jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_7146220215050000_704ec.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_7146220215050000_cca52.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/lfg/ROS/iz/csn

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da execução provisória nº XXXXX-70.2020.5.05.0028 que indeferiu o pedido de liberação, em prol da parte exequente, dos valores oriundos de depósito recursal, sob o fundamento de que o art. 899 da CLT autoriza a execução provisória apenas até a penhora.

III. Na ação mandamental, sustenta a parte impetrante, em síntese, que "a autoridade coatora violou o direito líquido e certo do impetrante de receber a parcela incontroversa do seu crédito, na medida em que atenta contra os princípios da celeridade, efetividade e, por derradeiro, da duração razoável do processo".

IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, aduzindo, em síntese, ser cabível a impugnação do ato coator pela via do agravo de petição. Em sede de agravo interno, a Subseção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, entendendo pela "viabilidade do presente writ como medida de exceção, diante da possibilidade de manejo do mandado de segurança em casos especiais".

V. Em face do supracitado acordão, valeu-se o litisconsorte do presente recurso ordinário, informando que "a presente ação mandamental é incompatível com o entendimento consagrado sob a OJ/SbDI-II/TST n. 92".

VI . Esta SbDI-II possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida no artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

VII . Conforme reiterada jurisprudência desta SBDI-II em casos fático-jurídicos semelhantes, da decisão que indefere o pedido de levantamento de valores supostamente incontroversos deveria a parte impetrante ter manejado o instrumento processual específico que o ordenamento lhe veicula na etapa executiva, qual seja, o agravo de petição. Ademais, cabe ressaltar que pende de julgamento, ainda na fase de cognição, agravo de instrumento em recurso de revista, não se podendo falar em valor incontroverso devido, em virtude da impugnação em sede recursal, na fase de conhecimento, de títulos controvertidos. Desse modo, a execução é provisória e não definitiva, devendo ser observado o regramento específico previsto no art. 899 da CLT.

VIII. No que toca à alegação da parte recorrida (impetrante), que pugna pela manutenção do acórdão recorrido, acerca da existência de IRDR no Tribunal Regional da 5ª Região, que impediria a recorribilidade por meio de agravo de petição, identifica-se que, na tese fixada no tema nº 01, não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória salvo em três hipóteses, dentre as quais quando a decisão impugnada configurar obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução ou for capaz de causar gravame imediato à parte e que não seja impugnável pela via dos embargos à execução, de modo que ao interpretá-lo vislumbra-se o cabimento do agravo de petição à hipótese, razão pela qual não é possível identificar um "distinguishing" no vertente caso concreto com os precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

IX. Diante do exposto, uma vez constatada a inadmissibilidade do mandado de segurança, porquanto incabível a utilização do writ na vertente hipótese, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e das diretrizes emanadas da jurisprudência, a saber, Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-62.2021.5.05.0000 , em que é Recorrente ZOPONE-ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ., Recorrido FÁBIO MOSCOSO DEIRO e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

FABIO MOSCOSO DEIRO impetrou o vertente writ em razão de decisão proferida pela autoridade dita coatora, JUÍZA DO TRABALHO ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA, vinculada a 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA que, nos autos da execução provisória nº XXXXX-70.2020.5.05.0028, ajuizada por FABIO MOSCOSO DEIRO em face de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, indeferiu o pedido de liberação, em prol da parte exequente, dos valores oriundos de depósito recursal, sob o fundamento que o art. 899 da CLT autoriza a execução provisória somente até o momento da penhora (ato coator às fls. 21-22 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Aduziu a parte impetrante, ora recorrida, em síntese, que "a autoridade coatora violou o direito líquido e certo do impetrante de receber a parcela incontroversa do seu crédito, na medida em que atenta contra os princípios da celeridade, efetividade e, por derradeiro, da duração razoável do processo".

Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, aduzindo, em síntese, ser cabível a impugnação do ato coator pela via do agravo de petição (fls. 521-530 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Em sede de agravo interno, a Subseção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, entendendo pela "viabilidade do presente writ como medida de exceção, diante da possibilidade de manejo do mandado de segurança em casos especiais, em que seja patente o perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, como na hipótese ora sob apreciação" (fls. 595-601 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A empresa executada, litisconsorte no vertente mandado de segurança, interpõe o presente recurso ordinário (fls. 625 - 641 – aba "Visualizar Todos PDFs"), o qual foi admitido pelo despacho de fl. 647 (aba "Visualizar Todos PDFs").

Simultaneamente à interposição do vertente recurso, valeu-se a parte recorrente de tutela provisória cautelar incidental (autos nº XXXXX-20.2021.5.00.0000), tendo este relator deferido, inaudita altera parte , o requerimento, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário, de modo a obstar o levantamento dos valores objeto da execução provisória.

Contrarrazões às fls. 650 - 662 (aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (fls. 668 - 669 – aba "Visualizar Todos PDFs").

É o relatório.

V O T O

I-CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 646 e 3 – aba "Visualizar Todos PDFs"), à representação processual (fl. 586 – aba "Visualizar Todos PDFs"), e às custas processuais (fl. 645 – aba "Visualizar Todos PDFs"), conheço do recurso ordinário.

II – MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Para fins de correta delimitação do quadro fático, tem-se que Fábio Moscoso Deiró impetrou o vertente mandado de segurança em face de ato praticado pela Juíza da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA que, nos autos da execução provisória nº XXXXX-70.2020.5.05.0028, indeferiu o pedido formulado pelo exequente de expedição de alvará para liberação de parcela supostamente incontroversa do crédito perseguido.

Eis o teor do ato apontado como coator:

DECISÃO

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

ZOPONE – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, nos autos da execução provisória movida por FÁBIO MOSCOSO DEIRÓ apresentou impugnação aos cálculos, expondo suas razões em peça de ID 41fa68a. O exequente se manifestou em petição de ID d8bd991. Após o encaminhamento ao calculista, conclusos vieram os autos para exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada tece alegações quanto aos cálculos apresentados, chamando atenção que se trata de mera atualização dos valores apurados por este Juízo, eis que a sentença e acórdão foram líquidos. Não aponta qualquer incorreção.

No entanto, chama atenção que a execução é provisória, havendo recurso de revista pendente de julgamento, não podendo se falar em valor incontroverso.

Passo à análise.

De fato, considerando que existe recurso a ser julgado, não há valor incontroverso devido. Notese que a quantificação levou em conta parcelas em relação às quais discorda a acionada.

Por sua vez, o art. 899 da CLT autoriza a execução provisória até a penhora.

Desta forma, dever ser a reclamada notificada para, no prazo de 15 dias, garantir o Juízo. Desde já, indefiro a liberação de crédito .

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste conclusivo, para HOMOLOGAR os cálculos deste Juízo, conforme planilha de D db895ab. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, sendo a reclamada para garantir a execução.

Salvador, 18 de dezembro de 2020.

ANA FÁTIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

JUÍZA DO TRABALHO

SALVADOR/BA, 18 de janeiro de 2021.

(fls. 21-22 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Ato seguinte, decidiu o juízo nos autos da execução provisória:

DESPACHO

Vistos etc.

Garantido o juízo através da apólice de seguro garantia apresentada e tendo em vista que o art. 899 da CLT autoriza a execução provisória até a penhora, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal.

SALVADOR/BA, 02 de março de 2021.

MARIA ELISA COSTA GONCALVES

Juiz (a) do Trabalho Titular

(fl. 23 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Aduziu o impetrante, em sua inicial, que "moveu reclamação trabalhista de nº 0000179-98.2011.5.05.028 contra a litisconsorte (seu ex-empregador), que foi condenado a pagar as parcelas reconhecidas na sentença e endossadas pelo acórdão regional (título executivo) que instruem esta promoção. E, após a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar Recurso de Revista do litisconsorte denegado pelo TRT 5 foi promovida a Execução Provisória com base em título executivo judicial líquido, considerando a remotíssima probabilidade de êxito do Recurso de Revista interposto pelo litisconsorte com o intuito meramente protelatório" (fl. 6 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Explicou que "a memória de cálculos que integrou o acórdão regional, proferido em sede de Recurso Ordinário, não foi impugnada pelo litisconsorte, de modo que o crédito que se persegue é incontroverso. Assim, o impetrante apenas cuidou de atualizar o valor dos cálculos apresentados pelo tribunal e juntar planilha que aponta um crédito bruto de R$ 937.329,73 (novecentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e setenta e três centavos nove centavos)" (fl. 6 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Acrescentou que "a autoridade coatora violou o direito líquido e certo do impetrante de receber a parcela incontroversa do seu crédito, na medida em que atenta contra os princípios da celeridade, efetividade e, por derradeiro, da duração razoável do processo ( CF 5º LXXVIII), sem contar na acintosa violação aos arts. 520, IV e 521, I, e II, do CPC, aplicáveis ao Processo do trabalho por força de lacuna axiológica ou ontológica existente e pela relação de complementariedade e afinidade sistêmica" (fl. 8 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informou que "A decisão proferida pela autoridade coatora reveste, sem dúvida, natureza interlocutória, tendo em vista que não põe fim à liquidação ou execução promovida pelo impetrante, de modo que não desafia recurso, de acordo com as regras do art. 893, § 1º, c/ c art. 897, a, da CLT" (fl. 8 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Asseriu que "Atualmente, encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto pela litisconsorte em face do Recurso de Revista totalmente denegado por este regional, pois assentado em reexame de fatos e provas (súmula 126) e deduzido contra jurisprudência consolidada do TST. Em outras palavras, recurso com ínfimas chances de êxito. Logo, a decisão ainda não transitou em julgado pelo uso de estratégia protelatória utilizada pelo litisconsorte, mas que não pode impedir o direito de o autor receber o valor incontroverso do seu crédito"(fl. 10 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Questionou que "o próprio CPC admite liberação de dinheiro em execução provisória, se o crédito for de natureza alimentar, independentemente da origem, como ocorre na hipótese dos autos, sendo perfeitamente aplicável a norma jurídica inserta nos arts. 520, IV c/c 521, I e II" (fl. 11 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Pleiteou, inaudita altera parte , a cassação da decisão impugnada com a consequente liberação do crédito supostamente incontroverso ao impetrante (fl. 15 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Atribuiu à causa o valor de R$1000,00 (mil reais).

Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, aduzindo, em síntese, ser cabível a impugnação do ato coator pela via do agravo de petição (fls. 521 - 530 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor da decisão unipessoal:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc..

FÁBIO MOSCOSO DEIRÓ impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato praticado pela Juíza da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da execução provisória ExProvAS XXXXX-70.2020.5.05.0028, extraída na Reclamação trabalhista n. XXXXX-98.2011.5.05.028, por si ajuizada contra ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ora Litisconsorte.

Aduz que ajuizou reclamação trabalhista contra a Litisconsorte sendo julgada procedente em parte, com sentença e Acórdãos líquidos. Diz que a empresa interpôs Recurso de Revista cujo seguimento foi denegado, tendo sido apresentado agravo de instrumento com o objetivo de destrancá-lo em trâmite no TST.

Prossegue afirmando que "foi promovida a Execução Provisória com base em título executivo judicia líquido, considerando a remotíssima probabilidade de êxito do Recurso de Revista interposto pelo litisconsorte com o intuito meramente protelatório.Cumpre registrar que a memória de cálculos que integrou o acórdão regional, proferido em sede de Recurso Ordinário, não foi impugnada pelo litisconsorte, de modo que o crédito que se persegue é incontroverso. Assim, o impetrante apenas cuidou de atualizar o valor dos cálculos apresentados pelo tribunal e juntar planilha que aponta um crédito bruto de R$ 937.32 9,73 (novecentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e setenta e três centavos nove centavos)."

Assevera que a Litisconsorte alegou que "por se tratar de execução provisória, não poderia haver reconhecimento de incontroverso em a sua liberação, já que os recursos interpostos tinham reais chances de êxito.

Sustenta que após ter ciência da manifestação da litisconsorte, o impetrante reiterou o pedido de liberação do incontroverso, que já constava da petição que deu início à execução provisória, mas a Autoridade coatora indeferiu o pedido, violando seu direito líquido e certo, ao mencionar" considerando que existe recurso a ser julgado, não há valor incontroverso devido. Note-se que a quantificação levou em conta parcelas em relação às quais discorda a acionada.

Obtempera que a decisão "atenta contra os princípios da celeridade, efetividade e, por derradeiro, da duração razoável do processo ( CF 5º LXXVIII), sem contar na acintosa violação aos arts. 520, IVe 521, I,e II, do CPC, aplicáveis ao Processo do trabalho por força de lacuna axiológica ou ontológica existente e pela relação de complementariedade e afinidade sistêmica."

Requereu "b) que seja cassada liminarmente-inaudita altera parte-a decisão que indeferiu a expedição de alvará para recebimento da parcela incontroversa do crédito perseguido na reclamação acima referida, ante a sua flagrante ilegalidade e arbitrariedade, determinando-se, por conseguinte, a imediata liberação do valor que se encontra à disposição da autoridade coatora; c) sucessivamente, na remotíssima hipótese deste juízo entender que não deve ser liberado o valor total, requer que seja liberado ao menos 70%, ou, 50%do valor do crédito de natureza alimentar,em face do estado de necessidade do impetrante."

A liminar deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

O ato coator está assim lavrado:

(...)

Embora no processo do trabalho, nos termos do art. 899, caput, da CLT, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, é permitida a execução provisória somente até a penhora. A parte final do § 1º do mesmo artigo determina que somente após o trânsito em julgado da decisão determinar-se-á o levantamento dos depósitos recursais efetuados por simples despacho do Juiz.

Ocorre que no caso em tela, não obstante os documentos juntados com a inicial deste Writ, consultando no sistema PJe o andamento do processo principal, verifica-se que tal feito encontrase pendente de julgamento no TST, para análise do Agravo de Instrumento interposto pela Litisconsorte.

Note-se, outrossim, que o § 2º do art. 893 da CLT estatui que somente "a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado."

Não se aplicam as disposições do art. 520 do NCPC, uma vez que o art. 889 da CLT dispõe que a aplicação subsidiária do processo civil somente é possível quando houver omissão da CLT, adotando-se, em primeiro lugar, a Lei de Execução fiscal para, apenas depois, aplicar o CPC. Ainda assim, somente se os dispositivos deste forem compatíveis com o processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT.

Vê-se, pois, que o levantamento pretendido pelo Impetrante é prematuro. Diferente seria se estivéssemos já tratando da fase definitiva de execução. Registre-se, ainda, que o art. 805 do CPC prevê que a execução deve se processar da forma menos gravosa.

A OJ 56 da SDI-II do TST preceitua que:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo."

Se a jurisprudência firmada no TST entende que até mesmo nos casos de pendência de recurso extraordinário para o STF a execução é considerada provisória, in casu, é ainda mais convincente a tese de que o Impetrante não tem direito líquido e certo ao levantamento de valores nesta fase, pois estamos em etapa bem anterior, uma vez que ainda se aguarda a apreciação do Agravo de Instrumento contra o despacho que denegou o processamento do Recurso de Revista.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 4 75-O DO CPC ÀS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. OJ 56 SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. Pretensão mandamental direcionada contra decisão em que indeferido o levantamento de valores penhorados na ação originária, em razão da pendência de j ulgamento de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica o disposto no artigo 475-O do CPC às execuções provisórias de sentenças trabalhistas (OJ 56 da SBDI-II do TST). Direito líquido e certo não configurado. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 24 082- 19.2014.5.24.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/02/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)"

Ademais, o TST e este magistrado têm entendimento firmado de que não é cabível Mandado de Segurança contra a decisão que indefere o levantamento da quantia incontroversa em execução provisória.

De acordo com o art. , II, da Lei nº 12.016/2009, não se dará mandado de segurança quando a "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Não acolhida a tese do Impetrante, poderia promover a impugnação do ato tido como ilegal, pela via do agravo de petição, discutindo amplamente a questão do levantamento da quantia incontroversa em execução provisória, o que inviabiliza o cabimento deste Mandado de Segurança.

Assim, a decisão interlocutória não constitui situação imutável e irreparável.

Frise-se que o TST editou a OJ 92, da SDI -II:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) . Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (grifei)

E o STF, a Súmula 267:

"MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Nessa trilha, decisões do TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" ( ROXXXXX-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019). "(grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 . Tratase de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores depositados pela reclamada, em sede de execução provisória. O TRT da 2ª Região denegou a segurança com base na OJ 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Com efeito, esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízos ao exequente. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional. Precedentes . Recurso ordinário não provido"(ROT-1001934- 33.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021)." (grifei)

Não é cabível a impetração do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso, como pretende o Impetrante.

Imperioso aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê:

"A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma dos arts. 10º, da Lei nº 12.016/2009, 485, incisos I e IV, do NCPC e 210 do Regimento Interno desta Corte.

Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00 em razão do valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, dispensadas em face da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça ora deferidos.

Notifique-se.

Oficie-se à Autoridade Impetrada acerca do teor desta decisão.

SALVADOR/BA, 05 de maio de 2021.

HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO

Desembargador (a) do Trabalho

(fls. 521 - 529 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Agravo interno às fls. 544-559 (aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada, aduzindo, em síntese, que "a jurisprudência pátria, com fundamento no art. 520 do CPC, vem adotando o posicionamento de que é possível a liberação de valores incontroversos em favor do exequente, ainda que seja Execução Provisória, com pendência de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, desde que restrita aos valores das parcelas incontroversas" (fls. 587-590 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A Subseção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria de votos, conheceu do recurso de agravo interno e, no mérito, deu-lhe provimento, entendendo pela "viabilidade do presente writ como medida de exceção, diante da possibilidade de manejo do mandado de segurança em casos especiais, em que seja patente o perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, como na hipótese ora sob apreciação" (fls. 595-601 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do acórdão:

FÁBIO MOSCOSO DEIRÓ interpôs Agravo Regimental contra a decisão monocrática proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pela Juíza da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da execução provisória Ex Provas XXXXX-70.2020.5.05.0028, extraída na Reclamação trabalhista n. XXXXX-98.2011.5.05.028, por si ajuizada contra ZOPONE- ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, ora Litisconsorte/Agravada.

Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Devidamente notificada, a agravada manifestou-se.

O Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo.

É o relatório.

MÉRITO

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES

O agravante alega que a regra do art. 523 do CPC assegura o princípio da duração razoável do processo previsto no art. , LXXVIII, da CF, que a decisão agravada também violou quando indeferiu a liminar requerida neste writ. Ao lado disso, a norma fundamental do art. 4ºdo CPC, de incidência subsidiária, assegura às partes "o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Argumenta que "encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto pela litisconsorte em face do Recurso de Revista totalmente denegado por este regional, pois assentado em reexame de fatos e provas (súmula 126) e deduzido contra jurisprudência consolidada do TST. Em outras palavras, recurso com ínfimas chances de êxito. Logo, a decisão ainda não transitou em julgado pelo uso de estratégia protelatória utilizada pelo litisconsorte, mas que não pode impedir o direito de o autor receber o valor incontroverso do seu crédito".

Analiso.

O relator original, Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, entendeu que "não procede a irresignação recursal", conforme"os fundamentos da decisão agravada":

(...)

Entretanto, prevaleceu no colegiado a divergência que apresentei, conforme detalho abaixo.

Preliminarmente, registro acerca da viabilidade do presente writ como medida de exceção, diante a possibilidade de manejo do mandado de segurança em casos especiais, em que seja patente o perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, como na hipótese ora sob apreciação.

Nos termos do art. 520, caput, do CPC/2015, de aplicação supletiva, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o definitivo.

Quanto à liberação dos valores incontroversos, o art. 520, IV, do CPC de 15, de aplicação supletiva, possibilita o levantamento de depósito em dinheiro, na execução provisória, desde que haja caução suficiente e idônea. No entanto, o art. 521, da mesma lei, prevê as hipóteses em que a aludida caução poderá ser dispensada pelo magistrado, senão vejamos:

"Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042;

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação."

Por conseguinte, extrai-se que as regras dos incisos I e III balizam a pretensão do impetrante. Na primeira situação, em virtude da natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CRFB/1988). Já no inciso III do artigo supratranscrito, possibilita-se a dispensa da caução quando pendente agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso de revista.

Nesse contexto, são relevantes as ponderações de Mauro Schiavi, in verbis:

"Pensamos que é compatível com o processo do trabalho o disposto nos incisos do art. 521, do CPC em razão da relevante função social da execução trabalhista e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Além disso, acreditamos que o art. 899 da CLT não disciplina a hipótese de levantamento de dinheiro em execução provisória, havendo espaço para aplicação do CPC (lacunas ontológicas e axiológicas da CLT).

(...)

Adaptado o disposto no inciso III do art. 521 ao Processo do Trabalho, pensamos que quando houver pendência de Agravo de Instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal Superior do Trabalho, pois o TST, no âmbito da Justiça do Trabalho, equivale ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na execução provisória, pois a probabilidade de alteração da decisão trabalhista em Agravos no TST e STF é muito remota, o que autoriza o Juiz do Trabalho a liberar ao exequente o valor da execução". (SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. 9ª edição. São Paulo: LTr, 2017. págs. 252 e 255)

Não pairam dúvidas, portanto, sobre a possibilidade jurídica de se determinar a liberação dos valores incontroversos em execução provisória, desde que atendidos os requisitos legais, como é o caso dos autos.

Ressalte-se, ainda, que o CPC/2015 inaugurou uma nova ética processual, plenamente compatível com as diretrizes do processo do trabalho, consagrando o direito da parte de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). Nesse cenário, o tempo do processo deve ser considerado um ônus a ser distribuído entre as partes, à luz do princípio da isonomia. Ou seja, não é razoável que a parte autora suporte, de forma exclusiva, tal ônus, especialmente quando três diferentes instâncias do Poder Judiciário já reconheceram o seu direito.

Aliás, o Parecer do Ministério Público do Trabalho no ID. 388ce6d é exatamente no mesmo sentido da divergência que ora exaro.

DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental para conceder a segurança.

(fls. 595-601 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Ante a r. decisão, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, verifica-se que a autoridade coatora, nos autos da execução provisória, determinou a liberação do valor tido por incontroverso:

Libere-se ao autor o valor líquido incontroverso.

SALVADOR/BA, 14 de setembro de 2021.

ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Ato continuo:

Vistos etc.

Notifique-se a ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA para depositar o valor líquido incontroverso, no prazo de 48 horas, sob pena bloqueio mediante Sisbajud.

SALVADOR/BA, 20 de setembro de 2021.

ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Seguidamente, assim decidiu o juízo nos autos da execução provisória:

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando que a reclamada não fez o pagamento quando instada a pagar, oficie-se a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, garantidora da execução, para colocar à disposição do Juízo o valor incontroverso de R$814.308,61, no prazo de 15 dias, quebrando assim o seguro feito, sob as penas da lei.

SALVADOR/BA, 28 de setembro de 2021.

ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Por fim:

DESPACHO

Vistos.

Considerando-se o descumprimento da determinação de id. XXXXX e tendo em vista que a seguradora também não efetuou o depósito judicial, defere-se a utilização do convênio Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros da executada, até o limite de R$814.308,61. SALVADOR/BA, 11 de janeiro de 2022.

ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

A empresa litisconsorte, ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, então, interpôs o presente recurso ordinário (fls. 625 - 641 – aba "Visualizar Todos PDFs"), no qual aduz "ter o Tribunal de origem manifestado que o cabimento do mandado de segurança se justificaria, na hipótese,"como medida de exceção", para supostamente remediar"perigo iminente de dano irreparável ou de difícil apreciação " (fl. 629 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Explica que"Não tendo o impetrante manejado o recurso cabível, configurou-se a preclusão temporal da oportunidade de recorrer, sobretudo porque eventual insurgência teria guarida na Súmula/TST n. 214, que considera recorrível a decisão"suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal""(fl. 630 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Acrescenta que"fica inevitável concluir que a presente ação mandamental é incompatível com o entendimento consagrado sob a OJ/SbDI-II/TST n. 92, em cujos termos"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio"(fl. 631 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Informa que "é evidente que o Tribunal de origem contrariou tese reiteradamente firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho com supedâneo na OJ/SbDI-II/TST n. 92, ao considerar cabível o mandado de segurança apresentado em face de decisão que nega o levantamento de valores por considerá-los controversos, em razão da existência de recurso pendente de julgamento" (fl. 634 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Reitera que "Inexistindo qualquer tipo de lacuna normativa, não há guarida para a pretensa aplicação de normas dispostas no código de processo civil, que se faria autorizada nos limites do art. 769 da CLT, ou seja, exclusivamente de forma subsidiária e desde que não exsurgisse incompatibilidade com as normas celetistas" (fl. 635 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Expõe que "A correção desse entendimento se expressa pelo fato de que este Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a transcendência política de recursos interpostos em face da aplicação dos arts. 520 e 521 do CPC como fundamentos para a liberação de valores nos autos de execução provisória" (fl. 635 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Requer "o provimento do recurso ordinário, a fim de que, sucessivamente, (i) o mandado de segurança seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009; e (ii) seja denegada a segurança perquerida pelo impetrante, diante do exaurimento da execução provisória por si manejada" (fl. 641 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Contrarrazões às fls. 650 - 662 (aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do trabalho, nesta instancia recursal, manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário, aduzindo que "O E. TST tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade dos arts. arts. 520 e 521, do CPC, ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê, em seu § 1º, que o levantamento do depósito recursal somente é possível após o trânsito em julgado da decisão. Nesse cenário, a decisão do d. Juízo da Execução, atacada no mandado de segurança, que indeferiu a liberação de valores à Impetrante, em Execução Provisória, não violou direito líquido e certo da Impetrante"(fls. 668-669 – aba"Visualizar Todos PDFs")

Simultaneamente a interposição do vertente recurso ordinário, ajuizou o recorrente, perante este Tribunal Superior do Trabalho, requerimento de tutela provisória cautelar incidental com o objetivo de impedir a liberação de valor nos autos da execução provisória de nº 0000445-70.2020, o que fora, de plano, deferido por este Relator, tudo nos seguintes termos:

Examino.

A antecipação da tutela nada mais é do que a prestação jurisdicional cognitiva outorgante da proteção que se busca no processo, anteposta ao momento procedimental próprio, quando presentes os pressupostos legais.

Segundo o novel Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estatui os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a ausência de um desses requisitos é suficiente para o indeferimento da medida liminar.

Como por demais cediço, a tutela provisória de urgência é caracterizada por cognição sumária, resultante da impossibilidade de se coadunar velocidade e tempo processuais necessários à análise exauriente da demanda com a escassez temporal imanente a qualquer urgência.

Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada.

Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Se a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito ( CF, art. , XXXV), significa dizer que o jurisdicionado tem o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida.

O instituto da tutela provisória, decididamente, é medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e efetiva, e para tal, se baseia em juízo de probabilidade e não de certeza, podendo ser de urgência ou de evidência.

A hipótese vertente envolve requerimento de tutela provisória de urgência cautelar incidental a fim de ver concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-90.2020.5.01.0000, cujo acórdão, em sede de agravo interno, concedeu a segurança pleiteada pelo exequente, FABIO MOSCOSO DEIRÓ, a fim de ver liberado valores supostamente incontroversos em sede de execução provisória sem exigência de caução.

Compulsando os autos da reclamação trabalhista originária (autos nº XXXXX-98.2011.5.05.0028), verifico que está pendente o julgamento por parte deste Tribunal Superior do Trabalho do agravo de instrumento em recurso de revista, autuado em 16 de agosto de 2021 pela executada na ação matriz, ora requerente.

Assiste razão à requerente.

Conforme jurisprudência exarada por parte desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em situações fático-jurídicos semelhantes, contra a decisão que indefere o levantamento de valores é cabível a interposição do recurso de agravo de petição, o que, por si só, atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SBDI-II e afasta a pertinência do mandado de segurança. A saber:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES APREENDIDOS EM CONTA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRECLUSÃO PARA O QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo de primeira instância indeferiu requerimento do Impetrante (exequente) de levantamento dos valores penhorados na conta do executado. 2. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a controvérsia que envolve o indeferimento da imediata liberação da quantia penhorada ao exequente, em razão da alegada preclusão para o executado insurgir-se contra a conta de liquidação, deve ser solucionada com a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-XXXXX-41.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/04/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-XXXXX-04.2014.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2015).

Desse modo, em um exame preliminar da matéria, não vislumbro o cabimento do mandado de segurança, na forma de precedentes desta Corte Superior e da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI-2.

Diante do exposto, em uma análise sumária da controvérsia, verifico o perigo da demora na decisão final e a probabilidade do direito, defiro, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência cautelar incidental pretendida e concedo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no mandado de segurança nº XXXXX-62.2021.5.05.0000, de modo a obstar o levantamento dos valores objeto de execução provisória XXXXX-70.2020.5.05.0028.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência, via intimação, à parte requerida, a fim de que se manifeste no prazo de 8 (oito) dias para requerer o que entender de direito.

Certifique-se a autoridade coatora nos autos da ExProvas XXXXX-70.2020.5.05.0028.

Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021.

EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ministro Relator

Ao exame.

Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles , o mandado de segurança é "o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( CR, art. , LXIX e LXX; Lei n. 1.533/91, arti. 1º)"( in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro", 27ª edição, Malheiros Editores, pág. 21/22).

Não obstante configure garantia constitucional disciplinada por lei especial (Lei nº 12.016/2009), o exercício da ação mandamental perante o Poder Judiciário submete-se aos ditames das normas constantes no Código de Processo Civil, exigindo-se que "estejam presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo, as condições da ação e que a petição inicial, que fixa o objeto e os limites da lide, esteja revestida dos requisitos que lhe são indispensáveis e que seus termos lhe permitam entender a pretensão da parte" ( Aroldo Plínio Gonçalves , em artigo intitulado "Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial" in "Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 47).

Por essa razão, ao lado dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica (quais sejam: fato do qual decorra direito líquido e certo e ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público, reputado ilegal ou abusivo), deve a impetrante igualmente preencher, de lege lata , os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015.

Há, ainda, condições específicas ao exercício do mandamus previstas na legislação especial, in verbis :

Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. (Lei 12.016/2009)

Aplicando-se os critérios de hermenêutica e tendo em vista que à lei infraconstitucional somente é permitido regular o exercício da ação, resta hialino que não é possível a limitação, por lei ordinária, da disposição constitucional garantidora dos direitos líquidos e certos do jurisdicionados, quando ameaçados ou lesionados por ato de autoridade abusivo ou ilegal.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma inserta no caput do artigo da Lei 12.016/2009 estabelece, na realidade, condições ao exercício regular da ação mandamental, que se não forem preenchidas poderão implicar extinção do feito sem resolução do mérito.

Ademais, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus.

Logo, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e à projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes – ou de terceiros – decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

Quanto a este último aspecto, esclarecedora é a lição de Aroldo Plínio Gonçalves , para quem:

Quando o ato judicial produz efeitos de caráter exclusivamente intraprocessual, há remédios processuais postos à disposição da parte que por ele se sente prejudicada, que poderão ser utilizados contra o abuso ou a ilegalidade, como a argüição de nulidade e a utilização do recurso cabível. Como a parte tem o poder de se utilizar do direito de argüir a nulidade e de recorrer, o ato impugnado conserva seus efeitos no processo até que seja submetido ao reexame e somente não será revisto se a parte quanto a ele se mantiver omissa. Não se pode conceber, então, neste caso, a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial, pois ele poderá ser impugnado pelos meios processuais adequados, no momento processual oportuno. Para os atos do juiz que geram conseqüências somente dentro do processo, há instrumentos legais de impugnação, e o mandado de segurança, nesta circunstância, não é via necessária ou útil e nem mesmo apropriada para corrigir os atos judiciais ou impedi-los de produzir os efeitos a que se destinam. (Aroldo Plínio Gonçalves, em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 63 - g.n.).

No caso concreto , pleiteia a parte recorrente a reforma do acórdão recorrido que decidiu pela possibilidade jurídica de, em sede mandamental, se determinar a liberação de valores supostamente incontroversos em execução provisória.

Não obstante, pende de julgamento, ainda na fase de cognição, agravo de instrumento em recurso de revista, não se podendo falar em valor incontroverso devido, em virtude da impugnação em sede recursal, na fase de conhecimento, de títulos controvertidos. Desse modo, a execução é provisória e não definitiva, devendo ser observado o regramento específico previsto no art. 899 da CLT.

Sobre o tema, a SBDI-II possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida no artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

Assim, deveria a parte impetrante ter se valido de instrumento processual específico que o ordenamento lhe veicula na etapa executiva, qual seja, o agravo de petição.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta SBDI-II em casos fático-jurídicos semelhantes:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores depositados pela reclamada, em sede de execução provisória. O TRT da 2ª Região denegou a segurança com base na OJ 92 da SDI-2 do TST, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Com efeito, esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízos ao exequente. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança , nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional. Precedentes . Recurso ordinário não provido ( ROT-XXXXX-33.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos em sede de execução provisória. 2 - Tal decisão não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Incidência da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 . 3 - Não fosse só isso, esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido ( RO-XXXXX-56.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019 - grifei).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE SE POSTERGOU O JULGAMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato proferido na execução provisória nº XXXXX-06.2014.5.24.0006, em que se postergou o julgamento do pedido de levantamento dos valores incontroversos para momento posterior à manifestação da parte contrária sobre os cálculos da liquidação. Ocorre que, esta SBDI-2/TST já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição pelo exequente sempre que, em tese, o magistrado presidente da execução crie embaraço desproporcional ao seu regular andamento . Precedente da SBDI-2/TST. Com efeito, a existência de medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em violação do artigo 899, § 1º, da CLT, uma vez que, por se tratar de execução provisória, ainda não houve o trânsito em julgado no processo principal como exige o artigo. Por conseguinte, ainda que superasse o óbice da OJ 92 da SBDI-2 do TST, não restaria caracterizada ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos indispensáveis para a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido ( RO-XXXXX-10.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido ( RO-XXXXX-04.2014.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES APREENDIDOS EM CONTA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRECLUSÃO PARA O QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo de primeira instância indeferiu requerimento do Impetrante (exequente) de levantamento dos valores penhorados na conta do executado. 2. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a controvérsia que envolve o indeferimento da imediata liberação da quantia penhorada ao exequente, em razão da alegada preclusão para o executado insurgir-se contra a conta de liquidação, deve ser solucionada com a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido ( RO-XXXXX-41.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/04/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. , II, DA LEI 12/016/2009). DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 2. O indeferimento do requerimento do exequente de levantamento do depósito recursal efetuado por empresa em recuperação judicial é ato decisório passível de impugnação mediante agravo de petição, na forma do artigo 897, a, da CLT. 3. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e provido ( ROT-XXXXX-64.2020.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/08/2021).

Assim, é incabível a utilização do writ na vertente hipótese, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e das diretrizes emanadas da jurisprudência, a saber: Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

No que toca à alegação da parte recorrida (impetrante), que pugna pela manutenção do acórdão recorrido, acerca da existência de IRDR no Tribunal Regional da 5ª Região que impediria a recorribilidade por meio de agravo de petição, transcrevo o tema nº 1 e a tese fixada no tribunal de origem:

Tema nº 1 (IRDR/TRT5 XXXXX-25.2019.5.05.0000) Necessidade de uniformização do entendimento das turmas do Tribunal Regional da 5ª Região, acerca do cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória proferida em fase de execução.

Tese Jurídica fixada : "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do § 1º do artigo 893 c/c os artigos 897, a, e 855-A, II, todos da CLT."

(...)

Pois bem.

Segundo fixado no aludido IRDR não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória salvo em três hipóteses, dentre as quais quando a decisão impugnada configurar obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução ou que seja capaz de causar gravame imediato à parte e que não seja impugnável pela via dos embargos à execução, de modo que ao interpretá-lo vislumbra-se o cabimento do agravo de petição à hipótese, razão pela qual não se identifica um "distinguishing" no vertente caso concreto com precedentes desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Diante do exposto, uma vez constatada a inadmissibilidade do mandado de segurança, porquanto incabível a utilização do writ na vertente hipótese, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e das diretrizes emanadas da jurisprudência, a saber, Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, decido por conhecer e prover o presente recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito , dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, extinguir o processo , sem resolução do mérito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II .

Comunique-se, com urgência, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador - BA.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562323991/recurso-ordinario-trabalhista-rot-7146220215050000/inteiro-teor-1562324413

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20205010000 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-79.2014.5.03.0031 MG XXXXX-79.2014.5.03.0031

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-91.2020.5.02.0000 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-11.2015.5.24.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCIV XXXXX-88.2021.5.18.0000 GO XXXXX-88.2021.5.18.0000