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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-18.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Morgana De Almeida Richa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_224921820215040000_21808.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_224921820215040000_8784b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS

Advogada: Dra. Patrícia Dorneles

Advogado: Dr. Cristina Gracia de Barreto

Recorrido: ROBERTA DANIELA OLIVEIRA DA ROSA

Advogada: Dra. Fernanda Machado

Autoridade Coatora: JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS

GMMAR/jaa/mm

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra o acórdão de fls. 291/299, por meio do qual o Eg. TRT da 4ª Região concedeu a segurança impetrada.

Despacho de admissibilidade a fl. 320.

Contrarrazões a fls. 325/337.

Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 347/350).

DECIDO:

Roberta Daniela Oliveira da Rosa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da MM. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-85.2021.5.04.0561, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego.

O Eg. TRT da 4ª Região concedeu a segurança impetrada.

Irresignada, a litisconsorte passiva interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 305/318.

Entretanto, em consulta ao andamento processual dos autos do processo matriz, verifica-se que foi proferida sentença em 13/6/2022, por meio da qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, assim fundamentando, na fração de interesse:

Estabilidade gestante.

Os documentos carreados aos autos dão conta de que a parte autora laborou para a reclamada mediante contrato administrativo de trabalho para atendimento de necessidade emergencial e por prazo determinado de 14.01.2020 a 13.07.2020, tendo sido firmados dois termos aditivos, que prorrogaram o contrato de 14.07.2020 a 18.01.2021 e de 19.01.2021 15.07.2021 (ID. c7f5def).

E os documentos de Id 434e38d a Id f1e51a7 comprovam que em 13.05.2021 a reclamante realizou ecografia obstétrica morfológica que confirmou a gravidez.

Na decisão exarada no Mandado de Segurança nº 0022492- 18.2021.5.04.0000 (Id df3e30e), foi deferida a liminar para determinar a reintegração da reclamante ao emprego na função de assistente administrativo, observados os mesmos benefícios e remuneração anteriores à dispensa, assim como o pagamento de salários do período do ilegal afastamento.

Examino. ,

A CLT dispõe no art. 392, caput, e § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.421/2015, que (destaquei):

‘Art. 392. A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.’

Já o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/2003, dispõe que (grifei):

‘§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante , efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.’

O art. 10, II, ‘b’, ADCT, prevê a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Por sua vez, a decisão proferida quanto aos contratos temporários previstos na Lei 6.019/74 no Incidente de Assunção de Competência n. XXXXX-31.2013.5.12.0051, julgado pelo STF, com repercussão geral nº 497, não afasta o direito à estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado, como o ora em exame.

Desse modo, faz jus à estabilidade no emprego a empregada gestante, ainda que a concepção tenha ocorrido na vigência de contrato por prazo determinado.

Logo, declaro a nulidade do término do contrato por prazo determinado em 15.07.2021 (ID. fa6c513) e ratifico a tutela de urgência deferida no mandado de segurança nº XXXXX-18.2021.5.04.0000 (Id df3e30e), que determinou a reintegração da reclamante ao emprego, assim como o pagamento dos salários devidos durante o período do afastamento.

A reclamada comprova por meio da declaração anexada no Id 07340e5 que a reclamante foi reintegrada no cargo de técnica de enfermagem em 03.12.2021, bem como está afastada de suas atividades laborais, pois insalubres, nos termos do Regulamento de Afastamento de Gestantes da FMSC, caso da autora.

E os comprovantes de Id 11e2643 demonstram o pagamento de salários do período de afastamento, conforme documentos anexados no f260fbb e Id 8c25072, os quais não foram impugnados pela reclamante.

Assim, reconheço que não há mais diferenças a serem deferidas, pois a reclamada já cumpriu as determinações contidas na decisão proferida no mandado de segurança nº XXXXX-18.2021.5.04.0000.

Ante o exposto, em que pese procedente o pedido e declarada a nulidade da despedida ocorrida em 15.07.2021, não são devidas diferenças do período de afastamento, por esgotado o objeto pleiteado.” (destaquei)

Pois bem.

Sob o prisma processual, constata-se que tal circunstância acarreta a perda subsequente do interesse de agir no presente writ , atraindo a aplicação do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 414 desta Corte, no sentido de que “a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”.

Isso, porque a noção de interesse processual parte da verificação do binômio necessidade-utilidade da medida jurisdicional pretendida, elemento que deixa de existir na ação mandamental, quando a decisão proferida por meio de cognição sumária é substituída por sentença de mérito no processo originário, na qual há cognição exauriente e comporta o manejo de recurso próprio.

À vista do exposto, com fundamento nos arts. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC, denega-se o mandado de segurança, de ofício.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora

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