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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-20.2010.5.12.0035 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__50162020105120035_b5006.pdf
Inteiro TeorTST__50162020105120035_91617.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMACV/sp

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS . PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, quando se trata de matéria já pacificada no c. TST, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. A v. decisão analisou a matéria em consonância com o entendimento contido na Súmula 451 do c. TST, não se vislumbrando má aplicação do verbete. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-ED-RR-XXXXX-20.2010.5.12.0035 , em que é Agravante OI S.A. e é Agravado FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e JAIME BERKA .

O r. despacho da Presidência da c. 7ª Turma, não admitiu os Embargos da ora agravante, que interpõe Agravo sob o argumento de que inaplicável a Súmula 451 do c. TST, porque a v. decisão regional não tratou do tema sob a premissa da isonomia e sim com base no art. , XXVI, da CF.

Impugnação e contraminuta pela agravada, em que alega...

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

O r. despacho não admitiu os Embargos, ao fundamento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 839 e 852), a representação é regular (fls. 854, 858/861, 878/890 e 892/893), efetuado o pagamento das custas (fls. 825, 850 e 851) e a parte é isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PAGAMENTO PROPORCIONAL – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, conheceu do recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao tema em epígrafe, por violação do art. , caput, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar exclusivamente a ré Brasil Telecom S.A., atual OI S.A., ao pagamento da parcela participação nos lucros, relativamente ao ano de 2009, em valores proporcionais aos meses de trabalho do autor. Eis o teor da ementa da referida decisão, que trata do tema em epígrafe:

"RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não faz jus ao pagamento proporcional da parcela participação nos lucros referente ao ano de 2009, porquanto laborou por dois meses e o acordo coletivo de trabalho assegurou o pagamento da vantagem aos empregados que laborassem, no mínimo, por quatro meses. 2. Na presente hipótese, embora o Autor não tenha laborado por pelo menos quatro meses para a Reclamada, o certo é que por dois meses colaborou para que o Empregador atingisse resultados financeiros positivos. Essa colaboração gera direito a receber a parcela, seja ela relativa a um, dois ou três meses. Não é por outra razão que a Súmula 451/TST fixou o entendimento de que 'é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. 3. O estabelecimento de critério que exclua o direito do Empregado em receber a parcela de participação nos lucros, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao Empregador no respectivo exercício de apuração, implica afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (fl.816)

Aos embargos de declaração opostos negou-se provimento, mediante acórdão às fls. 836/838.

Inconformada, a primeira ré – OI S.A. - interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1, no qual sustenta que a Súmula nº 451 do TST não se aplica a casos em que há norma coletiva regulando o pagamento da participação nos lucros ou resultados. Alega que a questão referente à isonomia não foi prequestionada. Aduz que se deve respeitar o critério fixado em norma coletiva, pois é objetivo e razoável. Esgrime com violação dos artigos , caput, e , XXVI, da Constituição Federal. Aponta contrariedade às Súmulas nos 297 e 451 do TST.

Primeiramente, esclareça-se que, nos termos da redação atual do art. 894, II, da CLT, a admissibilidade do recurso de embargos está condicionada apenas à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF. Inviável, portanto, o processamento do recurso quanto às violações apontadas.

De outra parte, a matéria objeto do recurso de revista do autor foi devidamente prequestionada no acórdão regional, consoante transcrito na decisão embargada, senão vejamos:

"O Acordo de Participação nos Resultados, denominado Placar 2009, item 1.1 (marcador 3, p. 18), dispõe que são elegíveis ao recebimento do PLACAR 2009, objeto deste Acordo, todos os empregados da Brasil Telecom S/A – Santa Catarina, que tenham, durante o ano de 2009, no mínimo 4 (quatro) meses, completos e consecutivos, efetivamente trabalhados em relação normal de emprego.

A restrição posta na norma coletiva é fruto da negociação entre as partes e deve ser fielmente observada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Lex Mater.

Compartilho do entendimento da Juíza a quo, que indeferiu a verba em questão, e nego provimento ao recurso, no particular." (fl. 822)

Como visto, a Corte Regional adotou tese explícita acerca da validade do acordo coletivo sobre a participação nos resultados da empresa, bem como de quais empregados são elegíveis, o que é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria à luz do Princípio da Isonomia. Afasta-se, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 297 do TST.

Outrossim, não se há de falar em má aplicação da Súmula nº 451 do TST. Com efeito, o referido verbete preconiza expressamente que o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, instituída em norma coletiva, é devido de forma proporcional aos meses trabalhados.

Desse modo, a circunstância de o autor ter trabalhado apenas dois meses não lhe retira o direito de perceber a referida parcela de forma proporcional em face da aplicação do princípio da isonomia, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1, é no sentido de que Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Dessa forma, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não há que se falar em divergência jurisprudencial, tampouco em afronta aos preceitos constitucionais e legais indicados pela parte. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR-XXXXX-55.2003.5.03.0112, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/01/2012);

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMBRATEL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 390 DA SBDI-1 DO TST. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, na medida em que o entendimento desta Subseção encontra-se pacificado pela Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1, segundo a qual fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Encontrando-se a decisão embargada em conformidade com a mencionada jurisprudência, conclui-se pelo não cabimento dos embargos, nos termos do disposto no art. 894, II, da CLT. Desnecessária a análise dos paradigmas apresentados, em face do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR-XXXXX-16.2004.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2011);

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TELEMAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1 - Hipótese em que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1 do TST, no sentido de que Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. 2 – Aplicação da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E- RR-XXXXX-31.2002.5.06.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011).

Assim, a decisão ora embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior.

Por fim, mister registrar que a pacificação do entendimento por esta Corte Superior implica a análise do tema à luz de toda a legislação vigente e leva em consideração, ainda, a sua própria jurisprudência e a do STF, o que torna impossível a configuração de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, conforme requer o art. 894, II, da CLT.

Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do artigo 894, II, da CLT.

Pelas razões de Agravo sustenta inaplicável a Súmula 451 do c. TST, porque a v. decisão regional não tratou do tema sob a premissa da isonomia e sim com base no art. , XXVI, da CF.

No caso a v. decisão entendeu por deferir o pagamento da participação nos lucros, proporcional aos meses trabalhados no ano de 2009, ao entendimento de que critério que exclua o direito à parcela PL proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador no exercício de apuração, ofende o princípio da isonomia.

A c. Turma assim se manifestou no conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante:

2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O Recorrente alega que faz jus ao recebimento proporcional da parcela PLR pelo labor prestado nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, anteriormente à rescisão do contrato de emprego.

Aponta violação dos arts. , III, e , XI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional, no aspecto:

"2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

O autor roga pela reforma do julgado a fim de condenar a ré ao pagamento proporcional da verba „participação nos lucros‟, referente ao ano de 2009, tendo em vista que prestou serviços até o dia 17 de fevereiro de tal ano, fazendo jus ao recebimento da parcela de forma proporcional.

A Juíza a quo indeferiu o pedido ao argumento de não ter o autor cumprido o requisito temporal mínimo de quatro meses de labor no ano, constante do Acordo de Participação nos Resultados – PLACAR 2009, item 1.1.

Pois bem.

O autor foi dispensado em 17/02/2009, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de 2/12 da parcela de participação nos lucros.

Sem razão.

O Acordo de Participação nos Resultados, denominado Placar 2009, item 1.1 (marcador 3, p. 18), dispõe que são elegíveis ao recebimento do PLACAR 2009, objeto deste Acordo, todos os empregados da Brasil Telecom S/A – Santa Catarina, que tenham, durante o ano de 2009, no mínimo 4 (quatro) meses, completos e consecutivos, efetivamente trabalhados em relação normal de emprego.

A restrição posta na norma coletiva é fruto da negociação entre as partes e deve ser fielmente observada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Lex Mater.

Compartilho do entendimento da Juíza a quo, que indeferiu a verba em questão, e nego provimento ao recurso, no particular". (fls. 626/627; grifo).

Como visto, o Tribunal Regional entendeu válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que assegurou o pagamento de participação nos lucros, ainda que proporcionalmente, aos empregados que laborem, pelo menos, quatro meses por ano.

Ressaltou o TRT de origem, por outro lado, que o Reclamante não satisfez o requisito previsto em norma coletiva, porquanto laborou apenas dois meses no ano da dispensa.

Sob esse prisma, em que a conclusão do TRT de origem é interpretativa, a indicação de afronta aos arts. , III e , XI, da Constituição Federal não impulsiona o recurso de revista ao conhecimento.

De igual modo, o recurso de revista também não enseja conhecimento por divergência jurisprudencial com os arestos transcritos à fl. 642.

O primeiro e terceiro arestos paradigmas foram extraídos de repositório de jurisprudência (IOB on line) não autorizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Normas Disciplinadoras: Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009).

Incide, em relação a tais arestos, o óbice da Súmula nº 337, I, a, do TST.

O Segundo julgado, por sua vez, é oriundo de Turma desta Corte e, portanto, não se amolda ao disposto no art. 896, a, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

[...]

CONCLUSÃO

Diante do exposto:

I - nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, não conheço integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamante; e

II – nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC de 2015 (art. 500, III, do CPC de 1973), nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL."(fls. 775/782).

No agravo interno, a alegação do Reclamante é a de que o recurso de revista enseja conhecimento no tocante ao tema"participação nos lucros", por afronta ao art. , caput, da Constituição Federal.

Assim dispõe a Súmula 451 desta Corte:

"451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa".

Diante disso, dou provimento ao agravo interno para melhor apreciar o recurso de revista interposto pelo Reclamante, exclusivamente quanto ao tema PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, à luz da possível afronta ao art. , caput, da Constituição Federal.

II – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Alega-se no recurso de revista:

"verifica-se que, de conformidade com o item 1.1 do ACT 2009 que institui o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados que não faz jus a essa benesse os empregados que tenham laborado em período inferior a quatro meses no ano de 2009.

No entender do autor, tal disposição vulnerou a finalidade do instituto e, ainda, os princípios do bem comum e da paz social, bem como o princípio da igualdade de todos perante a lei que, se traduz na isonomia de tratamento e não discriminação, consagrado no artigo 1o, lll e artigo 5, "caput" da Carta Magna de 1988"(fl. 641).

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, nestes termos:

"2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

O autor roga pela reforma do julgado a fim de condenar a ré ao pagamento proporcional da verba 'participação nos lucros', referente ao ano de 2009, tendo em vista que prestou serviços até o dia 17 de fevereiro de tal ano, fazendo jus ao recebimento da parcela de forma proporcional.

A Juíza a quo indeferiu o pedido ao argumento de não ter o autor cumprido o requisito temporal mínimo de quatro meses de labor no ano, constante do Acordo de Participação nos Resultados – PLACAR 2009, item 1.1.

Pois bem.

O autor foi dispensado em 17/02/2009, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de 2/12 da parcela de participação nos lucros.

Sem razão.

O Acordo de Participação nos Resultados, denominado Placar 2009, item 1.1 (marcador 3, p. 18), dispõe que são elegíveis ao recebimento do PLACAR 2009, objeto deste Acordo, todos os empregados da Brasil Telecom S/A – Santa Catarina, que tenham, durante o ano de 2009, no mínimo 4 (quatro) meses, completos e consecutivos, efetivamente trabalhados em relação normal de emprego.

A restrição posta na norma coletiva é fruto da negociação entre as partes e deve ser fielmente observada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Lex Mater.

Compartilho do entendimento da Juíza a quo, que indeferiu a verba em questão, e nego provimento ao recurso, no particular". (fls. 626/627; grifo nosso).

O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não faz jus ao pagamento proporcional da parcela participação nos lucros referente ao ano de 2009, porquanto laborou por dois meses e o acordo coletivo de trabalho assegurou o pagamento da vantagem aos empregados que laborassem, no mínimo, por quatro meses.

Primeiramente, não há dúvida de que os sindicatos de empregados e empregadores podem legitimamente proceder à negociação acerca da participação nos lucros, consoante dispõe o art. , II, da Lei nº 10.101/2000:

"Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

[...]

II - convenção ou acordo coletivo."

No entanto, isso não significa que toda e qualquer negociação a respeito tenha validade.

Na presente hipótese, embora o Autor não tenha laborado por pelo menos quatro meses para a Reclamada, o certo é que por dois meses colaborou para que o Empregador atingisse resultados financeiros positivos. Essa colaboração gera direito a receber a parcela, seja ela relativa a um, dois ou três meses. Não é por outra razão que a Súmula 451/TST fixou o entendimento de que"é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa".

A propósito esta Turma assim já decidiu:

RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PEDIDO DE DEMISSÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL. Esta Corte firmou entendimento de que, independentemente da forma de rescisão do contrato de trabalho, é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o empregado concorreu para os resultados positivos do empregador. Logo, no presente caso, embora a norma coletiva tenha estabelecido que o pagamento proporcional da PLR se restringe aos empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, o pedido de demissão pelo empregado não constitui óbice ao recebimento de concernente benefício. Esse é o entendimento sedimentado pelo disposto na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 451 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-61.2012.5.12.0045 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

[...]RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A limitação temporal constante de norma coletiva, sem previsão de recebimento proporcional da parcela" participação nos lucros e resultados ", é inválida, pois contraria a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1 - atual Súmula nº 451 do TST), segundo a qual"Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. ( RR - XXXXX-11.2010.5.12.0035 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015).

Nesse contexto, impõe-se a conclusão de que o estabelecimento de critério que exclua o direito do Empregado em receber a parcela de participação nos lucros, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao Empregador no respectivo exercício de apuração, implica afronta ao princípio da isonomia.

Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. , caput, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Em razão do exposto no exame da admissibilidade, dou provimento ao recurso de revista para condenar exclusivamente a Reclamada BRASIL TELECOM S.A. ao pagamento da parcela participação nos lucros, relativamente ao ano 2009, em valores proporcionais aos meses de trabalho do Autor, conforme se apurar em liquidação.

Arbitra-se provisoriamente a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), a cargo da Reclamada.

Embargos de declaração foram opostos e rejeitados:

2. MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A Embargante alega:

"a situação nada tem a ver com o vários supostos paradigmas trazidos no v. acórdão, inespecíficos, pois nesse caso assegurou-se sim a proporcionalidade, porém, de forma coletiva, fixou-se um mínimo de meses , questão diversa.

NÃO SE TRATA DE ACORDO COLETIVO QUE SIMPLESMENTE AFASTA O DIREITO, MAS SIM DE NORMA COLETIVA, INTERPRETADA PELO TRT, QUE PREVIU UM MÍNIMO DE MESES PARA O DIREITO"(fl. 829 – destaque no original).

Consta do acórdão ora embargado:

"não há dúvida de que os sindicatos de empregados e empregadores podem legitimamente proceder à negociação acerca da participação nos lucros...

[...]

No entanto, isso não significa que toda e qualquer negociação a respeito tenha validade.

[...]

Na presente hipótese, embora o Autor não tenha laborado por pelo menos quatro meses para a Reclamada, o certo é que por dois meses colaborou para que o Empregador atingisse resultados financeiros positivos. Essa colaboração gera direito a receber a parcela, seja ela relativa a um, dois ou três meses.

[...]

Nesse contexto, impõe-se a conclusão de que o estabelecimento de critério que exclua o direito do Empregado em receber a parcela de participação nos lucros, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao Empregador no respectivo exercício de apuração, implica afronta ao princípio da isonomia"(fls. 823/824).

Observa-se que, embora a Embargante alegue a existência de omissão, faz uso dos embargos declaratórios para impugnar o fundamento da decisão e postular, na verdade, novo julgamento de questão decidida. Os embargos de declaração não se destinam a essa finalidade, conforme os arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Ademais, não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada (art. 371 do CPC/2015) e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Tais exigências foram observadas no acórdão embargado.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Verifica-se que a Reclamada limitou-se a indicar má-aplicação à Súmula 451 do c. TST, que dispõe:

"451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa".

A v. decisão adotou, na realidade, o teor da Súmula 451 do TST, que entende que cabe o pagamento da Participação nos Lucros de forma proporcional aos meses trabalhados no exercício em que ocorre a rescisão contratual, se contrapondo à decisão regional que entendeu que" O Acordo de Participação nos Resultados, denominado Placar 2009, item 1.1 (marcador 3, p. 18), dispõe que são elegíveis ao recebimento do PLACAR 2009, objeto deste Acordo, todos os empregados da Brasil Telecom S/A – Santa Catarina, que tenham, durante o ano de 2009, no mínimo 4 (quatro) meses , completos e consecutivos, efetivamente trabalhados em relação normal de emprego.

Também se verifica que a matéria foi analisada sob a premissa de que "a restrição posta na norma coletiva é fruto da negociação entre as partes e deve ser fielmente observada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Lex Mater", o que não foi recepcionado pela v. decisão embargada.

De tal modo, não há como reconhecer má aplicação ao verbete, que ao contrário do que alega o embargante, também trata sobre a validade do acordo coletivo no caso de previsão de pagamento proporcional da participação nos lucros, e não há indicação de divergência jurisprudencial na aplicação de seu conteúdo nas Turmas do c. TST.

Nesse sentido, os precedentes desta c. Corte respaldados pelo verbete:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA. CABIMENTO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 451/TST. A rescisão contratual antecipada de que trata a segunda parte da Súmula 451/TST aplica-se aos casos de resilição contratual por iniciativa do empregado ou do empregador. Esta é , precisamente , a hipótese dos autos, em que houve pedido de demissão do trabalhador . Óbice do art. 894, §§ 2º e , I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido"( AgR-E-RR-XXXXX-51.2012.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. No caso concreto, a norma coletiva restringe o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados do ano de 2015 aos empregados dispensados entre 03/8/2015 e 31/12/2015. 2. Conforme exegese que se extrai da Súmula 451 do TST, o pagamento da participação nos lucros e resultados não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa no exercício. 3. Assim, sendo incontroverso que foi dispensado em 5/6/2015, o reclamante faz jus o recebimento proporcional da parcela PLR relativo ao ano de 2015, não obstante a previsão em norma coletiva, porquanto não há como negar que ele concorreu para os resultados positivos da empresa nesse ano. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-53.2017.5.18.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422, I, DO TST. O r. despacho agravado negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422 desta Corte,"Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA 451 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA 451 DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 451 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA 451 DO TST. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de PLR proporcional, sob o fundamento de que não é devido os 09/12 da PLR de 2013, porquanto a norma coletiva prevê o seu pagamento proporcional apenas quando o empregado for dispensado sem justa causa, não fazendo jus ao benefício pleiteado o empregado que pede demissão, consistindo tal restrição numa forma de incentivo para os empregados não pedirem desligamento da empresa. A decisão, tal como proferida, além de ferir o princípio da isonomia, na medida em condiciona o direito à proporcionalidade da parcela à dispensa imotivada no período compreendido entre 02/08/2013 e 31/12/2013, contraria a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 451. Cumpre ressaltar que este entendimento é aplicado, inclusive, nas hipóteses em que o término do contrato de trabalho decorre do pedido de demissão do empregado, à medida que o empregado contribuiu para os resultados positivos obtidos pela empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-29.2015.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/11/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Aplica-se o entendimento contido na Súmula 451 do TST às hipóteses em que o contrato de trabalho se encerra em decorrência de pedido de demissão do empregado, não prevalecendo a norma coletiva que dispõe em sentido contrário, por implicar em ofensa ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-XXXXX-60.2013.5.15.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. SÚMULA 451/TST. O Tribunal Regional não reconheceu o direito à verba"participação nos lucros e resultados", por entender válida a norma coletiva que limitou a concessão da parcela aos empregados com contrato de trabalho vigente à época do seu pagamento coletivo. De acordo com a Súmula 451/TST, fere o princípio da isonomia a instituição de vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. A decisão mostrou-se dissonante da Súmula 451 do TST . Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-66.2016.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2017).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Ante a possível contrariedade à Súmula 451 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela ' participação nos lucros e resultados' ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-51.2012.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/08/2016).

Não há, portanto, como reformar o r. despacho agravado, cuja consonância com a jurisprudência da c. SDI inviabiliza a reforma pretendida, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.que impõe o

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 23 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562324026/ag-50162020105120035/inteiro-teor-1562324452

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