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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_8217920215060000_6f186.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_8217920215060000_cc5a1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/lfg/ROS/iz/csn

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

II. No caso concreto, o ato impugnado, via mandado de segurança, consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que deferiu o pedido de penhora quinzenal (frequência do pagamento do salário) de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do sócio executado para fins de satisfação do débito trabalhista.

III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante ser "Indubitável que o artigo 833, § 2º, do CPC não superou o entendimento da OJ n.º 153 da SDI-2 do TST, restando preservada a impenhorabilidade absoluta dos salários". Pleiteou, inaudita altera parte , a cassação dos efeitos do ato impugnado e a devolução dos valores constritos.

IV. Em sede mandamental, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria de votos, concedeu a segurança para cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente sob o fundamento, em síntese , de que "o artigo 833, § 2º, c/c artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, só admite o bloqueio de conta salário e poupança para pagamento de pensão alimentícia, o que alcança, também, o crédito decorrente de salário propriamente dito, não englobando, por óbvio, os demais créditos trabalhistas, em que pese sua natureza alimentar definida constitucionalmente". Contra essa decisão, recorreu a litisconsorte, outrora reclamante, por meio do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar".

V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte ora recorrida, o que enseja o cabimento do mandado de segurança.

VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão.

VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato coator impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST.

VIII. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão do Tribunal Regional para restabelecer os efeitos do ato coator, que determinou a penhora quinzenal, nos termos impostos pela lei processual civil, limitada a 30% do total dos proventos percebidos pela parte impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz. Precedentes.

IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-79.2021.5.06.0000 , em que é Recorrente LIDIANE PRISCILA SILVA DE SOUZA , são Recorridos JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO , INTER PARK SEGURANÇA & ESTACIONAMENTO LTDA e JESSICA DA SILVA ROZENDO e é Autoridade Coatora JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - RAFAEL VAL NOGUEIRA.

JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO impetrou mandado de segurança em 28.04.2021, em razão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, JUIZ DO TRABALHO RAFAEL VAL NOGUEIRA, vinculado a 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE que, na data de 14 de setembro de 2021, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-20.2014.5.06.0003, no curso da execução, determinou a penhora quinzenal (por ser esta a frequência de pagamento) de 30% (trinta por cento) do salário da parte impetrante até a satisfação da obrigação trabalhista devida (ato coator às fls. 18-20 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Distribuído o feito, a Desembargadora Relatora, por meio de decisão unipessoal, indeferiu a liminar de cassação dos efeitos do ato coator por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito (fls. 51-64 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Contra a decisão unipessoal, valeu-se a parte impetrante de recurso de agravo interno (fls. 82-94 – aba "Visualizar Todos PDFs"), tendo a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região conhecido do apelo e, no mérito, dado provimento para deferir a liminar requerida na inicial do presente mandamus, a fim de cassar o ato coator exarado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista de n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, e determinar a liberação dos valores bloqueados na conta salário do impetrante, vedando a realização de futuros bloqueios (fls. 161-175 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Posteriormente a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança para cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente sob o fundamento de que "o artigo 833, § 2º, c/c artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, só admite o bloqueio de conta salário e poupança para pagamento de pensão alimentícia, o que alcança, também, o crédito decorrente de salário propriamente dito, não englobando, por óbvio, os demais créditos trabalhistas, em que pese sua natureza alimentar definida constitucionalmente" (fls. 255-263 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Nesse contexto, a litisconsorte interpôs o presente recurso ordinário (fls. 329 - 340 – aba "Visualizar Todos PDFs"), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 347-348 (aba "Visualizar Todos PDFs").

Contrarrazões às fls. 351-359 (aba "Visualizar Todos PDFs").

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fl. 367 – aba "Visualizar Todos PDFs").

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso ordinário interposto pelo litisconsorte veio devidamente acompanhada da respectiva procuração, não havendo qualquer restrição em utilização do mesmo instrumento de mandato anteriormente juntado na ação originária, desde que não haja, em seus termos, outorga de poderes específicos para reclamação trabalhista.

Desse modo, improcedente as razões aviadas em sede de contrarrazões.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos quanto à tempestividade (fls. 347 e 3), à representação processual (fl. 243 – aba "Visualizar Todos PDFs"), e sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Para fins de correta delimitação do quadro fático, tem-se que LIDIANE PRISCILA SILVA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de INTER PARK SEGURANÇA & ESTACIONAMENTO LTDA – ME em 14 de fevereiro de 2014 .

Em 3 de outubro de 2016, no curso da execução, fora determinado pelo juízo de origem a penhora quinzenal (por ser esta a frequência de pagamento) do salário do sócio executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO.

Eis o teor do ato coator:

DESPACHO

Ainda que se tenha por comprovado que a ordem de bloqueio emitida em 30.08.2021 e cumprida junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (fl. 750) recaiu sobre parte da remuneração mensal do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, correspondente à quinzena depositada pelo empregador naquele mesmo dia, conforme documento de fl. 732, não há como acolher integralmente o pedido de desbloqueio e devolução formulado.

E assim se diz porque o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista.

Este vem sendo, inclusive, o entendimento da Corte Superior Trabalhista e do TRT6, consoante ementas que a seguir transcrevo:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. . LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O referido § 2º estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a decisão que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do Executado foi proferida na vigência do CPC/15 . Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015 . Na hipótese , impõese a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, revelando-se viável a pretensão da Exequente de penhora de 20% dos proventos do devedor. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX20145040382, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A partir da vigência do CPC de 2015, a norma constante do art. 833, § 2º, da CLT, passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos e os proventos de aposentadoria, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, consignando, diferentemente do que ocorria no CPC de 73, a irrelevância da origem dessa prestação. Assim, ao incluir, expressamente, o termo "independentemente da sua origem", o legislador superou os debates existentes sob a vigência do Código anterior, que rendiam ensejo a interpretações restritivas da expressão "prestação alimentícia" - antes situada sem qualquer complemento -, de modo a não abranger os créditos de natureza trabalhista. Trata-se de viabilizar a harmonização dos interesses antagônicos em litígio, em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da jurisdição, tendo em vista o caráter alimentar, e, portanto, essencial, tanto do crédito trabalhista, quanto da parcela objeto da constrição. Apelo improvido. (Processo: AP - XXXXX-84.2001.5.06.0017, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/02/2021)

EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. Embora o inciso IV do artigo 833, do CPC/2015 estabeleça que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, não se limitando a exceção ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer forma, "independentemente de sua origem", não se constitui em violação de direito do executado a constrição de 20% da gratificação, por ele recebida, em face do exercício da presidência de câmara municipal, uma vez que, resta cabível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para satisfação de prestação alimentícia, onde o crédito laboral se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: Ag - 0001135- 17.2017.5.06.0242, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/10/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º., e 529,§ 3º., ambos do mesmo novel diploma processual. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001484- 81.2014.5.06.0191, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/07/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DE SÓCIO EXECUTADO. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (gn). Assim, não se limitando a exceção a que se refere o art. 833, § 2º do CPC/2015 ao pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, mas qualquer prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", é de se ter como legítima a determinação de constrição de 30% da remuneração por percebida por sócio executado, já que possível a penhora de verbas de natureza salarial, se o for para pagamento de qualquer prestação alimentícia, onde o crédito trabalhista se insere, por óbvio. Agravo de petição provido. (Processo: Ag - XXXXX-29.2012.5.06.0005, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 02/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/02/2021)

De todo modo, a fim de não retirar por completo a fonte de sustento do devedor, acolho o razoável requerimento do credor e limito o bloqueio a 30% do valor apreendido.

Deste modo, do valor constrito, R$ 2.686,42, determino que R$ 1.880,49 sejam devolvidos ao devedor, observada a conta indicada à fl. 732, enquanto o restante, da ordem de R$ 805,93, seja pago à credora, observadas as retenções pertinentes e as contas já informadas nos autos.

Determino, ademais, que se notifique a empregadora do devedor, ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 14.XXXXX/0001-05, no endereço que for localizado via INFOJUD, a reter 30% dos vencimentos do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, quinzenalmente, pois é esta a frequência de pagamento do salário, e proceder, ato contínuo, à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo e à disposição do Juízo até ulterior deliberação.

Intimem-se.

RECIFE/PE, 14 de setembro de 2021.

RAFAEL VAL NOGUEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

(fls. 18-20 – aba "Visualizar Todos PDFs") (grifo nosso).

Pois bem.

JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO impetrou mandado de segurança em 28.04.2021, em razão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, JUIZ DO TRABALHO RAFAEL VAL NOGUEIRA, vinculado a 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE que, na data de 14 de setembro de 2021, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-20.2014.5.06.0003, no curso da execução, determinou a penhora quinzenal (por ser esta a frequência de pagamento) de 30% (trinta por cento) do salário da parte impetrante até a satisfação da dívida trabalhista (ato coator às fls. 18-20 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Na ação mandamental, aduziu a parte impetrante que "Indubitável que o artigo 833, § 2º, do CPC não superou o entendimento da OJ n.º 153 da SDI-2 do TST, restando preservada a impenhorabilidade absoluta dos salários" (fl. 6 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Sustentou que "por mais que assim tenha entendido a autoridade coatora, não se trata a hipótese dos autos da exceção prevista no § 2.º do art. 833, do CPC, porque a situação dos autos não se confunde com"o pagamento de prestação alimentícia", do dependente alimentando, em causas envolvendo direito de família, inobstante a natureza de crédito alimentar dada aos títulos trabalhistas" (fl. 6 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Informou que "pelos documentos acostados, a parte impetrante recebe por quinzena, totalizando o recebimento mensal médio no importe de R$ 5.200,00. Depois de tempo considerável desempregado, somente em fevereiro a parte impetrante conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Acaso fosse permitida a penhora de 30% sobre as verbas salariais da parte impetrante, o montante alcançaria o valor médio de R$ 1.500,00/R$1.600,00. Isso comprometeria o próprio sustento da parte impetrante, visto que o seu numerário é voltado SÓ A SUA SOBREVIVÊNCIA, comprometendo a sua subsistência digna" (fl. 11 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Requereu "a concessão de medida liminar repressiva para sustar integral e imediatamente os efeitos dos bloqueios/penhoras expedidos sobre o salário líquido e para que a quantia em discussão seja devolvida ao impetrante (conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4); e de medida liminar preventiva para que bloqueios semelhantes não ocorram sobre os salários integrais vindouros da parte impetrante" (fl. 15 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Pleiteou a "confirmação da medida liminar consubstanciada no provimento definitivo deste mandamus no sentido de liberar integral e imediatamente os valores bloqueados/penhorados e prevenir futuras penhoras sobre verbas salariais integrais nas contas dos impetrantes, conforme a OJ 153, SBDI-2, TST, e demais dispositivos processuais retrocitados" (fl. 15 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Atribuiu à causa o valor de R$2.686,42.

Distribuído o feito, a Desembargadora Relatora, por meio de decisão unipessoal, indeferiu a liminar pleiteada por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito (fls. 51 - 64 – aba "Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor da decisão unipessoal:

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, no curso da execução que se processa em desfavor do ora impetrante, nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, ajuizada por LIDIANE PRISCILA SILVA DE SOUZA (litisconsorte passiva).

Em suas razões, esposadas às fls. 02/13, o impetrante investe contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003. Afirma que "teve um bloqueio via SisBajud nos autos da execução trabalhista n. XXXXX-20.2014.5.06.0003 no último dia 31/08/2021, inviabilizando qualquer movimentação financeira nas contas". Assevera que "requereu junto à Autoridade Coatora (ID a214649) o desbloqueio dos valores encontrados na conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4, visto tratar-se de verba salarial, que, após a oitiva da parte exequente, exarou, em síntese, o seguinte despacho: (...) De todo modo, a fim de não retirar por completo a fonte de sustento do devedor, acolho o razoável requerimento do credor e limito o bloqueio a 30% do valor apreendido. Deste modo, do valor constrito, R$ 2.686,42, determino que R$ 1.880,49 sejam devolvidos ao devedor, observada a conta indicada à fl. 732, enquanto o restante, da ordem de R$ 805,93, seja pago à credora, observadas as retenções pertinentes e as contas já informadas nos autos. Determino, ademais, que se notifique a empregadora do devedor, ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 14.096.190 /0001-05, no endereço que for localizado via INFOJUD, a reter 30% dos vencimentos do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, quinzenalmente, pois é esta a frequência de pagamento do salário, e proceder, ato contínuo, à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo e à disposição do Juízo até ulterior deliberação". Alega que se trata de "ato ilegal da autoridade coatora, não passível de recurso, consubstanciado no abuso de direito que restringe o acesso da parte impetrante à sua ÚNICA fonte de subsistência". Argumenta que, "ainda que tenha sido determinada a penhora parcial (30%) do salário recebido pela parte impetrante, bem como de que assim fosse toda quinzena, houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Invoca"o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do TST. Entende que "o artigo 833, § 2º, do CPC não superou o entendimento da OJ n.º 153 da SDI-2 do TST, restando preservada a impenhorabilidade absoluta dos salários". Defende que "não se trata a hipótese dos autos da exceção prevista no § 2. º do art. 833, do CPC, porque a situação dos autos não se confunde com ‘o pagamento de prestação alimentícia’, do dependente alimentando, em causas envolvendo direito de família, inobstante a natureza de crédito alimentar dada aos títulos trabalhistas". Aduz que "o dispositivo legal que estabelece tal restrição não comporta interpretação extensiva, dada a relevância da proteção conferida pelo ordenamento jurídico a essa classe de bem". Reitera que, "muito embora tenha se dado ao crédito trabalhista a natureza alimentar, ela não se encaixa no permissivo previsto no art. 833, § 2º do CPC. Destaca que,"pelos documentos acostados, [...] recebe por quinzena, totalizando o recebimento mensal médio no importe de R$ 5.200,00". Alega que a manutenção de" penhora de 30% sobre as verbas salariais [...] comprometeria o próprio sustento da parte impetrante, visto que o seu numerário é voltado SÓ A SUA SOBREVIVÊNCIA, comprometendo a sua subsistência digna ". Explica que" o valor recebido a título de salário é destinado SOMENTE ao pagamento de suas contas domésticas [...], conforme [...] documentos anexos ". Menciona o disposto no art. 805, do CPC. Sustenta que"a penhora sobre o salário/remuneração só seria possível, em tese, quando não importasse risco à subsistência do devedor". Conclui que" tem o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser concedida a segurança pretendida ". Reputa preenchidos os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. Pugna pela" concessão de medida liminar repressiva para sustar integral e imediatamente os efeitos dos bloqueios/penhoras expedidos sobre o salário líquido e para que a quantia em discussão seja devolvida ao impetrante (conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4); e de medida liminar preventiva para que bloqueios semelhantes não ocorram sobre os salários integrais vindouros da parte impetrante ".

O impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 2.686,42 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), anexando procuração, declaração de hipossuficiência e prova documental, incluindo cópia de peças do processo originário.

Passo a decidir.

Extrai-se da peça de ingresso que o ato objeto do presente mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, por meio da qual a autoridade apontada como coatora, acolhendo em parte as alegações apresentadas pelo executado, ora impetrante, determinou a parcial liberação de valores bloqueados em conta salário de sua titularidade, mantendo-se, no entanto, a constrição de 30% (trinta por cento) do numerário já retido, com expedição de ordem de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido junto à sua empregadora, até o limite do quantum exequendo, conforme fundamentos a seguir reproduzidos, ipsis litteris:

(...)

Por meio do mandamus em apreço, o impetrante busca" a concessão de medida liminar repressiva para sustar integral e imediatamente os efeitos dos bloqueios/penhoras expedidos sobre o salário líquido e para que a quantia em discussão seja devolvida ao impetrante (conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4); e de medida liminar preventiva para que bloqueios semelhantes não ocorram sobre os salários integrais vindouros da parte impetrante "(fls. 12/13).

Como é cediço, o inciso III, do art. , da Lei nº. 12.016/2009, autoriza o deferimento da liminar requestada,"quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Em princípio, destaco que a avaliação do fumus boni iuris, em sede de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança, não está relacionado, unicamente, à probabilidade do direito material do impetrante, discutido nos autos da ação originária. Conecta-se, em verdade, à evidência de antijuridicidade do ato objeto do writ ou à constatação de abuso de poder da autoridade supostamente coatora.

Nestes termos, para que reste presente a fumaça do bom direito apta ao deferimento da medida liminar em sede de writ, a autoridade que proferiu o ato impugnado deve ter agido com flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, malferindo de forma direta e literal a juridicidade.

Por outro lado, verificando-se que o magistrado prolator do ato impugnado agiu dentro de sua margem de interpretação do ordenamento jurídico, prerrogativa de que dispõe no exercício da jurisdição, não é devida a cassação de sua decisão, em sede de medida liminar, sobretudo inaudita altera pars.

É o que se vislumbra, in casu.

Impende destacar, de logo, que, o art. 833, do NCPC, manteve, em seu inciso IV, a regra de impenhorabilidade de"vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", sendo certo, porém, que o § 2º, da norma legal em destaque, estabeleceu que tal disposição legal"não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, [...], devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º"(grifos nossos), sendo esta a circunstância em que proferida a decisão indicada como ato coator.

Com efeito, ainda que, nos autos da reclamação trabalhista de origem, o ora impetrante tenha logrado êxito em demonstrar a natureza salarial do numerário bloqueado em sua conta bancária, porquanto mencionado no ato hostilizado que se tratava da remuneração por ela percebida em face do desempenho de suas funções laborativas, pondero que, estando em execução créditos trabalhistas de natureza alimentar, à luz do permissivo incluído no art. 832, § 2º, do NCPC, restaria autorizada a constrição parcial de valores, desde que"não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos"(art. 529, § 3º, do NCPC).

É que o art. 833, § 2º, do NCPC, alterou sobremaneira o ordenamento jurídico pátrio para, mesmo que apenas de maneira parcial e até o limite de 50%, admitir a penhorabilidade de salários para pagamento de verbas de natureza alimentar, qualquer que seja sua origem, o que, por certo, inclui os títulos decorrentes do liame empregatício.

Neste aspecto, cumpre sublinhar que o ato indicado como coator foi proferido na vigência do novo diploma processual civil, a afastar, com isso, a incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, do C. TST, cuja aplicação se limita aos atos praticados quando ainda vigente o CPC de 1973.

Sobre o tema, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais emanados do C. TST, ipsis litteris:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1º, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º" . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão do Exequente de penhora sobre percentual de proventos do devedor. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"( RRXXXXX-04.2015.5.03.0184, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1 . 021, § 2º, DO CPC E 16 DA LEI 12.016/2009. 1. Nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, o relator do mandado de segurança possui competência para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito quando "não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Além disso, manejado o competente agravo regimental que conduziu a demanda à apreciação colegiada. 2. De outra parte, a alegação de que a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região "não apreciou como de fato deveria, o mérito do recurso, razão pela qual deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1º Seção do TRT/15 para a devida apreciação do mérito recursal" revela a irresignação do impetrante com a decisão de mérito proferida pelo Tribunal Regional de origem, o que desafia remédio processual próprio, não sendo a hipótese de se devolver o processo para que o mesmo órgão profira nova decisão. Rejeito. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2, INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2019, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-8875- 53.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da referida tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. Assim, deve-se manter o acórdão regional que concedeu parcialmente a segurança para limitar a constrição ao percentual de 15% sobre o valor líquido da pensão percebida pela impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( ROT-XXXXX-62.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga /MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-2036- 87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021).

Na mesma linha, o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno, desta Corte Regional, ainda que em votação por maioria, nos precedentes abaixo indicados, também evidencia a possibilidade de penhora parcial de verbas de natureza salarial, consoante se depreende das ementas a seguir reproduzidas, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, não ofende direito líquido e certo do Impetrante a determinação de penhora da quantia relativa à previdência privada, para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 daquele mesmo Órgão Especial, para os casos em que a Decisão impugnada foi proferida sob a égide do CPC (Lei nº 13.105/15). A corrente majoritária da mais alta Corte Trabalhista do país considera que o § 2º do art. 833 do CPC de 2015, ao estabelecer em exceção à regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, dentre outras formas de rendimentos, à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, seguida do uso da expressão "independentemente de sua origem", admite a penhora destas fontes para os fins de garantia do crédito trabalhista. Assim sendo, há que se manter a Decisão hostilizada. Segurança Denegada"(Processo: XXXXX-07.2020.5.06.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Redator: Eneida Melo Correia de Araujo Orgão Colegiado: Tribunal Pleno Data da Assinatura: 11/03/2021 Data de Julgamento: 08/03/2021).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC /15. INAPLICABILIDADE DA OJ 153, SBDI-II, TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante recentes decisões do C. TST, ora adotada por disciplina judiciária, com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Direito líquido e certo não violado. Segurança parcialmente concedida"(Processo: XXXXX-81.2020.5.06.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Redator: Eduardo Pugliesi Orgão Colegiado: Tribunal Pleno Data da Assinatura: 04/03/2021 Data de Julgamento: 01/03 /2021).

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. I. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, consignando, diferentemente do que ocorria no CPC/73, a irrelevância da origem dessa prestação. II. Sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, correta a penhora parcial dos valores. III. Reduz-se, todavia, o percentual de retenção fixado para 10%, o qual respeita o limite imposto pelo art. 833, § 2º, c/c art. 529, § 3º, do CPC/15. Segurança parcialmente concedida"(Processo: XXXXX-36.2020.5.06.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Redator: Solange Moura de Andrade Orgão Colegiado: Tribunal Pleno Data da Assinatura: 03/03 /2021 Data de Julgamento: 01/03/2021).

Observe-se, por oportuno, que a autoridade impetrada, atenta ao fato de que os recursos bloqueados se destinam também à subsistência da própria parte executada, ora impetrante, fixou o percentual constritivo em 30% (trinta por cento) sobre os valores existentes em conta bancária e sobre os salários a serem pagos por sua empregadora, até a integral satisfação do quantum exequendo, impondo-se, portanto, bloqueio em percentagem muito inferior ao limite legal máximo de 50% (art. 529, § 3º, do NCPC), o que parece atender, a uma só vez, ao princípio da razoabilidade /proporcionalidade e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, além de emprestar concretude ao princípio da efetividade da jurisdição.

Ante os elementos narrados, entendo que o impetrante não logrou êxito em demonstrar o fundamento relevante de sua pretensão liminar, sendo certo que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, ao manter a constrição de verbas salariais depositadas em conta bancária e determinar o bloqueio mensal do salário líquido do executado, até a satisfação do crédito exequendo, observados percentuais bem abaixo do limite máximo fixado em lei, não veio a praticar ato manifestamente ilegal ou abusivo nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, estando o ato apontado como coator amparado na legislação processual civil aplicável à espécie.

De fato, ao menos nesta análise superficial, inerente às tutelas de urgência, concluo que os subsídios probatórios carreados pelo impetrante não são aptos à cassação liminar do ato impugnado.

Defiro, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça exordial, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 15. Inteligência da Súmula 463, I, do C. TST.

Oportuno salientar que, em observância ao disposto na Instrução Normativa TST n.º 27/2005, sobretudo no seu art. , devem ser aplicadas, em sede de ação mandamental, as disposições da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que se refere às custas processuais.

Diante do exposto, reputo ausentes os requisitos elencados no art. , III, da Lei n.º 12.016/2009, pelo que indefiro a liminar requestada.

Dê-se ciência ao impetrante.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo previsto legalmente, remetendo-lhe cópia da peça vestibular, acompanhada da documentação que a instrui.

Notifique-se a litisconsorte passiva no endereço fornecido na petição inicial, enviando-lhe cópia da peça atrial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à ação proposta.

RECIFE/PE, 16 de setembro de 2021.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

(fls. 51-64 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Da r. decisão, valeu- se a parte impetrante de recurso de agravo interno (fls. 82-94 – aba"Visualizar Todos PDFs"), tendo a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região conhecido do apelo e, no mérito, dado provimento para deferir a liminar requerida na inicial do presente mandamus, a fim de cassar o ato coator exarado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista de n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, e determinar a liberação dos valores bloqueados na conta salário do impetrante, vendando a realização de futuros bloqueios (fls. 161-175 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do acórdão em sede de agravo interno:

(...)

VOTO: O agravante pugna pela reforma da decisão que indeferiu a concessão da medida liminar por ele pleiteada na peça de ingresso do mandado de segurança. Requer que"o plenário dessa Egrégia Seção ACOLHA o presente agravo regimental, diante de suas imperiosas razões, para revogar o despacho ora combatido e conceder a tutela ora pleiteada, a fim de que se libere à parte agravante as quantias bloqueadas em sua totalidade (conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4), bem como ordene o juízo a se abster de penhorar qualquer percentual sobre o salário da parte agravante, vez que ilegal". Ao apreciar o pedido liminar, a Relatora originária assim se pronunciou:

(...)

Contudo, não foi esse o entendimento majoritário que prevaleceu neste órgão julgador. Seguiu-se a linha de que mesmo que tenha ocorrido a penhora parcial (30%), patente é a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Senão vejamos seu teor:

Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (grifei).

Nesse mesmo sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do TST:

"153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Indubitável que o disposto no artigo 833, IV, do CPC não superou o entendimento da OJ n.º 153 da SDI-2 do TST, restando preservada a impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos, soldos e proventos de aposentadoria. Por outro lado, não se trata a hipótese da exceção prevista no § 2.º do referido dispositivo, porque a situação dos autos não se confunde com" o pagamento de prestação alimentícia ", do dependente alimentando, em causas envolvendo direito de família, que não se confunde com a natureza alimentar dada aos créditos trabalhistas, que deferidos na reclamatória, ora em fase de execução.

Corroborando tal entendimento, trago arestos deste E. Regional:

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, IV, do CPC/2015, a exceção instituída ressalvada pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, é expressa, específica e restritiva, para o caso de prestação alimentícia propriamente dita, mas decorrente de condenação ou acordo judicial demandado de desvinculo de ordem familiar e regulada no ordenamento jurídico por norma de natureza civil, não comportando interpretação ampla, pela natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, para incluí-lo naquela regra de exceção, sendo inviável a incidência de penhora sobre proventos de aposentadoria ou qualquer outro tipo de remuneração, assim caracterizada a restituição dos descontos efetuados sobre os mesmos proventos de aposentadoria declarados à Receita Federal. Segurança que se concede. (Processo: MSCiv - XXXXX-35.2019.5.06.0000, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 18/05/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 21/05/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação prevista no art. 833,"caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, entendimento inclusive consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. , VI e X, da CF. Segurança concedida ao impetrante. (Processo: MSCiv - 0000653- 48.2019.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 27/01/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 31/01/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Assim, constatada a penhora de tais verbas, evidencia-se a violação de direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. (Processo: MSCiv - 0000662- 10.2019.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 02/12/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 05/12/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte Trabalhista é no sentido de que a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, não abrange todo e qualquer crédito de natureza alimentar, mas tão somente o pagamento de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o gênero crédito de natureza alimentícia, razão pela qual não se destinaria também aos créditos trabalhistas em sentido amplo, mas tão somente à pensão alimentícia. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - XXXXX-71.2017.5.06.0233. Relator: José Luciano Alexo da Silva. Data de julgamento: 07/11/2019. Quarta Turma. Data da assinatura: 07/11/2019).

Restando evidente a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano ao impetrante, impõe-se o deferimento da liminar requerida na inicial do presente writ a fim de cassar o ato coator do Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, praticado nos autos da ação trabalhista de n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, para determinar a liberação dos valores penhorados em conta salário do impetrante/agravante, devendo o juízo da execução se abster de determinar novos bloqueios na respectiva conta, em qualquer percentual, até o julgamento final do mandado de segurança.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento da liminar ora concedida.

Após, retorne o feito ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Relatora Gisane Barbosa de Araújo, para ulteriores deliberações.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para deferir a liminar requerida na inicial do presente mandamus, a fim de cassar o ato coator exarado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista de n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, e determinar a liberação dos valores bloqueados na conta salário do impetrante, devendo o juízo da execução se abster de determinar novos bloqueios na respectiva conta, em qualquer percentual, com retorno do feito ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Relatora Gisane Barbosa de Araújo. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento da liminar ora concedida.

ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para deferir a liminar requerida na inicial do presente mandamus, a fim de cassar o ato coator exarado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista de n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, e determinar a liberação dos valores bloqueados na conta salário do impetrante, devendo o juízo da execução se abster de determinar novos bloqueios na respectiva conta, em qualquer percentual, com retorno do feito ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Relatora Gisan e Barbosa de Araújo; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo (Relatora), Virgínia Malta Canavarro e Sergio Torres Teixeira, que negavam provimento ao agravo regimental. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento da liminar ora concedida.

Recife, 27 de setembro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargadora Redatora

(...) (fls. 161-175 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que os valores bloqueados foram liberados pelo juízo de origem:

DESPACHO

Cumpra-se a decisão de ID 9131aab.

Devolvam os valores bloqueados ao executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, observada a conta indicada no ID 4df117e, e comuniquese com urgência à empresa ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. que está suspensa a ordem de bloqueio sobre os vencimentos do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO.

Intimem-se. RECIFE/PE, 29 de setembro de 2021.

RAFAEL VAL NOGUEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Ato contínuo:

DESPACHO

Dê-se ciência a JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO do alvará emitido em seu favor (ID 60304b5). Cumpra-se o despacho de ID edac85e, comunicando-se com urgência à empresa ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. que está suspensa a ordem de bloqueio sobre os vencimentos do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO. Dê-se ciência a JESSICA DA SILVA ROZENDO dos bloqueios efetivados sobre contas de sua titularidade, a fim de que integralize o valor da execução em 5 dias, pena de liberação dos montantes à credora.

RECIFE/PE, 29 de setembro de 2021.

RAFAEL VAL NOGUEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

A litisconsorte apresentou defesa às fls. 234-241 (aba" Visualizar Todos PDFs ").

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela denegação da segurança pleiteada (fls.248-253 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Posteriormente a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança para cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente sob o fundamento de que"o artigo 833, § 2º, c/c artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, só admite o bloqueio de conta salário e poupança para pagamento de pensão alimentícia, o que alcança, também, o crédito decorrente de salário propriamente dito, não englobando, por óbvio, os demais créditos trabalhistas, em que pese sua natureza alimentar definida constitucionalmente"(fls. 255-263 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Eis o teor do acórdão:

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Sim, porque, mediante cognição sumária, tenho por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas alegadas pelo impetrante. O artigo 833, § 2º, c/c artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, só admite o bloqueio de conta salário e poupança para pagamento de pensão alimentícia, o que alcança, também, o crédito decorrente de salário propriamente dito, não englobando, por óbvio, os demais créditos trabalhistas, em que pese sua natureza alimentar definida constitucionalmente. Significa dizer que, só é possível o bloqueio de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para pagamento de alimentos e de salário propriamente dito, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Segurança concedida.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para adotar relatório de sua lavra, aprovado em mesa, de seguinte teor:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, no curso da execução que se processa em desfavor do ora impetrante, nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003, ajuizada por LIDIANE PRISCILA SILVA DE SOUZA (litisconsorte passiva).

Em suas razões, esposadas às fls. 02/13, o impetrante investe contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n.º XXXXX-20.2014.5.06.0003. Afirma que "teve um bloqueio via SisBajud nos autos da execução trabalhista n. XXXXX-20.2014.5.06.0003 no último dia 31/08/2021, inviabilizando qualquer movimentação financeira nas contas". Assevera que "requereu junto à Autoridade Coatora (ID a214649) o desbloqueio dos valores encontrados na conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4, visto tratar-se de verba salarial, que, após a oitiva da parte exequente, exarou, em síntese, o seguinte despacho: (...) De todo modo, a fim de não retirar por completo a fonte de sustento do devedor, acolho o razoável requerimento do credor e limito o bloqueio a 30% do valor apreendido. Deste modo, do valor constrito, R$ 2.686,42, determino que R$ 1.880,49 sejam devolvidos ao devedor, observada a conta indicada à fl. 732, enquanto o restante, da ordem de R$ 805,93, seja pago à credora, observadas as retenções pertinentes e as contas já informadas nos autos. Determino, ademais, que se notifique a empregadora do devedor, ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 14.XXXXX/0001-05, no endereço que for localizado via INFOJUD, a reter 30% dos vencimentos do executado JEFFERSON ALEX BEZERRA DA SILVA ROZENDO, quinzenalmente, pois é esta a frequência de pagamento do salário, e proceder, ato contínuo, à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo e à disposição do Juízo até ulterior deliberação". Alega que se trata de "ato ilegal da autoridade coatora, não passível de recurso, consubstanciado no abuso de direito que restringe o acesso da parte impetrante à sua ÚNICA fonte de subsistência". Argumenta que, "ainda que tenha sido determinada a penhora parcial (30%) do salário recebido pela parte impetrante, bem como de que assim fosse toda quinzena, houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 833, IV, do CPC". Invoca "o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do TST". Entende que "o artigo 833, § 2º, do CPC não superou o entendimento da OJ n.º 153 da SDI-2 do TST, restando preservada a impenhorabilidade absoluta dos salários". Defende que "não se trata a hipótese dos autos da exceção prevista no § 2. º do art. 833, do CPC, porque a situação dos autos não se confunde com 'o pagamento de prestação alimentícia', do dependente alimentando, em causas envolvendo direito de família, inobstante a natureza de crédito alimentar dada aos títulos trabalhistas". Aduz que "o dispositivo legal que estabelece tal restrição não comporta interpretação extensiva, dada a relevância da proteção conferida pelo ordenamento jurídico a essa classe de bem". Reitera que, "muito embora tenha se dado ao crédito trabalhista a natureza alimentar, ela não se encaixa no permissivo previsto no art. 833, § 2º do CPC". Destaca que, "pelos documentos acostados, [...] recebe por quinzena, totalizando o recebimento mensal médio no importe de R$ 5.200,00". Alega que a manutenção de "penhora de 30% sobre as verbas salariais [...] comprometeria o próprio sustento da parte impetrante, visto que o seu numerário é voltado SÓ A SUA SOBREVIVÊNCIA, comprometendo a sua subsistência digna". Explica que "o valor recebido a título de salário é destinado SOMENTE ao pagamento de suas contas domésticas [...], conforme [...] documentos anexos". Menciona o disposto no art. 805, do CPC. Sustenta que "a penhora sobre o salário/remuneração só seria possível, em tese, quando não importasse risco à subsistência do devedor". Conclui que "tem o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser concedida a segurança pretendida". Reputa preenchidos os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. Pugna pela "concessão de medida liminar repressiva para sustar integral e imediatamente os efeitos dos bloqueios/penhoras expedidos sobre o salário líquido e para que a quantia em discussão seja devolvida ao impetrante (conta Banco Itaú, agência 7732, conta corrente 29407-4); e de medida liminar preventiva para que bloqueios semelhantes não ocorram sobre os salários integrais vindouros da parte impetrante". Pleiteia a "confirmação da medida liminar consubstanciada no provimento definitivo deste mandamus no sentido de liberar integral e imediatamente os valores bloqueados/penhorados e prevenir futuras penhoras sobre verbas salariais integrais nas contas dos impetrantes, conforme a OJ 153, SBDI-2, TST, e demais dispositivos processuais retrocitados".

O impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 2.686,42 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), anexando procuração, declaração de hipossuficiência e prova documental, incluindo cópia de peças do processo originário.

O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, conforme decisão interlocutória de fls. 49/62.

Inconformado com o indeferimento da medida liminar perseguida, o impetrante interpôs o agravo regimental de fls. 80/92, o qual foi, por maioria, provido por esta 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, nos termos do acórdão de fls. 159/188, de lavra da Exma. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva.

A autoridade apontada como coatora prestou as informações que lhe foram solicitadas às fls. 151/158.

Devidamente notificada, a litisconsorte passiva ofereceu a contestação de fls. 232/239.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Maria Angela Lobo Gomes (fls. 246/251), opinou "pela denegação da segurança".

É o relatório".

FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se, conforme relatado, de ação de segurança impetrada contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-20.2014.5.06.0003, determinou a parcial liberação de valores bloqueados em conta salário de sua titularidade, mantendo-se, no entanto, a constrição de 30% (trinta por cento) do numerário já retido, com expedição de ordem de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido junto à sua empregadora, até o limite do quantum exequendo.

É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder.

Em concreto, tenho por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas alegadas pelo Impetrante. Sim, porque, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2/TST interpretando o comando expresso nos artigos 833 inciso IV, § 2º e 529, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, cristalizou entendimento no sentido de que"Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

A referida Orientação Jurisprudencial, portanto, guarda perfeita sintonia com o artigo 833, incisos IV e X, § 2º c/c artigo 529, § 3º, da Lei Processual, que só admite o bloqueio de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade destinadas ao sustendo do devedor e família, ganhos de trabalho autônomo e honorários de profissional liberal e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para pagamento de salário propriamente dito, que equivale a alimentos, não englobando, por óbvio, os créditos trabalhistas, stricto sensu, em que pese sua natureza alimentar definida constitucionalmente.

Com efeito, os vencimentos, até o limite de 40 salários mínimos, encontram-se listados no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no artigo 833, caput, inciso IV e X, do Código de Rito. Dita impenhorabilidade, porém, é relativizada, unicamente, para pagamento de prestação alimentícia, ao dispor o § 2º, do referido dispositivo legal, que:" O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ".

Significa dizer, repita-se, mais uma vez, que só é possível o bloqueio de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para pagamento de salário propriamente dito.

Nesta linha, a propósito, decidiu o STJ, a quem cabe dar a última palavra quanto à interpretação e ao alcance de lei civil infraconstitucional, em decisão assim ementada:

"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos 'prestação alimentícia', 'prestação de alimentos' e 'pensão alimentícia' são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo 'natureza alimentar', por sua vez, é derivado de 'natureza alimentícia', o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido"( REsp 1.815.055 SP 2019/XXXXX-8; Rel, Min. Nancy Andrighi; publicado no DJe em 26.08.2020).

No mesmo sentido, decisões proferidas por esta Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual deste Sexto Regional nos julgamentos dos mandados de segurança - Processos nºs XXXXX-39.2021.5.06.0000, publicado no DEJT em 22.06.2021; XXXXX-87.2021.5.06.0000, publicado no DEJT em 22.06.2021; e XXXXX-51.2020.5.06.0000, publicado no DEJT em 15.04.2021.

Isto posto, há que se conceder a segurança requerida, no sentido de cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente.

Acrescento, enfim, a título de prequestionamento, que os motivos expostos na fundamentação do julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, concedo a segurança para cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente. Custas pela litisconsorte passiva, fixadas em 53,72 (cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 2.686,42 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), importe fixado à causa na inicial.

ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual - SEDI-1 do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, pelo voto de desempate da Excelentíssima Desembargadora Presidente Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, conceder a segurança para cassar a ordem de bloqueio de 30% dos salários líquidos do impetrante, determinando, de imediato, o desbloqueio da quantia apreendida judicialmente; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Sergio Torres Teixeira e Larry da Silva Oliveira Filho, que denegavam a segurança. Custas pela litisconsorte passiva, fixadas em 53,72 (cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 2.686,42 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), importe fixado à causa na inicial.

Recife, 07 de março de 2022.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Redator

(fls. 255-263 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Nesse contexto, o litisconsorte interpôs o presente recurso ordinário (fls. 329-340 – aba" Visualizar Todos PDFs "), no qual aduz, em síntese, que" a Recorrente ingressou com reclamação trabalhista contra seu ex - empregador, tendo a aludida ação sido julgada procedente e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução para cobrança de títulos laborais inadimplidos pela empregadora pessoa jurídica. Não tendo sido encontrados bens suficientes para satisfazer o "quantum" exequendo, o Juízo de Primeira Instância determinou a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo da execução os sócios da pessoa jurídica Executada, dentre estes o Primeiro Recorrido, que teve ativos financeiros bloqueados através de constrição judicial, via SISBAJUD "(fl. 331 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Explica que"nos termos do § 2º, art. 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia,"independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor "(fl. 333 – aba" Visualizar Todos PDFs ").

Pleiteia que"seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário, reformando o acórdão recorrido, no sentido de denegar a segurança do"mandamus"que se cuida, restabelecendo-se os efeitos do ato impugnado proferido pela Autoridade dita Coatora, por ser de pleno direito e inteira justiça"(fl. 340 – aba"Visualizar Todos PDFs").

Ao exame.

Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles , o mandado de segurança é"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ( CR, art. , LXIX e LXX; Lei n. 1.533/91, arti. 1º) "( in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro", 27ª edição, Malheiros Editores, pág. 21/22).

Não obstante configure garantia constitucional disciplinada por lei especial (Lei nº 12.016/2009), o exercício da ação mandamental perante o Poder Judiciário submete-se aos ditames das normas constantes no Código de Processo Civil, exigindo-se que"estejam presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo, as condições da ação e que a petição inicial, que fixa o objeto e os limites da lide, esteja revestida dos requisitos que lhe são indispensáveis e que seus termos lhe permitam entender a pretensão da parte"( Aroldo Plínio Gonçalves , em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 47).

Por essa razão, ao lado dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica (quais sejam: fato do qual decorra direito líquido e certo e ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público, reputado ilegal ou abusivo), deve a impetrante igualmente preencher, de lege lata , os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015.

Há, ainda, condições específicas ao exercício do mandamus previstas na legislação especial, in verbis :

Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. (Lei 12.016/2009)

Aplicando-se os critérios de hermenêutica e tendo em vista que à lei infraconstitucional somente é permitido regular o exercício da ação, resta hialino que não é possível a limitação, por lei ordinária, da disposição constitucional garantidora dos direitos líquidos e certos do jurisdicionados, quando ameaçados ou lesionados por ato de autoridade abusivo ou ilegal.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma inserta no caput do artigo da Lei 12.016/2009 estabelece, na realidade, condições ao exercício regular da ação mandamental, que se não forem preenchidas poderão implicar extinção do feito sem resolução do mérito.

Ademais, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus.

Logo, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e à projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes – ou de terceiros – decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

Quanto a este último aspecto, esclarecedora é a lição de Aroldo Plínio Gonçalves , para quem:

Quando o ato judicial produz efeitos de caráter exclusivamente intraprocessual, há remédios processuais postos à disposição da parte que por ele se sente prejudicada, que poderão ser utilizados contra o abuso ou a ilegalidade, como a argüição de nulidade e a utilização do recurso cabível. Como a parte tem o poder de se utilizar do direito de argüir a nulidade e de recorrer, o ato impugnado conserva seus efeitos no processo até que seja submetido ao reexame e somente não será revisto se a parte quanto a ele se mantiver omissa. Não se pode conceber, então, neste caso, a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial, pois ele poderá ser impugnado pelos meios processuais adequados, no momento processual oportuno. Para os atos do juiz que geram conseqüências somente dentro do processo, há instrumentos legais de impugnação, e o mandado de segurança, nesta circunstância, não é via necessária ou útil e nem mesmo apropriada para corrigir os atos judiciais ou impedi-los de produzir os efeitos a que se destinam. (Aroldo Plínio Gonçalves, em artigo intitulado"Pressupostos de Admissibilidade do Mandado de Segurança e Condições de seu Exercício contra Ato Judicial"in"Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães", editora Forense, pág. 63 - g.n.).

Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator era capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte ora recorrida .

Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante, admite-se a impetração do mandado de segurança.

Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo.

Assim, os embargos à execução não possuiriam aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica da parte, situação que autoriza a impetração de mandado de segurança, tendo sido devidamente observado o requisito do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Subseção Especializada de minha lavra, in verbis :

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. 1. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO. ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. REQUISITO OBSERVADO.

I . A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, consignou expressamente que a hipótese de não cabimento de mandando de segurança em face de ato judicial por existir recurso próprio para combatê-lo (e, por conseguinte, seus efeitos) restringe-se aos casos em que o apelo é dotado de efeito suspensivo. Assim, o fato de existir recurso próprio, mas sem aptidão para imediatamente sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica de alguém, permite que atue a indigitada legislação, acaso ferido direito líquido e certo por abuso de direito ou arbitrariedade advindos de ato judicial, ainda quando no Processo do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). Ademais, os recursos no Processo do Trabalho são dotados, ex vi legis, apenas de efeito devolutivo (art. 899 da CLT).

II . Todavia, por se tratar de análise voltada ao interesse de agir, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus .

III . Tal cenário desafia sejam traçados critérios intersubjetivamente identificáveis, evitando-se, assim, a insegurança jurídica, cujos contornos encontram-se na interpretação sistemática da Lei nº 12.016/2009, na jurisprudência desta Corte Superior e na mais abalizada doutrina.

IV . Assim, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e a projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes - ou de terceiros - decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela.

V . No caso dos autos, a parte impetrante objetiva cassar os efeitos do ato proferido na reclamação trabalhista originária, em que se determinou o bloqueio de valores e de repasses mensais da Secretaria de Educação do Estado do Amapá. A decisão atacada é capaz de ocasionar, de per si , efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte ora recorrida, possibilitando a impetração de mandado de segurança.

VI . Não obstante, embora contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo. Assim, os embargos à execução não possuem aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera jurídica da parte, situação que autoriza a impetração de mandado de segurança, tendo sido devidamente observado o requisito do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

VII . Por fim, essa Subseção Especializada em Dissídios Individuais II consagrou entendimento de que o exame de cabimento do mandado de segurança deve considerar, ainda, a teratologia do ato impugnado. No aspecto, ressalvo, todavia, meu posicionamento quanto ao conceito de certeza e liquidez adotado pelo legislador, que é impróprio, fazendo-se equivocado por aludir à precisão e à comprovação do" direito ", quando deveria referir-se à comprovação dos" fatos e situações "que ensejam o exercício desse direito. Dito de outro modo, a" certeza "não é do direito, mas da situação jurídica documentalmente comprovada, tratando-se, assim, de condição especial da ação ou pressuposto processual de validade. O direito, portanto, diz respeito ao mérito. Por consectário lógico, se a pergunta for"se o ato impugnado foi efetivamente praticado"a resposta residirá na certeza e liquidez da situação jurídica na qual os fatos estão documentalmente comprovados. Nota-se, pois, que a lei utiliza a expressão"direito líquido e certo"de maneira imprópria. Desse modo, a situação jurídica não está atrelada à abusividade do ato (ou à teratologia deste), porquanto tal matéria diz respeito ao mérito do writ. Sem embargo, sou vencido no aspecto, tendo a SBDI-2 posição consagrada no sentido de vislumbrar a abusividade do ato como condição de cabimento do mandado de segurança e não como matéria de mérito. Entretanto, por este viés também se revela cabível o presentemandamus, uma vez que o ato judicial que determina o bloqueio de valores e de repasses mensais da Secretaria de Educação do Estado do Amapá, valores estes que são recursos públicos para aplicação compulsória em educação, constitui ato abusivo e, consequentemente, teratológico.

VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

[...] ( RO-XXXXX-18.2017.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/02/2021).

Relativamente à penhorabilidade controvertida, o artigo 833, IV, do CPC de 2015, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º.

O referido preceito se aplica ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015, bem como nos termos da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Nesse passo, a norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

Vale mencionar que, com o advento do CPC de 2015, o Tribunal Pleno desta Corte (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) atualizou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para restringir às decisões exaradas sob a égide do CPC de 1973 o entendimento de que"ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança", uma vez que"o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

Desde então, esta Corte, considerando que o CPC de 2015 admite a penhora salarial para o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente da sua origem", tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar.

Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de 15% dos proventos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal da Bahia. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - XXXXX-75.2017.5.05.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 50% dos rendimentos líquidos do executado, ora impetrante. Observe-se que a decisão combatida foi prolatada em 15/7/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias"independentemente de sua origem"enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Por fim, ressalte-se que, de acordo com a nova sistemática para execução de prestações de natureza alimentícia, como se divisa no caso vertente, o novo CPC autoriza o desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, sendo que"o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada [...] contanto que [...] não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos"(art. 529, § 3º, do NCPC). Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - XXXXX-68.2016.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pela Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário não provido. ( RO - XXXXX-26.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019).

No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora quinzenal (por ser esta a frequência do pagamento) de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do sócio executado, até integralização do débito trabalhista.

Assim, não se constata ilegalidade ou abusividade no ato coator que justifique sua cassação, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que permite a penhora, excepcional, dos créditos alimentares, dentre os quais se encontram os de natureza trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar o acórdão do Tribunal Regional para restabelecer os efeitos do ato coator, que determinou a penhora quinzenal, nos termos impostos pela lei processual civil, limitada a 30% do total dos proventos percebidos pela parte impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562314786/recurso-ordinario-trabalhista-rot-8217920215060000/inteiro-teor-1562315216

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