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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 75400-52.2002.5.24.0003 75400-52.2002.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 75400-52.2002.5.24.0003 75400-52.2002.5.24.0003
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 02/09/2005.
Julgamento
17 de Agosto de 2005
Relator
José Antônio Pancotti
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_754_17.08.2005.rtf
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Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO.

A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas sim de suspensão, conforme estabelece o art. 475da CLT, que dispõe:-O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.-Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 47, I, estabelece o período de cinco anos para o cancelamento da aposentadoria. Esta Corte, inclusive, já consolidou o entendimento constante da Súmula nº 160 de que:-Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.-.Nesse contexto, correta a decisão do Regional no sentido de que não há prescrição, sob o fundamento de que ainda não ultrapassado o período de cinco anos para a conversão da aposentadoria provisória em definitiva. Não se aplica, pois, a prescrição prevista no art. , XXIX, da Constituição Federale da Súmula nº 326 do TST, uma vez que não houve a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez.Recurso de revista não provido.RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃORECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Constata-se das premissas fáticas definidas na decisão recorrida que a Caixa Econômica Federal se obrigou a estender o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, por força de norma interna, tendo a referida parcela sido paga, de forma habitual, por mais de 20 anos. Por conseguinte, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos empregados jubilados, incorporou-se aos contratos de trabalho, razão pela qual sua supressão unilateral produz efeitos jurídicos apenas em relação aos empregados posteriormente admitidos, sob pena de ofensa ao artigo 468da CLTe contrariedade à Súmula nº 51 do TST.Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560921/recurso-de-revista-rr-754005220025240003-75400-5220025240003