jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17382320135220004 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (3ª Turma)

    DCCSP/FBH/

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o trânsito da revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade do recurso. Correto está o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1738-23.2013.5.22.0004, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado LILIAN ARAUJO MOURA FE SANTANA.

    Inconformada com o despacho que denegou o seguimento do recurso de revista, a parte agravante interpõe agravo de instrumento aduzindo que o recurso merece regular processamento.

    Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

    Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no art. 83 do RITST.

    É o relatório.

    V O T O

    ADMISSIBILIDADE.

    Conheço do agravo de instrumento porque regular e tempestivo.

    MÉRITO.

    COISA JULGADA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    O Regional negou seguimento ao recurso de revista, interposto pela parte, aos seguintes fundamentos:

    "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). , XXXVI da CF.

    - violação do (s) art (s). 467 do CPC.

    - divergência jurisprudencial

    Aduz o recorrente que, no presente caso, há coisa julgada material, já que existe idêntica ação na Justiça do Trabalho (processo nº 02-789/2000), tramitada na Segunda Vara do Trabalho de Teresina, tendo sido apreciada com julgamento do mérito e julgada improcedente. Nessa trilha, sustenta violação aos preceitos acima elencados, além de divergência jurisprudencial.

    De plano, inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência, por ausência de prequestionamento. A Turma não formulou tese acerca da matéria. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST.

    Pelo exposto, inadmito o apelo neste tema.

    DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294; nº 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) art (s). , XXIX da CF.

    - divergência jurisprudencial

    O recorrente sustenta, em suma, que a decisão está em contrariedade às Súmulas 294 e 277 do TST por ter aplicado ao caso a prescrição parcial e não a total.

    Consta do v. acórdão vergastado (seq. 061): "(...) A sentença acolheu a prescrição total em relação ao pleito de pagamento de quinquênios/anuênios por entender aplicável ao caso a Súmula 294 do C. TST, posto que, não obstante tenha sido paga com habitualidade, por força de norma interna, desde o início do contrato de trabalho, referida parcela foi suprimida a partir de 1999, por não ter sido renovada nos acordos coletivos da categoria. Por seu turno, a recorrente defende a tese de que a prescrição aplicável é a parcial. Com razão a recorrente. No meu sentir a Súmula 294/TST, aplica-se ao caso concreto mas não tolhendo o direito da reclamante, muito ao contrário, pois ao se referir, em seu inciso II, sobre previsão da parcela também em lei não pode ser interpretada como restritiva de direito. Exigir que o legislador infraconstitucional ampare cada verba salarial com uma lei específica seria desconsiderar o fato de que a Consolidação das Leis do Trabalho já estatui, em seu art. 457, quais as verbas integrantes da remuneração. Veja-se do § 1º: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (sem grifo no original). A reclamante foi admitida em 11/01/1984 (fl. 22). O reclamado, em sua defesa, admitiu que o Adicional por Tempo de Serviço, denominado quinquênio, passou a ser denominado anuênio, por força do acordo coletivo de trabalho 1983/1984, isto, é, há clara confissão de que tal gratificação já era amparada por regulamento de pessoal (vantagem deferida anteriormente) e que apenas a sua forma de pagamento é que passava a ser alterada para 1% a cada 365 dias. O fato de não haver mais previsão de pagamento de anuênios nas normas coletivas vigentes a partir de setembro de 1999 não atinge os empregados que já recebiam a verba remuneratória até aquela data, posto que incorporada ao seu patrimônio jurídico, instituída por norma interna da empresa antes mesmo da mudança de nomenclatura ocorrida na Convenção Coletiva de Trabalho 1983/1984. Assim, a pretensão diz respeito ao pagamento de anuênios/quinquênios, com previsão de pagamento na própria CTPS (fls. 25/26), quando de sua admissão, por força de norma interna, cuja nomenclatura e forma de pagamento foram alteradas através de norma coletiva, em 1983. Tratando-se, portanto, de parcelas de trato sucessivo, devidas sob forma de prestações periódicas, cujas lesões se renovam mês a mês, no vencimento de cada uma delas, integrante do salário dos trabalhadores por expressa determinação celetista, não havendo que se falar em ato único e prescrição total. A prescrição é parcial, fulminando apenas os salários anteriores ao quinquênio. De outro ânulo, ainda que se interpretasse a Súmula 294, como óbice, o que não é o caso, é fato incontroverso que, no período imprescrito, o sindicato da categoria ingressou com ação coletiva (RT 1258/2004-003) com idêntico pedido em 30/08/2004 (fl. 92), que transitou em julgado em 12/11/2009 (fato incontroverso), o que seria suficiente para interromper a prescrição. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial n. 359, da SDI1, veja-se: "OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMI-DADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima" ad causam ". A SDI1 tem reiteradas vezes defendendo esta orientação, conforme se observa no seguinte julgamento:"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1. Hipótese em que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad cau Outro não é o entendimento desta corte, através de sua composição plena:"AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL - EFEITOS - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - O obreiro ingressou com ação individual, postulando reconhecimento de vínculo e pagamento de parcelas contratuais e rescisórias pertinentes, possuindo a tutela pretendida o mesmo objeto de ação civil pública ajuizada anteriormente. Apesar da abrangência maior desta, cuja sentença julgada procedente e confirmada em acórdão regional pode projetar seus efeitos para alcançar o obreiro, não se pode reconhecer como fulminada pela prescrição total reclamação trabalhista individual ajuizada após o biênio. Neste Regional, a matéria já se encontra pacificada com o entendimento de que nas ações coletivas a sentença faz coisa julgada erga omnes, não irradiando seus efeitos, apenas e, exclusivamente, aos relacionados no título executivo, mas também a outros trabalhadores que não participaram da relação jurídico-processual, desde que estejam abarcados pela situação fática emergente, ocasião em que em regular fase de liquidação de sentença poderão se habilitar nos autos e requerer o pagamento dos valores devidos. Com a propositura da ação civil pública, entende- se que houve a interrupção da prescrição da ação individual ajuizada pelo obreiro, retroagindo o efeito à data do ajuizamento da demanda coletiva. Recurso conhecido e provido. (RO 00494- 2005-103-22-00-2, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/8/2006, DJT 14/9/2006 p. 13);""RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consoante dicção do art. 16 da LACP e dos arts. 103 e 104 do CDC, a ação civil pública, ainda que visando a resguardar interesses individuais homogêneos, tem efeitos erga omnes ou ultra partes, vale dizer que os efeitos da coisa julgada dela exsurgida alcançam todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. De efeito, o ajuizamento da ação civil pública interrompe a prescrição para todas os beneficiários que, resguardados pelos efeitos da ACP, ingressam com reclamação trabalhista individual, independentemente de constarem ou não da relação nominal anexada à ACP. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de estágio deve prevalecer quando atendidos os requisitos da Lei n. 6.494/77. Evidenciada, contudo, a fraude na sua execução, deve esse contrato ser descaracterizado e transmudado para relação de emprego. (RO 01280-2005- 002-22-00-9, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 1/8/2006, DJT 22/8/2006 p. 17). PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. SÚ- MULA 294 DO TST. DIFERENCIAÇÃO NÃO ESTABELECIDA PELA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A dualidade prescricional, total e parcial, instituída pela Súmula 294 do TST criou uma diferenciação menos favorável ao trabalhador acerca da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. , XXIX, da CF/88, fazendo incidir a prescrição total sobre as parcelas não asseguradas por preceito de lei, distinguindo, assim, os efeitos do instituto da prescrição, sem que a Lei Maior tenha assim procedido. Ademais, essa diferenciação não se coaduna com os princípios peculiares do direito do trabalho, notadamente com a aplicação do princípio da norma mais favorável, cuja função consiste em criar superioridade jurídica em favor do empregado, diante de sua condição de hipossuficiente.(...) Conheço e dou provimento ao recurso ordinário para afastar a prescrição total, eis que ao caso em espécie aplica- se a prescrição parcial. Por se tratar de causa madura, passo a julgar os demais temas de mérito."(Des. Relator Wellington Jim Boavista)

    Observo, da leitura do acórdão, que as promoções (anuênios) perseguidas pelo obreiro encontravam-se asseguradas em norma interna (Regimento interno do Banco do Brasil). Dessarte, a lesão ao direito do empregado cinge-se do descumprimento contínuo de obrigação a que se submeteu o empregador através de norma regulamentar e não de alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Nesse sentido, vem se inclinando a jurisprudência do c. TST:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O inadimplemento das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários em vigência na data da ação ou logo anteriormente ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado,...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.