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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1107-33.2012.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 05/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Cláudio Soares Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11073320125030137_6d260.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11073320125030137_4b73a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista, sobretudo quando constatada a harmonia do Acórdão regional com a jurisprudência do TST. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155536660/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11073320125030137