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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4729420135040232_0040b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4729420135040232_ae92d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/tlo/ m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de execução, incorrendo em violação do art. , LIV, da Constituição Federal. Transcendência jurídica da causa reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do art. , LIV, da CF.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. A partir da vigência do CPC de 2015, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica deve ser levada a efeito, necessariamente, com a instauração do incidente de que cuidam os arts. 133 a 137 do referido diploma legal, conforme orienta, aliás, o art. 6º da IN 39/2016 do TST. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitado em qualquer fase do processo e, uma vez apresentado, cabe ao juiz verificar o preenchimento dos requisitos exigidos para abertura do mencionado procedimento. Caso entenda ser inadmissível, tal decisão não poderá ser proferida sem que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Assim, forçoso concluir que o Tribunal Regional afrontou a garantia do devido processo legal, na forma insculpida no artigo , LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA "TEORIA MENOR". Fica prejudicado o exame do tema em razão do provimento do recurso de revista em relação ao cerceamento de defesa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-94.2013.5.04.0232 , em que é Recorrente PRISCILA ROSSI e Recorrido DAGOBERTO RAFAEL SILVA , MSBS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , JONAS ZARPELLON e XAVIER JOVE ESTOP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 192-203 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao agravo de petição .

A terceira embargante interpôs recurso de revista às fls. 209-224, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT.

O recurso não foi admitido às fls. 225-227 . Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento às fls. 242-260

Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 273-278 .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 27/4/2022, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

2.1 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ficou consignado no acórdão regional:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO PETIÇÃO DA EXECUTADA PRISCILA R.

1. Nulidade processual. Redirecionamento da execução.

A decisão atacada, que rejeitou a arguição de nulidade, foi proferida nos seguintes termos (ID. c86b1c0):

[...]

Observe a embargante que o redirecionamento da execução se deu em 07/07/2016 (fl. 246 dos autos físicos) com citação no dia 25/07/2016 (fl. 312-v dos autos físicos e ID. f9dca19), ou seja, em momento anterior à vigência da previsão instituída pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável ao caso a previsão dos arts. 133 a 137 do CPC, conforme entendimento do E. Regional, conforme se extrai da ementa abaixo colacionada:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada prescindem do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133-137 do CPC/2015. Negado provimento ao agravo de petição da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-04.2014.5.04.0024 AP, em 20/10/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)".

Ademais, é entendimento assente neste Regional que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente é necessária após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13. 467/2017) consoante Orientação Jurisprudencial nº 94 da SEEX, não sendo esse o caso dos autos.

Assim, improcede, no ponto.

A executada não se conforma (ID. 1ae766b - Pág. 4). Diz que, conforme se depreende dos autos, não houve formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ora Agravante e tão pouco houve citação válida para sua inclusão no processo, situação que entende inadequada e contrária a legislação vigente, pois não lhe foi conferido o direito de defender-se quanto à desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de abertura de incidente processual, sendo desrespeitado, assim, o devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal de 19881). Assevera que, sendo a citação o ato pelo qual se dá ciência à parte sobre a existência de processo ajuizado contra ela, momento adequado em que se dá a convocação da parte a integrar a relação processual (art. 238 do CPC2 e art. 15 do CPC3) e sendo indispensável, para a validação do processo, sua citação (art. 239 do CPC4), o devido processo legal só teria sido respeitado após a intimação formal destes, o que alega não ter ocorrido in casu . Aduz que não lhe foi oportunizado seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório (art. , LV, da Constituição Federal de 19885), posto que tomou conhecimento da existência de Reclamação Trabalhista ao extrair certidão de reclamação trabalhista em seu nome, conforme demonstrado. Sustenta que a falta da citação do sócio antes da constrição dos seus bens, viola o art. , LV, da CF, bem como o próprio art. 239 do CPC. Invoca, ainda, os arts. 769, a, e 880 da CLT, além dos arts. 9 e 10 do CPC. Cita precedentes jurisprudenciais. Entende que ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica, esse Juízo não respeitou os arts. 133 a 137 do CPC, limitando-se a determinar a constrição dos bens do Embargado com base no art. 28, parágrafo 5º do CDC. Afirma que o instituto legal supramencionado tem incidência e deve ser instaurado na Justiça do Trabalho conforme disposto no art. 6ª da Instrução Normativa 39/2016 do TST15, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Examino.

Trata-se de execução que se processa inicialmente em autos físicos, movida originalmente em face da pessoa jurídica (reclamada principal) MSBS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., em decorrência da parcial procedência da presente reclamatória trabalhista.

Considerando que atualmente a presente execução se processa em autos eletrônicos cadastrados mediante utilização do módulo Cadastramento de Liquidação, Execução e Conhecimento - CLE, em consulta à página eletrônica deste Tribunal, na rede mundial de computadores, verifiquei junto à movimentação processual, que tornado líquido o título executivo e adotadas as medidas expropriatórias cabíveis em face da devedora principal, tais como tentativas de penhora de bens, restaram todas elas infrutíferas.

Assim, em 07/07/2016 (ID. XXXXX), o Juízo da execução determina a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Msbs Servicos de Tecnologia da Informação Ltda. e determina a inclusão no polo passivo e citação dos sócios Jonas Zarpellon, Xavier Jave Estop e Priscila Rossi, para satisfação do débito reconhecido no presente feito. A executada, ora agravante, é regularmente citada em 26/07/2016 (ID. XXXXX).

Incluída no polo passivo, em abril de 2017 é efetuada penhora de valores via Bacenjud em conta bancária em nome da sócia Priscila Rossi. Restaram inexitosas as tentativas de intimação da executada acerca do bloqueio de valores, tendo sido expedida, inclusive, Carta Precatória para tal fim.

Em julho de 2020, então, a executada Priscila impugna a desconsideração da personalidade jurídica (ID. e866037), recebida pelo Juízo da execução como embargos à penhora à vista da existência de valores bloqueados, julgados improcedentes (ID. c86b1c0), sendo que tal decisão desafiou a interposição do presente agravo.

Nesse contexto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, não é exigível, porque a norma do art. 855-A da CLT passou a ter vigência somente a contar de 11-11-2017. Na ocasião, em 07/07/2016 (data da decisão proferida nos autos físicos), a jurisprudência era no sentido da ausência de obrigatoriedade de observância do procedimento especial previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito do processo do trabalho:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A desconsideração da personalidade jurídica da executada postulada em data anterior a 11/11/2017 prescinde do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133-137 do CPC/2015. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-79.2013.5.04.0020 AP, em 29/05/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE; DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face da sócia da executada dispensam o incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 quando o redirecionamento tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu em seu artigo 855-A a obrigatoriedade de instauração do citado incidente processual. Agravo de petição interposto pela executada Katia a que se nega provimento no item.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-32.2014.5.04.0761 AP, em 13/10/2020, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

E não há falar-se em nulidade do procedimento adotado. A executada foi regularmente citada acerca da decisão que determinou o redirecionamento da execução e não tece qualquer consideração em sentido contrário. Além disso, restou garantida a oportunidade de impugnar a decisão e produzir provas, o que de fato ocorreu, tendo a executada ofertado os embargos à penhora antes citados (ID. e866037) e o agravo de petição ora em análise, razão pela qual entendo garantidos o contraditório e a ampla defesa previstos no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista que a agravante apresentou tempestivamente sua defesa em relação ao redirecionamento da execução.

Com relação ao bloqueio de valores, deve-se considerar que o Magistrado tem o poder geral de cautela, podendo"determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação", de acordo com o art. 297 do CPC.

Nessa linha, observo que a sócia, ora agravante, apresenta embargos à execução/penhora inclusive em face da medida que realizou o bloqueio de valores via Bacenjud, nos termos do artigo 884 da CLT, sendo-lhe oportunizada a defesa, o que de fato ocorreu.

Além disso, não se tem notícias de que o valor bloqueado foi liberado ao exequente, não havendo nenhum prejuízo irreparável à agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no tópico." (fls. 194-197)

A terceira embargante interpôs recurso de revista às fls. 209-224, ao qual se negou seguimento às fls. 225-226, sob o fundamento de que incide o óbice processual previsto no art. 896, § º 2, da CLT .

Inconformada , interpôs agravo de instrumento às fls. 242-260, alegando que demonstrou violação do art. , II, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dos arts. , 11, 489, §§ 2º e , do CPC e da IN 39 do TST em razão da nulidade decorrente de ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relata que o redirecionamento da execução ocorreu em 2016, ou seja, após a IN 39 do TST e após o CPC, não havendo que se falar em inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A Corte Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de execução, incorrendo em violação do art. , LIV, da Constituição Federal. Essa circunstância está apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica. Transcendência jurídica reconhecida.

Analiso.

Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT.

À análise.

O v. acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT.

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, para que haja a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é imprescindível que seja realizada a instauração do incidente de que tratam os artigos 133 a 137 do referido diploma legal, conforme orienta, aliás, o art. 6º da IN 39/2016 do TST.

A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, inseriu o artigo 855-A na CLT e instituiu, de forma expressa, que o incidente se aplica aos processos da Justiça do Trabalho.

Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitado em qualquer fase do processo e, uma vez apresentado, cabe ao juiz verificar o preenchimento dos requisitos exigidos para abertura do mencionado procedimento. Caso entenda pelo seu cabimento, tal decisão não poderá ser proferida sem que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade.

Cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E PENHORA DE VEÍCULO VIA BACENJUD E RENAJUD. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. Todavia, esse rigor tem sido mitigado para os casos em que, ainda que haja meio próprio de impugnação, possa resultar grave lesão à parte ao se aguardar o prosseguimento da controvérsia pela via ordinária, aliada à teratologia do ato praticado pela autoridade coatora, como, por exemplo, no caso de desconsideração da personalidade jurídica efetuada na vigência do CPC de 2015, mas sem a observância dos arts. 133 e seguintes do CPC de 2015. 3 - Na hipótese, verifica-se que a autoridade coatora desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada, incluindo a impetrante no polo passivo da execução definitiva e redirecionando contra ela a execução dos créditos trabalhistas sem instaurar o incidente, consoante determinado em lei. 4 - Constata-se ofensa ao direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" ( RO-XXXXX-61.2017.5.22.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/03/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DO EMPREENDIMENTO. CF, ART. , LIV /C OS ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. ART. 6º DA IN 39/2016 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de ato mediante o qual o Juízo de primeira instância, em decisão exarada ainda em execução provisória (pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso extraordinário), desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica executada e incluiu a Impetrante no polo passivo da execução, determinando sua citação para pagamento da quantia apurada em liquidação. A decisão impugnada no mandamus foi exarada em 16/6/2017, ou seja, já na vigência do CPC de 2015.2. Ao apreciar o mandado de segurança, o TRT indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, concluindo pelo não cabimento do mandado de segurança. 3. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. No entanto, direcionada a execução provisória contra a pessoa física titular do empreendimento sem observância das normas dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015, que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, deve ser permitida, na ação mandamental, a discussão acerca da possibilidade de, em execução ainda não definitiva, estender os efeitos da obrigação contida no título executivo aos bens particulares da administradora da pessoa jurídica. 5. A partir da vigência do CPC de 2015, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica deve ser levada a efeito, necessariamente, com a instauração do incidente de que cuidam os arts. 133 a 137 do referido diploma legal, conforme orienta, aliás, o art. 6º da IN 39/2016 do TST. 6. Não sendo possível examinar a pretensão mandamental, porquanto ainda não oficiada a autoridade apontada como coatora nem notificado o Litisconsorte passivo, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que o mandado de segurança seja processado e julgado. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-XXXXX-27.2017.5.10.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/11/2018, sem grifos no original ).

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, ao fundamento de que a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica á anterior ao art. 855-A da CLT:

"Nesse contexto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, não é exigível, porque a norma do art. 855-A da CLT passou a ter vigência somente a contar de 11-11-2017. Na ocasião, em 07/07/2016 (data da decisão proferida nos autos físicos), a jurisprudência era no sentido da ausência de obrigatoriedade de observância do procedimento especial previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito do processo do trabalho".

Em outras palavras, o juízo desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada e redirecionou a execução dos créditos trabalhistas contra os sócios, mas sem instaurar o incidente respectivo.

Assim, forçoso concluir que o egrégio Tribunal Regional afrontou a garantia do devido processo legal, na forma insculpida no artigo , LIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista, por provável ofensa ao artigo , LIV, da Constituição

2.2 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA "TEORIA MENOR"

Fica prejudicado o exame do tema em razão do provimento do recurso em relação ao cerceamento de defesa.

II – RECURSO DE REVISTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Conhecimento

Conforme analisado na fundamentação correspondente ao agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do art. , LIV, da Constituição Federal.

Conheço .

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. , LIV, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para declarar nulos os atos processuais praticados a partir da decisão que incluiu a recorrente no polo passivo da execução, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 133 a 137 do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica - cerceamento de defesa"; II) julgar prejudicado o exame do tema "desconsideração da personalidade jurídica - cerceamento de defesa" em razão do provimento do recurso em relação ao cerceamento de defesa; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. , LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos os atos processuais praticados a partir da decisão que incluiu a recorrente no polo passivo da execução, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 133 a 137 do CPC.

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562189779/recurso-de-revista-rr-4729420135040232/inteiro-teor-1562190648

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