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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Margareth Rodrigues Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_100065620185030057_97396.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100065620185030057_131f7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

GDCMRC/pmq/vg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5766 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS .

1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.

4. Contudo, deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu corretamente da decisão a quo .

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-56.2018.5.03.0057 , em que é Agravante COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e é Agravado EXPEDITO COUTO SANTANA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

Foram apresentadas contraminutas (fls. 536-539) e contrarrazões (fls. 532-535).

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST.

Recurso sob a égide da Lei nº 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal no agravo.

2.1 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, in verbis :

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO A decisão recorrida assim estabeleceu a forma de pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes: "Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do (a) advogado (a) procurador (a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do (a) advogado (a) procurador (a) da parte reclamada."(fl. 330) Entende a reclamada que a fixação da parcela, nestes termos, iria de encontro ao princípio da igualdade processual, indo de encontro ao texto do próprio art. 791-A da CLT e que o valor de seus honorários deve ser retirado do valor a ser pago, no mínimo, em 50%.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na Consolidação, deixou claro que os honorários são devidos em caso de sucumbência.

No caso dos autos, houve sucumbência recíproca, sendo a reclamada condenada ao pagamento de apenas alguns dos pedidos do autor. Logo, a parcela sucumbente de cada parte serve de base de cálculo para a incidência do percentual fixado de honorários à parte contrária.

Em detida análise ao texto do artigo em comento, ainda é possível observar sobre qual valor específico incidirá a apuração dos direito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." São três as possibilidades: 1) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; 2) do proveito econômico obtido; 3) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O valor atualizado da causa, como bem relatado pela própria ré, deve ser utilizado como base de cálculo apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso.

Nos termos do art. 509 do CPC, somente a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida será submetida à liquidação. Logo, quando o caput do artigo revela a incidência "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", refere-se aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador do reclamante, único que tem valor a ser liquidado em seu favor (in casu).

Se a sentença condenatória determinasse o pagamento de quantia líquida ou deferisse algum outro pedido certo e determinado, o proveito econômico obtido já estaria fixado.

Assim, os honorários da parte autora incidiriam sobre este.

Na presente demanda, o reclamante não foi condenado ao pagamento de nenhuma parcela, não havendo liquidação de sentença em favor da reclamada (à exceção, claro, dos honorários).

O proveito econômico obtido pela ré, portanto, limitou-se ao que deixou de pagar na presente lide, ou, em outras palavras, a soma dos "pedidos totalmente rejeitados" em sentença.

Nestes termos, não há falar em inobservância ao princípio da igualdade processual, eis que os honorários incidem sobre a parcela sucumbente da parte adversa.

Nada a prover.

No tocante à possibilidade de retenção de honorários nas verbas do reclamante, de acordo com a literalidade da norma, em seu § 4º, mesmo o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, total ou parcialmente, sujeita-se a arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, caso obtidos créditos no processo ou em demanda diversa. Apenas caso ausentes tais créditos, suas obrigações ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos.

Todavia, impõe-se a interpretação sistemática da norma, sobrepondo-se à interpretação gramatical, uma vez que a aplicação literal representa afronta aos art. , XXXV e LXXIV, CR/88, além de violar a isonomia.

Isso porque a Constituição Federal garante o acesso amplo ao Judiciário, o que se perfaz por meio da gratuidade de justiça àqueles que dela necessitam, sob pena de ineficácia do art. , XXXV. O trabalhador desprovido de recursos não tem condições de pleitear seus créditos de natureza alimentar sem a gratuidade de justiça. A gratuidade, por sua vez, deve ser compreendida em sua acepção ampla, como ressaltado pelo CPC, em seu art. 98, que isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais, entre as quais se inclui expressamente os honorários.

Entendimento diverso na seara trabalhista importa em violação ao princípio da isonomia, tratando-se de forma desigual sujeitos alcançados pela mesma norma do art. , LXXIV, CR/88.

O CPC não inviabiliza a condenação em honorários pela parte beneficiária de justiça gratuita, mas determina seu pagamento apenas caso a situação de miserabilidade se altere comprovadamente (art. 98, § 3º, CPC). O § 4º do art. 791 da CLT admite a mesma interpretação. É possível que a hipossuficiência financeira deixe de existir no caso de recebimento de soma vultosa de verbas trabalhistas, em decorrência de ações judiciais, o que deve ser demonstrado no caso concreto, mas não basta que a parte obtenha qualquer crédito suficiente ao pagamento parcial ou integral do valor arbitrado a título de honorários para que dele se subtraia os honorários devidos.

É dizer: a disposição do § 4º do art. 791-A da CLT é de ser interpretada no sentido de que somente se pode exigir da parte beneficiária da justiça gratuita o pagamento de honorários de advogado, caso o valor de crédito reconhecido em processo judicial altere a condição de miserabilidade, o que não se verifica no caso.

Assim, o § 4º do art. 791-A da CLT deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. , LXXIV, da Constituição da Republica, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários pelo prazo de 2 anos, enquanto se mantiver a situação de miserabilidade que ensejou o deferimento da gratuidade de justiça.

Sendo assim, não há falar em reforma da decisão que prudentemente fixou: "2) os honorários advocatícios do procurador da parte reclamada serão extraídos do crédito líquido da parte reclamante deferido nesta sentença. Ficam excluídos dessa dedução os créditos: a) de natureza salarial (como tais identificados no tópico que cuidou das contribuições previdenciárias) até o limite de 50 salários-mínimos mensais (conforme regime de competência de cada parcela), os quais são impenhoráveis, mesmo em relação a créditos de natureza alimentícia (art. 833, IV, § 2º, do CPC, c/c OJ 153 da SDI-1 do TST); b) de FGTS mais a multa rescisória (artigo , § 2º, da Lei 8.036/90); 3) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e havendo insuficiência de créditos para quitação dos honorários advocatícios, aplicar-se-á o sentido do artigo 791-A, § 4º, da CLT." Nego provimento.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte renova alegação de violação dos arts. , caput , XXII, XXIII, XXXV e LXXIV , 7º, VII e XXX , da Constituição Federal , 769 e 791-A, caput e § 4º, da CLT e 7º, 85, § 14, 98, § 3º, 139, I, 509 e 833, IV e § 2º, do CPC, e contrariedade à Súmula Vinculante nº 47 do STF.

Requer que para fins de cálculo dos honorários de sucumbência parcial devidos aos advogados da recorrente, "seja determinada a liquidação do valor dos honorários de sucumbência, tomando-se, como sua base de cálculo, o resultado dos cálculos atualizados de TODOS os pedidos formulados na Inicial que tenham sido indeferidos".

Pretende, ainda, que "os créditos de natureza salarial , eventualmente deferidos ao trabalhador , sejam destinados, primeiramente, ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da Agravante, até o seu limite".

Em que pese à pretensão da parte recorrente, ela não merece ser acolhida.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais dos órgãos fracionários desta Corte Superior, que dispõem:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Em recente julgamento da ADI 5766, na sessão de 14/10/2021, o STF declarou a inconstitucionalidade a norma introduzida pela Lei 13.467/2017 que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas de honorários de sucumbência. Assim, indevida a condenação de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista não conhecido. ( RRAg- XXXXX-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/12/2021).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. (...). 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. , LXXIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA .

DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte nos autos, com presunção relativa de veracidade, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Acrescente-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg-XXXXX-06.2018.5.17.0011, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/2/2022 – g.n.).

Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu corretamente da decisão a quo .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARGARETH RODRIGUES COSTA

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554901885/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100065620185030057/inteiro-teor-1554901949

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