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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2020.5.08.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4507120205080202_d862a.pdf
Inteiro TeorTST__4507120205080202_5af00.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

Não se conhece do agravo regimental do Estado do Amapá, ora agravante, por ausência de interesse recursal, haja vista que o Regional, por ocasião do julgamento do seu recurso ordinário, excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme pleiteado neste recurso, e essa decisão não foi modificada posteriormente. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562280562/ag-4507120205080202

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