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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2572920155080106_f3f83.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2572920155080106_cd8ec.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/psf/mrl/m

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA). TERCEIRIZAÇÃO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT ATENDIDO. Constata-se omissão no acórdão embargado no que tange ao atendimento do requisito previsto no artigo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , quanto ao tema "terceirização licitude". A transcrição considerada no acórdão embargado refere-se a um incidente de uniformização no TRT, transcrito no recurso de revista como reforço de argumentos. Porém, em outro local das razões recursais, de fato, há o trecho do acórdão regional transcrito para fins do inciso I supramencionado, o qual não foi objeto de exame na decisão ora embargada. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para novo exame do agravo de instrumento .

II - AGRAVO DE INTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. E, ainda, ao julgar a ADC 26/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, estabelecendo não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados de empresas públicas que exercem, ombro a ombro, a mesma função. Ante possível violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 do Distrito Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. E, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou redigida que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade - fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-29.2015.5.08.0106 , em que é Recorrente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Recorrido VLADIMIR BEZERRA VIANA e ENECOL - ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 1.403-1.410 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 1.386-1.400, alegando a ocorrência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 1.451, houve manifestação do reclamante às fls. 1.456-1458.

É o relatório.

V O T O

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA)

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço .

2 – MÉRITO

A reclamada, ora embargante , alega omissão, porquanto preenchido o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao argumento que o dispositivo diz que deve ter a indicação do trecho e não a transcrição do trecho respectivo do acórdão regional.

Ficou consignado na decisão embargada:

"I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

(...)

À análise.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

‘§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.’

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito acima mencionado, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Cumpre ressaltar não ser suficiente ao atendimento do requisito previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT a transcrição integral da decisão do Regional. A parte deve indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) que veiculem na petição, evidenciando por meio de cotejo analítico em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos.

Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

(...)

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

‘§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.’

No caso em tela, o recorrente não atentou para esse requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso de revista não ultrapassa o óbice do conhecimento.

Não conheço" (fls. 1.387-1.399).

À análise.

Constata-se omissão no acórdão embargado no que tange ao atendimento do requisito previsto no artigo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, quanto ao tema "terceirização licitude".

A transcrição considerada no acórdão embargado (fls. 225-232) refere-se a um incidente de uniformização no TRT, transcrito no recurso de revista como reforço de argumentos. Porém, em outro local das razões recursais (fls. 235-236), de fato, há o trecho do acórdão regional transcrito para fins do inciso I supramencionado, o qual não foi objeto de exame na decisão ora embargada.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, com efeito modificativo, prosseguindo-se no exame do agravo de instrumento, quanto ao tema "terceirização licitude" .

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 17/08/2020 (fl. 175), após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 22/ 0 9/2014.

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 17/08/2016 - fl./ID XXXXX; recurso apresentado em 24/08/2016 - fl./ID 388fe8a).

A representação processual está regular, ID/fl. ca5846c.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 937d08c e 9468c70).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 383.

- violação do (s) artigo 8º, inciso II; artigo 5º, inciso II; artigo , inciso XXXV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8987/1995, artigo 25, § 1º; Lei nº 6019/1974, artigo 12, alínea 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.

Trata-se de recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, contra o v. Acórdão Regional, o qual, reconhecendo a ilicitude da terceirização, reconheceu o vínculo empregatício havido com o autor e a isonomia salarial entre este e os funcionários da recorrente, condenando-a ao pagamento de todas as verbas salariais previstas nas normas coletivas inerentes a seus empregados.

Primeiramente, alega que a E. Turma não poderia afastar a aplicação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, sem antes observar a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88. Sustenta que essa conduta malferiu o disposto na súmula vinculante de nº 10 do STF, circunstância que enseja a admissão do presente recurso de revista.

Alega também que as atividades exercidas pela 2ª reclamada, Enecol, não se inserem no campo de atividades-fim da CELPA, motivo pelo qual defende que não houve a ilicitude na terceirização e, por consequência, não há que se falar em vínculo empregatício com o autor e isonomia salarial entre esse e os empregados regularmente contratados.

Argumenta ter havido violação ao princípio da unicidade sindical, uma vez que os direitos da norma coletiva foram estendidos a funcionários de empresa não signatária da norma.

Defende que não havia identidade de funções entre o autor e seus empregados e menciona os requisitos previstos na súmula 331 do C. TST, argumentando que esses não restaram preenchidos no presente caso. Pugna pela reforma do julgado, suscitando, também, divergência jurisprudencial quanto à matéria.

Pois bem.

Destaco, de início, que a caracterização de uma atividade laboral como ‘atividade-fim’ ou ‘atividade-meio’ no âmbito de uma empresa depende da análise de suas atividades principais e acessórias, análise que se faz mediante o exame dos fatos e das provas carreadas aos autos.

No presente caso , após esse exame - leitura do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre a CELPA e a ENECOL -, a E. Turma registrou expressamente no v. Acórdão que restou evidenciada a terceirização de atividades-fim pela empresa Celpa e, diante desta premissa fática, aplicou ao presente caso o disposto na súmula 331 do C. TST, reconhecendo o vínculo de trabalho do autor diretamente com a recorrente.

Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente, além de atacarem, em verdade, os fundamentos fáticos do Acórdão, e de não demonstrarem a contrariedade LITERAL havida entre o decisum e os dispositivos legais apontados, buscam um enquadramento jurídico que contraria a jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, o que encontra óbice na súmula 333 do C. TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

Ademais, destaco que em caso semelhante ao presente, o qual envolvia uma outra Concessionária de Energia - a CELG -, o C. TST deixou assente que a condenação da empresa contratante nos termos da súmula 331 e da OJ 383 do C. TST não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88. Eis o teor do julgado :

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, , XXVI, 37, 39, § 1º, 97, 71, DA LEI 8.666/93, 25, § 1º, LEI 8987/95, 12, DA LEI 6019/74, 461, 611, 818, DA CLT, SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO TST, CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 331 E 374, E OJ Nº 383, DA SDI- 1, DO TST. 1.1 O Tribunal Regional assentou quadro fático segundo o qual restou comprovado que as tarefas executadas pelos empregados terceirizados se inserem na atividade-fim da CELG, impondo-se declarar a ilicitude da terceirização e a responsabilidade solidária das reclamadas, com base art. 942 do Código Civil. Assim, os empregados terceirizados fazem jus as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, no caso de igualdade de funções, diante do princípio da isonomia, consoante entendimento contido na OJ 383 da SDI 1 do TST. 1.2 A decisão hostilizada está em consonância com entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula nº 331, I, e com a OJ nº 383, da SDI- 1, deste Tribunal, o que enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos do § 4º, (atual § 7º), do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.3 Ademais, a lei nº 8987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, é norma de direito administrativo e, como tal, não foi promulgada para regular matéria trabalhista. 1.4 Nesse sentido, a terceirização deve ser regulada pelas normas e princípios laborais, de modo a não esvaziar o sentido prático ou negar a vidência e aplicação das normas trabalhistas, tais como os artigos e , da CLT. Dessa forma, não se pode interpretar que o artigo 25, da Lei nº 8.987/95, autorizou às empresas concessionárias dos serviços de telecomunicação a contratar com terceiros o desenvolvimento de suas atividades fim, o que em última análise permitiria que as concessionárias desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 1.5 Além disso, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. Ilesos os demais dispositivos legais e constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-05.2013.5.18.0251, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)’

Portanto, considero inviável o seguimento do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880; artigo 882,883; artigo 884.

Neste tópico, a recorrente se insurge contra a cominação de multa diária (astreintes) no importe de 1% sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento do débito até o segundo dia após a publicação do Acórdão.

Alega que o decisum não encontra qualquer respaldo legal, motivo pelo qual ofende de maneira direta o princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal.

Afirma que o julgador não pode se valer de preceitos genéricos para fixar multa por descumprimento de sentença, quais sejam os artigos 652, ‘d’, e 832, parágrafo 1º, da CLT, conforme se verifica no caso dos autos, a não ser que esta imposição esteja atrelada a outros textos legais que alcancem a intenção do julgador e desde que haja compatibilidade entre os mesmos, o que não se verificou no presente processo. Nesse sentido, alega ter havido violação ao artigo , II, da CF/88.

Alega também que a E. Turma, ao fixar a referida penalidade, violou os artigos 880 e 882 da CLT, uma vez que estes descrevem os procedimentos inerentes à execução trabalhista e não incluem a aplicação de multas em caso de descumprimento da decisão.

Vejamos.

Ao analisar a decisão recorrida, vejo que a E. Turma abordou a presente matéria da seguinte forma:

‘Nos termos do § 1º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal ( HC XXXXX - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende-flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412) e a Súmula nº 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão:

CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução Nº 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista.

Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica), impor sanção premial sob a forma de multa diária () que astreintes dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes.

Impõe-se, de ofício, multa diária (astreintes) de 1% (um por cento) do valor da condenação, caso a reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA não pague o débito até o segundo dia após a publicação deste acórdão, do que fica desde logo intimada; determina-se a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes ao credor trabalhista, procedimento que deverá ser realizado pela própria parte no seguinte caminho: Processo > Novo processo incidental > cadastro de processo > pesquisar processo no PJe (colocar o número do processo principal) > classe judicial (escolher a opção Execução provisória em autos suplementares).’ (negritei)

Pois bem.

Em que pese o entendimento adotado pela E. Turma, considero viável o seguimento do presente apelo , uma vez que a aplicação de astreintes para as obrigações de pagar com base no artigo 832, § 1º, da CLT pode acarretar potencial violação ao princípio da legalidade (art. , II, da CF/88), conforme se depreende dos julgados extraídos do sítio do C. TST:

‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Por vislumbrar a regularidade do preparo, afasta-se a deserção declarada pela Vice-Presidência do TRT da 8ª Região e dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em que pese seja possível a aplicação de astreintes de ofício, cumpre esclarecer que referia multa não se aplica às obrigações de pagar. Com efeito, o artigo 536 do CPC/2015 (artigo 461, § 6º, do CPC de 1973), faculta ao juiz a imposição de uma multa diária (astreinte) ao devedor com a finalidade de dar força ao comando sentencial e evitar o retardamento no seu cumprimento nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a decisão regional que determinou a multa diária pelo inadimplemento das verbas deferidas em sentença após o prazo de 48 horas do trânsito em julgado, ofende o artigo , II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , II, da Constituição Federal e provido. ( RR - XXXXX-06.2012.5.08.0205, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)’

‘RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI Nº 13.015/2014. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELAS RESCISÓRIAS. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O juízo de primeiro grau condenou às reclamadas ao pagamento de multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por trabalhador, em razão do descumprimento da decisão liminar que determinou o pagamento de verbas rescisórias dos reclamantes no prazo de 48 horas. 3 - O Tribunal Regional modificou a decisão por entender, a teor do disposto no art. 461, § 4º, do CPC/1973 (vigente à época da decisão liminar), que as astreintes somente são aplicáveis para constranger o devedor de obrigação de fazer ou não fazer. Acrescentou que ‘o ordenamento jurídico não contempla a imposição de penalidades para o caso de descumprimento de obrigação de pagar, a qual conta com meio de coerção diverso (penhora)’. 4 - Debate-se a possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação de pagar - verbas rescisórias. Dispõe-se no art. 461 do CPC/73: ‘Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento’. O § 4º do mesmo dispositivo prevê que ‘O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito’. Assim, o legislador apenas cuidou de traçar as diretrizes relativas às decisões judiciais que tivessem por objeto obrigações de fazer e não fazer, que não abrangem, portanto, as regras referentes às obrigações de pagar. 5 - No caso, a obrigação é de pagar, não cabendo a aplicação do referido dispositivo à hipótese. Além do mais, em relação às obrigações de pagar, existem outras formas, que não a imposição de multa diária, de compelir o devedor a cumprir as suas obrigações, entre elas a atualização monetária da dívida - juros e correção monetária - até o seu efetivo cumprimento. Assim sendo, pode-se concluir pela impossibilidade de fixação de multa diária, nos termos do disposto no art. 461 e parágrafos do CPC/73, nas obrigações de pagar. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-18.2014.5.12.0002, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

Portanto, considero viável a apreciação do presente recurso de revista pelo C. TST, para que haja deliberação sobre a potencial violação aos dispositivos apontados no apelo. Recurso admitido, quanto a essa alegação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária.

Alegação (ões):

Neste ponto, a recorrente pretende afastar a hipoteca judiciária determinada pela E. Turma.

Alega que nem todas as parcelas deferidas no presente processo possuem caráter alimentar e defende que a hipoteca judicial somente deve ser utilizada com o intuito de evitar fraudes a execuções futuras, o que não seria o caso dos autos.

Sustenta que é uma empresa conceituada e com idoneidade financeira, não havendo razões, portanto, para a utilização desse instrumento coercitivo.

Analisando o apelo, quanto ao presente tópico, observo que a parte não se desincumbiu dos encargos previstos no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, uma vez que não houve a impugnação dos fundamentos utilizados pelo Colegiado, tampouco restou demonstrada, de forma explícita e fundamentada, qualquer contrariedade entre o decisum e dispositivos de lei, súmula ou da Constituição Federal, como se exige no artigo 896, ‘a’ e ‘c’, da CLT.

Logo, como a parte não se desincumbiu dos citados encargos, entendo que o apelo não merece conhecimento.

CONCLUSÃO

ADMITO PARCIALMENTE o recurso de revista" (fls. 174-180).

Ao julgar o recurso ordinário o Regional apresentou a seguinte fundamentação, in verbis :

"2.3 QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREGO COM A RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA

Inconformado com a sentença que rejeitou a questão prejudicial de existência de contrato de emprego com a primeira reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA (Num. 2cd5876 - Págs. 3-7), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, afronta à Constituição da Republica, má apreciação das provas oral e documental, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. b5df540 - Págs. 19-27).

O tema foi objeto dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- E-ED-RR-XXXXX-21.2011.5.21.0003, em que é Embargante COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN e Embargado JOSENILDO DOS SANTOS FERNANDES e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., cujo acórdão, julgado em 8 de Agosto de 2013 sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, tem a seguinte ementa:

EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AGENTE DE COBRANÇA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. A c. SDI firmou o entendimento de que o vínculo de empregado que trabalha em atividade-fim, de empresa de concessão pública de serviços, se forma diretamente com a concessionária, quando não for possível distinguir ou desvincular essa atividade da atividade-fim de prestação dos serviços e, ainda, porque a interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. (E-ED-RR-2938-13-2010-5-12-0016, julgado em 8.11.2012.) Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Atualmente esse processo está sobrestado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por determinação de sua Vice-Presidência, porque há repercussão geral pendente de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (Tema nº 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário, relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI, leading case ARE XXXXX).

Diga-se, neste passo, que tal sobrestamento só pode ser determinado pela Vice-Presidência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por força do disposto nos artigos 1.036 do Código de Processo Civil e 328 do Regimento Interno do Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo que nada obsta que este recurso ordinário tenha regular tramitação e seja resolvido por esta Egrégia Turma, que ao assim proceder deve alinhar-se com a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista e para quem, conforme acima demonstrado, a terceirização da atividade-fim ou atividade inerente da concessionária de energia elétrica atrai a incidência do inciso I da Súmula nº 331 desse Colendo Tribunal Superior, conforme o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

No caso destes autos não há controvérsia quanto ao fato da concessionária de energia elétrica reclamada ter terceirizado sua atividade-fim, conforme se constata com a simples leitura do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a primeira reclamada (Num. a88d0db - Pág. 1), atraindo a incidência do inciso I da Súmula nº 331 desse Colendo Tribunal Superior, pelo que merece reforma a sentença recorrida e seus fundamentos.

Em suma, quando a concessionária do serviço público de comercialização e distribuição de energia elétrica terceiriza sua atividade-fim ou inerente, atrai a incidência do inciso I da Súmula nº 331 desse Colendo Tribunal Superior, conforme o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

Acolhem-se as razões recursais (Num. Num. b5df540 - Págs. 19-27), recusam-se as contrarrazões (Num. a2fd683 e Num. 4d60986 - Págs. 4-19) e os fundamentos da sentença (Num. 2cd5876 - Págs. 3-7) ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração.

Dá-se provimento para declarar a existência de contrato de emprego entre o reclamante e a reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA., responsabilizando-a diretamente pelos ônus legais daí decorrentes, ficando prejudicado o exame da questão prejudicial de responsabilidade subsidiária dessa reclamada, arguída sucessivamente no recurso ordinário.

2.4.1 DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES, INDENIZAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO VALE-ALIMENTAÇÃO NATALÍCIO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, indenização pela negação de vale-alimentação e do vale-alimentação natalício e participação nos lucros e resultados (Num. 2cd5876 - Págs. 7-9), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, afronta à Constituição da Republica, má apreciação das provas oral e documental, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. b5df540 - Págs. 92-118).

Reiteram-se os fundamentos da seção 2.3.1 EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREGO COM A RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA acima.

Declarada a existência de contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, a procedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, indenização pela negação de vale-alimentação e do vale-alimentação natalício e participação nos lucros e resultados é mera consequência.

Em suma, do reconhecimento da existência de contrato de emprego entre o reclamante e a reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA, concessionária de serviço público de comercialização e distribuição de energia elétrica que terceirizou sua atividade-fim ou inerente, são procedentes os pedidos de diferenças salariais e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, indenização pela negação de vale-alimentação e do vale-alimentação natalício e participação nos lucros e resultados.

Como a reclamada-recorrida não fez bom uso do princípio da eventualidade para impugnar, especificadamente, com o oferecimento de planilha de cálculos alternativa, os cálculos da petição inicial, estes devem prevalecer porque incontroversos, devendo servir de parâmetro para a liquidação deste acórdão.

Acolhem-se as razões recursais (Num. b5df540 - Págs. 92-118), recusam-se as contrarrazões (Num. a2fd683 e Num. 4d60986 - Págs. 31-32) e os fundamentos da sentença (Num. 2cd5876 - Págs. 7-9) ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração.

Dá-se provimento para condenar reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA a pagar ao reclamante as diferenças salariais e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, indenização pela negação de vale-alimentação e do vale-alimentação natalício e participação nos lucros e resultados sobre nos termos, valores e limites da petição inicial." (fls. 449-451).

Inicialmente, convém examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

A recorrente indicou expressamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do tema "terceirização ilícita" (fls. 235-236). Apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei e da Constituição da Republica que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE

É de se considerar que, no apelo obstaculizado, a reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento dos mesmos direitos trabalhistas garantidos aos empregados da CELPA em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre esta e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ - STIUPA, sob o fundamento de que o fato de o reclamante executar serviços de manutenção, religação e corte de energia elétrica, caracterizaria a terceirização ilícita, por serem tarefas inerentes à atividade essencial da tomadora de serviços.

Defende que quem distribui e comercializa energia elétrica no Estado do Pará é a CELPA e não as empresas que lhe prestam serviços, como a 2ª reclamada/ENECOL. Quem detém a concessão pública para prestar o serviço de distribuição de energia elétrica é a recorrente , e não as empresas que contrata para fazer a construção, instalação, manutenção e correção de redes/instalações elétricas. Aponta violação dos arts. , LIV e LV, , II, da CF, 769, 818, 880, 882 e 889 da CLT e arts. 373 do CPC, 25, § 1º , da Lei 8.987/95, 12, a , da Lei 6.019/74, bem como contrariedade à OJ 383 da SDI-1 do TST, à Súmula 331, IV, do TST , e à Súmula Vinculante 10 do STF. Traz arestos para cotejo.

À análise.

No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. E, ainda, ao julgar a ADC 26/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, estabelecendo não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados de empresas públicas que exercem, ombro a ombro, a mesma função. Portanto, detém transcendência política.

Assim, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, reconhecida a transcendência política .

Trata-se de debate acerca da terceirização de atividade-fim por empresa concessionária de energia elétrica configurar-se ilícita, a possibilitar o deferimento da isonomia entre o reclamante e os empregados da tomadora de serviços.

Prevalecia nesta Corte o entendimento de ser ilícita a terceirização de serviços especializados, relacionados à atividade-fim do tomador de serviços, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora.

Nesse sentido, a Súmula 331 desta Corte:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (sem grifo no original).

Para o exame da licitude da terceirização, considerava-se o objeto social do contrato firmado entre os contratantes.

Em um resgate histórico do debate relacionado à terceirização, a Justiça do Trabalho sempre se revelou parcimoniosa ao delimitá-lo. Em 1983, quando a Constituição em vigor não punha em relevo a força normativa de direitos fundamentais, o Tribunal Superior do Trabalho interpretou os artigos e da CLT para afirmar que a relação de emprego triangular não se ajustava ao texto legal, pois a lei geral da época (a CLT) predizia apenas o empregado e o empregador como possíveis sujeitos do contrato de emprego.

Naquele tempo, o empresariado brasileiro já se deixava seduzir pela tentação de transferir para terceiros a sua produção, ou até transferir a responsabilidade de empregador que antes lhe cabia por inteiro. E porque duas leis especiais previam a possibilidade de triangulação no trabalho temporário e na vigilância bancária, o TST editou enunciado de súmula (Enunciado 256) em que se mostrava atento aos estritos limites legais: "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços".

Nenhuma modificação significativa, no panorama das leis, sucedeu na década seguinte, mas é fato que, em 1993, o TST resolveu ajustar seu enunciado de súmula à contingência socioeconômica de a subcontratação de serviços disseminar-se como técnica de gestão empresarial desde o surgimento, nos Estados Unidos, das temporary work agencies . A corte trabalhista de cúpula então prenunciou que, apesar dos limites da lei ainda em vigor (ou de lege ferenda ), a triangulação da relação laboral haveria de ser tolerada quando não adotada na atividade-fim, ou seja, quando não implantada em serviços diretamente relacionados ao objetivo social da empresa, à sua core activity .

O TST substituiu, na ocasião, o antigo Enunciado nº 256 pelo de nº 331, com essa finalidade e também para harmonizar a súmula de sua jurisprudência às leis de direito administrativo que autorizavam a subcontratação de serviços pela administração pública. É de se notar que, em 1993, a Súmula nº 331 do TST tornou lícita uma triangulação de serviços contra a qual a comunidade jurídica internacional ainda esboçava alguma resistência.

Recentemente, a Lei 13.467/2017 (conhecida como "reforma trabalhista") alterou dispositivos da lei do trabalho temporário (a mencionada Lei 6.019/74) para permitir que a subcontratação de serviços ocorra na atividade-fim, ou "atividade principal" da empresa, desde que a empresa interposta, ou "empresa prestadora de serviços", contrate, remunere e dirija o trabalho realizado pelos trabalhadores terceirizados (art. 4º-A, § 1º). Caberá aos empresários e à Justiça do Trabalho garantir a eficácia dessa nova ordem legal, valendo anotar que o TST somente não deliberou sobre adaptar sua Súmula 331 ao texto da nova lei porque o novo art. 702 da CLT, paradoxalmente, impede que a jurisprudência trabalhista seja ajustada à nova CLT.

Destaque para a exigência, em mencionado art. 4º-A, § 1º , da Lei 6.019/74, de a empresa prestadora dirigir a prestação de trabalho do empregado terceirizado, não podendo a empresa contratante comandar, diretamente, tal serviço. Diferente do que possa parecer, a nova lei não protege ou imuniza a empresa que terceiriza sua atividade principal, mas mantém os trabalhadores terceirizados sob seu controle, pois nessa hipótese a ilegalidade da subcontratação implicará a responsabilidade direta, vale dizer, a responsabilidade de empregadora, para a sociedade empresária que assim agir. Nesse ponto, a nova lei brasileira parece afinada com a joint employer doctrine que, com alguma circunstancial matização, vigora nos Estados Unidos, país pouco afeito à regulação das relações trabalhistas.

Em obiter dictum , eventual afirmação, pelo Regional, de que haveria "subordinação estrutural" não surte efeito igual ao que teria, fosse o caso, a constatação de subordinação direta (sujeição, de modo presencial ou pela via telemática, ao poder diretivo). Cuidando-se de terceirização (lícita) na atividade-fim, a subordinação estrutural à tomadora dos serviços lhe é inerente, sendo por isso impertinente qualquer remissão ao art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/74.

Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, o STF fixou a seguinte tese jurídica:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Ademais, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993."

Em 11/10/2018, no julgamento do ARE 791.932/DF, transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739 – relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim nas empresas concessionárias de serviços telecomunicações), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Por oportuno, transcreve-se a ementa da mencionada decisão:

"CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA ( ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘ É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."( ARE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/10/2018, DIVULG 1/3/2019 PUBLIC 6/3/2019.)

Por fim, no exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 do Distrito Federal, o Pleno do STF declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95.

Eis a ementa da decisão:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." (STF - ADC 26 / DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/08/2019, publicado em 09/9/2019.)

À luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de lei (no caso, a recusa em aplicar o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95) somente pode ser declarada em observância da cláusula de reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

Em suma, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do TST, e reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30/08/2018, no julgamento relativo à terceirização nas empresas de Telecomunicações, ADPF-324 e RE-958252, com repercussão geral (mas cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). E, ainda, ao julgar a ADC 26/DF declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95.

Convém ressaltar remanescer a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante, apenas nos casos em que há referência expressa no acórdão regional acerca da existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, nos termos do artigo 4.º-A da Lei 6.019/74.

Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora.

O mesmo ocorreria em relação a eventual pedido de isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços , que não entendo resultar do só fato de ser lícita ou ilícita a terceirização. Ressalvo meu entendimento de que a menção à irregularidade da terceirização, na OJ 383 da SBDI-1 do TST, não está associada ao princípio da isonomia, que deve ser observado sempre que a terceirização envolver funções idênticas àquelas realizadas por empregados da empresa contratante (como normalmente ocorre na terceirização de atividade-fim), seja ou não lícita a terceirização.

É fato relevante, contudo, que o STF emprestou nova ponderação a esse embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o RE 635.546, no Plenário Virtual encerrado em 21/ 0 9/2020, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados de empresas públicas que exercem, ombro a ombro, a mesma função .

Nesse julgamento, a Corte Suprema fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 383 da tabela de repercussão geral:

"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ." (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021. DJe de 07/4/2021 . )

Ainda que o tema da igualdade formal não tenha a norma constitucional como última referência normativa (asseguram-na, truísmo é dizer, tratados internacionais e convenções fundamentais da OIT), a interpretação dada pela Corte interna, voz derradeira em temas constitucionais, há de influenciar fortemente a hermenêutica dos princípios, sob pena de menoscabarmos a densidade axiológica do próprio preceito constitucional.

De todo modo, a decisão vinculante da Corte Suprema torna inviável o acolhimento da pretensão do reclamante relativa à OJ 383 do SBDI-1 do TST .

Ademais, no caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca de pessoalidade e subordinação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido.

Por fim, todos os pedidos pleiteados pelo obreiro dizem respeito a verbas e vantagens que seriam decorrentes unicamente da não mais reconhecida condição de empregado da tomadora de serviços, sob o fundamento do princípio da isonomia.

O agravo de instrumento deve ser provido para uma melhor análise da tese de violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95.

Logo, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 256 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente .

III – RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e correto o preparo.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 , apta a promover o conhecimento do apelo.

Conheço do recurso de revista, por violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95.

Mérito

Conhecido o recurso por violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para afastar a ilicitude da terceirização e, em razão disso, julgar improcedente o pleito de isonomia salarial do reclamante em relação aos empregados da tomadora de serviços, restabelecendo-se o inteiro teor da sentença de fls. 721-730, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconhecer a omissão quanto ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, promovendo análise do agravo de instrumento da primeira reclamada (EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) no tocante ao tema "terceirização ilícita"; II) reconhecer a transcendência política com respeito ao tema "ilicitude da terceirização de atividade-fim" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da primeira reclamada; c) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilicitude da terceirização e, em razão disso, julgar improcedente o pleito de isonomia salarial do reclamante em relação aos empregados da tomadora de serviços, restabelecendo-se o inteiro teor da sentença de fls. 784-790, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista .

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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