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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2018.5.08.0206 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_545320185080206_4e060.pdf
Inteiro TeorTST_RR_545320185080206_9de2b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador:Dr. Jimmy Negrão Maciel

Recorrido: ANA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Advogado: Dr. Jean e Silva Dias

Recorrido: CAIXA ESCOLAR CASTELO BRANCO

Advogado: Dr. Janderson Kássio Costa dos Santos

KA/mmp

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Recurso de revista contra acórdão do TRT.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

CONHECIMENTO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR CASTELO BRANCO)

Suscito, de ofício, a inviabilidade da análise do recurso de revista, diante da sua interposição em face de decisão interlocutória.

Observa-se, de plano, que se trata de recurso de revista interposto contra acórdão do Regional que, após reconhecer a validade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua real empregadora (Caixa Escolar Castelo Branco), determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de apreciar os demais pedidos formulados na reclamação trabalhista, como entender de direito.

Inviável a apreciação do recurso de revista, por não estar completo o pronunciamento sobre o mérito da lide. Deve o estado reclamado aguardar o momento processual oportuno para insurgir-se contra a decisão do Tribunal Regional.

Vem à baila a diretriz traçada na Súmula nº 214 do TST, segundo a qual, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".

Vale registrar, ademais, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido.

Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560993692/recurso-de-revista-rr-545320185080206/inteiro-teor-1560993879