jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2013.5.11.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_118841420135110010_68b58.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_118841420135110010_aaa6f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Advogado: Dr. Antônio Mário de Abreu Pinto

Agravado: EDUARDO ODÍLIO ROSA PESSOA

Advogado: Dr. Danilo José de Andrade

GMALR/isdd/

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/04/2018 - fl. 74 do documento sequencial eletrônico nº 15).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373.

- divergência jurisprudencial: folha 12 (2 arestos); folha 13 (1 aresto).

A recorrente alega que a condenação se deu de forma totalmente equivocada, tendo em vista que se baseou em perícia inservível, posto ter sido feita por profissional sem a competência necessária para a análise das condições físicas do Recorrido, bem como também violou a coisa julgada, tendo em vista a existência de processo anterior com determinação de baixa da CTPS.

Refuta o argumento da Turma, de que que deveria a Recorrente ter se insurgido na instrução processual, momento em que foi designado o perito do juízo, reiterando a impossibilidade de definição de nexo causal por meio de perícia técnica realizada por profissional incapacitado para o mister.

Consta no v. acórdão (id. cb1cf94):

"(...)

PRELIMINARES

Nulidade do laudo pericial

Alega a reclamada, preliminarmente, a nulidade da prova pericial ao argumento de que foi realizada por perito não especializado. Afirma inexistir respaldo para a indicação de um fisioterapeuta para atuar como perito judicial, já que tal atuação é exclusiva de profissional da medicina, com registro no Conselho Regional de classe. Registra que, segundo a Resolução nº 381 do COFFITO, de 3.11.2010, o fisioterapeuta está limitado a apontar"o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a indicar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral", inexistindo, portanto, qualificação para declarar o nexo causal ou concausal, tanto é assim que a perita elaborou um laudo técnico pericial, ao invés de um laudo médico pericial.

Acrescenta que, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deve estar assistido por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente, devendo comprovar sua especialidade na matéria em que deverá opinar, mediante certidão do respectivo órgão profissional, mencionando, expressamente, a exigência de perícia médica. Frisa que o art. 284 do Código Penal dispõe no sentido de que apenas o profissional de medicina pode fazer diagnósticos e declarar nexo causal ou concausal, sob pena de configurar crime de curandeirismo.

Na audiência de 29.1.2015 o juiz determinou a realização de perícia e nomeou como perita a Dra. Ingrid Andrade Motta Goncalves, fisioterapeuta, sem qualquer discordância da reclamada, que depositou os honorários periciais e posteriormente nomeou perito assistente (IDs. 86c8a85 e d0c7b02), deixando para demonstrar seu inconformismo somente quando da conclusão do laudo (em sentido contrário aos seus interesses), o que foi rechaçado pelo julgador originário, ao acolher a peça técnica.

Mantenho o mesmo entendimento.

A recorrente não lançou qualquer impugnação à qualificação profissional da perita no momento de sua nomeação, vindo manifestar-se a respeito somente após a apresentação do laudo, quando já precluso o seu direito de revolver a matéria. Tal comportamento não pode ser admitido por contrariar a celeridade processual.

Além do mais, a nulidade deve ser arguida a primeira vez que a parte tiver de falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão, consoante o disposto nos arts. 795 da CLT e 278 do CPC.

Convém ressaltar que a Resolução nº 466, de 20.5.2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, dispõe:

Art. 2º. Compete ao fisioterapeuta, no âmbito de sua expertise, realizar perícia judicial e de assistência técnica em todas as suas formas e modalidades, nos termos da presente Resolução.

Art. 3º. Para efeito desta Resolução considera-se perícia fisioterapêutica e de assistência técnica de acordo com as áreas de atuação:

(...)

III - Perícia judicial do Trabalho é a análise do litígio de natureza laboral referente ao estabelecimento ou não do nexo causal. Para tanto, no campo da atuação profissional é dividida em perícia de capacidade funcional e perícia ergonômica. A perícia de capacidade funcional envolve o exame físico do periciado e o objeto de qualificar e quantificar sua capacidade ou incapacidade funcional residual. A perícia ergonômica é a análise dos aspectos do trabalho utilizando metodologia científica própria e consagrada na literatura atualizada e nas normas e leis do trabalho vigentes.

Daí claramente definida a capacidade e a legitimidade do fisioterapeuta para realizar perícia judicial com vistas não só a aferir a existência de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho desenvolvido, mas também o grau de incapacidade laborativa.

No caso presente, a peça técnica foi elaborada de forma regular, inexistindo vícios a justificar sua invalidação. Cabe ao juiz como condutor do feito apreciar a admissibilidade ou não das provas propostas, conforme dispõem os arts. 370 do CPC e 765 da CLT, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (arts. 479 do CPC atual e 436/73).

No presente feito, o julgador deu à controvérsia a solução que entendeu correta, de acordo com o seu convencimento, mas contrário aos interesses da empresa. Houve, pois, a completa entrega da prestação jurisdicional, nada existindo a atestar qualquer nulidade.

Rejeita-se a preliminar.

Coisa julgada

Arguiu a reclamada a existência de coisa julgada com relação à data de saída registrada na CTPS, na medida em que o reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho nos autos do Processo nº XXXXX-24.2010.5.11.0012, tendo sido fixada a dispensa em 22.10.2010 pelo órgão julgador naquela ocasião, com trânsito em julgado ocorrido em 8.9.2011; que o autor prosseguiu nas atividades laborais recebendo as verbas devidas, sendo incabível o pedido de reintegração em virtude de doença, já que foi o obreiro quem pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo falar em dispensa arbitrária.

O deslinde da questão repousa na prova documental carreada aos autos, já que dispensado o depoimento das partes e esta não arrolaram testemunhas.

Extrai-se dos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 4.11.1999, laborando nas funções de vigilante, escolta e operador ATM, sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22.10.2010, nos autos do Processo nº 0 XXXXX-24.2010.5.11.0012 (ID. d0cdd8d). A despeito de tal fato, o reclamante continuou trabalhando para reclamada até ser dispensado em 31.1.2013, recebendo verbas trabalhistas (conforme confessado na inicial).

Observa-se então que a presente demanda diz respeito a fato posterior à rescisão indireta do primeiro contrato, que se estende de 23.10.2010 a 31.1.2013, bem como a matéria diversa da ação anterior. Enquanto naquele processo tratava-se de rescisão indireta, neste busca-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a reintegração do obreiro. Logo, não há falar em coisa julgada.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Vínculo empregatício

Incontroverso que o reclamante continuou laborando na reclamada, mesmo após a rescisão indireta do contrato de trabalho. As fichas financeiras e os controles de jornada comprovam que o trabalho perdurou até janeiro de 2013 (IDs. 78399f4 e c3ed5c8).

Inexistindo qualquer elemento que desnature o labor à luz do art. da CLT, correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício de 23.10.2010 a 31.1.2013.

Espancando qualquer dúvida, cumpre registrar que o primeiro contrato de trabalho entre as partes estendeu-se de 4.11.1999 a 22.10.2010 (conforme definido no Processo nº 0 XXXXX-24.2010.5.11.0012), já o segundo contrato teve vigência de 23.10.2010 a 31.1.2013, como estabelecido na sentença primária.

Nada a reformar.

Reintegração.

Quanto à reintegração, afirma a recorrente que o perito assistente concluiu que o autor sofreu acidente automobilístico em 29.9.2008, que resultou em alteração físio-funcional em tendão quadríceps (rutura), contudo tal exposição mostra-se totalmente incompatível com os documentos disponíveis para análise, pois da CAT datada de 30.9.2008 constam" lesões na região abdominal, tíbia direita e esquerda e bíceps direito ", inexistindo diagnóstico referente à coxa, onde localizam-se os músculos que compõem o quadríceps, bem como o tendão associado ao mesmo.

Afirma que a própria perita expôs que, em razão do acidente ocorrido em 7.5.2007 (atropelamento sem relação com o trabalho), o obreiro teve alteração físio-funcional em membro inferior esquerdo e, em especial, em joelho esquerdo, motivando abordagem clínica em 11.3.2008, acrescentando, porém, que existe relatório médico datado de 19.2.2014 que relata a ruptura de tendão do quadríceps em 2007, donde se vê que tal ruptura é anterior ao alegado acidente e, portanto, com ele não se relaciona, máxime porque a intervenção cirúrgica do quadríceps ocorreu apenas em 2014. Aduz que o autor não padece de incapacidade laboral, tanto é assim que trabalhou normalmente entre os anos de 2008 e 2014. Requer, caso mantido o retorno do empregado, seja considerado como readmissão, pois o contrato de trabalho encontrava-se extinto antes do ajuizamento da presente ação.

Como já esclarecido, existem 2 contratos distintos: o primeiro, de 4.11.1999 a 22.10.2010, e o segundo, de 23.10.2010 a 31.1.2013.

Na inicial, o reclamante alega que em setembro/2008 sofreu um acidente em veículo quando realizava a" escolta "em carro leve que dava apoio em operação de transporte de numerário; que o motorista do veículo (sr. Alex) dormiu no volante, motivo pelo qual colidiu com um barranco e em seguida capotou o carro; que o sinistro culminou com politraumatismo e fraturas envolvendo tórax, parte inferior do dorso e da pelve, passando a sofrer de fortes dores no abdômen e em seu joelho esquerdo; que em 17.8.2012, por meio de ressonância magnética foram diagnosticados no joelho esquerdo condropatia patelar, patela baixa, lesão do menisco medial e lesão parcial do tendão do quadríceps; que foi dispensado em 31.1.2013, apesar de ser detentor de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, razão pela qual requereu a reintegração no emprego ou a indenização do período estabilitário.

Consta da CAT, de 13.10.2008, que" o colaborador estava retornando de uma operação feita no Município de Itacoatiara, por volta das 16h00, aproximadamente no Km 46, da BR-174, vindo a capotar, estando com cinto de segurança o impacto foi absorvido, ficando assim com lesões no bíceps direito, região abdominal, tíbia direita e esquerda "(ID. 78399f4).

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, o juiz determinou a realização de perícia, cujo laudo concluiu pela existência de" nexo causal, tendo em vista que trata-se de acidente típico ". Houve o registro de que o" periciado apresentou incapacidade funcional de 10% para a coxa esquerda de forma permanente para atividades que necessitam subir e descer escadas, ficar muito tempo em pé, realizar longas caminhadas, permanecer muito tempo agachado ".

Segundo a perita, em 7.5.2007, o periciado sofreu um atropelamento de ônibus (sem relação com o trabalho), tendo realizado cirurgia em joelho esquerdo em 11/3/2008. Em 29/9/2008, sofreu um 2º acidente (capotamento) a serviço da empresa, tratando-se de acidente típico. O reclamante ficou afastado por 14 dias do serviço e, logo após, entrou de férias, retornando em 11/11/2008, tendo trabalhado até 2013. A 2ª cirurgia foi realizada em 7/3/2014 (correção cirúrgica de ruptura de quadríceps), CID: S76.1, afastando-se o obreiro em gozo de benefício pelo INSS logo após a cirurgia, e segundo ele próprio encontra-se ainda afastado.

Consta ainda do laudo que em decorrência deste acidente o reclamante bateu várias partes do corpo, sendo a CAT (tíbia direita/esquerda, bíceps direito e região abdominal).

Portanto, dúvida não remanesce acerca do acidente típico que ocasionou os problemas de saúde do empregado e motivaram sua cirurgia após o término do contrato.

Os autos noticiam que o reclamante foi afastado pelo INSS até 28.11.2014, com pedido de prorrogação datado de 29.12.2014 (ID. 7dec8de), constando do laudo que o mesmo permanece afastado desde então.

Dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91:"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de auxílio-acidente".

A Súmula nº 378, item II, do TST é clara ao estabelecer:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

(...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Como se percebe, a jurisprudência do TST é pacífica a respeito do reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 quando comprovada a percepção de auxílio-doença e afastamento por mais de 15 dias e o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego após a despedida.

Neste sentido decidiu o TST:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Na hipótese, reconheceu-se que o acidente de trabalho que vitimou o reclamante guarda nexo de causalidade com as tarefas desempenhadas na empresa. Nesse contexto, irrelevante que o autor não tenha sido afastado para gozo de benefício previdenciário, uma vez que a Súmula nº 378, II, segunda parte, do TST dispensa esse requisito quando configurado o nexo de causalidade entre a doença profissional detectada após a extinção do vínculo empregatício e o labor desempenhado na reclamada. Outrossim, já restou superado por esta Corte o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o decurso do período de estabilidade, mas observado o lapso prescricional, obsta o deferimento de indenização compensatória (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX-39.2011.5.02.0054. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ª Turma. DEJT 23/10/2015).

.............................................................................................................................................................................................................

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS.

A Súmula nº 378 desta Corte uniformizadora, em análise do contido no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, consagra tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. ( ED-RR-XXXXX-49.2000.5.05.0461. Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa. 1ª Turma. DEJT de 10/8/2007).

Diante do quadro que se descortinou, correta a sentença que reconheceu a estabilidade provisória do autor, declarando a nulidade de sua dispensa e determinando a reintegração no emprego (nas exatas condições contratuais de quando foi dispensado e em atividades que não sobrecarreguem seus membros inferiores), suspendendo-se o contrato de trabalho até a cessação do benefício previdenciário.

Mantém-se ainda a obrigação do autor de informar à reclamada a data em que cessar o benefício, devendo retornar ao trabalho.

Nada a modificar.

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de nulidade do laudo pericial por elaborado por fisioterapeuta; no mérito, negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 21 de novembro de 2017.

Assinado em 23 de novembro de 2017.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

(...)"

Consta no v. acórdão de embargos declaratórios (id. ebc4c06):

"(...)

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

Na inicial, o reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a embargante no período de 23.10.2010 a 31.1.2013, explicando que o primeiro contrato estendeu-se de 4.11.1999 a 22.10.2010, conforme reconhecido em outro processo. Requereu ainda a reintegração no emprego ou indenização do período, com a remuneração pelo dobro.

A sentença de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego de 23.10.2010 a 31.1.2013, com a anotação na CTPS, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00, e declarou nula a dispensa, deferindo a estabilidade provisória com a reintegração do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de multa nas mesmas condições.

Patente então que a contradição não ocorreu nesta instância, nem o recorrente apresentou embargos declaratórios junto à instância originária para saná-la. Em seu apelo ordinário, igualmente não a apontou.

O acórdão confirmou a decisão, nada mencionando sobre a dispensa e a multa por não terem sido alvo de questionamento.

Contudo, para sanar a irregularidade, impõe-se imprimir efeito modificativo aos embargos para excluir a obrigação de fazer referente à data de baixa do contrato na CTPS com a data de 31.1.2013 e a multa diária pelo descumprimento, por incompatíveis com a reintegração deferida. Ademais ambas as decisões proclamaram a nulidade da dispensa.

Relativamente à multa postulada pelo embargado, incabível.

Os embargos de declaração da empresa representam o exercício do consagrado direito de defesa de estatura constitucional (art. , inc. LV, da CR), e não o escopo de afrontar a justiça, protelar o feito ou deliberadamente praticar quaisquer dos atos mencionados no Diploma Processual Civil (arts. 80 e 774 do CPC).

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, sanando contradição do acórdão e imprimindo efeito modificativo ao recurso, excluir a determinação de baixa do contrato de trabalho e a multa diária pelo descumprimento por incompatíveis com a reintegração deferida, conforme fundamentação, mantendo a decisão nos demais termos.

Sessão de Julgamento realizada em 10 de abril de 2018.

Assinado em 13 de abril de 2018.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

(...)"

No tópico em que alega a nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta , cumpre esclarecer que os arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses ( CLT, art. 896 e OJ 111, da SDI-I do TST), razão pela qual é inviável a análise do recurso de revista sob o enfoque do primeiro aresto de fl. 12.

Outrossim, inespecíficos os demais arestos colacionados sobre o mesmo tema, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida, a exemplo dos artigos 2º e 3º, III da Resolução nº 466, de 20.5.2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Súmula 23 do TST).

Por fim, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-87.2013.5.07.0007 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS E TÉCNICAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o laudo realizado por fisioterapeuta com vistas a atestar doença ocupacional. Precedentes. Outrossim, o Tribunal Regional reconheceu que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente para o deslinde da questão posta em análise, razão pela qual indeferiu o pedido de oitiva de novas testemunhas. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/73), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de provas orais. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive o laudo pericial, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 131 do CPC/73)- procedimento adotado nos autos. Indenes, assim, os dispositivos tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece. (...). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-97.2011.5.17.0007 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017).

Sobre a alegada violação à coisa julgada , a Turma foi clara em seus fundamentos, no sentido de que "o deslinde da questão repousa na prova documental carreada aos autos, já que dispensado o depoimento das partes e esta não arrolaram testemunhas".

Desta feita, como pode ser observado, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.”

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Acrescente-se que em relação ao tema “ rescisão indireta – coisa julgada ” a reclamada não ataca o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja: “ incontroverso que o reclamante continuou laborando na reclamada, mesmo após a rescisão indireta do contrato de trabalho. As fichas financeiras e os controles de jornada comprovam que o trabalho perdurou até janeiro de 2013 ”. Sendo assim, a parte deixou de atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, que dispõe ser dever da parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-XXXXX-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AIRR-XXXXX-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-XXXXX-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-XXXXX-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-XXXXX-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-XXXXX-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - XXXXX-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

“AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF- ARE XXXXX- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” ( Ag-AIRR-XXXXX-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “ a técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ” ( RHC XXXXX AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554898776/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118841420135110010/inteiro-teor-1554898858

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2011.5.17.0007

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-62.2015.1.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-50.2010.5.17.0011

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-67.2014.5.06.0021

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-46.2007.5.02.0050