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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_1037532320205010000_408ec.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_1037532320205010000_58e8d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/COS/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual dos ganhos mensais do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, honorários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi exarada em 7/10/2020, portanto, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% do valor líquido da pensão por morte recebida pelo Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. A Impetrante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento indeferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-23.2020.5.01.0000 , em que é Recorrente HELYEDA PEREIRA CAMPELO KARAM e são Recorridos LUCIANO FREIRE e MAG SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EIRELI e é Autoridade Coatora JUIZ DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RAFAEL PAZOS DIAS.

HELYEDA PEREIRA CAMPELO KARAM impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 6/21), contra ato do Juízo da 15º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, em execução movida na reclamação trabalhista nº XXXXX-48.2014.5.01.0015, determinou a penhora em conta corrente, o que acabou por atingir os valores percebidos a título de pensão por morte (decisão proferida em 7/10/2020, colacionada à fl. 47).

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança, por meio do acórdão às fls. 302/310, reduzindo o valor do bloqueio para 30% dos vencimentos líquidos da pensão .

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário às fls. 320/335, admitido à fl. 337 .

Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certificado à fl. 340 .

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fl. 347).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo e a representação processual, regular. A Autora é isenta do pagamento das custas processuais.

CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE.

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assim fundamentou:

"(...)

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança visando desbloquear o valor de R$9.449,91, penhorado via sistema Sisbajud. A Impetrante alega que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial (pensão por morte paga pela Aeronáutica) e, portanto, viola a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

A Autoridade Impetrada indeferiu a liberação por considerar que a Impetrante não apresentou prova de que a conta bancária é destinada, exclusivamente, ao recebimento da pensão. Além disso, o magistrado entende que a impenhorabilidade dos salários não se aplica à execução do crédito trabalhista, consoante art. 833, § 2º, do CPC (fl. 43).

De fato, o extrato de fl. 51 restringe-se a um período curto, possui apenas os lançamentos do dia 1º de outubro de 2020. Assim, ele não permite saber se a conta bancária recebe depósitos de outra natureza.

Todavia, o documento é suficiente para comprovar que a penhora recaiu sobre o valor integral do depósito feito pela Aeronáutica em 01.10.2020 (R$9.435,02), que corresponde ao valor líquido da pensão da Impetrante, segundo o contracheque de fl. 50.

Apesar disso, deve ser destacado que o Código de Processo Civil de 2015 relativizou a impenhorabilidade das verbas salariais. O parágrafo 2º de seu art. 833 admite a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, indepen dente de sua origem:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

O disposto no § 2º do art. 833 do CPC de 2015 abrange, portanto, a dívida trabalhista, que possui natureza alimentar. Evidente, no uso da expressão" independentemente de sua origem ", que o legislador está ampliando a possibilidade de penhora para outros créditos que não os de prestação alimentícia em sentido estrito.

No mesmo sentido, manifesta-se WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO:

"... o texto do NCPC foi mais abrangente do que o anterior, posto que a redação atual do § 2ºdo art. 833 permite a penhora do salário na execução de prestação alimentícia independentemente de sua natureza. No texto anterior não havia essa abrangência, sendo pacífico o entendimento de que a possibilidade de penhora de salário limitava-se à execução de prestação alimentícia strictu sensu. O crédito trabalhista, nessa perspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas não seria enquadrado na espécie de prestação alimentícia.

A vigente norma processual civil, de forma explícita, elimina a possibilidade de uma interpretação restritiva quanto à penhora de salário para a quitação de execução decorrente de crédito alimentar. Trata-se de uma grande evolução da norma processual brasileira, que há muito tempo se ressentia de uma ampliação das hipóteses de constrição de salário do devedor. O problema era ainda mais agudo quando nos deparávamos com situações nas quais o devedor apresentava um conjunto remuneratório acima da média da população, mesmo assim beneficiava-se proteção que, induvidosamente, não lhe era destinada. (...) No panorama vigente, a mudança paradigmática da norma processual civil, apresenta reflexos contundentes na órbita trabalhista. A partir da vigência do NCPC, podemos considerar plenamente possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade de garantir crédito tipicamente trabalhista e, portanto, dotado de caráter alimentar."(/« Novo CPC e o Processo do Trabalho - Coordenadores José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunanto Goulart - 2a. Edição, São Paulo, LTr, 2016, pág. 405 - grifou-se)

Com efeito, a impenhorabilidade do salário tem como fundamento evitar que os trabalhadores fiquem sem seus créditos alimentares, o que não quer dizer, em absoluto, que possam deixar de honrar com suas dívidas, tanto mais que a dívida aqui constituída também possui natureza alimentar.

Assim, perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários foi relativizado pela própria lei, de modo que autoriza-se a penhora quando diante de outro crédito alimentar, aqui entendido em sentido amplo, evidentemente, abrangendo as dívidas de natureza salarial.

Observe-se que o que se protege de um e de outro lado é a mesmíssima coisa, o crédito alimentar, a dignidade do trabalhador que não pode ficar sem condição de manter sua subsistência.

A relativização de penhora de salários, mesmo antes do novo CPC, vinha sendo tolerada de forma muito ampla pelo Judiciário e pela própria sociedade, na medida em que admite os empréstimos em consignação, onde o credor coloca a mão no salário do devedor antes mesmo do credor ter acesso a ele.

Ressalta-se, ainda, a evolução da jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho a partir da vigência do CPC de 2015. A OJ 153 da SDI-2 teve sua redação alterada para ressaltar que o entendimento sobre a impenhorabilidade absoluta do salário era restrito à época em que vigorava o CPC de 1973:

OJ 153 DA SBDI-II

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

E a própria SDI-2 do E. TST vem admitindo a penhora de percentual de salário na vigência do CPC de 2015:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO XXXXX-38.2017.5.04.0000, Relatora: Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO XXXXX-93.2017.5.01.0000, Relator: Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2018)

No que se refere ao caso concreto, o contracheque de fl. 50 indica que a Impetrante tem direito ao valor bruto de R$13.502,50 a título de pensão por morte, mas, com os descontos na fonte, ela recebe o valor líquido de R$9.435,02.

Cabe ressaltar, novamente, que o extrato bancário juntado aos autos não permite analisar se a Impetrante possui outras fontes de renda. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas para demonstrar que a penhora compromete a subsistência dela e de sua família.

O valor executado, por sua vez, corresponde a R$31.959,21 (fl. 49).

Assim, torna-se necessário solucionar a questão, preservando as garantias constitucionais de ambas as partes, o que ocorrerá se a penhora for realizada de forma proporcional aos apontados proventos, ou seja, apenas 30% do valor líquido dos vencimentos da devedora.

Com isso, a Impetrante poderá dispor de 70% de sua pensão livremente, tendo apenas 30% destinados, de forma compulsória, ao pagamento de suas dívidas, o que não deixa de ser um razoável benefício.

Assim, considera-se lícito o bloqueio de 30% do valor líquido da pensão, o que representa, atualmente, R$2.830,50.

Além disso, o saldo existente na conta antes do depósito da pensão (R$14,89) não possui origem identificada e, portanto, é penhorável.

Desse modo, concede-se parcialmente a segurança, tornando-se definitiva a medida liminar que determinou a liberação à Impetrante do valor de R$6.604,52 (seis mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos)."

Nas razões do recurso ordinário, a Impetrante afirma que "os valores recebidos à título de pensão pela impetrante têm natureza salarial e a penhora do percentual de 30% objeto destes a autos, não pode subsistir em razão da impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aposentadoria" (fl. 330).

Alega que "O presente mandado de segurança fundamentou-se na impenhorabilidade expressa na Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do C. TST, inciso IV do artigo 833 do CPC, no inciso X do artigo da Constituição Federal, bem como no entendimento da reiterada jurisprudencial do C. TST sobre a impenhorabilidade do salário" (fl. 330).

Pondera que "a permanência da penhora e bloqueio de 30% dos valores de pensão objeto deste mandado de segurança inviabilizarão a sobrevivência da impetrante e isso constitui verdadeira ilegalidade, porque fere sua dignidade humana e afronta os termos do inciso III do artigo da Constituição Federal" (fl. 331).

Assevera que "Em que pesem os argumentos sobre a relativização da impenhorabilidade, trazida pelo § 2 º do artigo 833, que remete à redação do artigo 529 do Código de Processo Civil, esse não pode ser aplicado ao presente caso concreto, porque não se aplica aos créditos trabalhistas" (fl. 332).

Com vários outros argumentos, requer que "dignem-se Vossas Excelências pela admissibilidade, recebimento, acolhimento e TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo impetrante ora recorrente, objetivando a modificação da r. decisão prolatada no presente mandado de segurança, concedendo-se a medida LIMINAR pleiteada para suspender e obstar o bloqueio decorrente da determinação da penhora de 30% do soldo de aposentadoria do impetrante e NO MÉRITO para declarar, em caráter definitivo, a impenhorabilidade dos valores recebidos à título de pensão pela impetrante e revogar, cancelar ou cassar a determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores de aposentadoria do impetrante; tudo com a consequentemente a expedição de Ofício para a AERONÁUTICA para que cancele definitivamente a penhora salarial que recai sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante; tudo determinando a devolução para a impetrante dos valores indevidamente penhorados" (fl. 335).

Ao exame.

O mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No entanto, conforme regra do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

Conforme historiado, o TRT da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança para reduzir a penhora a 30% do valor líquido da pensão por morte recebida pela Impetrante.

Confira-se o teor da decisão impugnada:

"Retirem-se os sigilos dos documentos Ids 4f63410, b89ddfc, 7d731c5, 15b5e71, fc373af, c620d7c.

Nada a deferir ao requerido na petição Id 4f63410, tendo em vista que a peticionante não apresentou comprovação de que o bloqueio tenha sido efetuado em conta em que recebia exclusivamente proventos de pensão. Ademais, o artigo 833, § 2º do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria/pensão não se aplica na hipótese de penhora para pagamentos de créditos de natureza alimentar, caso dos presentes autos. Intime-se a sócia HELYEDA PEREIRA CAMPELO KARAM para ciência do presente despacho, bem como para efetuar o pagamento dos valores ainda devidos, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2020."

De início, registro que, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado.

Em casos semelhantes, esta SBDI-2 tem admitido o cabimento do mandado de segurança, a despeito da existência de instrumento ou recurso próprio para impugnação, frente à gravidade do dano causado pela apreensão judicial de salários.

Confiram-se os seguintes arestos:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Recurso ordinário a que se nega provimento" ( ROT-XXXXX-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que recusou a liberação da penhora incidente sobre veículo de propriedade do impetrante, que ocupa o polo passivo da execução subjacente. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897,"a", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC de 2015. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009 . Recurso ordinário não provido" ( ROT-XXXXX-16.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022).

"AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por não se constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, o qual teve 30% (trinta por cento) do seu benefício previdenciário penhorado para efetuar o pagamento de crédito trabalhista na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-ROT-XXXXX-28.2019.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2022).

Diante da gravidade da possível ilegalidade noticiada, não há dúvida do cabimento do mandado de segurança na espécie examinada.

Pois bem.

Com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos.

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada.

A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973.

À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal.

No caso, a decisão censurada (fl. 47), foi exarada em 7/10/2020, portanto, sob a disciplina do CPC de 2015.

Dessa forma, não há espaço para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% do valor líquido da pensão recebida pela Impetrante .

NEGO PROVIMENTO .

2.2. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO.

Nas razões de recurso, a Impetrante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso ordinário, porquanto "a manutenção da decisão recorrida no decorrer dos autos causará dano irreparável e de difícil reparação; motivo pelo qual, resta presente o periculum in mora, uma vez que os valores recebidos à título de pensão pela recorrente constituem o único meio de manutenção da sobrevivência próprio e familiar e poderão ser soerguidos pelo Reclamante" (fl. 329).

Tendo em vista que o recurso ordinário interposto pela Impetrante foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

INDEFIRO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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