta estirpe. Assim, diante da improcedência da pretensão desconstitutiva, impõe-se a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( RO-XXXXX-77.2017.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/5/2019)

(...) 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO E VALOR. 3.1 - A condenação imposta pelo TRT encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual orienta no sentido de que os honorários advocatícios em ação rescisória decorrem da mera sucumbência, nos termos da legislação processual civil. Aplicação da Súmula 219, II e IV, do TST. 3.2 - De outro lado, o montante arbitrado a título de verba honorária, no correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa - o que hoje se aproxima a R$ 3.442,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) -, não se revela desarrazoado ou excessivo, sobretudo se foram considerados o grau de zelo do profissional (atuação diligente, com a apresentação das peças processuais cabíveis em momento próprio), o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (demanda com prazo superior a cinco anos). Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO-XXXXX-02.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. Conforme a jurisprudência da SBDI-2/TST, os honorários advocatícios decorrem da simples sucumbência em se tratando de ação rescisória processada e julgada em tribunais desta Justiça Especializada. Nessa direção a Súmula 219, item II, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO-XXXXX-07.2013.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/8/2020).

RECURSO ORDINÁRIO – (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A jurisprudência da SBDI-2, mesmo anteriormente à última alteração imprimida à Súmula nº 219/TST, já se orientava no sentido de que a verba honorária em ação rescisória decorre apenas do princípio da sucumbência previsto no artigo 20 do CPC, independentemente de pedido. II - Dessa forma, considerando que a ação rescisória foi julgada improcedente, decisão que ora se mantém, impõe-se efetivamente a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III - Já o percentual arbitrado, de 20% incidentes sobre o valor da causa, o foi em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, razão pela qual deve ser mantido. IV - Recurso ordinário a que se nega provimento, ficando prejudicada a pretensão de se imprimir efeito suspensivo à execução da sentença proferida nos autos originários, escudada nos artigos 273 do CPC de 73 e 5º, incisos LIV e LV, da Carta de 88. (TST- RO-XXXXX-88.2014.5.18.0000, SBDI-2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 21/10/2016)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. I - Na conformidade da Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento da verba honorária no âmbito da ação rescisória prescinde do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. II - Aliás, a jurisprudência da SBDI-2, anteriormente à última alteração imprimida ao referido precedente sumular, já se orientava no sentido de que a condenação em honorários na ação rescisória decorria apenas do princípio da sucumbência, independentemente de pedido. III - Em razão do provimento do recurso ordinário a fim de julgar procedente o pedido de desconstituição do acórdão regional, impõe-se a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. IV - Recurso provido. (TST- RO-XXXXX-14.2014.5.01.0000, SBDI-2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 14/10/2016)

RECURSO ORDINÁRIO – (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende do item II da Súmula nº 219 do TST. Ressalte-se que os honorários advocatícios, em ação rescisória, decorrem pura e simplesmente do princípio da sucumbência, estabelecido no art. 20 do CPC, independentemente de pedido. No entanto, não há como determinar que tal condenação recaia sobre o valor da arbitrado nos autos da reclamação trabalhista principal, porque a Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-2 do TST segue no sentido de que "Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal". Sendo assim, impõe-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa na presente ação. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST- RO-XXXXX-41.2015.5.09.0000, SBDI-2, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/2/2016)

Convém registrar, por fim, que a Autora parece ter se confundido no apelo, argumentando como se estivesse interpondo recurso de revista, pois, além de transcrever trecho do acórdão recorrido para fins de prequestionamento, faz expressa alusão ao art. 896, § 1-A, I, da CLT e às Súmulas 296 e 337 do TST.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562327836/recurso-ordinario-ro-4506020155120000/inteiro-teor-1562328192

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