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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-27.2015.5.03.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__111172720155030010_58f6c.pdf
Inteiro TeorTST__111172720155030010_a5511.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/RF/PHB /ld

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS JUNTO A TERCEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição da executada por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória, uma vez que "o juízo de origem apenas deferiu o requerimento do exequente de bloqueio de crédito das executadas [...] , até que se alcance o valor total da execução", o fez em harmonia com a Súmula nº 214 desta Corte, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-27.2015.5.03.0010 , em que são Agravantes COLETIVOS ASA NORTE LTDA. E OUTRO e é Agravado CLEYTON SOARES GOMES .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - XXXXX-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo .

2 – MÉRITO

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

1. RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de id b49c4da, por meio do qual a Turma julgadora não conheceu do agravo de petição pelos seguintes fundamentos:

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina o bloqueio de créditos das executadas estampa caráter meramente interlocutório, não sendo passível de ser atacada por meio de agravo de petição (aplicação da Súmula n. 214 do TST), sobretudo por não haver nos autos notícia de que a ordem tenha sido cumprida, com efetiva penhora de valores - o que também redunda em ausência de garantia do juízo e consequente inviabilidade de conhecimento do apelo, por inobservância do art. artigo 884, caput e § 3º, da CLT.

Conforme já explanado pelo Colegiado, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST.

Logo, querendo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID b7290ec)

A executada COLETIVOS ASA NORTE LTDA opõe embargos à execução, "tendo em vista a homologação dos cálculos".

Tal medida, senão imprópria e intempestiva, deveria ter sido apresentada perante o Juízo da execução, que detém competência para examinar o pedido.

Indefiro.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - XXXXX-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - XXXXX-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - XXXXX-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - XXXXX-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - XXXXX-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. - grifei

Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o recurso ostentava condições de provimento.

Examino.

O e. TRT consignou:

FUNDAMENTAÇÃO

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Proferida a r. decisão agravada no dia 06/08/2021, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela reclamada no dia 18 subsequente, digitalmente assinado e regular a representação processual (procurações e substabelecimentos de ID 27df0ff a 49f29e7).

Tempestiva, também, a contraminuta apresentada pelo exequente em 24/08/2021 sob o ID 8e25256, com regular representação processual (procuração de ID a813a40).

Arguiu o exequente, na oportunidade, preliminar de não conhecimento do apelo, por inobservância do princípio da dialeticidade e porque "deserto", ante o não recolhimento das custas processuais.

Todavia, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, as custas de execução serão pagas ao final do processo. Outrossim, analisados os termos do agravo de petição interposto, verifica-se que foram expostas, de forma clara, as razões pelas quais as executadas pretendem a reforma da r. decisão agravada, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não obstante, em arguição de oficio, deixo de conhecer do agravo de petição, por se tratar de apelo que ataca decisão meramente interlocutória e, também, pela ausência de garantia do Juízo.

Inicialmente, veja-se que o juízo de origem apenas deferiu o requerimento do exequente de bloqueio de crédito das executadas junto às empresas CARTÃO ÓTIMO e TRANSFÁCIL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal, até que se alcance o valor total da execução (R$75.176,75, atualizados até 28/02/2021).

Assim, a decisão agravada possui natureza nitidamente interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, porquanto não há nos autos informação de que a ordem de bloqueio tenha sido efetivada. Ao contrário, o ofício encaminhado ao juízo a quo por uma das empresas, TRANSFÁCIL, informa que ela "não realiza repasse à reclamada Transimão Transportes Rodoviários Ltda.", acrescentando que, "(...) em relação à reclamada Coletivos Asa Norte Ltda., o último repasse foi realizado em 03/02/20169, inexistindo quaisquer créditos em nome da empresa" (ID 77e9755).

Embora seja certo que o agravo de petição é o recurso próprio para impugnar as decisões proferidas na fase de execução (art. 897, a, da CLT), o mérito das decisões interlocutórias somente será apreciado em recursos da decisão definitiva (art. 893, § 1º, da CLT). Assim, deve ser aplicado à hipótese o entendimento consolidado na Súmula n. 214 do TST:

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Registro que a situação tratada nos autos não contempla as hipóteses excepcionais mencionadas pela súmula. - grifei

O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição da executada por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória, uma vez que "o juízo de origem apenas deferiu o requerimento do exequente de bloqueio de crédito das executadas [...], até que se alcance o valor total da execução", o fez em harmonia com a Súmula nº 214 desta Corte, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista a utilização de fundamento diverso, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.024, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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