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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_10031107620215020000_1eb46.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_10031107620215020000_b89f7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/lfg/ROS/iz/csn

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". De outro giro, preconiza a súmula 268 do Supremo Tribunal Federal que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".

II. No caso concreto, o ato dito coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é o acórdão exarado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-25.2015.5.02.0511, no curso da execução, negou provimento ao agravo de petição, indeferindo o pedido de expedição de ofícios junto ao CAGED , por entender que os valores porventura percebidos pelos sócios executados a título de salário não podem ser objeto de penhora.

III. Em face dessa decisão, valeu-se a parte exequente, ora recorrente, do vertente mandado de segurança, tendo o Tribunal de origem decidido pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 ao caso concreto, entendendo haver recurso próprio para impugnar o ato coator, qual seja, o recurso de revista . Ato contínuo, valeu-se a parte impetrante do vertente recurso ordinário aduzindo, em síntese, que , "nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT c/c Súmula nº 266, do C. TST, a interposição do recurso de revista na fase de execução, com exceção da hipótese prevista no § 10 do mesmo dispositivo, somente é possível e cabível por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não é hipótese dos autos". Assim, ante o suposto esgotamento das vias recursais ordinárias, defende ser o mandado de segurança o remédio cabível.

IV. Todavia, em consulta à jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o tema de fundo do presente mandado de segurança, qual seja, penhora de salários do devedor trabalhista sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, fora, por diversas vezes, objeto de julgamento por este Colendo Tribunal em sede de recurso de revista aviado no curso da execução, com fulcro na violação aos dispositivos de caráter constitucional.

V. Nesse sentido, fora demonstrado no RR-XXXXX-58.2015.5.18.0104, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, publicado no DEJT em 21/05/2021, no qual foi reconhecida a transcendência política do tema e dado provimento ao recurso de revista que impugnava ato do juiz que indeferiu consulta ao CAGED, com fulcro na impenhorabilidade de salário. Logo, existindo medida processual própria, incabível a impetração do vertente mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI- II e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes.

VI. Desse modo, incumbiria à parte impetrante, exequente na ação matriz, ter interposto o recurso cabível a contar da ciência da publicação da decisão impugnada, qual seja, recurso de revista e, sucessivamente, se necessário fosse, agravo de instrumento em recurso de revista. No aspecto, impende ressaltar que a parte impetrante ajuizou o vertente mandado de segurança no último dia do prazo para interposição do recurso de revista (21/07/2021) em face do acórdão proferido em sede de agravo de petição (ato coator) na origem. Todavia, por não se tratar a ação mandamental de recurso, não há falar em preclusão máxima, de modo que se reconhece, para além da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II ao caso concreto, o trânsito em julgado superveniente da ação matriz. Em outros termos, o mandado de segurança não é capaz de suspender a marcha processual da ação matriz, uma vez que não possui efeitos transrescisórios e natureza desconstitutiva – tal qual ocorre em sede de reclamação.

VII. Diante do exposto, em face da existência de meio próprio para impugnar a decisão atacada e do trânsito em julgado superveniente da ação matriz, o recurso ordinário merece ser desprovido e o processo extinto sem resolução do mérito pelo não cabimento do mandado de segurança, com fulcro no art. , II e III, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 desta SbDI-2 e súmula 268 do Supremo Tribunal Federal.

VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-76.2021.5.02.0000 , em que é Recorrente FLÁVIO RODRIGO DOS SANTOS , são Recorridos ALEX DA SILVA LIMA e ALEX DA SILVA LIMA GAS - ME e é Autoridade Coatora DESEMBARGADORES DA 6ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

A parte exequente na ação matriz impetrou o vertente mandado de segurança em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-25.2015.5.02.0511 , negou provimento ao agravo de petição interposto, indeferindo o pedido de expedição de ofícios junto ao CAGED, por entender que os valores porventura percebidos pelos sócios executados a título de salário não podem ser objeto de penhora.

Em sede mandamental, fora o pleito liminarmente indeferido por decisão unipessoal do Desembargador Relator, com fulcro na orientação jurisprudencial nº 92 desta SBDI-II, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio, não sendo, por conseguinte, cabível o mandado de segurança (fls. 497 - 500 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Interposto agravo interno, os Desembargadores do Tribunal Regional do Ttrabalho da 2ª Região conheceram do recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos (fls. 547 - 551 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A parte impetrante, então, interpôs o presente recurso ordinário (fls. 555 - 586 – aba "Visualizar Todos PDFs"), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 588 - 589 (aba "Visualizar Todos PDFs").

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do feito (fls. 600 -603 – aba "Visualizar Todos PDFs").

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 588 e 3 – aba "Visualizar Todos PDFs"), à representação processual (fls. 49 e 50 – aba "Visualizar Todos PDFs"), e não havendo condenação em custas processuais, conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para fins de correta delimitação do quadro fático, tem-se que em 09 de março de 2021, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-25.2015.5.02.0511, ajuizada por FÁVIO RODRIGO DOS SANTOS em face de ALEX DA SILVA LIMA GAS - ME E OUTROS, no curso da execução, fora indeferido o pedido formulado pela parte exequente, ora impetrante, de realização de pesquisa, via CAGED, para fins de penhora de 30% (trinta por cento) dos salários dos sócios-executados.

Eis o teor da decisão proferida pelo juízo de origem:

DESPACHO Vistos…

Indefiro a pesquisa CAGED para fins de penhora de 30% do salário do executado, uma vez que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável.

Intime-se.

ITAPEVI/SP, 09 de março de 2021.

FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

(fl. 441 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Inconformado com a r. decisão, o exequente valeu-se de recurso de agravo de petição, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conhecido do recurso e, no mérito, lhe negado provimento, sob o fundamento, em síntese, de que "os valores porventura percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora".

Eis o teor do acórdão (ato indicado como coator):

Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº e19ccf1, que indeferiu os pedidos de consulta ao CAGED e de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), agrava de petição o reclamante, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº bd64c23.

Não há contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Pretende o reclamante a expedição de ofícios ao CAGED, Ministério do Trabalho e INSS, com o intuito de apurar se o sócio executado é empregado de alguma instituição ou empresa, ou se recebe algum benefício previdenciário. Requer, se positivo, seja determinada a penhora de 20% dos proventos.

Razão, contudo, não lhe assiste.

As pesquisas ora solicitadas têm por finalidade buscar informações quanto aos eventuais empregos ou aposentadorias que possuem os executados. Tais ofícios, contudo, não se mostrariam proveitosos para a satisfação da execução, uma vez que, se identificada uma relação de emprego dos devedores ou aposentadoria percebida por esses, seus haveres não poderiam ser penhorados, já que protegidos pelo art , 833, IV, CPC.

Ora, o artigo 833, inciso IV do CPC classifica como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse dispositivo

Com isso, tenho que a impenhorabilidade tratada no artigo em comento apenas admite a exceção quando se tratar de pensão alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Não é este o caso, contudo.

Nesse sentido, aliás, segue o entendimento jurisprudencial deste E. Regional, consolidado através da Súmula nº 21, a saber:

21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

Por conseguinte, os valores porventura percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados.

Sendo assim, afigura-se desnecessária a expedição de ofícios ao CAGED, Ministério do Trabalho e INSS, razão pela qual mantenho incólume a r. decisão agravada.

(fls. 480-483 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A r. decisão fora disponibilizada no diário eletrônico em 08.07.2021 , conforme certificado nos autos da ação matriz.

Em face do acórdão em sede de agravo de petição, a parte impetrante valeu-se do vertente mandado de segurança em 21.07.2021.

Aduz a parte impetrante, na petição inicial do mandamus , que "entende ser arbitrária e ilegal decisão proferida pelos membros da 6ª turma do E. TRT 2, por unanimidade de votos, acompanharam voto da relatora, Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini, aqui autoridade coatora Impetrada" (fl. 5 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informa que "Com a instituição do CPC/ 2015, o texto legal sofreu uma pequena alteração, porem trazendo baila possibilidade de penhora dos salários, nos casos de prestação alimentícia, INDEPENDE DE SUA ORIGEM, sendo certo que sendo tal artigo aplicável ao processo do trabalho, pode sim ser penhorado salário do executado para adimplemento de credito trabalhista" (fl. 14 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Requer, liminarmente, a concessão da segurança para "cassar os efeitos do v. acórdão atacado e determinar que a Vara de Origem providencie a expedição de ofícios ao CAGED e INSS para fins de identificação do recebimento de salários ou benefícios previdenciários com a imediata penhora do percentual de 20% dos vencimentos" (fl. 46 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Posteriormente, pleiteia "a segurança definitiva, para, cassando os efeitos do V. acórdão atacado, determinar prosseguimento do feito com penhora mensal dos vencimentos auferidos pelos executados" (fl. 48 –aba "Visualizar Todos PDFs").

Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Em sede mandamental, fora, em decisão de natureza unipessoal, liminarmente indeferida a petição inicial com fulcro na orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II deste Tribunal Superior, entendendo o Desembargador Relator que o caso em discussão comporta recurso próprio (fls. 497-500 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor da decisão unipessoal:

VISTOS ETC.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada pela D. 06º Turma deste E. TRT, que proferiu Acórdão negando provimento ao agravo de petição manejado pelo ora impetrante nos autos do Processo XXXXX-25.2015.5.02.0511, em trâmite perante a MM. Vara do Trabalho de Itapevi.

Distribuído inicialmente à Cadeira 10, da Secretaria Especializada em Dissídios Individuais, a Exma. Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo declinou da competência daquela Secretaria Especializada e remeteu o presente processo ao Tribunal Pleno deste Tribunal, com fulcro no quanto preconiza a alínea f, do inciso V, do artigo 58, do Regimento Interno.

O impetrante objetiva seja liminarmente concedida a segurança para cassar os efeitos do V. Acórdão proferido pela D. 06º Turma deste E. TRT que em voto conduzido pela Juíza Convocada Dra. Maria Christianini Trentini indeferiu o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo ora impetrante.

Aduz que a determinação malfere direito líquido e certo, porquanto a expedição de ofício ao CAGED é medida necessária para localização de contrato de trabalho ativo do devedor vez que pretende a penhora de parte do salário do devedor.

Reconhece-se a competência para o julgamento do presente Mandado de Segurança nos termos do art. 58, V, f do Regimento Interno desta Corte, por este Tribunal Pleno, que assim estabelece:

"Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, compete ao Tribunal Pleno, como órgão soberano do Tribunal: (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2020 - DeJT 26/10/2020)

V- processar e julgar:

(...) f) os procedimentos administrativos e judiciais, além das ações judiciais, cuja competência não for expressamente delegada ao órgão especial ou aos órgãos fracionários;"

Entretanto, o reconhecimento da competência do Tribunal Pleno para julgar a presente medida não implica o reconhecimento do cabimento da medida, de per si, porquanto tais análises são feitas em momentos processuais distintos.

Superada tal questão, verifica-se que a despeito de ser competente esse Tribunal Pleno, o mandado de segurança na hipótese é incabível. ,

Dispõe a Lei nº 12.016 /2009, em seu artigo , inciso Il, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, conforme a Súmula nº 267:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

A Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2 do TST segue o mesmo sentido:

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Frise-se que o inconformismo quanto à decisão proferida pelo Colegiado da 06º Turma deste E. TRT que entendeu por manter a decisão proferida pela Origem no sentido de indeferir a expedição de ofício ao CAGED conforme pretendido pelo ora impetrante, comporta remédio próprio.

Assim, o ora impetrante dispõe de recurso próprio para manifestar seu inconformismo.

Diante de todo o exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, e, em decorrência, a denegação da segurança, nos termos do artigo , 8 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), das quais resta isento nos termos da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda.

Intime-se o impetrante.

SÃO PAULO/SP, 23 de julho de 2021.

ALVARO ALVES NOGA

Desembargador (a) do Trabalho

(fls. 497-500 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Interposto agravo interno (fls. 505-529 – aba "Visualizar Todos PDFs"), o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Eis o teor do acórdão:

Inconformado com a decisão monocrática, ID. b271e75, que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, interpõe o impetrante agravo interno (ID. 3aa0fdb), pretendendo o prosseguimento do mandado de segurança e análise meritória do pedido. O D. Representante do Ministério Público apresentou Parecer (ID 93e8d72).

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conhece-se do agravo interno, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Distribuído inicialmente à Cadeira 10, da Secretaria Especializada em Dissídios Individuais, a Exma. Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo declinou da competência daquela Secretaria Especializada e remeteu o presente processo ao Tribunal Pleno deste Tribunal, com fulcro no quanto preconiza a alínea f, do inciso V, do artigo 58, do Regimento Interno.

Pretendeu o ora recorrente que fosse concedida liminarmente a segurança para cassar os efeitos do V. Acórdão proferido pela D. 06º Turma deste E. TRT que em voto conduzido pela Juíza Convocada Dra. Maria Cristina Christianini Trentini indeferiu o prosseguimento da execução na forma pretendida.

Aduziu que a determinação malfere direito líquido e certo, porquanto a expedição de ofício ao CAGED é medida necessária para localização de contrato de trabalho ativo do devedor, eis que pretende a penhora de parte do salário do devedor.

Foi por este Relator reconhecida a competência para o julgamento do Mandado de Segurança nos termos do art. 58, V, f, do Regimento Interno desta Corte, por este Tribunal Pleno, que assim estabelece:

"Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, compete ao Tribunal Pleno, como órgão soberano do Tribunal: (Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2020 - DeJT 26/10/2020)

(...)

V-processar e julgar:

(...)

f) os procedimentos administrativos e judiciais, além das ações judiciais, cuja competência não for expressamente delegada ao órgão especial ou aos órgãos fracionários;"

Ponderou-se, entretanto, que o reconhecimento da competência do Tribunal Pleno para julgar a presente medida não implica o reconhecimento do cabimento da medida, por si própria, porquanto tais análises são feitas em momentos processuais distintos.

E, superada tal questão, em decisão monocrática, este Desembargador denegou liminarmente a segurança, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c arts. 5º, e 6º, 8 5º, da Lei nº 12.016/09, ao fundamento de não cabimento do mandado de segurança, uma vez que em face da decisão hostilizada o que se comportaria seria um recurso específico apto a impedir a alegada ilegalidade.

Inconformado, o impetrante, ora agravante, argumenta que os fatos narrados na ação mandamental foram demonstrados e que é ilegal a decisão combatida.

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dispõe a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo , inciso II, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O E. Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, conforme a Súmula nº 267:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

A Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2 do TST segue o mesmo sentido:

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Entende-se que o impetrante, que é exequente no processo originário, apesar de estar na fase executiva, ainda assim poderia se valer de instrumento processual próprio para a questão, em especial, o recurso de revista.

Nota-se que existem questões constitucionais diretamente envolvidas, em especial, a proteção constitucional do salário (Artigo , inciso X da CRFB).

Portanto, são estes os motivos pelos quais há de prevalecer a decisão denegatória liminar do mandado de segurança.

Nega-se provimento ao agravo.

(fls. 547-551 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Em face da decisão denegatória da segurança, a parte impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 551-573 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Nas razões de recurso ordinário, alega a parte recorrente que " o ato impugnado, in casu, o acórdão regional proferido pela E. Turma deste Tribunal Regional em sede de julgamento de AGRAVO DE PETIÇÃO, não era cabível nenhum outro recurso, especialmente o RECURSO DE REVISTA para o Tribunal Superior do Trabalho . " (fl. 566 - aba "Visualizar Todos PDFs").

Assere que, "nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT c/c Súmula nº 266, do C. TST, a interposição do recurso de revista na fase de execução, com exceção da hipótese prevista no § 10 do mesmo dispositivo, somente é possível e cabível por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não é hipótese dos autos." (fl. 567 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Acrescenta que "no caso em apreço não há recurso cabível a ser interposto pela parte obreira, especialmente o RECURSO DE REVISTA por expressa vedação do § 2º, do art. 896, da CLT c/c Súmula nº 266, do C. TST, mas o direito líquido e certo foi violado, o que autoriza a impetração do mandado de segurança supra, que o recorrente fez e fora negado provimento" (fl. 574 – aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do trabalho opinou pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pela não concessão da segurança pleiteada com fulcro na OJ. 92 da SBDI-II do TST (fls. 600-603 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Ao exame.

Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles , o mandado de segurança é "o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( CR, art. , LXIX e LXX; Lei n. 1.533/91, arti. 1º)"( in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro", 27ª edição, Malheiros Editores, pág. 21/22).

Não obstante configure garantia constitucional disciplinada por lei especial (Lei nº 12.016/2009), o exercício da ação mandamental perante o Poder Judiciário submete-se aos ditames das normas constantes no Código de Processo Civil, exigindo-se que "estejam presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo, as condições da ação e que a petição inicial, que fixa o objeto e os limites da lide, esteja revestida dos requisitos que lhe são indispensáveis e que seus termos lhe permitam entender a pretensão da parte" ( Aroldo Plínio Gonçalves , em artigo intitulado "Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial" in "Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 47).

Por essa razão, ao lado dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica (quais sejam: fato do qual decorra direito líquido e certo e ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público, reputado ilegal ou abusivo), deve a impetrante igualmente preencher, de lege lata , os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015.

Há, ainda, condições específicas ao exercício do mandamus previstas na legislação especial, in verbis :

Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. (Lei 12.016/2009)

Aplicando-se os critérios de hermenêutica e tendo em vista que à lei infraconstitucional somente é permitido regular o exercício da ação, resta hialino que não é possível a limitação, por lei ordinária, da disposição constitucional garantidora dos direitos líquidos e certos do jurisdicionados, quando ameaçados ou lesionados por ato de autoridade abusivo ou ilegal.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma inserta no caput do artigo da Lei 12.016/2009 estabelece, na realidade, condições ao exercício regular da ação mandamental, que se não forem preenchidas poderão implicar extinção do feito sem resolução do mérito.

Ademais, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus.

Logo, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e à projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes – ou de terceiros – decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

Quanto a este último aspecto, esclarecedora é a lição de Aroldo Plínio Gonçalves , para quem:

Quando o ato judicial produz efeitos de caráter exclusivamente intraprocessual, há remédios processuais postos à disposição da parte que por ele se sente prejudicada, que poderão ser utilizados contra o abuso ou a ilegalidade, como a argüição de nulidade e a utilização do recurso cabível. Como a parte tem o poder de se utilizar do direito de argüir a nulidade e de recorrer, o ato impugnado conserva seus efeitos no processo até que seja submetido ao reexame e somente não será revisto se a parte quanto a ele se mantiver omissa. Não se pode conceber, então, neste caso, a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial, pois ele poderá ser impugnado pelos meios processuais adequados, no momento processual oportuno. Para os atos do juiz que geram conseqüências somente dentro do processo, há instrumentos legais de impugnação, e o mandado de segurança, nesta circunstância, não é via necessária ou útil e nem mesmo apropriada para corrigir os atos judiciais ou impedi-los de produzir os efeitos a que se destinam. (Aroldo Plínio Gonçalves, em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 63 - g.n.).

No caso em testilha , em face do acórdão prolatado em sede agravo de petição valeu-se a parte impetrante, ora recorrente, do vertente mandado de segurança, aduzindo, em síntese que, ante a ausência de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, não haveria recurso cabível para impugnar a aludida decisão, sendo o mandado de segurança o único remédio disponível.

Todavia, razão não assiste ao recorrente.

Em consulta a jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o tema de fundo do presente mandado de segurança, qual seja, penhora de salários do devedor trabalhista sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, fora, por diversas vezes, objeto de julgamento por parte das Turmas deste Colendo Tribunal em sede de recurso de revista aviado no curso da execução, com fulcro na violação a dispositivos de caráter constitucional.

Assim, a princípio, o ato coator comportava impugnação via recursa de revista e, se necessário fosse, agravo de instrumento em recurso de revista.

Demonstrando a existência de recurso próprio em caso idêntico ao narrado no vertente writ, destaco o RR-XXXXX-58.2015.5.18.0104, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, publicado no DEJT em 21/05/2021, no qual foi reconhecida a transcendência política do tema e dado provimento ao recurso de revista que impugnava ato do juiz que indeferiu consulta ao CAGED com fulcro na impenhorabilidade de salário, ipsis litteris :

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados, registrando que a "prestação alimentícia" a que alude o art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015 não diz respeito ao crédito trabalhista. Diante disso, manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do Exequente de consulta ao CAGED, com vistas a obter informações acerca da existência de eventual vínculo de emprego dos devedores, por não vislumbrar utilidade na medida requerida. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir que a impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. , II, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VII . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , II, da Constituição Federal, e a que se dá provimento ( RR-XXXXX-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021).

O art. , II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como condição específica para a concessão do mandado de segurança, a inexistência de recurso hábil a conter os efeitos da decisão judicial impugnada. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, para a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Todavia, compulsando os autos da ação matriz, por meio do sistema de acompanhamento e consulta processual do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que não houve insurgência contra a decisão impugnada por meio da via adequada, que, como já demonstrado, é o recurso de revista, tendo a parte, dentro do prazo alusivo ao respectivo recurso, se valido do vertente mando de segurança.

A inexistência de interesse de agir na impetração deste mandamus desde o princípio, diante da existência de recurso próprio, atrai, inexoravelmente, a aplicação da OJ 92 ao caso concreto.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta SBDI-II:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT EM AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela 1.ª Turma do TRT da 13.ª Região em julgamento de Agravo de Petição interposto no processo matriz. 2. Trata-se de ato passível de impugnação por meio de recurso específico, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, tornando incabível a ação mandamental, nos termos do art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, à luz da compreensão da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte Superior, impondo-se a manutenção do acórdão Recorrido. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido (ROT-XXXXX-64.2020.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/10/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 12ª Região que negou provimento a agravo de petição. Evidente, na hipótese, a inadequação da via eleita . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 . Recurso ordinário não provido ( ROT-XXXXX-22.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para impugnar o acórdão que negou provimento a agravo de petição. 2 - Existência de recurso judicial próprio, qual seja, recurso de revista, inclusive já manejado pela impetrante. 3 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido ( RO-XXXXX-31.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 10/08/2018).

Como se não bastasse, impende ressaltar que a parte impetrante ajuizou o vertente mandado de segurança no último dia do prazo para interposição do recurso de revista (21/07/2021) em face do acórdão proferido em sede de agravo de petição (ato coator) na origem.

Todavia, por não se tratar a ação mandamental de recurso, não há falar em preclusão máxima, de modo que se reconhece, para além da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II ao caso concreto, o trânsito em julgado superveniente da ação matriz.

Em outros termos, o mandado de segurança não é capaz de suspender a marcha processual da ação matriz, uma vez que não possui efeitos transrescisórios e natureza desconstitutiva – tal qual ocorre em sede de reclamação.

Ora, seria mesmo estranho reconhecer a natureza de "super-recurso" ao mandado de segurança, com prazo de cento e vinte dias para sua "interposição" e com efeitos transresisórios, capaz de não só paralisar a marcha processual da ação matriz, como desconstituir uma decisão que pela marcação irreversível do procedimento, teria encontrado sua imutabilidade formal. Afinal, mesmo decisões teratológicas transitam em julgado.

Em acréscimo, adiciono à fundamentação a circunstância de que conheço a jurisprudência do STJ sobre o tema, em sentido oposto a que venho defendendo, e que reproduzo em prol da dialética:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO DESRESPEITO À LITERALIDADE DO ART. 265, § 5º DO CPC/1973. ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" ( EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014).

2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. , inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF.

Precedentes.

3. No entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado.

4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de mérito dependesse do julgamento de outra causa, o art. 265 do CPC/1973 preceituava, em seu § 5º, que, "nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano" e que, "findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo".

5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º, que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano, em evidente prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição Federal.

6. É regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo; e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo.

7. No caso concreto, não se verificou situação excepcional que justificasse a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave problema social, a resolução pronta do problema previne conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, prosseguindo o processo de imissão na posse nas áreas não contestadas.

8. Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse das áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência.

9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e conceder a segurança.

( EDcl no MS 22.157/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019)

Com todas as vênias ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que é um tribunal superior de idêntica hierarquia ao TST, entendo que decisão teratológica é capaz, sim, de transitar em julgado, permitindo, ato contínuo, o ajuizamento de ação rescisória, ou seja: não é possível fazer um exame, por analogia, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no que toca à súmula 734 do STF - como o faz o STJ - porque, naquela hipótese, a discussão se operou em sede de reclamação constitucional, que é ação de típica natureza constitutivo negativa.

Em sendo assim, se a reclamação constitucional possui natureza constitutivo negativa, inclusive de decisão já transitada em julgado, não me parece que, quando o Superior Tribunal de Justiça faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, sejam situações assemelhadas, porque não o são, considerada a natureza jurídica dos institutos.

A reclamação constitucional desconstitui a decisão transitada em julgado; daí porque a reclamação constitucional tem natureza de ação. O ajuizamento dessa ação especialíssima permite, de fato, a desconstituição de uma decisão já transitada em julgado, decisão essa que usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal porque essa é a razão de se admitir uma reclamação constitucional, que é capaz, por isso, de promover o retorno da situação jurídica ao status quo ante , razão pela qual o ajuizamento de uma reclamação constitucional antes do trânsito em julgado da decisão permite o retorno ao status quo , se essa decisão matriz – que se quer ver desconstituída pela ação da reclamação constitucional – efetivamente vier a transitar em julgado. Parece-me, pois, que são situações completamente díspares.

Nesse sentido, colaciona-se informações complementares, referentes ao inteiro teor do acórdão supracitado, pertinentes ao voto vencido do Ministro Herman Benjamin, ipsis litteris :

[...]"

(VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)"[...] o acórdão embargado é de clareza solar ao consignar quea perda de interesse foi 'superveniente' ao ajuizamento. Obviamente,portanto, considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antesdo trânsito em julgado das decisões dos Conflitos de Competênciamencionados". "[...] 'é incabível o mandado de segurança quando impetradocontra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitadaem julgado, mormente porque tal remédio constitucional nãorepresenta panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneodo recurso específico ou da ação rescisória' [...]"."O fato de o trânsito em julgado das decisões atacadas ter-sedado depois do ajuizamento do mandamus em nada altera talcompreensão. O acolhimento do Mandado de Segurança, após a perdasuperveniente de interesse da impetração, seria utilizar o writ comosucedâneo da Ação Rescisória, desconstituindo as decisões proferidaspela Segunda Seção nos Conflitos de Competência [...]".

Nesse passo, não me anima o fato de o STJ admitir efeitos transrecisórios à ação mandamental quando ajuizada ainda no prazo do recurso previsto para a ação matriz. E não se deve ter por correta tal posição pelo fato de a legislação prever a desconstituição de decisão em reclamação constitucional. Tal não se daria exatamente por que quando se desejou a excepcional força desconstitutiva, o fez a lei expressamente.

Diante do exposto, em face da existência de meio próprio para impugnar a decisão atacada e do trânsito em julgado superveniente da ação matriz, o recurso ordinário merece ser desprovido e o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. , II e III, da Lei nº 12.016/2009, na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 e na súmula 268 do Supremo Tribunal Federal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento por entender incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. , II e III, da Lei nº 12.016/2009, na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 e na súmula 268 do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562324025/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10031107620215020000/inteiro-teor-1562324450

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