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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-61.2018.5.03.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_106126120185030000_84c0b.pdf
Inteiro TeorTST_RO_106126120185030000_e149a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente e Recorrido: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

Advogado: Dr. Gustavo Mota Fonseca

Advogado: Dr. Marcus Barbosa Soares Junior

Recorrente e Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE CARATINGA E INHAPIM

Advogado: Dr. Maury de Paula Santos

Advogado: Dr. Gustavo Guimaraes Linhares

Advogado: Dr. Antonio Carlos Penzin Neto

Advogado: Dr. Carlos Felipe Freesz

Recorrido: SANTANA CAMPOS COMERCIAL LTDA

Recorrido: J ALVES SUPERMERCADOS LTDA

Recorrido: COMERCIAL SOARES & FREITAS LTDA

Advogada: Dra. Elisangela Campos Batista Soares

Recorrido: N. J. SUPERMERCADO LTDA

Advogada: Dra. Jeniffer Pereira Cecilio

Recorrido: SUPERMERCADO DO IRMAO LTDA

Recorrido: DISTRIBUIDORA SÃO JORGE LTDA - MATRIZ

Recorrido: COMERCIAL BARBOSA & LIMA LTDA

Autoridade Coatora: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - JONATAS RODRIGUES DE FREITAS

GMABB/pv

D E C I S Ã O

Trata-se de recursos ordinários interpostos em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, confirmou a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, reiterando, contudo, a execução, mediante carta de ordem, da multa cominatória imposta na decisão liminar proferida da presente ação mandamental.

Com contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

O Tribunal Regional, em sua competência originária, negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente de objeto, mas determinou a execução da multa imposta na decisão liminar proferida no mandamus . Estes foram os fundamentos:

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, ERIÇADA PELO SUPERMERCADO AGRAVANTE

Sustenta o agravante, preliminarmente, a incompetência deste Relator para ordenar a expedição de carta de ordem ao d. Juízo de origem para cobrança da multa fixada. Diz que, proferida sentença de improcedência na reclamação trabalhista originária, houve a perda do objeto discutido no presente mandamus , razão pela qual operou-se a extinção do feito. Assevera que a decisão liminar anteriormente deferida perdeu seus efeitos, razão pela qual este Relator não poderia determinar a sua execução, através de carta de ordem. Alega que a execução ou não da multa é de competência do Juízo originário, uma vez que, com a extinção do writ , encerrou-se a atividade jurisdicional do Relator do mandado de segurança. Pondera que as cartas de ordem possuem caráter itinerante, na forma do art. 262 do CPC, permitindo a cooperação mútua que deve haver entre todos os órgãos jurisdicionais. Salienta que não há como prosseguir com a carta de ordem, mesmo porque ela não poderá ser devolvida ao Desembargador Relator, que já encerrou a sua atividade jurisdicional neste feito. Requer, pois, seja reconhecida a incompetência deste Relator para a expedição da carta de ordem, devendo ser "decotada a aplicação da multa e a expedição da carta de ordem determinada da v. decisão".

Razão, contudo, não lhe assiste.

Conforme já exposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Caratinga e Inhapim impetrou mandado de segurança coletivo contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga que, nos autos da reclamação trabalhista de n. XXXXX-88.2018.5.03.0051, indeferiu o pedido de tutela de urgência ali requerida.

E, aos 09.05.18, considerando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , deferi a liminar postulada para determinar às empresas litisconsortes que se abstivessem de exigir o labor de seus empregados em feriados, quando não houvesse autorização em convenção coletiva de trabalho, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais), por empregado e feriado em que descumprida a presente decisão, a ser revertida em favor do Sindicato impetrante (decisão de ID 32d5dc1).

E, conforme relatou o próprio litisconsorte/agravante, referida liminar foi por ele descumprida no dia 31.05.18.

Ora, se a ordem de abstenção, sob pena de multa, foi por proferida por este Relator, é evidente a minha competência para, constatado o descumprimento, determinar a expedição de carta de ordem para execução da multa, no valor a ser apurado pelo Juízo da reclamação trabalhista originária.

Nem se argumente, aqui, com a perda dos efeitos da liminar deferida no presente mandamus , em razão da prolação de sentença no feito originário. De fato, a prolação de sentença, aos 11.06.18, importou na perda de objeto do mandado de segurança, o que, todavia, só foi reconhecido no dia 26 subsequente.

Ou seja, até o dia 26.06.18, estava em vigor a liminar deferida nos autos do mandado de segurança, tendo o Supermercado agravante confessadamente descumprido a ordem ali contida.

Patente, pois, a competência deste Juízo, mesmo com a extinção do mandamus , sem resolução do mérito, para determinar a expedição de carta de ordem ao d. Juízo de origem para que proceda à execução da multa, como se apurar. A ordem que foi descumprida foi a emanada deste Juízo, a quem compete, portanto, a expedição de carta de ordem para que se promova a sua execução.

Nem se argumente, por fim, com o caráter itinerante da carta de ordem, uma vez que a extinção do presente writ , sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do seu objeto, não impede a sua emissão, e tampouco o seu retorno a este órgão julgador, após o devido cumprimento.

Situação semelhante ocorre quando da cobrança de custas processuais em sede de mandado de segurança, quando, não obstante já julgado o mandamus e, assim, esgotada a sua prestação jurisdicional, o Relator do mandado de segurança determina a expedição de carta de ordem ao Juízo de origem para cobrança das custas fixadas.

Rejeito, pois, a preliminar eriçada.

DA MULTA FIXADA

Sustenta o agravante, em síntese, que o feriado do dia 31.05.18, infelizmente, coincidiu com o movimento paredista dos caminhoneiros, que acarretou o desabastecimento nacional de incontáveis itens de primeira necessidade, inclusive alimentícios; tal fato, aliado ao clamor social, levou-o a abrir suas portas no referido dia 31, já que contava com certo estoque de alimentos que poderia socorrer a população naqueles momentos de angústia e incerteza

Diz que, naquela oportunidade, informou ao d. Juízo de origem de sua decisão, e que a abertura se deu em circunstâncias especiais e de força maior, requerendo fosse desconsiderada para fins de aplicação da astreinte arbitrada; não obstante, entendeu aquele Juízo que "se o referido réu pretende outra consequência para o descumprimento da decisão judicial que estava em vigor, deve obter o pronunciamento que entender favorável no órgão de origem, de forma expressa".

Afirma que manifestou-se, pois, nos autos do presente mandamus , reiterando suas razões; entretanto, decidiu este Relator pela aplicação da multa; tal decisão, proferida quando já esmaecidos os efeitos e reflexos da assim chamada greve dos caminhoneiros, não pode prevalecer; é pública e notória a situação caótica que se instalou em todo o país, com a interrupção de serviços públicos essenciais, tais como coleta de lixo, atividade de ambulâncias, transporte público, aulas cancelas, voos cancelados, prefeituras fechadas e cirurgias reagendadas.

Pondera que a excepcionalidade da situação, obviamente não prevista quando do arbitramento das astreintes , justifica a adoção de um posicionamento também excepcional, deixando-se de aplicar a multa imposta; a justificativa, por ele levada de boa fé aos autos, encontra respaldo no art. 537, § 1º, II, do CPC; houve justa causa para o descumprimento da ordem, uma vez que só abriu suas portas no aludido dia 31 para atender o clamor social da população de Caratinga, que necessitava repor itens de primeira necessidade que já começavam a faltar em suas residências.

Aduz que era tamanho o desespero dos mais de 4.000 consumidores que se dirigiram às suas lojas naquele dia que houve, inclusive, desentendimentos entre os clientes em disputa por alimentos ( https://drive.google.com/file/d/1xg7XQPkOEuxzmfIHmrr50mG21_B2v2bv/view ); havia, à época, o temor geral de que demorassem semanas até o restabelecimento do abastecimento normal.

Salienta que a natureza da medida liminar concedida em sede de mandado de segurança visa evita a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final, na ação originária ; in casu , a ação originária foi julgada improcedente, ou seja, tanto o agravante quanto os demais litisconsortes não estão impedidos de funcionar nos dias feriados, mesmo na ausência de norma coletiva regulamentando a questão; inexistiu, assim, qualquer conduta ilegal de sua parte, e tampouco prejuízo para os seus empregados, decorrente da excepcional e justificada abertura das lojas no dia 31.05.18.

Por todos esses motivos, assevera que deve ser revogada a decisão que determinou a expedição de carta de ordem; caso assim não se entenda, diz que deve ser reduzido o valor da multa, invocando em seu favor os princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. da Constituição da Republica.

Argumenta que a própria sentença reconheceu como excessiva a multa requerida pelo Sindicato; como prestou serviços à comunidade no dia 31 em questão com 98 empregados, o valor da multa fixada alcançará exorbitantes R$294.000,00; a cobrança de tal valor, por ter colaborado com a comunidade em um momento tão difícil, é totalmente injustificável, sendo certo que o valor fixado colocará em risco o andamento de seus negócios, além de causar o enriquecimento sem causa do Sindicato impetrante.

Examino.

Conforme já exposto, quando da decisão de ID 592fdb9, o litisconsorte Supermercado Coelho Diniz Ltda. confessadamente descumpriu a ordem judicial no dia 31.05.18, sendo de se lhe aplicar, assim, a multa arbitrada, no importe de R$3.000,00 para cada empregado que tiver trabalhado em tal dia, como se apurar.

Trata-se, aqui, de gravíssimo descumprimento de ordem judicial que, repita-se, estava plenamente em vigor no dia 31 em questão.

Saliento que em nada auxilia o agravante o disposto no art. 537, § 1º, II, do CPC. Isso porque o litisconsorte/agravante não comprovou qualquer justa causa para o descumprimento da ordem.

De fato, não se pode dizer que a abertura das lojas do Supermercado Coelho Diniz em tal dia decorreu de necessidade inadiável da população de Caratinga, como procura fazer crer o agravante. Isso porque, como é fato público e notório, o mencionado movimento dos caminhoneiros perdurou por 10 dias, podendo o litisconsorte em questão exercer as suas atividades, normalmente, em 9 deles. Com efeito, não se vislumbra qualquer necessidade inadiável de funcionamento no dia 31 de maio em questão, inexistindo provas, ainda, de que o vídeo apresentado tenha sido gravado em uma das lojas do litisconsorte solicitante.

E, mesmo que os fatos ali gravados (desentendimento entre clientes) tivessem ocorrido em seu estabelecimento, tal em nada alteraria o presente panorama jurídico, uma vez que não demonstram nenhuma urgência que justificasse o descumprimento da ordem judicial, mormente em se considerando que, no dia seguinte, o litisconsorte poderia funcionar normalmente.

Totalmente descabida, assim, a comparação com outras atividades de utilidade pública e de caráter urgente, tais como a realização de cirurgias, o transporte em ambulâncias, etc.

O que se verifica é que o litisconsorte/agravante, deliberadamente e sem qualquer justificativa válida, descumpriu ordem judicial, no provável (e reprovável) intuito de auferir lucros, em detrimento dos seus empregados e dos demais litisconsortes, que observaram a ordem para abstenção de funcionamento em tal dia (ou, ao menos, não se tem notícia, nestes autos, de que a tenham descumprido).

Nem se argumente, ainda, com a norma coletiva colacionada sob o ID 49d816d.

Inicialmente, porque firmada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Manhuaçu e Região, abrangendo "as categorias econômica - comércio atacadista e varejista -, e profissional - empregados no comércio atacadista e varejista -, das cidades de Lajinha, Luisburgo, Manhumirim, Martins Soares, Reduto, Santana de Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia/MG" (cláusula segunda). Como se vê, a norma em questão não foi firmada pelo Sindicato impetrante, e tampouco abrange os Municípios de Caratinga e Inhapim.

Não bastasse isso, tem-se que a norma coletiva em questão foi firmada aos 30.07.18. Ou seja, quando da abertura das lojas, pelo litisconsorte agravante, no dia 31.05.18, não existia norma coletiva autorizando o funcionamento do comércio neste dia, tendo o Supermercado Coelho Diniz Ltda., indubitavelmente, descumprido ordem judicial.

É, pois, de ser mantida a determinação para expedição de carta de ordem para execução da multa em questão, em valor a ser apurado pelo d. Juízo do feito originário, à razão de R$3.000,00 por empregado do agravante/litisconsorte que tiver laborado no dia 31.05.18.

Ressalto, por oportuno, que a carta de ordem em questão foi expedida no dia 29.06.18, não tendo sido ainda integralmente cumprida.

Nem há falar, ainda, em redução do valor fixado, o qual, a meu ver, mostra-se moderado, mormente em se considerando a gravidade da conduta do litisconsorte/agravante. A rigor, a hipótese seria de elevação do valor da multa, o qual se mantém, contudo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus .

Com relação à destinação da multa, porém, a d. maioria deste Colegiado decidiu que competirá ao Ministério Público do Trabalho indicar a destinação do valor a ser apurado pelo d. Juízo do feito originário, à razão de R$3.000,00 (três mil reais) por empregado do agravante/litisconsorte que tiver trabalhado no dia 31.05.2018 , entendimento ao qual me curvo.

CONCLUSÃO

Conhece-se do presente recurso ordinário como sendo agravo regimental. Rejeitam-se as preliminares eriçadas e, no mérito, nega-se-lhe provimento, mantido o valor da multa fixada. Determinou-se, ainda, que o Ministério Público do Trabalho indique a destinação do valor a ser apurado pelo d. Juízo do feito originário, à razão de R$3.000,00 (três mil reais) por empregado do agravante/litisconsorte que tiver trabalhado no dia 31.05.2018.

No recurso ordinário, a litisconsorte passiva argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência para determinar a expedição de carta de ordem para execução da multa imposta na liminar concedida no mandamus , pois exaurida a jurisdição com a extinção da ação mandamental. Aduz que foi justificado o descumprimento da liminar no dia 31/05/2018, em razão do clamor social decorrente do desabastecimento causado pela greve nacional dos caminhoneiros. Sucessivamente, requer a adequação da multa.

Examino.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que não concedera a antecipação de tutela nos autos subjacentes, em que se pretendia a proibição das litisconsortes passivas de utilizarem-se do trabalho dos substituídos em feriados, exceto mediante autorização em convenção coletiva de trabalho.

O Desembargador Relator do mandado de segurança concedeu liminar para “ determinar às empresas litisconsortes que se abstenham de exigir o labor de seus empregados em feriados, quando não houver autorização em convenção coletiva de trabalho, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais), por empregado e feriado em que descumprida a presente decisão, a ser revertida em favor do Sindicato impetrante ”.

Após a interposição de agravo regimental pelas litisconsortes passivas, contudo, o Desembargador Relator, ante a constatação da superveniência de sentença de mérito nos autos da ação subjacente, extinguiu o mandado de segurança, por perda do objeto (perda superveniente do interesse de agir). Anotou:

Conforme informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, e como se verifica, ainda, em consulta pública ao sistema do PJE deste Regional, o processo originário foi sentenciado em 11.06.2018.

É autorizado concluir, portanto, que o presente mandado de segurança perdeu o objeto, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Com efeito, aplica-se o disposto no item III da Súmula 414 do Col. TST, a saber: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela antecipada (ou liminar)".

Extinto o mandado de segurança, fica prejudicada a análise dos agravos regimentais interpostos.

Condeno o Sindicato impetrante ao pagamento de custas processuais, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor dado à causa.

Não há falar, porém, em condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Por fim, e considerando que o próprio litisconsorte Supermercado Coelho Diniz Ltda. confessou que descumpriu a ordem judicial no dia 31.05.18, é de se lhe aplicar a de multa arbitrada, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada empregado que tiver trabalhado em tal dia, como se apurar.

Ocorre que a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem por corolário a inexistência de título executivo judicial a ser cumprido, pois redunda na inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 515 do Código de Processo Civil. Logo, ainda que ausente menção expressa, a decisão que extingue a ação tem por corolário a revogação da medida liminar concedida nos autos, inclusive, e notadamente, da obrigação acessória ali imposta, decorrente do descumprimento da determinação judicial.

Cumpre notar que a multa decorrente do descumprimento de obrigação foi cominada em decisão de caráter provisório, atraindo, portanto, o disposto no § 3º do art. 537 do CPC, verbis:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

(...)

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Logo, se é permitido à parte levantar o valor pago ante a superveniência de decisão que lhe seja favorável, semelhante raciocínio deve ser aplicado na hipótese em que sobrevém decisão que extingue o processo, ou seja, que impede a formação de título executivo judicial desfavorável.

Trago à colação julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST que, em situações fático-jurídicas semelhantes, entendeu inexequível a multa cominatória imposta no curso do processo, ante a superveniente extinção do feito. Confiram-se:

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE PARTICULAR, JULGADO ORIGINARIAMENTE PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRT DA 5.ª REGIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA VARA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES COMINADAS EM DECISÃO LIMINAR. ACESSORIEDADE. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em face de atos supostamente praticados pelo SINDIPETRO/BA que, segundo alegado na petição inicial, estariam a constranger o direito fundamental à liberdade de locomoção. A afirmação é de que, em razão do movimento paredista deflagrado pela entidade sindical, teriam sido organizados pelo ora recorrente expedientes para impedir o acesso dos empregados, que não aderiram ao movimento grevista, às dependências das unidades da PETROBRAS no Estado da Bahia. 2. O pedido de habeas corpus foi julgado extinto pela Corte Regional, em razão da perda superveniente de seu objeto, remanescendo, contudo, a discussão acerca das astreintes cominadas ao cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos. 3. Ve-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o ato hostilizado no presente habeas corpus promana de particular, e não de autoridade judiciária. 4. Tal constatação, posto não abale o cabimento do habeas corpus , afeta a definição do juiz natural para o seu exame, à luz das regras de distribuição de competência e de organização hierárquica dos órgãos judiciários. 5. Nessa perspectiva, cabe registrar que a competência funcional deriva da hierarquia dos órgãos do Poder Judiciário, estruturada a partir dos graus de jurisdição e das instâncias de conhecimento. 6. Partindo dessa premissa, é possível afirmar que a competência para apreciar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por particular é da Vara do Trabalho, e não do TRT. Poderia se admitir, até, a possibilidade de o juiz incompetente proferir decisão liminar para resguardar ou evitar perecimento de direito, como se depreende, por exemplo, do art. 219 do CPC de 1973, vigente à época da impetração, desde que os autos sejam remetidos a posteriori ao juízo competente para o regular prosseguimento. 7. Logo, em se tratando de ação constitucional que objetiva a defesa de direito fundamental de natureza individual (direito de ir e vir), ainda que pleiteado de forma coletiva, isto é, em nome de vários pacientes, é forçoso concluir pela incompetência funcional da SDC do TRT da 5.ª Região para julgar originariamente o feito. 8. E por tratar-se, a competência funcional, de critério de competência absoluta, a consequência jurídica é a nulidade de todos os atos decisórios praticados, inclusive da liminar concedida pela Corte Regional, na forma do art. 113, § 2.º, do CPC de 1973, vigente ao tempo de sua prolação, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, dada a perda de seu objeto. 9. Corolário lógico-jurídico dessa conclusão é a inexigibilidade das astreintes estipuladas em decisão liminar. E isso se dá em razão da natureza acessória das astreintes, isto é, trata-se de instrumento de coerção que visa à tutela do direito material radicado na relação jurídica mantida com o réu, decorrendo daí o caráter de dependência ora verificado. Sob essa perspectiva, portanto, incide o princípio contido no vetusto brocardo romano accessio cedit principali , hodiernamente albergado no art. 184 do CC. 10. Registro que o argumento de que as astreintes teriam por escopo preservar a autoridade do juiz não sensibiliza: a uma, porque o próprio texto do parágrafo 5.º do art. 461 do CPC de 1973 explicita que a multa cominada ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer objetiva à efetivação da tutela específica ou ao resultado prático equivalente, ou seja, o texto relaciona as astreintes ao bem da vida perseguido no processo ; a duas, porque o desrespeito à autoridade do juiz no processo encontra reparação no instituto do contempt of court , atraindo a incidência da disposição contida no parágrafo único do art. 14 do CPC de 1973. 11. Além disso, é preciso destacar que a decisão interlocutória que cominou as astreintes, ora analisadas, não está inserida no rol taxativo dos títulos executivos judiciais contemplado pelo art. 475-N do CPC de 1973, vigente à época de sua prolação, de maneira que o prosseguimento de sua execução no caso em tela, mesmo com a extinção do processo, esbarraria na ausência de título. 12. Por fim, considerando o reconhecimento da incompetência absoluta do Tribunal Regional, a nulidade dos atos decisórios alcança, por óbvio, a decisão liminar que cominou a aplicação das astreintes, na forma do art. 113, § 2.º, do Código Buzaid. 13. Recurso Ordinário conhecido e provido"( RO-XXXXX-70.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Com a superveniente de acórdão pela extinção do processo , sem a resolução do mérito, e a expressa revogação da medida liminar anteriormente concedida, por meio da qual deferiu-se tutela antecipada negada em reclamação trabalhista , fica também revogada a multa diária estipulada no caso de não cumprimento da respectiva liminar . Nesse caso, não é possível a execução da multa pelo período de descumprimento da ordem judicial já revogada (artigo 273, § 3º, combinado com o artigo 588, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Precedentes da SBDI-2/TST. Recurso ordinário não provido "(ROMS- XXXXX-18.2006.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/04/2010).

Sinale-se que a própria determinação contida no acórdão recorrido, de expedição de carta de ordem para execução da multa em questão, tendo em vista que, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça do Trabalho, constata-se que a reclamação trabalhista subjacente (nº XXXXX-88.2018.5.03.0051) também se encontra extinta , tendo havido trânsito em julgado e pagamento integral da dívida na fase executiva.

Desse modo, reputo inexigível o pagamento da multa pelo suposto descumprimento, em um dia, da determinação judicial lançada em decisão liminar que perdeu seu vigor, em razão da superveniente extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para excluir a execução da referida multa. Custas inalteradas.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE CARATINGA E INHAPIM

Em razão do provimento conferido ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte passiva, julgo PREJUDICADO o apelo interposto pelo impetrante, que pretendia a alteração do destinatário da multa objeto de discussão.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

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