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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_2997820215230000_3e208.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_2997820215230000_6c9a6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/pv

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2.. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que negou seguimento a agravo de petição, porque não garantido o juízo.

2. O referido ato desafia regular interposição de agravo de instrumento, conforme expressa disposição do art. 897, b, da CLT. Logo, evidenciado que a decisão impugnada comporta recurso próprio, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. Precedentes.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-78.2021.5.23.0000 , em que é Recorrente LUCAS BATISTA MACEDO (ASSISTIDO POR ANTONIO EVALDO MACEDO DE SIQUEIRA) , Recorridos SIMONE CRISTINA DE SOUZA , MARTIRIO TSEREITSE , ISAAC MIE AJAWE , JONATAS TEIHIPA e HENRIQUE PINIRU AJAVE e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que negou provimento a agravo regimental, confirmando a extinção do mandado de segurança.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, em sua competência originária, confirmou a extinção do mandado de segurança. Estes foram os fundamentos:

Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS BATISTA MACEDO, assistido por ANTÔNIO EVALDO MACEDO DE SIQUEIRA, em face da decisão monocrática proferida nos autos do mandado de segurança XXXXX-78.2021.5.23.0000, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento nos artigos , II e 10 da Lei n. 12.016/2009.

O agravante requer a reforma da decisão aduzindo que, diante da decisão do juízo de origem, a qual não admitiu o agravo por entender que a decisão de inclusão do menor no processo não comportava recurso, não restou-lhe outro caminho que não o manejo do mandado de segurança.

Destaca que, como o juízo de piso concluiu que a decisão impugnada tratava-se de mero despacho, não haveria falar em cabimento de agravo de instrumento, já que incabível o próprio agravo de petição, de maneira que correta a interposição de mandado de segurança.

Sem razão o agravante.

Entendo que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo abaixo:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS BATISTA MACEDO , assistido por ANTÔNIO EVALDO MACEDO DE SIQUEIRA , em face das decisões proferidas pela Exma. Juíza Vara do Trabalho de Água Boa , nos autos da RT XXXXX-26.2011.5.23.0086, mormente a que denegou seguimento ao agravo de petição interposto.

Pois bem.

Examinando o arrazoado do mandado de segurança, observo que o impetrante se insurge em face de decisão que indeferiu seu pedido de exclusão da polaridade passivo da ação, bem assim de decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto.

Ocorre que dos documentos jungidos aos autos com a petição inicial apenas detecto a juntada de decisão que denegou seguimento ao agravo de petição (ID XXXXXb), mas não daquela que supostamente indeferiu o pedido de exclusão do polo passivo, não atendendo, no aspecto, o pressuposto da prova pré-constituída para utilização da via escolhida.

Nos termos da Súmula n. 415 do C. TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do"mandamus"a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

Quanto à decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, considero que comporta impugnação por meio próprio, de modo que incabível o mandado de segurança, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009.

Com efeito, na hipótese, cabível o recurso de agravo de instrumento, para destrancamento do agravo de petição, e a ação cautelar, a fim de obter-lhe efeito suspensivo (art. 897, b, da CLT e art. 1.012, § 3º, I do CPC).

É sabido que o mandado de segurança é excepcional, não se destinando ao debate da matéria própria da via comum de recursos apropriados que, como visto, mostram-se capazes de evitar a consumação de eventual dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de imaginada ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade apontada como coatora, ao suposto direito líquido e certo do impetrante. Incidência da OJ n. 92 da SDI-2 do TST.

Trago precedentes da Colenda Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 463, I, DO CPC DE 1973. DESCABIMENTO DO MANDAMUS . OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, nos autos da reclamação trabalhista, em sede de execução definitiva,"não conheceu da petição"por meio da qual o executado (Impetrante) apontou a existência de erro material na sentença proferida ainda na fase cognitiva, autorizando a liberação do crédito à exequente (Litisconsorte passiva), ante a preclusão lógica operada em razão da anterior concordância do devedor com os cálculos . 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato ( CLT, artigo 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no artigo2º da Lei 5.584/1970, bem como no artigo 6º, II e III, da IN 39/2016e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o artigo 897, b, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias ( CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade ( CF, artigo , XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve sera dmitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução ( CLT, artigo897, a) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais ( CF, artigo ,XXXI, LIV e LXXVIII). 3. No caso dos autos, a Autoridade judicial tida como coatora entendeu que a petição do Impetrante, que informava a existência de erro material no provimento condenatório, não merecia conhecimento, pois, além de a própria parte ter, anteriormente , anuído com os cálculos de liquidação apresentados, o quinquídio legal para a oposição de embargos à execução já havia se esvaído. Nessa situação, ostentando referida decisão típica natureza terminativa, poderia o Impetrante interpor agravo de petição. Cumpre assinalar, por oportuno, que o agravo de petição comporta requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. De se registrar ainda que, mesmo na hipótese de não conhecimento do agravo petição, remanescia aberta a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento ( CLT, artigo 897, b). 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, com a profundidade que a controvérsia reclama, resta afastada a pertinência do"remédio heroico"ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido"(destaquei) ( RO-XXXXX-49.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/11/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo ,inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, para impugnar a decisão que indefere realização de nova perícia e de destituição de perito, caberia à parte suscitar preliminar de nulidade processual quando da interposição de recurso ordinário, ou seja, a parte dispunha de medida judicial específica, podendo levar a matéria ao conhecimento do TRT respectivo. Assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que indeferiu inicial e denegou a segurança, na forma do § 5º do artigo da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (destaquei) ( RO-XXXXX-84.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro emmanoel pereira, DEJT 01/06/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO SE CONHECEU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. QUE DESAFIA RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão regional em que, nos autos da reclamação trabalhista originária , não se conheceu do agravo de petição interposto pelo impetrante. Com efeito, a existência de medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Nos moldes do artigo 897, b, da CLT, a veiculação de insurgências comportaria a interposição de agravo de instrumento e, depois novo agravo de petição, nos termos do artigo 897, a, da CLT. E, após, caso houvesse interesse da parte, em última circunstância, caberia a interposição de recurso de revista (artigo 896 da CLT). Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido" (destaquei) ( RO-XXXXX-91.2016.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05 /2017).

Nesses termos, extingo o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos , II e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, dispensado do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo em vista da declaração de miserabilidade que instrui a ação mandamental.

Intime-se o impetrante."

Mantenho, pois, a decisão agravada.

Nego provimento.

No recurso ordinário, o impetrante afirma a admissibilidade do mandado de segurança. Argumenta que, no ato impugnado, a autoridade tida por coatora explicitou a irrecorribilidade da medida, por se tratar de mero despacho e, não, de decisão. Alega que o mandamus consiste no único meio de insurgir-se contra o ato.

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Água Boa/MT, que, nos autos da execução trabalhista nº XXXXX-26.2011.5.23.0086, não admitiu o agravo de petição interposto pelo impetrante, por meio do qual impugnava sua inclusão no polo passivo da demanda.

Para melhor compreensão da controvérsia, reproduzem-se os termos da decisão impugnada:

DECISÃO

1.Processo concluso para deliberar acerca das manifestações de ID 6a5a91d e 374e9e0.

2 . Antes de adentrar ao mérito acerca do recebimento do agravo de petição, passo a deliberar acerca do contido na petição de ID. 44c783b, na qual o executado ANTONIO EVALDO SIQUEIRA DE MACEDO solicita sua exclusão do polo passivo. Intime-se ele, por seu advogado, nos seguintes termos:

Parte executada, analisando os autos constato que embora tenha havido determinação para sua exclusão do polo passivo deste feito, em 22 nov. 2013 (ID. 2dc0fdd), e que, após a migração destes autos para o sistema PJe, Vossa Senhoria foi incluído novamente sem haver determinação para isso. Convalido neste ato, sua reinclusão no polo passivo, haja vista a existência de procurações ativas em seu nome: CCS desde 29 jul. 2008 e não consta data fim (ID. ae42db6); procurações registrais (CEI e CENSEC) lavradas em 16 jan. 2007 e 11 fev. 2010 (ID. 57f1176), nas quais a executada principal lhe outorga amplos poderes.

Considerando as observações acima documentadas, e o resultado de minucioso estudo de Cézar Zucatti Pritsch e Gilberto Destro, qual seja:

(...) a) a relação de procuração bancária entre duas pessoas físicas faz presumir confusão patrimonial’; b) ‘a relação de procuração bancária entre pessoa jurídica e pessoa física, caso essa não conste formalmente como sócia, faz presumir que seja sócia de fato'; c) 'o elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum caracteriza grupo econômico'.[1]

Na espécie, há pessoa física que, se não formalmente sócia das pessoas jurídicas de quem recebeu procuração bancária, é sócia de fato.

3. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, via sistema: Trata-se parecer do Ministério Público do Trabalho, no qual solicita que sejam retiradas as medidas coercitivas indiretas, e que sejam levantadas as constrições que não possua natureza cautelar em face do executado Lucas, menor de idade. Defiro a retirada das medidas coercitivas indiretas em face dele. Não há que se falar em levantar constrições de natureza não cautelar em face de bens em nome do executado Lucas, porque, por ora, inexistentes.

4. Excluam-se as restrições existentes no BNDT (ID cc45737), CNIB (ID. cfe85c9), SERASAJUD (ID.0c8fc29) em face do executado LUCAS BATISTA MACEDO. Certifique-se.

5. O executado LUCAS BATISTA MACEDO interpôs agravo de petição (ID 6a5a91d) em face da despacho de ID 31d5336, que indeferiu sua exclusão do polo passivo. Postula, em suma, a sua exclusão do polo passivo da execução, bem como suspensão de pesquisas patrimoniais em nome dele.

6. Intimados para pagar, garantir a execução ou indicar bens passíveis de penhora (ID 8b7dfd0), os executados não realizaram a garantia do juízo, condição que impõe óbice ao conhecimento do recurso de agravo de petição (exegese do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, II, do colendo TST, conforme precedente deste Regional - AP XXXXX-88.2015.5.23.0086, decisão de 26 jun. 2018, com relatoria da Desembargadora Relatora Maria Beatriz Theodoro).

7. Tendo em vista que o juízo da execução não está garantido e porque o despacho agravado (ID 31d5336) tem natureza meramente interlocutório e, como tal, é irrecorrível no processo trabalhista, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT., denego o seguimento ao agravo de petição interposto pela pessoa física executada (ID 6a5a91d).

8. Intime-se a parte agravante LUCAS BATISTA MACEDO, por meio de seu patrono, acerca do inteiro teor desta decisão. Manifestando-se ou expirado o prazo recursal, certifique-se e cumpram-se os itens 9 e 10 do despacho de ID 31d5336.

AGUA BOA/MT, 09 de março de 2021.

Conforme se observa da leitura do excerto acima, o ato impugnado consiste em decisão que nega seguimento a agravo de petição, porque não garantido o juízo.

A despeito dos argumentos do recorrente, revela-se evidente que o referido ato desafia regular interposição de agravo de instrumento , conforme expressa disposição do art. 897, b, da CLT –"Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos" .

Logo, evidenciado que a decisão impugnada desafia recurso próprio (agravo de instrumento), resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, verbis :

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Nesse sentido, em hipóteses idênticas, há julgados desta Subseção:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 . O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da ação trabalhista nº XXXXX-41.1990.5.05.0004, na qual indeferiu o processamento do agravo de petição do impetrante. O mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo não amparado por outro meio processual. No caso em exame, o ato apontado como coator, consistente em despacho no qual foi denegado seguimento ao agravo de petição do impetrante, comporta a interposição de agravo de instrumento, com previsão no artigo 897, b e § 2º, da CLT. Não há dúvida de que a situação dos autos, na qual se busca revisão de despacho que indefere o processamento do agravo de petição, atrai a aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, a qual propugna que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ademais, em consulta ao Sistema Processo Judicial Eletrônico do TRT da 4ª Região, constata-se que o impetrante interpôs o agravo de instrumento em face despacho que indeferiu o processamento do agravo de petição. Com efeito, incide a aplicação, por analogia, do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido "( RO-XXXXX-75.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018).

"MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento a agravo de petição, comportava a interposição de agravo de instrumento ao Tribunal ad quem, nos termos do 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo , inciso II, da Lei nº 1.533/51. Frise-se não haver ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, nem teratologia no ato impugnado, cuja combinação poderia levar à superação do óbice levantado, conforme tem admitido a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem julgamento de mérito"(RXOFeROAG- XXXXX-11.2008.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 02/10/2009).

Assim, não comporta reparos o acórdão recorrido, que confirmou a inadequação da via eleita, forte no art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

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