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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-89.2005.5.05.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1475008920055050015_1be5a.pdf
Inteiro TeorTST__1475008920055050015_3edc6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMJRP/tb

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.

CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 789-A DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST.

A questão controvertida dos autos, relativa à complementação de custas processuais na fase de execução, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 789-A da CLT, o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nessa linha, foram citados precedentes do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-89.2005.5.05.0015 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados JOSE FRUTUOSO DA CRUZ E OUTROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

A reclamada (Petros) interpõe agravo, às págs. 4.870-4.875, contra a decisão monocrática de págs. 4.858-4.864, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, no que concerne ao seguinte tema ora impugnado: "CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO".

A ora agravante aduz, em síntese, que a decisão merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

Afirma que ficou configurada ofensa ao artigo , incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, "haja vista a inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução", motivo pelo qual "merecem reparos a decisão ora guerreada, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no art. 789-A da CLT" (pág. 4.875).

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante a decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, amparando-se nos seguintes fundamentos, ora sintetizados:

"Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Renova sua insurgência contra a apuração das custas processuais na fase de execução.

Afirma que"a secretaria considerou o percentual de 2 % (dois por cento) relativo as custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2 % sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo"(pág. 4.779).

Indica ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal.

Ao exame

O Regional assim decidiu:

I- DA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Alega a Agravante/Executada insurge-se contra as custas arbitradas na execução. Afirma que as custas nesse momento processual possui valores fixos e inalteráveis," não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo ".

Sem razão.

A apuração das custas de execução obedece a tabela constante do artigo 789-A da CLT todavia, tais custas não se confundem com aquelas relativas à fase de conhecimento, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado .

Com efeito, as custas impostas na sentença do processo de conhecimento e recolhidas pela ora Agravante quando da interposição de Recurso Ordinário, têm caráter provisório, de mero adiantamento daquelas incidentes sobre o valor total da condenação (art. 879 da CLT), apurado quando da liquidação respectiva, não se tratando de custas de execução.

O que se impõe é que as custas já recolhidas sejam abatidas do valor total devido e paga apenas a sua complementação.

Compulsando os cálculos realizados pelo Juízo a quo, verifico que as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário foram devidamente abatidas, não havendo incorreção a ser sanada.

Nada a reformar" (págs. 4.761-4.762).

No caso dos autos, consignou o Regional que "a apuração das custas de execução obedece a tabela constante do artigo 789-A da CLT todavia, tais custas não se confundem com aquelas relativas à fase de conhecimento, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado" (pág. 4.762).

Destacou que "as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário foram devidamente abatidas, não havendo incorreção a ser sanada" (pág. 4.762), motivo pelo qual negou provimento ao agravo de petição da executada.

Nesse contexto, observa-se que a questão relativa à complementação de custas processuais na fase de execução envolve a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional, no caso, o artigo 789-A da CLT, de modo que não é possível aferir, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (artigo 5º, inciso II).

Nesse sentido, este Relator já decidiu monocraticamente: AIRR-XXXXX-13.2010.5.09.0594, DEJT 14/10/2021.

Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS COMPLEMENTARES. ARTIGO 789-A, IV, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , II, DA CF. REFLEXA OU INDIRETA. SÚMULAS 636/STF E 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR - XXXXX-08.2017.5.03.0131, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS COMPLEMENTARES. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Em não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Assim, não constitui ofensa literal e direta aos artigos , II, XXXVI, LIV e LV, e 150, I, da Constituição Federal, uma vez que a questão da necessidade de pagamento das custas complementares foi dirimida à luz de dispositivos infraconstitucionais (artigo 789 e seguintes da CLT), de modo que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal seria apenas reflexa/indireta, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido". ( Ag-AIRR - XXXXX-62.2012.5.04.0292, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. VALOR PROVISÓRIO ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como admitir o processamento do recurso de revista quando não observado o comando inscrito no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR - XXXXX-18.2012.5.10.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

"2. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. Não se divisa ofensa literal e direta aos arts. , II, XXXVI, LIV e LV, e 150, I, da CF, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte Superior, haja vista que a questão alusiva ao pagamento das custas complementares se refere à aplicação de preceito infraconstitucional ( CLT, arts. 789 e ss), de modo que sua afronta poderia se dar apenas de forma reflexa, a partir de eventual violação de norma de natureza infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no comando consolidado e no verbete sumulado supramencionados. Recurso de revista não conhecido". ( ARR - XXXXX-17.2009.5.04.0411, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

"CUSTAS COMPLEMENTARES. FASE DE EXECUÇÃO. A matéria é de ordem infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". ( RR - XXXXX-43.2012.5.04.0292, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho"(págs. 4.860-4.864).

Conforme consignado na decisão agravada, a questão controvertida dos autos, relativa à complementação de custas processuais na fase de execução, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 789-A da CLT, o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nessa linha, foram citados precedentes do TST.

Por sua vez, observa-se que a alegação de ofensa aos incisos XXXVI, LIV, LV e LXXVIII do artigo da Constituição Federal, contida na minuta deste agravo, constitui flagrante inovação recursal, haja vista que não foi mencionada nas razões do recurso de revista, razão pela qual não será analisada.

Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame.

Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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