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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-39.2014.5.04.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__216633920145040014_a494a.pdf
Inteiro TeorTST__216633920145040014_08c60.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/kors/ m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS DE VOO. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. CESTA BÁSICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. É de se dar provimento ao agravo de instrumento ante a possível violação do art. , XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao Processo do Trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria profissional ou não declara insuficiência econômica (Súmula 463, I, do TST), são indevidos os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I, do TST. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional, analisando a cláusula normativa da convenção coletiva da categoria que estabelece os critérios de pagamento da compensação orgânica, entendeu que "ainda que a redação da cláusula normativa estabeleça sua natureza indenizatória, resta claro que essa verba foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Trata-se, portanto, de verba com caráter salarial devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração". Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, onde está previsto que a referida parcela compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo que se falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-XXXXX-39.2014.5.04.0014 , em que são Agravante e Recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA e é Agravada e Recorrida ARIANE SOUZA DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 699-718 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas .

As reclamadas interpuseram recurso de revista às fls. 724-741, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT.

O recurso foi admitido parcialmente às fls. 769-771 .

As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 776-792.

Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 800 .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/06/2017, fl. 722, após o início de eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 – MÉRITO

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS DE VOO. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. CESTA BÁSICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA

As reclamadas interpuseram recurso de revista às fls. 724-741 .

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 769-771, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( AIRR-XXXXX-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-XXXXX-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-XXXXX-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR - XXXXX-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - XXXXX-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-XXXXX-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Ademais, no tema ‘DAS DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA’ , à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) ‘DAS HORAS EXTRAS. DOS DOMINGOS E DOS FERIADOS’, ‘DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA’, ‘DAS ‘HORAS DE VOO’. DA SUPOSTAS DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM’, ‘DA CESTA BÁSICA’, ‘DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT’ e ‘DAS DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA’ .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, I do Tribunal Superior do Trabalho,entre outras alegações.

Assim decidiu a turma julgadora:

‘No caso em tela, existe declaração de pobreza realizada pelo advogado na petição inicial (ID 53c47ce), não tendo, contudo, sido juntada credencial sindical.Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplina judiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional.’ (Relator: Emílio Papaléo Zin).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso."

Inconformadas, as recorrentes interpõem o presente agravo de instrumento às fls. 776-792, em que atacam os fundamentos da decisão denegatória (fl. 778) e renovam o debate acerca dos temas "horas extras – domingos e feriados – ônus da prova", "diferenças de adicional noturno – prorrogação da hora noturna", "horas de voo – diferenças de quilometragem", "cesta básica", "multa do art. 477 da CLT" e "diferenças de compensação orgânica".

O despacho denegatório consignou que a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Contudo, uma análise minuciosa das razões de revista, fls. 724-741, demonstra que as reclamadas realizaram, a contento, o devido cotejo analítico, atendendo o contido nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT. Desse modo, deve ser afastado o óbice contido no despacho denegatório.

Afastado o fundamento esposado na decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.

Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

No caso em tela, as recorrentes indicaram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 728-739); apresentaram impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Passo ao exame da questão de fundo.

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"ADICIONAL NOTURNO

As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno. Defendem, em síntese, o correto pagamento. Aduzem não ser considerado por lei como horário misto aquele que se inicia em período noturno e termina no diurno.

Sem razão.

Foi constatado pelo perito contador a existência de diferenças a título de adicional noturno (quesito 5 - ID aabe196 - págs. 06-09), prova não elidida pelas reclamadas.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS PELA QUILOMETRAGEM VOADA

As recorrentes se insurgem contra o deferimento de diferenças salariais decorrentes da quilometragem voada, fixados em 20% dos valores recebidos a título de salário variável ao longo de todo contrato de trabalho. Afirmam ter a autora percebido seus salários com base nos quilômetros voados, conforme facultado na legislação dos aeronautas e nas convenções coletivas, inexistindo diferenças. Aduzem não ter a reclamante sequer indicado os valores que entende devidos a título de diferenças salariais por quilometragem/horas de voo, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa especificada - art. 302 do CPC c/c art. 769 da CLT e art. , LV, da CF, devendo, pois, ser julgada improcedente a postulação, de plano. Referem terem pago, também, uma remuneração variável para o pagamento das horas de voo excedentes à 54ª hora voada até o limite legal da 85ª horas de voo, igualmente conforme previsão da Convenção Coletiva da Categoria, as quais não constituem prestação de trabalho extraordinária, devida apenas após a 60ª hora semanal e 176 mensal, conforme arts. 20 e 23 da Lei nº 7.183/84. Sucessivamente, requerem a redução do percentual arbitrado a título de diferenças de quilômetro voado, por ser excessivo a fixação em 20%.

Sem razão.

É incontroverso o pagamento de salário variável, a título de quilometragem voada, em todo contrato de trabalho, conforme fichas financeiras (ID 06e9c4f) e laudo contábil sob as seguintes nomenclaturas: ‘0618 SAV KM NOTURNO COMISSARIO (Sobreaviso); 0625 RES KM DIURNO COMISSARIO (Reserva); 0637 KM DIURNO COMISSARIO (Horário diurno); 0638 KM NOTURNO COMISSARIO (Horário noturno); 0639 KM DOM/FER DIUR.COMISSARIO (Domingos/feriados diurno); 0640 KM DOM/FER NOT. COMISSARIO (Domingos/feriados noturno); 3326 TOTAL KM COMISSARIOS’ (quesito 5 - ID aabe196 - pág. 21).

As reclamadas, contudo, não juntaram nos autos prova das quilometragens percorridas pela reclamante, ônus de prova que lhes competia.

As escalas juntadas contém apenas os horários trabalhados e o tempo de duração do voo, sem indicar os quilômetros voados.

Não houve a apresentação dos livros de bordo e dos registros de controle das aeronaves cujos voos tiveram participação da autora na tripulação.

O descumprimento pela empregadora do dever de documentar a relação contratual impossibilitou a apuração da correção ou não dos valores pagos a título de quilometragem voada, devendo ser mantida a condenação.

Não acolho o pedido sucessivo, o percentual de 20% sobre o valores pagos a título de quilômetros voados está em consonância com o princípio da razoabilidade.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DIÁRIAS E VALE-ALIMENTAÇÃO

As recorrentes buscam absolvição do pagamento de indenização correspondente ao não fornecimento de quinze diárias para alimentação no mês de fevereiro de 2013 e indenização correspondente ao valor do vale-alimentação. Sustentam que observaram todas as disposições legais, contratuais e normativas, quanto às diárias de alimentação e vale-alimentação não havendo diferenças. Alegam inscrição no PAT. Sucessivamente, requerem seja autorizada a dedução dos valores pagos com a condenação, consideradas as rubricas e épocas próprias.

Sem razão.

As normas coletivas estabelecem o fornecimento de diárias para alimentação e vale-alimentação/cesta básica (cláusulas 4 e 5 da CCT 2012/2013 - ID 5c12e44 - págs. 02-03).

Não há prova do adimplemento dessas parcelas (quesito 3 - ID aabe196 - págs. 02-03).

A reclamante, contudo, confessa o parcial fornecimento das diárias para alimentação, com exceção do último mês de trabalho (ID 8717c20 -pág. 01).

Cabia as recorrentes, detentoras do dever legal de documentar o contrato de trabalho, a prova da correta e integral entrega das diárias para alimentação e vale-alimentação, encargo do qual não se desincumbiu a contento, devendo ser mantida a condenação que observou as restrições do depoimento pessoal da autora.

Ressalto ser incabível a autorização de dedução dos valores pagos pela ausência de prova de adimplemento a título de diária para alimentação e vale-alimentação nos autos no período da condenação, sendo vedada sua comprovação apenas em sede de liquidação.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

As recorrentes pretendem a exclusão da condenação referente à sanção do art. 477 da CLT. Alegam ser devida a multa apenas no caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias após a rescisão contratual.

Sem razão.

Não há prova da data de pagamento das verbas rescisórias, encargo probatório das empregadoras, devendo ser mantida a condenação nos seus próprios termos.

(...)

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.

O Julgador de origem reconheceu como válidos os registros de ponto juntados aos autos, ‘escalas executadas’, entendendo como não acolhidos pela Constituição Federal e pelas normas coletivas os limites de jornada de 11, 14 e 20 horas diárias previstos na lei nº 7.183/84. Foi fixado que a ‘ jornada ordinária da reclamante tinha como limites de 8 horas diárias, bem como limites semanal e mensal de 44 horas e 176 horas, respectivamente’ (ID 53973ee - págs. 06-08). Com base na perícia contábil, foi deferido o pagamento das horas laboradas em domingos e feriados, em dobro e reflexos, e indeferidos os pedidos ‘b’ e a primeira parte do pedido da letra ‘f’.

A reclamante afirma que a omissão na juntada dos livros diários de bordo gerou prejuízo nas suas pretensões, devendo ser decretada a ‘preclusão consumativa’ [sic], com presunção de veracidade da petição inicial Diz que permanecia horas impedida de sair do avião, sem receber a remuneração correspondente, por exemplo, nos impedimentos de pista nas decolagens, reparo de avarias técnicas, reabastecimento, etc. Aduz ter impugnado as escalas de voo. Alega previsto nos §§ 3º e do Art. 20 da Lei nº 7.183/84 que o período de ‘30’ antes e 30’ após o corte de motores como efetivo computo laboral’ [sic]. Diz constar no art. 22 da mesma lei referência da prorrogação de 60 minutos da jornada de 12 horas. Sustenta que a inobservância dos limites de jornada, juntamente com a omissão na juntada dos livros diários de bordo, acarretou o direito a indenização por dano existencial ou indenização suplementar. Aponta ter havido imposição em outra ação de multa de 20% por mora salarial. Postula o pagamento de trinta minutos diários no início e no final da jornada com o acréscimo do adicional de 50%, duas horas diárias a título de horas de deslocamento de sua residência em Estância Velha até a base da Rda em POA (Cláusula 48ª da CCT/SNA - 2013/2014, 52ª - 2009/2011 e 53ª - 2011/2013) e a ‘título de indenização suplementar e por analogia à multa por mora salarial prevista nas CCT, a penalidade de 20% incidentes sobre todas as verbas remuneratórias do lapso laboral, inclusive incidentes sobre às verbas rescisórias e demais consectários’ [sic].

As reclamadas alegam não ter a parte autora desincumbido do ônus de prova. Dizem que foram submetidas ao exame da empregada todas as folhas ponto, tendo a mesma rubricado esses documentos, atestando a veracidade de seus lançamentos, com devido pagamento de todas as horas prestadas, inclusive adicionais convencionais e noturno. Referem que a jornada normal de trabalho da autora era de 11 (onze) horas, de acordo com a alínea ‘a’ do artigo 21 da Lei nº 7.183/1984 e que o artigo 23 dispõe que, na jornada de trabalho do aeronauta, estão considerados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, estando toda essa jornada registrada nos livros de bordo e escalas de voo. Aduzem nada ser devido, pois as escalas cumpridas pelo Reclamante, em regra, eram inferiores em todos os aspectos e limites estabelecidos por lei, já que não voava além do limite de 9:30 hs e não ultrapassava o limite de 5 pousos, previsto no artigo 29, alínea ‘a’, da Lei nº 7.183/1984. Dissentem da fixação da jornada normal como oito horas. Afirmam não ser devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e feriados pela ausência de previsão no art. da Lei nº 605/49. Sucessivamente, requerem a minoração do horário de trabalho fixado em Juízo, com aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, bem como a compensação na forma da OJ nº 415 da SDI-I do TST.

Sem razão ambas as partes.

Ressalto não ter objeto o recurso das rés quanto à fixação de carga horária, pois foi acolhida aquela constante nas escalas de voo, estando restrita a condenação ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro e adicional noturno.

Inova a lide a autora ao postular o pagamento de duas horas diárias a título de horas de deslocamento de sua residência em Estância Velha até a base da Rda em POA, parcela não descrita na causa de pedir do item 4 e no pedido ‘b’ da petição inicial (ID b25f63d - págs. 02-04 e 9). Tampouco consta do aditamento da petição inicial (ID c713935). O mesmo ocorre em relação à pretensão recursal de ‘indenização suplementar e por analogia à multa por mora salarial prevista nas CCT, a penalidade de 20% incidentes sobre todas as verbas remuneratórias do lapso laboral, inclusive incidentes sobre às verbas rescisórias e demais consectários’ ou por dano existencial. Foi postulada na petição inicial indenização por dano moral pela despedida arbitrária (item ‘c’ - pág. 09) e indenização pelo custeio de todas as licenças de voo hábeis para exercício da profissão no valor de U$ 5.000,00 (item ‘g’ - pág. 10).

Diversamente do alegado pela autora, resta demonstrado pelo laudo contábil que as escalas de voo não estão limitadas a informar o tempo de voo, como também, consignam o lapso temporal ‘em solo’ e de sobreaviso.

Esclarece o perito contador que as planilhas denominadas de ‘escala realizada’, consignam jornadas variáveis, de acordo com as viagens (escala diária de voo), com lançamento dos horários de apresentação, horas de sobreaviso e ‘reserva’, (quesito 4, Id aabe196 - págs. 04-07).

Destaco ter o perito apontado, ainda, que nas planilhas de escalas executadas pela autora constam, registros de apresentação, do início e fim das horas voadas, assim como das horas de corte dos motores, horas de sobreaviso e horas de reserva, incluídos os trinta minutos antes e após os cortes de motores, parcela postulada no recurso da autora (quesito 6 - ID aabe196 - págs. 21-24).

Esse lapso temporal de trinta minutos antes e depois do corte de motores é compatível com o período indicado pela reclamante no depoimento em Juízo (‘que trabalhava até cerca de 30 minutos depois de serem desligados os motores da aeronave, desembarcando passageiros, lacrando a aeronave, etc.’ - ID 8717c20).

Não há nos autos qualquer prova convincente de alegação da autora de ‘simulação’ nos registros de horários, mantendo-se a conclusão de que as escalas apresentadas correspondem à efetiva jornada laborada.

O perito contador constatou ter a autora trabalhado em jornada inferior a 176,00 mensais prevista no art. 35 das Instrução para execução da Lei nº 7,183/84 (quesitos 6 e 12 - ID aabe196 - págs. 24-27) e não foi extrapolado o limite semanal (quesito 4 - págs. 04-06).

Ressalto não ter sido impugnada pela autora a conclusão pericial de correto pagamento das horas de sobreaviso e períodos de reserva (quesito 7 - ID aabe196 - pág. 11).

Desta forma, não acolho o recurso da autora.

Embora as escalas demonstrem a concessão do repouso semanal nos moldes do arts. 32 a 34 e 37 a 38 da Lei nº 7.183/84, não há falar em violação ao princípio da reserva legal pela condenação em tela, porquanto as normas coletivas determinam o pagamento em dobro das horas voadas nos domingos e nos feriados, desde que não haja designação de outro domingo ou feriado de folga além daqueles já previstos na lei nº 7.183/84 (v.g. cl. 36ª - ID 811c424 - pág. 08).

Assim, constatado pelo perito contador a ausência de pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados (quesito 6, ID aabe196 - págs. 10-11) deve ser mantida a condenação.

Não há falar em adoção da Súmula nº 85, III, do TST, por se tratar de hipótese diversa da jornada compensatória. Ausente prova de adimplemento das horas trabalhadas em domingos e feriados , resta indevida compensação postulada.

Nego provimento a ambos recursos.

(...)

DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

A recorrente pretende o acolhimento do pedido de pagamento de todas as diferenças a título de Compensação Orgânica a 20% e os seus consectários legais, todos incidentes sobre o bruto remuneratório da autora segundo a sua média mensal ao longo de toda a contratação, inclusive incidentes sobre as férias com terço, décimo terceiro salário, FGTS , INSS e todos os demais consectários remuneratórios. Sustenta comprovado no laudo contábil que a compensação orgânica não foi paga sobre as variáveis recebidas sob as rubricas Km diurnos e KM noturnos voados.

Com razão parcial.

Consoante a petição inicial a reclamante defende a incidência do percentual de compensação orgânica sobre todas as verbas fixas e variáveis pagas (ID b25f63d - pág. 06).

A cláusula normativa da convenção coletiva da categoria estabelece os critérios de pagamento da compensação orgânica:

‘26 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de ‘Compensação Orgânica’ pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim’ (ID 5c12e44 - pág. 07).

Ainda que a redação da cláusula normativa estabeleça sua natureza indenizatória, resta claro que essa verba foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Trata-se, portanto, de verba com caráter salarial devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração.

Ainda, adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo saudoso Des. Milton Varela Dutra nos autos do processo nº XXXXX-46.2008.5.04.0019, julgado em 27.01.11:

‘[...] Quanto à compensação orgânica, trata o presente caso de traduzir o sentido de cláusula inserta em norma coletiva de trabalho que instituiu tal vantagem à categoria. Enquanto o recorrente afirma que, na interpretação da referida cláusula, tem-se nitidamente evidenciado o caráter salarial da parcela, as demandadas sustentam não comportar dúvida quanto à sua natureza indenizatória.

Na cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que teve sua vigência a partir de 01.12.2000, repetida nos acordos coletivos posteriores, está previsto o pagamento da parcela, no seguinte teor: ‘COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de ‘Compensação Orgânica’ pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.’ (sic, fl. 37).

Ora, apesar da confusa redação da cláusula em foco, é irrefutável que a referida verba tem natureza salarial, assimilada à gratificação, ainda que conste na redação da cláusula que o pagamento é feito a título de indenização, seja por que não se presta a ressarcir nada além da força produtiva do empregado - ao ser estabelecido que se destina a compensar o desgaste daqueles que prestam trabalho em condições especiais -, seja porque o desgaste físico do empregado no cumprimento do contrato não é indenizável, como se mercadoria ou bem patrimonial fosse, mas a sua própria força e capacidade de trabalho para a qual a lei assegura a devida remuneração. Dita vantagem, coletivamente instituída, na realidade das partes, assimila a gratificação definida no art. 457, § 1º, da CLT, de natureza inquestionavelmente salarial e integrativa da remuneração para todos os fins.

A questão, inclusive, embora não pacificada, já foi objeto de apreciação neste Tribunal, conforme decisões transcritas em excertos no recurso, das quais me sirvo e, com a devida vênia, adoto como razões de decidir:

‘(...)

A interpretação da norma comporta dúvida, sendo manifestamente contraditória. Prevê, inicialmente, que a parcela ‘compensação orgânica’ faz parte integrante da remuneração fixa e, logo a seguir, diz que corresponde a 20% de seu valor, sob o título de indenização, pelo exercício de atividade aérea. É consabido que indenização tem como objetivo a reparação ou prevenção de um dano e não visa a retribuir um trabalho prestado. O salário, por outro lado, é a contraprestação pelo trabalho, sendo sua causa, a alienação da força do trabalho. Como bem define a professora Carmen Camino, em sua conhecida obra ‘Direito Individual do Trabalho’ (3ª edição Revista & Atualizada, Porto Alegre : Síntese, 2003; pág. 423), in verbis: ‘Um critério seguro para identificar se o pagamento feito ao empregado tem natureza salarial ou indenizatória é perguntar o porquê de estar sendo efetuado. Se a resposta implicar prestação do trabalho ou consequência direta de tal prestação, certamente teremos espécie de salário ou de prestação de natureza remuneratória. Se a resposta implicar a compensação de um prejuízo objetivamente concretizado em dano emergente ou lucros cessantes, teremos espécie de prestação indenizatória. A resposta terá que ser aquela especificamente relacionada ao fato gerador imediato do pagamento. Responder ‘porque o trabalhador é empregado’, embora correto, não é específico. O contrato de trabalho é a causa - mediata - e não serve, no caso, para identificar o fato gerador - imediato - do pagamento.’

A parcela aludida paga sob a forma de acréscimo salarial de 20% a título de ‘compensação orgânica’ pelo exercício de atividade aérea, nos termos em que redigida a norma coletiva, nada mais é do que um adicional salarial sob condição de trabalho específico. Amauri Mascaro Nascimento, refere que ‘adicional, no sentido comum, significa algo que se acrescenta. No sentido jurídico adicional é um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta’ (in ‘Iniciação ao Direito do Trabalho’, 19ª edição, LTr, 1993, pág. 318). Trata-se, a toda evidência, de adicional salarial pago sob condição - ‘atividade aérea’.

Considerando a terminologia emprestada à contraditória cláusula, deve preponderar, na sua interpretação, o princípio da proteção, externado na sua interpretação a regra pró-operário. (...)’ (acórdão proferido no processo 01290-2003-020-04-00-2, pela C. 1ª Turma , publicado em 21.10.2004, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa). ‘RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ‘COMPENSAÇÃO ORGÂNICA’. As normas coletivas devem conformar sua normatividade com a legislação pátria, não prevalecendo quando estipularem condições menos favoráveis aos trabalhadores. No caso sub judice, a cláusula normativa que dispõe sobre a parcela denominada ‘compensação orgânica’ contraria as disposições do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que a torna inaplicável ao autor. Sendo assim, é reconhecida a natureza remuneratória da parcela em epígrafe, o que requer sua incidência nas demais parcelas. Recurso não provido.’ (acórdão proferido no processo 01294-2003-023-04-00-0, pela C. 8ª Turma, da lavra do Exmo. Des. Carlos Alberto Robinson).

Portanto, a parcela compensação orgânica deve compor a base de cálculo das parcelas remuneratórias apontadas na petição inicial, e não objeto de controvérsia, como hora normal na função, hora normal fora da função, hora noturna na função, hora noturna fora da função, hora especial noturna na função, hora especial noturna fora da função, diferença plan/exec not, horas de sobreaviso e reserva, bem assim este acréscimo naquelas vantagens provocar reflexo, como pedido, em férias com 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Descabem as pretendidas integrações das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados e feriados, porque estes já estão considerados no salário, sendo mensalista o trabalhador, razão pela qual não é de ser provido o apelo no aspecto. Indevidos, ainda, reflexos da compensação orgânica no adicional de periculosidade, tendo em vista que ausente qualquer postulação nesse sentido na petição inicial, consubstanciando-se referida tese em assertiva inovatória. Dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência da ‘compensação orgânica’ nas parcelas remuneratórias, a saber, hora normal na função, hora normal fora da função, hora noturna na função, hora noturna fora da função, hora especial noturna na função, hora especial noturna fora da função, diferença plan/exec not, horas de sobreaviso e reserva, com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS com 40%.’

O laudo contábil concluiu pela não incidência da compensação orgânica sobre as parcelas variáveis a título de km diurnos e km noturnos voados, conforme o quesito (ID aabe196 - págs. 18-19).

Nesse sentido, já proferi julgamento como Relator no processo nº XXXXX-68.2013.5.04.0014 RO (julgado em 28/07/2016, participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez e Desembargadora Denise Pacheco).

Assim, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência da parcela ‘compensação orgânica’ nas verbas variáveis a título de quilômetros diurnos e noturnos voados, pagas durante todo contrato de trabalho, com reflexos em férias com terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Não acolho a repercussão postulada sobre ‘todos os demais consectários remuneratórios’ [sic] por se tratar de pretensão genérica." (fls. 702-715)

Quanto às horas extras – domingos e feriados – ônus da prova , as reclamadas defendem que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Alegam que, da análise do contrato de emprego anexado, denota-se que a reclamante recebia mensalmente o pagamento de um valor fixo, a título de salário garantia, que corresponde ao período de 44 horas semanais, nos termos da Cláusula 56ª da CCT, o que sempre foi observado pela reclamada e que os contracheques confirmam que todas as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, em plena conformidade com os registros de ponto e com os respectivos adicionais convencionais e adicional noturno.

Sustentam que a reclamante estava submetida a uma jornada de 11 horas diárias, nos termos do art. 21, a, da Lei 7.183/84, por se tratar de aeronauta.

Quanto ao pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e nos feriados, defendem que, ao contrário do concluído pelo julgador, o artigo da Lei nº 605/49 nada prevê nesse sentido, eis que se refere ao trabalho nos feriados civis e religiosos. Mesmo se assim não fosse, o dispositivo refere que "salvo se o empregador determinar outro dia de folga", não será devido o pagamento dobrado, como ocorreu na espécie.

Sendo indevido o principal, requerem sejam excluídos os reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, férias com um terço, em décimos terceiro salário, em gratificação semestral, em aviso-prévio e me FGTS com 40%.

Sucessivamente, em se mantendo a condenação, requerem a minoração do horário de trabalho fixado pelo Juízo, pois não fora observado os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, inerentes aos Direito do Trabalho.

Por fim, no caso de manutenção da sentença, requerem a aplicação da Súmula 85, III, do TST, para que sejam pago somente o adicional de horas extras do labor já compensado.

Indicam violação dos arts. , II, da CF, 74, § 2º, e 818 da CLT e 92 e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST.

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, com base nas provas apresentadas, o Regional consignou que "constatado pelo perito contador a ausência de pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados (quesito 6, ID aabe196 - págs. 10-11) deve ser mantida a condenação".

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.

Em relação ao disposto na Súmula 85, III, do TST, verifica-se ter o Regional registrado se tratar de hipótese diversa da jornada compensatória, bem como que ausente prova de adimplemento das horas trabalhadas em domingos e feriados, razão pela qual indevida a compensação postulada.

Sobre as diferenças de adicional noturno – prorrogação da hora noturna , as reclamadas defendem que sempre que a reclamante trabalhou em período noturno, eram-lhe computadas as horas correspondentes, pagando-se o adicional noturno em atenção à redução da hora noturna, nada mais sendo devido, nos termos da legislação vigente e das normas coletivas da categoria da reclamante.

Sustentam que a reclamante deixou de apontar as diferenças que entende devidas, o que por si só já induz a improcedência do pedido por falta de prova respectiva .

Por fim, aduzem serem os horários mistos aqueles que começam em períodos diurnos e terminam em períodos considerados pela lei como noturnos, a exemplo do trabalho que se inicia às 21 horas e termina às 4 horas. Assim, não será considerado pela lei como horário misto o que se inicia em período noturno e termina em período diurno, como das 23 às 6 horas.

Indicam violação dos arts. 73, § 2º, e 818 da CLT e 373, I , do CPC .

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, com base nas provas apresentadas, o Regional consignou que "foi constatado pelo perito contador a existência de diferenças a título de adicional noturno (quesito 5 - ID aabe196 - págs. 06-09), prova não elidida pelas reclamadas".

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.

Em relação às horas de voo – diferenças de quilometragem , as reclamadas defendem que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois sequer indica os valores que entende devidos a título de diferenças salariais por quilometragem/horas de voo, de modo que deve ser indeferido o pedido, sob pena de locupletamento sem causa. Alegam que a reclamante sempre recebeu seus vencimentos com base nos quilômetros voados, como comprovam as fichas financeiras .

Esclarecem, ainda, que a remuneração variável (correspondente ao valor hora fixado em contrato de emprego para pagamento das horas que excederem à 54ª hora de voo mensal) não constitui contraprestação por jornada extraordinária, já que esta somente é devida após a 60ª hora semanal e 176ª hora mensal, conforme o disposto nos artigos 20 e 23 da Lei nº 7.183/1984.

Assim, inexistindo valores a serem satisfeitos a título de diferenças salariais por quilometragem voado ou hora voada, não há falar em integrações e reflexos daí decorrentes.

Sucessivamente, requer-se a redução do percentual arbitrado como diferenças de quilômetro voado, já que o percentual de 20% é exorbitante, ensejando o enriquecimento em justa causa da trabalhadora, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Indicam violação dos arts. , LV, da CF, 884 do Código Civil, 8º, parágrafo único, 769 e 818 da CLT e 302 e 373, I , do CPC.

Ficou assentado no acórdão regional, com base nas fichas financeiras e no laudo contábil, ser incontroverso o pagamento de salário variável, a título de quilometragem voada, em todo contrato de trabalho. Assim, a Corte de origem distribuiu corretamente o ônus probatório, uma vez que os fatos impeditivos cabem a quem os alega, no caso as reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram, pois não juntaram nos autos prova das quilometragens percorridas pela reclamante e as escalas juntadas contém apenas os horários trabalhados e o tempo de duração do voo, sem indicar os quilômetros voados, bem como não houve a apresentação dos livros de bordo e dos registros de controle das aeronaves cujos voos tiveram participação da autora na tripulação.

Assim, o descumprimento pela empregadora do dever de documentar a relação contratual impossibilitou a apuração da correção ou não dos valores pagos a título de quilometragem voada, razão pela qual foi mantida a condenação. Dessa forma, afastada a fundamentação jurídica invocada pelas reclamadas.

Acerca da cesta básica , as reclamadas defendem sempre terem observado corretamente as disposições legais, contratuais e normativas quanto às diárias de alimentação. Acrescenta, ainda, estarem inscritas no PAT.

Sustentam a ausência de provas das alegações, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que induz ao indeferimento do pedido, sob pena de locupletamento sem causa – artigo 844 do Código Civil c/c artigo , parágrafo único, da CLT.

Além disso, defendem que os auxílios ou ajudas de custo são de caráter precário, podendo ser suprimidos assim que suspensa a condição ensejadora do fornecimento, bem como possuem natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 6.321/76.

Indicam violação dos arts. , II, da CF, 844 do Código Civil, 8º, parágrafo único, e 818 da CLT e 373, I do CPC.

Requerem, na remota hipótese de sucumbência, a aplicação da dedução prevista no art. 767 da CLT e nas Súmulas 18 e 48 do TST quanto aos valores pagos com os decorrentes da condenação, consideradas as rubricas e épocas próprias.

Ficou assentado no acórdão regional que as normas coletivas estabelecem o fornecimento de diárias para alimentação e vale-alimentação/cesta básica, bem como que não há prova do adimplemento dessas parcelas.

Assim, a Corte de origem distribuiu corretamente o ônus probatório, uma vez que os fatos impeditivos cabem a quem os alega, no caso as reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram, pois não juntaram aos autos prova da correta e integral entrega das diárias para alimentação e vale-alimentação.

Por fim, incabível a autorização de dedução dos valores pagos pela ausência de prova de adimplemento a título de diária para alimentação e vale-alimentação nos autos no período da condenação, sendo vedada sua comprovação apenas em sede de liquidação. Dessa forma, afastada a fundamentação jurídica invocada pelas reclamadas.

No tocante à multa do art. 477 da CLT , as reclamadas defendem terem efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias na conta bancária da reclamante no prazo estipulado pelo art. 477 da CLT. É cediço que, ao contrário do que alega a reclamante, o pagamento da multa do art. 477 somente é devido em caso de não pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo de 10 (dez) dias após a rescisão contratual. Indicam violação dos arts. , II, da CF e 884 do Código Civil.

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, com base nas provas apresentadas, o Regional consignou que "não há prova da data de pagamento das verbas rescisórias, encargo probatório das empregadoras, devendo ser mantida a condenação nos seus próprios termos".

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.

Por fim, quanto às diferenças de compensação orgânica , as reclamadas defendem não caber a integração da verba intitulada "compensação orgânica" à remuneração, porque ostenta natureza indenizatória, como indicam as próprias convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos aeronautas, paga, exatamente, como uma compensação pelo desgaste físico imposto ao aeronauta e não em razão de uma resposta ao labor prestado. Indicam violação dos arts. 5, II, e , XXVI, da CF, 8º, parágrafo único, da CLT e 92, 184 e 884 do Código Civil e transcrevem aresto a confronto (fl. 739).

Assim requerem a exclusão do pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência da parcela "compensação orgânica" nas verbas variáveis a título de quilômetros diurnos e noturnos voados, pagas durante todo contrato de trabalho, com reflexos em férias com terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%.

O Regional, analisando a cláusula normativa da convenção coletiva da categoria que estabelece os critérios de pagamento da compensação orgânica, entendeu que "ainda que a redação da cláusula normativa estabeleça sua natureza indenizatória, resta claro que essa verba foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Trata-se, portanto, de verba com caráter salarial devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração".

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, onde está previsto que a referida parcela compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo que se falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba.

Nesse sentido, citam-se precedentes da SDC e de Turmas deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VERBA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "Ainda que a redação da cláusula normativa estabeleça sua natureza indenizatória, concluo que a verba foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Trata-se, portanto, de verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração." 2. Contudo, esta Corte Superior tem reconhecido a validade de norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória da verba denominada "compensação orgânica", a qual compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondendo a 20% (vinte por cento) de seu valor. Julgados neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [...] ( ARR-XXXXX-59.2014.5.04.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021).

[...] COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional manteve a integração da compensação orgânica na base de cálculo do adicional de periculosidade, por entender como induvidosa sua natureza salarial. A questão já é conhecida desta Corte Superior que possui entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, onde está previsto que a referida parcela compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo que se falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] ( RRAg-XXXXX-67.2015.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021).

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. 1. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 2.2 E 3.2.3 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016. 'COMPENSAÇÃO ORGÂNICA'. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pretende o Sindicato Nacional dos Aeronautas, por meio desta ação, obter o pronunciamento judicial acerca das disposições contidas nas cláusulas 2.2 e 3.2.3 da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, que tratam da Compensação Orgânica, destinada à categoria dos aeronautas. Argumenta o suscitante que as cláusulas vêm sendo interpretadas, erroneamente, por algumas empresas, dentre elas a TAM Viação Aérea S.A., de forma a conduzir ao pagamento de salário complessivo - ou seja, efetivam o pagamento da compensação englobadamente com o vencimento básico -, omitindo do empregado a composição da base de cálculo, e requer que seja permitido o pagamento da 'Compensação Orgânica' sob rubrica autônoma. Ocorre que as normas coletivas são bastante claras ao estabelecerem que a 'Compensação Orgânica' integra a remuneração fixa do aeronauta, e que corresponde exatamente a 20% de seu salário, sem que seja modificado o valor original da remuneração fixa, em qualquer hipótese. Essa interpretação fica ainda mais clara ante as disposições contidas na cláusula 2.2, que prevê o piso salarial da categoria. Observa-se, portanto, que a sistemática da 'Compensação Orgânica' não é estranha aos aeronautas, uma vez que mantida em sucessivos instrumentos negociais; que o percentual pago a tal título - 20% - foi estabelecido também por meio de convenção coletiva de trabalho; e que, conquanto seja apresentado um valor fixo, a título de salário, parte dele é plenamente identificável como sendo relativo à 'Compensação Orgânica'. Há de se acrescentar que o pagamento da referida compensação, uma vez que estipulado por meio do consenso das partes, deve observar as disposições ajustadas, ex vi do art. , XXVI da Constituição Federal; que em nenhum momento, quando da pactuação, as partes definiram que a compensação orgânica seria instituída como verba autônoma, de forma a ser paga, obrigatoriamente, de maneira destacada do salário, não se podendo dar interpretação extensiva à cláusula, que não criou um adicional na remuneração. Não obstante, observa-se, nos holerites dos aeronautas, entregues pela TAM - citada especificamente pelo suscitante - que há expressa identificação, de forma destacada, dos salários (pagos sob a rubrica V003) e dos valores pagos a título de compensação orgânica, sob a rubrica 'R002 - DEMONST INDEN COMP ORGÂNICA', e que correspondem exatamente a 1/5 do valor dos salários. Esse delineamento factual leva à conclusão de que os aeronautas têm pleno conhecimento da exata composição de sua remuneração, assim como do valor que é pago a título da 'Compensação Orgânica', o que, por si só, já afasta a alegação de salário complessivo, vedado pela Súmula nº 91 do TST. Ainda que assim não fosse, a tutela jurisdicional trazida na Súmula nº 91, a meu ver, não se refere à hipótese de cláusulas constantes de instrumentos negociais autônomos, quando as partes, de forma consensual, estabelecem regramentos pertinentes às condições de trabalho, pois, conforme preconiza o art. , XXVI, da CF, a vontade negocial coletiva deve ser respeitada e privilegiada. Portanto, não há como ser dada outra interpretação às cláusulas 2.2 e 3.2.3, no que se refere à 'Compensação Orgânica', senão a de que não se trata de parcela a ser sonegada, tampouco se trata da hipótese prevista na Súmula nº 91 do TST. Julga-se, portanto, improcedente a pretensão formulada neste dissídio coletivo de natureza jurídica. 2. (...). Dissídio coletivo de natureza jurídica julgado improcedente. ( DC - XXXXX-54.2016.5.00.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - E sabido que as convenções e os acordos coletivos, sem embargo da sua normatividade contemplada no artigo , XXVI, da Constituição, desfrutam de incontrastável conteúdo contratual, cuja interpretação deve observar a regra de hermenêutica do artigo 112 do Código Civil de 2002. II - Na hipótese, os interessados mediante negociação coletiva, entabulada em instrumento normativo deixaram acertado o cálculo a ser realizado sobre a verba intitulada 'compensação orgânica', integrante da remuneração fixa do aeronauta, estando ali subentendida a intenção comum e soberana de pactuação de piso salarial com a inclusão da parcela no percentual de 20%. III - Impõe-se, portanto, prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, evitando-se, desse modo, o desestímulo à utilização dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal. IV - Do exame do acórdão recorrido, constata-se que o Regional, prestigiando o que fora estatuído no instrumento normativo em relação ao pagamento do adicional de compensação orgânica, registrou que 'a empresa nada mais fez do que dar cumprimento à própria norma coletiva, ao identificar, em recibo, a exemplo do que é feito com o FGTS, que o valor da ' compensação orgânica' correspondia a 20% da remuneração fixa mensal'. Asseverou, ainda, que 'não seria caso de adimplemento de ' direitos englobados', mas sim de identificação de parte da remuneração previamente pactuada', não se caracterizando hipótese de salário complessivo. Não há falar, portanto, em contrariedade à Súmula 91 do TST. V - Essa, inclusive, é a diretriz que vem sendo majoritariamente traçada nesta Colenda Corte, segundo a qual a parcela 'compensação orgânica' possui natureza indenizatória fixada pelo instrumento normativo que a instituiu e que deve prevalecer, tendo em vista a consagração do princípio da autonomia privada no ordenamento jurídico (art. , XXVI, da CF), não se tratando de salário complessivo. VI - Desse modo, tendo por norte a circunstância de o pagamento da composição orgânica ser fruto da mera liberalidade da recorrente, torna-se impositivo prestigiar e valorizar a negociação coletiva ultimada sob os auspícios da boa-fé objetiva, com a criação de uma indenização compensatória, tendo em vista a disponibilidade do direito e o intuito dos protagonistas das relações coletivas de legitimar a exata composição da remuneração dos aeronautas. VII- Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - XXXXX-10.2012.5.04.0010 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017 - sem grifo no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, de modo que, havendo a identificação do valor que integra a remuneração fixa, não há a ocorrência de salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Hipótese em que não foi demonstrada contrariedade à Súmula nº 91 desta Corte, tampouco caracterizada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-13.2009.5.02.0045 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PAGAMENTO COMPLESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em verificar-se a legalidade do pagamento do adicional de compensação orgânica, em que a autora argui ter sido feito de forma complessiva. Como se observa, o Regional registrou expressamente que havia diferenciação nos contra-cheques da autora em relação ao pagamento do salário fixo (pago sob a rubrica V003) e a parcela paga a título de compensação orgânica (paga sob a rubrica R002), sendo certo que o referido pagamento se encontra em conformidade com as normas coletivas juntadas aos autos. A Corte de origem consignou que 'por salário complessivo se entende o pagamento realizado de forma global, compreendendo vários institutos jurídicos, de modo que retire do trabalhador a certeza do seu ganho. Não é o que ocorre no caso, pois tanto faz creditar 10 ou 8+2, o resultado prático será o mesmo, pois a sistemática da compensação orgânica já é conhecida (20% do valor da parcela fixa)', e a título de exemplo esclarece que 'o contracheque de abril/2009 (doc. n.º 34, fls. 54). Na rubrica V003 SALÁRIO está lançado o importe de R$ 1.224,28 e na rubrica R002 DEMONST INDEN COM ORGÂNICA está lançado o importe de R$ 244,86, ou seja, exatamente 20% do primeiro valor, de acordo, portanto, das disposições da CCT 2008/2010, cláusulas 03 e 25 (doc. n.º 34 do volume anexo). A questão é aritmética, e não jurídica, com a vênia merecida pelos julgados colacionados pela recorrente'. Tendo a Corte de origem demonstrado a ausência de pagamento complessivo, não há falar em conflito com a Súmula nº 91 do TST Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-94.2011.5.02.0052 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Nestes termos, verifica-se que a decisão regional, em relação ao tema compensação orgânica, foi proferida em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento , por possível violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas "horas extras – domingos e feriados – ônus da prova", "diferenças de adicional noturno – prorrogação da hora noturna", "horas de voo – diferenças de quilometragem", "cesta básica" e "multa do art. 477 da CLT" e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista tão somente quanto ao tema "compensação orgânica".

II – RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/06/2017, fl. 722 , após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, sendo necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 736); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e a contrariedade às Súmulas 219 e 329 e à OJ 305 da SBDI- 1, todas do TST. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"As recorrentes objetivam a reforma da sentença quanto aos honorários assistenciais pela ausência de credencial sindical e pela percepção de salário superior a dobra do mínimo legal.

Sem razão.

No caso em tela, existe declaração de pobreza realizada pelo advogado na petição inicial (ID 53c47ce), não tendo, contudo, sido juntada credencial sindical.

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplina judiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional.

Nego provimento ao recurso." (fl. 705).

As reclamadas alegam que a reclamante não preenche os requisitos para condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não está assistida por sindicato, eis que não há nos autos credencial sindical. Indicam violação do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e transcrevem aresto a confronto (fl. 737) .

Sucessivamente, pugna pela minoração do percentual em que fora fixado .

Passo à análise.

Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput , e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos ( CC, artigos 389 e 404).

Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E, no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.

Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na Súmula 463, I, do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.

No caso concreto, o Regional consignou expressamente que não há assistência pelo sindicato de classe.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 219 do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Uma vez excluída da condenação os honorários advocatícios, prejudicada a análise referente à minoração do percentual .

2) COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, apta a promover o conhecimento do apelo.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal .

Mérito

Uma vez reconhecida a violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, a consequência lógica é o provimento do recurso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, para, declarando a natureza indenizatória da parcela denominada "compensação orgânica", excluir os reflexos decorrentes da integração da parcela compensação orgânica ao salário da reclamante, em razão da natureza indenizatória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento das reclamadas em relação aos temas "horas extras – domingos e feriados – ônus da prova", "diferenças de adicional noturno – prorrogação da hora noturna", "horas de voo – diferenças de quilometragem", "cesta básica" e "multa do art. 477 da CLT"; II) dar provimento ao agravo de instrumento das reclamadas em relação ao tema "compensação orgânica - natureza jurídica - norma coletiva" para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista das reclamadas quanto aos temas: a) "honorários advocatícios – assistência sindical", por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e b) "compensação orgânica - natureza jurídica - norma coletiva", por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a natureza indenizatória da parcela denominada "compensação orgânica", excluir os reflexos decorrentes da integração da parcela compensação orgânica ao salário da reclamante, em razão da natureza indenizatória . Mantido o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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