jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 139600-30.2004.5.23.0002 139600-30.2004.5.23.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 139600-30.2004.5.23.0002 139600-30.2004.5.23.0002
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 31/08/2007.
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1396_08.08.2007.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA - ECT - PCCS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - INVALIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO

1. Constatada a omissão reiterada da Reclamada, o Tribunal de origem afastou a necessidade de deliberação da diretoria como condição válida para a concessão de promoção ao Autor. Inteligência do artigo 122 do Código Civil de 2002.2. As demais condições para a progressão, quais sejam, a lucratividade nos períodos anteriores, a antigüidade e o merecimento do empregado, estavam todas presentes, segundo registra o acórdão regional, daí por que foi reconhecido o direito do Reclamante. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126/TST.3. Não há falar em violação aocaputdo artigo 37 da Constituição, estando resguardado o princípio da legalidade na medida em que a progressão funcional do Autor observou as condições válidas contidas no PCCS e as normas cogentes de Direito do Trabalho, especialmente o artigo 461, §§ 2º e , da CLT.Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562171/recurso-de-revista-rr-1396003020045230002-139600-3020045230002