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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-75.2014.5.04.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_208457520145040018_340bf.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_208457520145040018_47a17.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado: Dr. Marcelo Luís Forte Pittol

Agravado: JAIRO LUIS DA SILVA BRUM

Advogada: Dra. Milene de Lemos Bassôa

KA/lra

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões foram apresentadas.

O MPT opina pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA EXCEDIDO. PRESCRIÇÃO. CONDUTA DA AUTORIDADE COMPETENTE CONDIZENTE COM PERDÃO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, ao seguinte fundamento:

Rescisão do Contrato de Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 77 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula 45 do TRT4.

- violação do (s) art (s). , LVII, e 37 da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 12 do Decreto-Lei 509/69.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-XXXXX-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-XXXXX-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-XXXXX-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-XXXXX-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-XXXXX-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

De todo modo, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Por oportuno, registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial, nos termos da Súmula, IV, 337 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

A agravante investe contra o despacho, alegando que, no parágrafo 64 da petição do recurso de revista, transcreveu o trecho indicativo do prequestionamento da matéria controvertida, em atendimento ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Aduz também que ao transcrever o aresto tido como divergente indicou o link usado para obtenção do julgado paradigma, bem como afirma que a reforma do julgado não importará revolvimento de fatos e provas, não se aplicando, portanto, os óbices das Súmulas nº 337, IV, e 126 do TST.

Ao exame.

A Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.

É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que evidenciem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente por que o recurso de revista deveria ser conhecido.

Feitas essas considerações, observa-se que a parte, nas razões do recurso de revista (fls. 4539/4542), efetuou a seguinte transcrição para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida:

“Ainda, peço vênia para adotar em parte os fundamentos do Juízo de origem que analisou de forma pormenorizada o procedimento adotado pela ECT:

Cuida-se de verificar se a Sindicância Disciplinar instaurada contra o reclamante (NUP 53101.004781/2012-81) seguiu o procedimento legal, uma vez que o autor pretende a sustação dos efeitos do referido processo disciplinar, e se, efetivamente, os fatos nele apurados permitem imputar a ele a prática de ato faltoso a atrair a punição disciplinar que lhe foi aplicada, qual seja, suspensão disciplinar.

Diga-se, em primeiro lugar, que o pedido liminar de suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento final desta ação ou, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, restou atendido pela decisão sob ID a85fsf7, mantendo seus efeitos, pois não há qualquer elemento a justificar sua revogação.

O fato imputado ao reclamante e que configuraria sua atuação irregular, segundo narra a reclamada, em sua defesa textualmente, foi o seguinte: “Restou comprovado de acordo com a análise dos autos, que a carga destinada ao CDD Sapiranga, no dia 12/01/2012, foi desviada intencionalmente para o CDD Campo Bom, informação esta, omitida aos técnicos do DECAR durante o período de validação quando da auditoria do SAPPP - Sistema de Acompanhamento do Processo Produtivo, nos dias 12 e 13/01/2012, culminando com a premiação do CDD Sapiranga no Programa CDD Nota 10 - Regional - Ciclo 2011.

No que se refere à destituição de função do denunciante Rui Boff, verificamos que o assunto encontra-se sub judice, uma vez que foi proposta Reclamação Trabalhista em face da ECT, Processo nº XXXXX-25.2012.5.04.0341, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Estância Velha - RS (fl.268).

Isto posto, com base nos fatos relatados, sugere-se o encaminhamento dos autos à Gerência de Sindicância - GSIN para análise do mérito e apuração de responsabilidades por supostas irregularidades ocorridas durante o processo de validação do CDD Sapiranga/DR/RS, ocorrido nos dias 12 e 13/01/2012".

Refira-se que a reclamada está equiparada à Fazenda Pública e, por consequência, ainda que seus empregados estejam submetidos ao regime jurídico trabalhista ( CLT), entre seus deveres está a observância aos ditames da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como da Lei 8.112/90.

...

Veja-se que a íntegra da sindicância que culminou com a decisão de aplicar suspensão disciplinar ao reclamante está no ID. b14d728. Nela consta que a data do conhecimento do fato, considerada pela reclamada, e que marcaria O início do prazo prescricional, é o dia 06/11/2013, data da Portaria PRT/VIJUR 056/2013.

No entanto, referida Portaria foi editada com a incumbência de apurar responsabilidades por supostas irregularidades durante o processo de validação do CDD Sapiranga/DR/RS, no Prêmio CDD nota 10 - ciclo 2011 e demais não-conformidades consignadas no Relatório de Investigação Preliminar - NUP 53101.004781/2012-81.

A investigação preliminar, a seu turno, conduzida pela Gerência Corporativa de Investigação Preliminar, apurou fatos ocorridos durante o processo de validação do CDD Sapiranga/DR/RS nos dias 12 e 13 de janeiro de 2012, a partir de denúncia formulada pelo funcionário Rui Boff datada de 27 de julho de 2012 (ID. 2c46bbd - Pág. 8).

Assim, ainda que a Portaria 056/2013 aponte como data de início da contagem do prazo prescricional o dia 06/11/2013, é incontroverso o fato de que a reclamada teve ciência inequívoca da denúncia das supostas irregularidades pelo menos no dia 27 de julho de 2012.

Conquanto a reclamada defenda que os empregados celetistas são"agentes que não se sujeitam à Lei nº 8.112/90", notadamente no tocante ao rito dos Processos consequente punição por falta funcional deve-se ter em mira a finalidade de resguardar o interesse público, compatibilizando-o com as normas legais que tratam dos prazos de prescrição e determinam sua apuração em prazo razoável.

Por analogia, destaca-se que pelo art. 142, I, da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreve em dois anos quanto à suspensão. Nos termos do parágrafo primeiro do mesmo art. 142, o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

Nesse contexto, é evidente que a denúncia formalizada pelo empregado Rui Boff em 27 de julho de 2012 consiste no marco inicial do prazo prescricional.

Ademais, segundo a doutrina administrativista, 'O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, a critério da autoridade instauradora, quando as circunstâncias o exigirem' (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008). Na obra desses autores é feito exame consistente do estatuto dos servidores públicos e também da lei do processo administrativo disciplinar, mostrando que não é razoável nem adequado permitir a duração exagerada de processos administrativos disciplinares. O limite é de 120 dias, como se viu: 60 dias prorrogáveis por mais 60, quando as circunstâncias exigirem e a critério da autoridade instauradora.

Sobre o tema da tramitação dos processos disciplinares envolvendo a mesma reclamada, o E. TRT desta 4º Região, no processo nº XXXXX-08.2015.5.04.0028 (RO), julgado pela 4º Turma, em acórdão da lavra da Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE, sendo recorrente TALES DA COSTA PINHO e recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, assim expressou:

(...) Incumbe àquela que recebe a comunicação providenciar o encaminhamento interno do documento, cujo protocolo já consiste na ciência inequívoca mencionada nas razões recursais. Não se pode exigir a análise, ainda que perfunctória, da autoridade competente, quanto a elementos de materialidade ou de autoria, para somente então começar a contagem do prazo prescricional. Fosse assim, a segurança jurídica restaria prejudicada, pois ficaria ao arbítrio de quem recebe a comunicação fazer o devido encaminhamento, para somente então ter início a prescrição. (...)'

Desta forma, o Processo de Apuração de lrregularidade de Conduta Funcional nos Correios, a ser conduzido mediante Sindicância Disciplinar por Comissão deve desenvolver-se em fases/etapas, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais vigentes.

Por outro lado, não se pode olvidar que para a instauração da etapa preliminar, investigatória, há o conhecimento inequívoco, pela ECT, do ato supostamente faltoso atribuído ao empregado investigado, ainda que esta etapa inicial não se sujeite ao contraditório e à ampla defesa e se possa se desenvolver de forma sigilosa.

Portanto, a instauração, em etapa posterior, de processo administrativo disciplinar, por meio de emissão de Portaria, não tem o condão de caracterizar somente a partir dai o conhecimento dos fatos pela empregadora.

Chama-se, ainda, a atenção ao fato de que a reclamada está proibida de continuar com a prática de demora da duração de investigações administrativas, diante da decisão proferida na Ação Civil Pública n.º XXXXX-92.2014.5.10.0006 promovida pelo Ministério Público do Trabalho, noticiada nos autos.

Assim sendo, não se pode chancelar o procedimento da reclamada que aplicou a suspensão ao reclamante dois anos depois, em prazo exageradamente dilatado para a duração do processo administrativo, demonstrando a falta do necessário imediatismo na aplicação da pena, atraindo a figura do perdão tácito, como sustentado pelo autor.

Portanto, constata-se que o interregno havido entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a aplicação da punição disciplinar ao reclamante superou o prazo de duração do procedimento disciplinar, o que impõe a procedência do pedido de reconhecimento de perdão tácito para sustar qualquer efeito do processo disciplinar referido nesta ação.

Por estes fundamentos, mantenho a decisão de origem em que reconhecido o perdão tácito e sustação de qualquer efeito decorrente do processo administrativo disciplinar NUP 53101.004781/2012-81.”

A seguir, às fls. 4563/4564, a recorrente destacou o seguinte excerto do julgado, contido na transcrição supra:

“Assim sendo, não se pode chancelar o procedimento da reclamada que aplicou a suspensão ao reclamante dois anos depois, em prazo exageradamente dilatado para a duração do processo administrativo, demonstrando a falta do necessário imediatismo na aplicação da pena, atraindo a figura do perdão tácito, como sustentado pelo autor.

Portanto, constata-se que o interregno havido entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a aplicação da punição disciplinar ao reclamante superou o prazo de duração do procedimento disciplinar, o que impõe a procedência do pedido de reconhecimento de perdão tácito para sustar qualquer efeito do processo disciplinar referido nesta ação.”

Contudo, os fragmentos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para dirimir a discussão sobre a higidez jurídica do procedimento administrativo objeto do presente processo.

Com efeito, os trechos transcritos pela recorrente correspondem apenas aos fundamentos da sentença de origem, os quais foram consignados no acórdão recorrido em acréscimo à fundamentação efetivamente adotada pelo TRT.

Nesse contexto, era imprescindível que a recorrente transcrevesse os seguintes excertos do acórdão recorrido, elucidativos de aspectos fáticos e jurídicos considerados pelo TRT ao decidir a matéria, especialmente os aspectos relacionado à conclusão de que a conduta das autoridades administrativas eram condizentes com perdão tácito , quais sejam: “ Foi instaurado processo disciplinar por intermédio da portaria PRT/VIJUR 56/2013, de 06-11-2013, com a finalidade de apurar supostas irregularidades ocorridas durante o processo de validação do CDD Sapiranga/DR/RS, no prêmio CDD Nota 10 - ciclo 2011, nos dias 12 e 13 de janeiro de 2012. Em 28-04-2014, a comissão de sindicância concluiu pela manutenção da responsabilidade do autor, sendo enviada comunicação em 29-04-2014 (ID. bfdfcb4 - Págs. 2 e 5). Foi constituída Comissão de Sindicância em 02-05-2014, estando prevista a apresentação de conclusões até 03-08-2014 (ID. 9f755cb - Pág. 6) e na reunião da Comissão de Disciplina da ECT - CODIS, em 17-07-2014, foi julgado o processo disciplinar (ID. b5e980c - Pág. 59). Não é verossímil a alegação de que a autoridade competente tenha tomado ciência dos fatos somente quando da publicação da Portaria PRT/VIJUR 53/2013 em 06-11-2013, especialmente considerando que foi movido um processo administrativo contra o denunciante (Rui Boff), o que, por certo implicou no conhecimento do ocorrido ” (fl. 4530); “ A mensagem enviada por Rui Boff relata os fatos ocorridos com cópia para a ouvidoria, Gerente de Recursos Humanos e Vice Presidência de Gestão de Pessoas, havendo decisão do primeiro não reconhecendo irregularidade no alegado desvio de carga, assim como o Diretor Regional em resposta ao pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo movido contra o denunciante ” (fl. 4531); “ Cabe salientar que da leitura do Relatório Preliminar da Sindicância PRT/VIJUR -056/2013 nos autos do NUP 53101.004781/2012-81, item 3.10, consta que alguns gestores foram omissos ‘diante do conhecimento ou da notícia de supostas irregularidades, permaneceram inertes e não deflagraram procedimento de apuração’ (ID. cd0231c - Pág. 9) ” (fl. 4531); “ No caso além de não ser atendido a um período razoável para apuração da denúncia e aplicação da penalidade, a empresa adotou conduta incompatível com esta intenção quando teve conhecimento dos fatos e reconheceu sua regularidade . Não pode o empregado ficar a mercê da alteração no posicionamento dos dirigentes da empresa ou autoridades competentes para este fim quanto aos procedimentos adotados ao longo do tempo ” (fl. 4531).

Registre-se que era imprescindível que a parte transcrevesse os fragmentos acima indicados, uma vez que a transcrição do acórdão recorrido efetuada no recurso de revista não permite, por si só, a exata compreensão da fundamentação adotada pelo TRT no acórdão recorrido.

Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1561093685/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-208457520145040018/inteiro-teor-1561093985

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