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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 728010-27.2001.5.09.5555 728010-27.2001.5.09.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 728010-27.2001.5.09.5555 728010-27.2001.5.09.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 11/04/2006.
Julgamento
22 de Fevereiro de 2006
Relator
José Luciano de Castilho Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_728010_22.02.2006.rtf
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Ementa

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA.

O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1º Grau. A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica.Recurso conhecido e provido.
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