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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_10013387820215020000_a72d1.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_10013387820215020000_ebb18.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/lfg/ROS/iz/csn

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. , INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança, consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por centos) nos vencimentos mensais da parte reclamada e 100% (cem por cento) dos valores auferidos a título de participação nos lucros e resultados .

III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que "ao manter a penhora de aproximadamente 30% dos seus vencimentos mensais, bem como 100% de seu PLR o MM. Dr. Juiz viola direito líquido e certo da impetrante de receber seu salário integralmente, devendo, portanto, ser concedida a ordem". Pleiteou, inaudita altera parte , a suspensão do ato impugnado, com a imediata cessação dos atos constritivos.

IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, por meio de decisão unipessoal, deferiu a liminar pretendida, determinando a imediata suspensão da ordem de penhora realizada na conta salário da executada, entendo que "o crédito trabalhista, apesar de ter natureza alimentar não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia". Posteriormente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança, sob o fundamento de que "a alegação de impenhorabilidade absoluta dos frutos do trabalho está em dissonância com o ordenamento jurídico vigente". Contra essa decisão, recorreu a parte impetrante por meio do vertente recurso ordinário.

V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte ora recorrente, o que enseja o cabimento do mandado de segurança.

VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão.

VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST.

VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial.

IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-78.2021.5.02.0000 , em que é Recorrente MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA , Recorrida REGINA CELIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA impetrou mandado de segurança em 05.04.2021, em razão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, JUÍZA DO TRABALHO CAMILA COSTA KOERICH , vinculada a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo que, na data de 22 de fevereiro de 2021, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-93.2018.5.02.0018, no curso da execução, determinou a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da impetrante e 100% (cem por cento) da participação de lucros e resultados, até o montante total da execução trabalhista (R$ 72.100,00) (ato coator à fl. 32 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Na ação mandamental (fls. 4-24 – aba "Visualizar Todos PDFs"), sustentou a parte impetrante, em síntese, que "ao manter a penhora de aproximadamente 30% dos seus vencimentos mensais, bem como 100% de seu PLR o MM. Dr. Juiz viola direito líquido e certo da impetrante de receber seu salário integralmente, devendo, portanto, ser concedida a ordem". Pleiteou, inaudita altera parte , a suspensão do ato impugnado, com a imediata cessação dos atos constritivos.

Distribuído o feito, o Desembargador Relator, por meio de decisão unipessoal, deferiu a liminar pretendida, determinando a imediata suspensão da ordem de penhora realizada na conta salário da executada, entendendo que "o crédito trabalhista, apesar de ter natureza alimentar não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia" (fls. 136-140 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Posteriormente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança, sob o fundamento de que "a alegação de impenhorabilidade absoluta dos frutos do trabalho está em dissonância com o ordenamento jurídico vigente" (fls. 168-171 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A parte impetrante, então, interpôs o presente recurso ordinário (fls. 185-211 – aba "Visualizar Todos PDFs"), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 212-214 (aba "Visualizar Todos PDFs").

Contrarrazões às fls. 221-229 (aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do feito (fls. 241-247 – aba "Visualizar Todos PDFs").

É o relatório.

V O T O

I- PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA .

Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, o benefício da gratuidade de justiça "pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição" in verbis :

OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi formulado em sede de recurso ordinário.

Nesse sentido, disciplina o art. 99, caput e § 7º do CPC de 2015 que incumbe ao Relator apreciar o requerimento como preliminar do recurso ordinário, ipsis litteris :

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A fim de promover a correta apreciação sobre o aludido requerimento, registra-se o disposto na Súmula nº 463, inciso I , do TST c/c os arts. 99, § 3º , do CPC de 2015 e 24 da Lei 12.16/2009, que estabelecem que:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

CPC de 2015

Art. 99 § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os a

Pois bem.

Em se tratando de pessoa física , presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida nos autos, consoante verificado na documentação acostada à fls. 193-194 e 33 dos autos digitalizados.

Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça nestes autos pertinentes ao ROT- XXXXX-93.2018.5.02.0018.

II-CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 212 e 3), à representação processual (fl. 33 – aba "Visualizar Todos PDFs"), e sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, conheço do recurso ordinário.

III - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. , INCISO XI DA CF.CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Para fins de correta delimitação do quadro fático, tem-se que REGINA CELIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA em 25 de julho de 2018 (fls. 94 - 104 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Aduziu, em síntese, ter sido "contratada pela Reclamada em 03/06/2016, para exercer a função de Cuidadora, porém, sem registro na CTPS, foi registrada em sua CTPS somente em 03/07/2017, sendo demitida imotivadamente em 01/06/2018" (fl. 95 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A ação fora julgada parcialmente procedente, tendo sido a parte reclamada condenada nos seguintes termos:

ISTO POSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por REGINA CELIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA em face de MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA, afasto a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reconhecendo o vínculo empregatício desde 03/06/2016, condenando a reclamada a retificar a data de admissão na CTPS da reclamante sob pena de multa diária, e também ao pagamento de:

a) aviso prévio, férias com 1/3 (12/12 avos - já com a projeção do aviso prévio), 13.º salário 2017 (06/12 avos), 2018 (0612 avos) e FGTS com indenização de 40% sobre verbas supra, exceto férias indenizadas;

b) indenização de 40% do FGTS;

c) FGTS com indenização de 40% de maio de 2018;

d) horas extras, intervalo e reflexos;

e) vale-transporte;

f) multa do artigo 467 da CLT;

g) multa do artigo 477 da CLT.

Condeno a reclamada a comprovar a comunicação de dispensa no eSocial, sob pena de multa diária.

Condeno ainda, aos honorários de sucumbência, conforme parâmetros da fundamentação.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita para a parte autora.

Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte do presente dispositivo, restando improcedentes os demais pedidos.

Liquidação por cálculos, observando-se os critérios constantes da fundamentação.

Juros moratórios, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.

Para os fins do artigo 832, § 3.º da CLT, são indenizatórias as verbas descritas no artigo 214, § 9.º do Decreto 3.048/99.

Diante dos termos do Parecer 1271/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, determino que eventuais valores devidos a título de FGTS objeto de condenação na presente decisão, inclusive indenização de 40% (caso reconhecida tal verba no bojo da fundamentação) deverão ser depositados em conta vinculada, para posterior soerguimento, com o escopo de que o gestor do fundo tenha ciência dos valores e cobre o que lhe entenda devido. Fica indeferido o pagamento de tais valores diretamente ao trabalhador.

Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) a cargo da reclamada

(fls. 39-48 – aba "Visualizar Todos PDFs").

No curso da execução, foram os cálculos posteriormente homologados, com a citação da executada para que, no prazo de 48 horas, efetivasse o pagamento do débito.

Eis o teor da decisão judicial:

DECISÃO

Homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 267/322, não contestados pela reclamada, fixando o total exequendo, em 01/07/2019, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores:

- R$ 39.567,27- Referente ao principal;

- R$ 4.431,53- Referente aos juros;

- R$ 4.674,56- Referente ao INSS cota empregador;

- R$ 4.399,88

- Honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (10%)

- R$ 700,00- Custas.

- R$ 53.773,24

- TOTAL.

Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos:

- R$1.799,57 - referente ao INSS cota empregado;

- R$ 231,57- Honorários advocatícios sucumbenciais reclamada.

Com advento da Lei nº 13.467/2017, a nova redação do art. 878 da CLT preceitua que a execução deve ser promovida pela parte exequente, se representada por advogados.

Por outro lado, conforme a Constituição Federal Brasileira vigente (art. 114, VIII), os créditos tributários decorrentes das relações de trabalho devem ser executados de ofício por esta Especializada.

Logo, e considerando tanto a preferência do crédito trabalhista ao tributário (art. 186 do CTN), como o poder de direção processual concedido ao magistrado pelo art. 765 da CLT, determino a execução do crédito trabalhista também de ofício.

Cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema BACENJUD2.

Advirto que não cabe ao Juízo dilatar o prazo legal de pagamento, ficando desde já indeferido qualquer pedido neste sentido.

O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é cabível nas execuções de sentença, ante a vedação legal expressa (§ 7º), a não ser que as partes convencionem negócio processual a respeito e desde que não haja disposição quanto a verbas de natureza tributária (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda), considerando-se que a cobrança de tributos é atividade plenamente vinculada à legalidade estrita. O pagamento dos honorários periciais não se sujeita a moratória e deve ser prontamente realizado. Os próprios advogados podem promover a conciliação das partes e trazer o acordo para homologação.

Não há depósito recursal.

Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013, posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

SÃO PAULO, 1 1 de Setembro de 2019

JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

(fls. 90-91 – aba "Visualizar Todos PDFs")

Ante o não pagamento voluntário do débito e, frustrada as tentativas de execução, pleiteou a parte exequente, conforme documento às fls. 155-157 (aba "Visualizar Todos PDFs"), "o envio por meio de oficio para Empresa que consta na Declaração de imposto de renda fls. 380, em que a Reclamada é funcionária, a fim que realize a penhora e o desconto mensal da folha de pagamento no valor de 30% do salário, férias e 13 salário da Reclamada, bem como no valor de suas verbas rescisórias em caso de desligamento, referente a execução do valor devido a Reclamante corrigido monetariamente" (fl. 157 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informou que "a Reclamada obteve o recebimento anual no valor de R$ 98.257,32 (noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme declaração de imposto de renda" (fl. 156 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do ato coator:

DESPACHO

Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, e no art. 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida.

Serve esta decisão como ofício dirigido à empregadora TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. (CNPJ: 84.XXXXX/0008-54), com ordem de desconto mensal de 30% da remuneração da empregada devedora MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA (CPF: 281.067.658-57), além de 100% da participação em lucros e resultados (PLR), para pagamento da prestação alimentícia devida à credora REGINA CELIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA (CPF: 349.684.618-60), nos termos do art. 833, § 2º, e art. 529, ambos do Código de Processo Civil.

Os descontos devem ser efetuados até a integral satisfação do débito alimentar executado (R$ 72.100,00).

Os valores descontados devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, mediante emissão de guia de depósito no site abaixo:

https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/

Cumpra-se, sob as penas da lei.

Encaminhe-se este ofício (1) ao estabelecimento filial da empregadora (Av. Brigadeiro Faria Lima nº 2232, Lojas D2 e D3, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP 01451-000), (2) ao escritório administrativo (Rua Arquiteto Olavo Redig Campos nº 105, 15º andar, Cj. 151 e 152, Vila São Francisco, São Paulo - SP, CEP 04711-904) e (3) ao endereço eletrônico fiscal@vivara.com.br

SÃO PAULO/SP, 22 de fevereiro de 2021.

CAMILA COSTA KOERICH

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

(fl. 32 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Pois bem.

MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA impetrou mandado de segurança em 05.04.2021, em razão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, JUÍZA DO TRABALHO CAMILA COSTA KOERICH, vinculada a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo que, na data de 22 de fevereiro de 2021, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-93.2018.5.02.0018, no curso da execução, determinou a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da impetrante e 100% (cem por cento) da participação de lucros e resultados (ato coator à fl. 32 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Na ação mandamental, aduziu a parte impetrante que "o ato judicial impugnado é o r. Despacho proferido no dia 22/02/2021, nos autos do processo distribuído sob o nº XXXXX-93.2018.5.02.0018, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo. A r. decisão determinou o desconto mensal de 30% da remuneração dos vencimentos da impetrante, além de 100% da participação dos lucros e resultados, ciente de que os valores descontados têm natureza alimentar que oportunamente se traz" (fl. 10 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Sustentou que "por determinação da impetrada já houve este desconto de 30% referente ao mês de março de 2021, o que representa 30% (30 por cento) do salário da impetrante" (fl. 10 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informou que "o bloqueio na conta da impetrante QUE PERMITE O DESCONTO DE 30% DE SEU SALÁRIO MENSAL, COMO 100% DE SEU PLR não está permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz, que são custeados pelo seu salário" (fl. 16 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Explicou que "manter a penhora de aproximadamente 30% (30 por cento) dos seus vencimentos mensais, bem como 100% de seu PLR o MM. Dr. Juiz viola direito líquido e certo da impetrante de receber seu salário integralmente, devendo, portanto, ser concedida a ordem" (fl. 17 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Requereu, liminarmente "a suspensão dos atos impugnados, com o imediato desbloqueio do valor, nos termos do art. da Lei 12.016/09, para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil ou incerta reparação, bem como a imediata paralisação dos descontos dos salários e remuneração da impetrante" (fl. 23 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Pleiteou "o acolhimento do pleito autoral para cassar os atos ilegais impugnados, determinando ao Juízo originário que desbloqueie o valor penhorado referente aos salários da impetrante e que seja informada empregadora da impetrante através de ofício, para que deixe de descontar os referidos valores" (fl. 24 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Atribuiu à causa o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais).

Distribuído o feito, o Desembargador Relator, por meio de decisão unipessoal, deferiu a liminar pretendida, determinando a imediata suspensão da ordem de penhora realizada na conta salário da executada, entendendo que "o crédito trabalhista, apesar de ter natureza alimentar não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia" (fls. 136-140 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor da decisão unipessoal:

DECISÃO

Vistos.

1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA LÚCIA FONATANETE DE SÁ MORAIS VILELA contra ATO DO MM. JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ZONA SUL, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-93.2018.5.02.0018, proposta pela litisconsorte REGINA CÉLIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA para pleitear verbas contratuais e rescisórias decorrentes de vínculo de emprego doméstico.

Pugna a impetrante pela concessão de medida liminar para determinar o imediato desbloqueio de valores em sua conta salário, bem como a sustação da ordem de penhora de 30% dos vencimentos mensais da impetrante, além de 100% da participação dos lucros e resultados para quitação do débito constante da ação originária.

Passo à análise:

2) Muito embora entenda que a matéria poderia ter sido suscitada por meio de embargos à penhora – não manejado pela impetrante – e depois por agravo de petição, na presente hipótese, em razão da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à impetrante, acompanho a mais moderna jurisprudência, que vem abrandando o rigor do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016 /09 e admitindo o mandado de segurança mesmo quando o ato impetrado possa ser modificado por remédio processual específico.

A seguir transcrevo decisão que reflete a jurisprudência acima referida:

"É assente nesse Colegiado (SBDI-2) a possibilidade de mitigação do rigor da OJ 92 da SBDI-2 /TST, afastando a incidência de sua diretriz em situações excepcionais, quando se verificar o risco de lesão irreparável à parte ou que a via processual disponível não é suficiente para evitar o dano" – Grifei.

(TST - Reexame Necessário n.º 26800- 89.2009.5.23.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/04/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: DEJT 17/04/2015)

Na presente hipótese, a probabilidade do direito (fumus boni juris) consiste no fato de que o crédito trabalhista, apesar de ter natureza alimentar não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia.

A propósito, o próprio § 3º do art. 833, in fine, do CPC de 2015, diferencia o crédito trabalhista do crédito de natureza alimentar, ao elencá-los lado a lado, de modo que a interpretação sistemática e topográfica dos dispositivos supramencionados não nos permite concluir de maneira favorável à tese de que a expressão "independentemente de sua origem" esteja a estender o permissivo do § 2º ao crédito de natureza trabalhista. Ademais, é certo que apenas à obrigação de prestar alimentos mantémse a possibilidade de prisão civil como meio coercitivo de cumprimento da obrigação, o que denota, mais uma vez, tratar-se de duas grandezas absolutamente distintas.

Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do C. TST:

153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT 21/09/2017)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

No mais, o perigo de dano (periculum in mora) consiste no ofício já expedido e encaminhado à empregadora da impetrante "com ordem de desconto mensal de 30% da remuneração da empregada devedora MARIA LUCIA FONTANETE DE SA MORAIS VILELA (CPF: 281.067.658-57), além de 100% da participação em lucros e resultados (PLR), para pagamento da prestação alimentícia devida à credora REGINA CELIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA (CPF: 349.684.618-60), nos termos do art. 833, § 2º, e art. 529, ambos do Código de Processo Civil" (fl. 24) .

Registre-se, ademais, que referida constrição já incidiu nos vencimentos da impetrante, sendo certo que, em no mês de fevereiro de 2021, a autora sofreu o desconto de R$ 1.532,67 e recebeu a importância líquida de R$ 3.388,93 (fl. 32) .

3) Desta forma, presentes os pressupostos legais, defiro a liminar pretendida determinando a imediata suspensão da ordem de penhora em conta salário realizada nos autos do processo n. º XXXXX-93.2018.5.02.0018, bem como o imediato desbloqueio de valores.

Cite-se a litisconsorte passiva no endereço declinado na inicial dos autos da ação originária (fl. 38).

Oficie-se à D. Autoridade tida por coatora, para prestar as informações que entender necessárias.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 05 de abril de 2021.

MERCIA TOMAZINHO

Desembargador (a) do Trabalho

(fls. 136-140 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 148-152 (aba "Visualizar Todos PDFs"), na qual aduz que "este juízo tem aplicado a atual jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST sobre a matéria, que deu ao art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretação a autorizar a penhora sobre verbas salariais quando se tratar de execução trabalhista" (fl. 150 – aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento da ação mandamental e, no mérito, pela não concessão da segurança pleiteada, aduzindo estar o ato coator em consonância com o ordenamento jurídico trabalhista (fls. 162-166 – aba "Visualizar Todos PDFs").

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente concedida, denegando a segurança sob o fundamento de que "a alegação de impenhorabilidade absoluta dos frutos do trabalho está em dissonância com o ordenamento jurídico vigente" (fls. 168-171 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do acórdão:

Adota-se o relatório elaborado pela Relatora Originária.

"Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA LÚCIA FONTANETE DE SÁ MORAIS VILELA em face de ato do MM. JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-93.2018.5.02.0018, proposta por REGINA CÉLIA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA.

A impetrante pugnou pela concessão de medida liminar para que fosse determinado o imediato desbloqueio de valores constantes de sua conta salário, bem como a sustação de ordem de penhora de 30% de seus vencimentos mensais, além de 100% da participação nos lucros e resultados, para quitação do débito constante da reclamatória originária.

Concedida a medida liminar às fls. 134/138.

Informações prestadas pela d. autoridade coatora às fls. 147/150.

Embora notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho às fls. 159/164.

É o relatório."

V O T O

Diverge-se da Relatora originária quanto à amplitude da impenhorabilidade de proventos do trabalho, nos seguintes termos:

O ponto fulcral desta ação mandamental é a possibilidade de bloqueio de numerário proveniente da atividade profissional do impetrante.

A alegação de impenhorabilidade absoluta dos frutos do trabalho está em dissonância com o ordenamento jurídico vigente.

Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência (art. 649, IV, do CPC de 1973) vedava a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, entendimento materializado na OJ 153, da SDI-II, do TST. A nova lei processual comum, embora tenha mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV), estabeleceu como ressalvas o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§ 2º). O legislador, ao afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, incluiu os créditos trabalhistas, notadamente de índole alimentícia, na exceção legal. Vedado, pois, invocar a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, em sede de execução, para satisfação de crédito trabalhista típico.

Tendo em conta a origem (salários e participação nos lucros e resultados) e a destinação (subsistência da família) do numerário bloqueado, a penhora não deve atingir sua integralidade, sob risco de inviabilizar a manutenção da família da impetrante através dos frutos de seu trabalho. A penhora deve ser limitada ao percentual estabelecido nos artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC, e observadas as peculiaridades de cada caso, consoante a atual e iterativa jurisprudência trabalhista sobre a matéria:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N" 153 DA SBDT2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3", E 833, § 2", DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-XXXXX-23.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/09/2020).

A limitação da penhora dos salários a 30% de seu total, estabelecida no processo matriz, permite à impetrante arcar com o sustento de sua família e assegura à credora trabalhista a quitação de parcela da condenação. Denega-se a segurança.

Destaque-se que o montante pertinente à participação nos lucros e resultados não recebe a proteção destinada ao salário, sendo permitida sua penhora integral, como determinou a autoridade dita coatora.

(fls. 168-171 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Nesse contexto, a parte impetrante interpôs o presente recurso ordinário (fls. 185-214 – aba" Visualizar Todos PDFs "), no qual aduz, em síntese, as mesmas razões trazidas na petição inicial do mandamus .

Pleiteia"o recebimento do presente recurso com EFEITO SUSPENSIVO e no mérito, a reforma do julgamento do tribunal a quo, concedendo a segurança pleiteada, confirmando a GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC"(fl. 211 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Ao exame.

Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles , o mandado de segurança é"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( CR, art. , LXIX e LXX; Lei n. 1.533/91, arti. 1º) "( in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro", 27ª edição, Malheiros Editores, pág. 21/22).

Não obstante configure garantia constitucional disciplinada por lei especial (Lei nº 12.016/2009), o exercício da ação mandamental perante o Poder Judiciário submete-se aos ditames das normas constantes no Código de Processo Civil, exigindo-se que"estejam presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo, as condições da ação e que a petição inicial, que fixa o objeto e os limites da lide, esteja revestida dos requisitos que lhe são indispensáveis e que seus termos lhe permitam entender a pretensão da parte"( Aroldo Plínio Gonçalves , em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 47).

Por essa razão, ao lado dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica (quais sejam: fato do qual decorra direito líquido e certo e ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público, reputado ilegal ou abusivo), deve a impetrante igualmente preencher, de lege lata , os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015.

Há, ainda, condições específicas ao exercício do mandamus previstas na legislação especial, in verbis :

Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. (Lei 12.016/2009)

Aplicando-se os critérios de hermenêutica e tendo em vista que à lei infraconstitucional somente é permitido regular o exercício da ação, resta hialino que não é possível a limitação, por lei ordinária, da disposição constitucional garantidora dos direitos líquidos e certos do jurisdicionados, quando ameaçados ou lesionados por ato de autoridade abusivo ou ilegal.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma inserta no caput do artigo da Lei 12.016/2009 estabelece, na realidade, condições ao exercício regular da ação mandamental, que se não forem preenchidas poderão implicar extinção do feito sem resolução do mérito.

Em relação ao mandado de segurança impetrado contra despacho ou decisão judicial, que é a hipótese versada nos autos, pede-se vênia para transcrever os ensinamentos de Eduardo Sodré , in verbis :

Quanto a atos judiciais, todavia, para conhecimento da impetração, exige-se a presença cumulativa de três requisitos: i) inexistência de instrumento recursal idôneo; ii) não formação de coisa julgada; e iii) ocorrência de teratologia na decisão atacada.

O exame do mérito no mandado de segurança, a exemplo do que ocorre com todos os demais procedimentos, pressupõe a presença das condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. ( in" Ações Constitucionais ", 3ª edição, editora JusPodium, pág. 128).

Sendo assim, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus .

Logo, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e à projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes – ou de terceiros – decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

Quanto a este último aspecto, esclarecedora é a lição de Aroldo Plínio Gonçalves , para quem:

Quando o ato judicial produz efeitos de caráter exclusivamente intraprocessual, há remédios processuais postos à disposição da parte que por ele se sente prejudicada, que poderão ser utilizados contra o abuso ou a ilegalidade, como a argüição de nulidade e a utilização do recurso cabível. Como a parte tem o poder de se utilizar do direito de argüir a nulidade e de recorrer, o ato impugnado conserva seus efeitos no processo até que seja submetido ao reexame e somente não será revisto se a parte quanto a ele se mantiver omissa. Não se pode conceber, então, neste caso, a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial, pois ele poderá ser impugnado pelos meios processuais adequados, no momento processual oportuno. Para os atos do juiz que geram conseqüências somente dentro do processo, há instrumentos legais de impugnação, e o mandado de segurança, nesta circunstância, não é via necessária ou útil e nem mesmo apropriada para corrigir os atos judiciais ou impedi-los de produzir os efeitos a que se destinam. (Aroldo Plínio Gonçalves, em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 63 - g.n.).

No caso concreto, o ato dito coator é aquele que determinou a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da impetrante e 100% (cem por cento) da participação em lucros e resultados, tendo em vista a satisfação de débito trabalhista.

Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator era capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte ora recorrente .

Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante, admite-se a impetração do mandado de segurança.

Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo.

Assim, os embargos à execução não possuiriam aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica da parte, situação que autoriza a impetração de mandado de segurança, tendo sido devidamente observado o requisito do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Subseção Especializada de minha lavra, in verbis :

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. 1. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO. ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. REQUISITO OBSERVADO.

I . A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, consignou expressamente que a hipótese de não cabimento de mandando de segurança em face de ato judicial por existir recurso próprio para combatê-lo (e, por conseguinte, seus efeitos) restringe-se aos casos em que o apelo é dotado de efeito suspensivo. Assim, o fato de existir recurso próprio, mas sem aptidão para imediatamente sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica de alguém, permite que atue a indigitada legislação, acaso ferido direito líquido e certo por abuso de direito ou arbitrariedade advindos de ato judicial, ainda quando no Processo do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). Ademais, os recursos no Processo do Trabalho são dotados, ex vi legis, apenas de efeito devolutivo (art. 899 da CLT).

II . Todavia, por se tratar de análise voltada ao interesse de agir, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus .

III . Tal cenário desafia sejam traçados critérios intersubjetivamente identificáveis, evitando-se, assim, a insegurança jurídica, cujos contornos encontram-se na interpretação sistemática da Lei nº 12.016/2009, na jurisprudência desta Corte Superior e na mais abalizada doutrina.

IV . Assim, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e a projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes - ou de terceiros - decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

V . No caso dos autos, a parte impetrante objetiva cassar os efeitos do ato proferido na reclamação trabalhista originária, em que se determinou o bloqueio de valores e de repasses mensais da Secretaria de Educação do Estado do Amapá. A decisão atacada é capaz de ocasionar, de per si , efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte ora recorrida, possibilitando a impetração de mandado de segurança.

VI . Não obstante, embora contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo. Assim, os embargos à execução não possuem aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica da parte, situação que autoriza a impetração de mandado de segurança, tendo sido devidamente observado o requisito do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

VII . Por fim, essa Subseção Especializada em Dissídios Individuais II consagrou entendimento de que o exame de cabimento do mandado de segurança deve considerar, ainda, a teratologia do ato impugnado. No aspecto, ressalvo, todavia, meu posicionamento quanto ao conceito de certeza e liquidez adotado pelo legislador, que é impróprio, fazendo-se equivocado por aludir à precisão e à comprovação do" direito ", quando deveria referir-se à comprovação dos" fatos e situações "que ensejam o exercício desse direito. Dito de outro modo, a" certeza "não é do direito, mas da situação jurídica documentalmente comprovada, tratando-se, assim, de condição especial da ação ou pressuposto processual de validade. O direito, portanto, diz respeito ao mérito. Por consectário lógico, se a pergunta for"se o ato impugnado foi efetivamente praticado"a resposta residirá na certeza e liquidez da situação jurídica na qual os fatos estão documentalmente comprovados. Nota-se, pois, que a lei utiliza a expressão"direito líquido e certo"de maneira imprópria. Desse modo, a situação jurídica não está atrelada à abusividade do ato (ou à teratologia deste), porquanto tal matéria diz respeito ao mérito do writ. Sem embargo, sou vencido no aspecto, tendo a SBDI-2 posição consagrada no sentido de vislumbrar a abusividade do ato como condição de cabimento do mandado de segurança e não como matéria de mérito. Entretanto, por este viés também se revela cabível o presentemandamus, uma vez que o ato judicial que determina o bloqueio de valores e de repasses mensais da Secretaria de Educação do Estado do Amapá, valores estes que são recursos públicos para aplicação compulsória em educação, constitui ato abusivo e, consequentemente, teratológico.

VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

[...] ( RO-XXXXX-18.2017.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/02/2021).

Relativamente à penhorabilidade de salário, o artigo 833, IV, do CPC de 2015, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º.

O referido preceito se aplica ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015, bem como nos termos da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Nesse passo, a norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

Vale mencionar que, com o advento do CPC de 2015, o Tribunal Pleno desta Corte (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) atualizou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para restringir às decisões exaradas sob a égide do CPC de 1973 o entendimento de que"ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança", uma vez que"o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

Desde então, esta Corte, considerando que o CPC de 2015 admite a penhora salarial para o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente da sua origem", tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar.

Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de 15% dos proventos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal da Bahia. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - XXXXX-75.2017.5.05.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 50% dos rendimentos líquidos do executado, ora impetrante. Observe-se que a decisão combatida foi prolatada em 15/7/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias"independentemente de sua origem"enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Por fim, ressalte-se que, de acordo com a nova sistemática para execução de prestações de natureza alimentícia, como se divisa no caso vertente, o novo CPC autoriza o desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, sendo que"o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada [...] contanto que [...] não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos"(art. 529, § 3º, do NCPC). Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - XXXXX-68.2016.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pela Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido. ( RO - XXXXX-26.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019).

Assim, não se constata ilegalidade ou abusividade no ato coator que determinou a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da reclamada, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que permite a penhora, excepcional, dos créditos alimentares, dentre os quais está os de natureza trabalhista.

Da mesma forma, no que tange a penhora de 100% (cem por cento) da participação em lucros e resultados, também não se constata nenhuma irregularidade, tendo-se em vista que a parcela não detém natureza salarial, mas sim, indenizatória, não estando sujeita aos limites fixados pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015.

Isso porque, conforme art. , inciso XI, da Constituição da Republica, a participação em lucros e resultados encontra-se desvinculada da remuneração.

Conforme ensina Sergio Pinto Martins ,"a Constituição de 1988 eliminou o caráter salarial da participação nos lucros, determinando que tal prestação vem a ser totalmente desvinculada da remuneração. O objetivo foi realmente este, de possibilitar que o empregador concedesse a participação nos lucros a seus empregados, mas, em contrapartida não tivesse nenhum encargo a mais com tal ato "( in Direito do Trabalho. 28ª edição, São Paulo: Atlas, 2012, p. 295).

Igualmente, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto e indeterminado, razão pela qual a aludida parcela poderá ser integralmente penhorada, uma vez que não está inserta no rol da exceção legal, bem como face ao princípio da responsabilidade patrimonial.

Nesse sentido, julgado desta SbDI-II:

PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA EM QUE SÃO DEPOSITADOS VALORES RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. I - Analisando os documentos juntados aos autos pelo impetrante, verifica-se que a constrição judicial não recaiu sobre a sua conta salário, que é a de nº 215999-6, agência nº 0516, Banco Bradesco, mas sobre a conta de nº 0210624-8, da mesma agência, em relação à qual ocorre tão somente a portabilidade do salário, conforme bem demonstra o extrato bancário de movimentação do dia 30/04/2015, no valor de R$ 4.296,56, sob a rubrica" trans sal p/ c/c "(fl.39, id XXXXX). II - Além disso, não provou o recorrente que o valor penhorado de R$5.462,69 era de natureza salarial, tanto que restara registrado no acórdão recorrido que o próprio impetrante admitira ter recebido em 01/04/2015 o montante de R$11.167,49, relativo à participação nos lucros ou resultados. III - Ora, a parcela em questão não tem caráter retributivo alimentar, nos termos do art. , XI, da Constituição c/c art. da Lei nº 10.101/2000, sendo certo que a penhora recaiu sobre valores decorrentes de verba indenizatória, depositados em conta que não ficara comprovada a natureza de"conta salário". IV - Desse modo, diante da fundamentação declinada no acórdão recorrido e com apoio nas provas trazidas no mandado de segurança, elucidativas da regularidade da ordem judicial de constrição incidente em conta sobre recursos provenientes de fonte diversa da dos proventos, não se divisa a pretensa ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC. V - Recurso ordinário a que se nega provimento"( RO-XXXXX-26.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 01/07/2016).

Diante do exposto, não constatada qualquer abusividade ou ilegalidade por parte do ato coator, pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

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