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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-11.2019.5.24.0046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__245471120195240046_b00dc.pdf
Inteiro TeorTST__245471120195240046_eb1fa.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/rmc/dsc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-11.2019.5.24.0046 , em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e Agravada ZULMIRA FERNANDES CANO .

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Foram concedidas vistas às Partes Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Não houve manifestação da Parte Ré.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 .

RITO SUMARÍSSIMO.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. , § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR-XXXXX-16.2018.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas" preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional "e" contribuição sindical rural – notificação pessoal do sujeito passivo ", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST..

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

RITO SUMARÍSSIMO.

(...)

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. A contribuição sindical rural pressupõe a constituição de crédito regularizado na forma da lei (artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional).

2. A falta de notificação pessoal do devedor torna inexistente o crédito tributário e inviabiliza a cobrança judicial pelo Confederado, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA

Dispensado o relatório conforme art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTOS DO VOTO

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual das partes (f. 13 e 131).

Custas isentas (f. 144).

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Alega a autora que a sentença é nula, pois não enfrentou o argumento capaz de anular sua decisão, violando o artigo 489, parágrafo primeiro, IV, do CPC, c/c artigo 832 da CLT e artigo 93, IX, da Constituição Federal (f. 216).

Argumenta, em resumo, que o juízo a quo decidiu de forma genérica, sem mencionar seus fundamentos à suposta exigência de notificação pessoal. Diz que o artigo 145 do CTN é genérico, e que 605 da CLT se refere à publicação de edital, pelo que não fundamentam referido entendimento. Ademais, aplicou conceitos jurídicos indeterminados, com justificativa genérica, utilizando-se ainda de julgados sem qualquer relação com as provas destes autos, e, ainda, não considerou o procedimento disposto no Decreto 70.235/72.

Sem razão.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, entendendo ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação.

Constam da fundamentação, ao contrário do que alega a autora, os motivos determinantes da extinção do processo, com aplicação da legislação que se entendeu pertinente.

Com efeito, constou na sentença que a contribuição sindical rural é compulsória, em face da sua natureza jurídica de tributo, todavia, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente do lançamento do crédito tributário, conforme preceitua o caput do art. 145 do CTN (f. 143/142). Além disso, deve haver a publicação de editais, nos termos do art. 605 da CLT.

O juízo, ainda, consignou que"Portanto, são formalidades legais para fins de regularidade do lançamento do crédito tributário, que o contribuinte seja: a) notificado pessoalmente; b) publicação de editais". Ressaltou que"Não há possibilidade de escolha entre a notificação pessoal ou a publicação de editais", e que"A notificação pessoal do devedor é indispensável para que se realize a cobrança da contribuição sindical rural, nos moldes do art. 145 do CTN. (f. 143).

Assim, por devidamente fundamentada a decisão impugnada, inexiste o vício apontado.

Necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pelos litigantes. Isso porque seu dever cinge-se a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução, sendo que, no que tange ao caso em tela, esses requisitos foram notados.

Também não se deve confundir a negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verifica a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido.

Diante disso, não há cogitar de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto cumpridos os requisitos previstos nos artigos 832 da CLT e 489 do CPC.

Rejeito, pois, a nulidade.

2.2 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA

A recorrente alega, em síntese, ter comprovado o cumprimento de todas as determinações legais referentes à intimação da devedora no domicílio tributário, via AR, além de ter publicado no diário oficial os editais, conforme disposto nos artigos 23, II, do Decreto 70.235/72 e 605 da CLT.

Afirma que a notificação foi realizada de forma específica, indicando o nome do contribuinte, o endereço, o objeto da notificação, com assinatura que comprova a entrega da correspondência, não havendo falar em ausência de constituição do crédito tributário.

Sustenta que o devedor foi notificado no endereço fiscal eleito por ele, motivo por que houve a notificação pessoal. Diz que, quantos os exercícios anteriores, a ré foi citada no mesmo endereço contido no AR e realizou os devidos pagamentos. Aduz, ademais, que não há lei exigindo que a notificação seja recebida pelo próprio devedor, de forma personalíssima, bastando que a notificação seja encaminhada ao endereço fiscal, o que se deu no caso dos autos. Argumenta que exigir a assinatura personalíssima viola o disposto no art. 150, II e § 6º, da CF.

Sem razão.

Segundo os ensinamentos profícuos do eminente mestre Humberto Theodoro Júnior, na sua obra Curso de Direito Processual Civil[1]: "Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual".

O objeto da presente ação é a cobrança de contribuição sindical rural relativa ao exercício do ano de 2015.

Sendo a contribuição sindical rural uma espécie de tributo, sua exigibilidade está condicionada à notificação do sujeito passivo do lançamento, entendendo-se como tal o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo e identificar o sujeito passivo (artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional).

Exige-se, pois, que o sujeito passivo da obrigação seja notificado do lançamento, de modo pessoal, em cumprimento ao disposto no art. 145 do CTN.

Esse tem sido o atual e reiterado posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, como se depreende dos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais. Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nos 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a notificação pessoal do contribuinte é imprescindível ao lançamento da contribuição sindical rural, não sendo suficiente a publicação de editais genéricos em jornais de grande circulação. Registrou, nesse aspecto, que a autora não se desincumbiu adequadamente de referida exigência, porquanto os editais colacionados ao processo foram publicados de forma genérica e impessoal, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano. Diante disso, determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (Súmula nº 333), a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ( RR-XXXXX-93.2017.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020 - g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. A motivação exposta pelo Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Não há transcendência política em recurso cujo acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência do TST e assume contornos fático-probatórios, insuscetíveis de modificação em sede de recurso de revista. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Na hipótese, o Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, deixou claro que "o comprovante de envio de notificação postal (AR como aviso de recebimento) relacionada à guia de recolhimento da contribuição sindical juntada ao feito (id fc287b9) não comprova que foi recebido pelo próprio demandado". De outro lado, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento ( AIRR-XXXXX-75.2017.5.15.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020 - g.n.).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal, requisito que não ficou configurado na hipótese dos autos. Agravo desprovido ( Ag-AIRR-XXXXX-25.2014.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/06/2019 - g.n.).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito.2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. ( E-ED-RR - XXXXX-42.2012.5.03.0077, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015 - g.n.).

É, portanto, indispensável a notificação pessoal do devedor para que o crédito tributário seja constituído regularmente, pois a sua falta ou irregularidade conduz à inexistência formal do crédito, uma vez que impossibilita ao sujeito passivo impugnar a cobrança administrativamente.

No caso em tela, não houve a notificação pessoal da devedora. A uma, porque o AR colacionado à f. 77 não possui aposição de assinatura pela contribuinte. Ao contrário, revela que a notificação foi recebida por terceiros, como registrado na sentença. A duas, referido AR não está acompanhado de cópia da carta para saber à que correspondência se refere, nem sequer especifica qual o documento que o acompanhou.

Vale dizer, o art. 145 do Código Tributário Nacional garante ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de ser notificado regularmente de todo e qualquer lançamento contra ele, para que possa impugnar ou recorrer, de modo que, descumprido o pressuposto tem-se por violado o princípio da publicidade do ato.

Assim, a notificação de contribuição vencida e pagamento de contribuições de exercícios anteriores não servem à constituição do crédito tributário, que exige prévia notificação em relação a cada um dos exercícios.

Oportuno ressaltar que não importa que a autora tenha enviado as notificações ao endereço eleito pelo réu como seu domicílio fiscal, conforme aduzido nas razões recursais, se ele não recebeu, de forma efetiva, referidas notificações.

Não há falar, portanto, em violação do art. 23, II, do Decreto 70.235/72, uma vez que, de um ou outro modo, é indispensável a ciência inequívoca do sujeito passivo da obrigação, o que não se verificou no caso concreto.

Vale ponderar, ademais, que a exigência legal contida no art. 605 da CLT, a qual impõe a publicação de editais concernentes ao recolhimento das contribuições sindicais, constitui mais um requisito à cobrança destas contribuições, não suprindo, portanto, aludida notificação pessoal.

Não obstante, registro que os editais apresentados são genéricos (f. 64-75), sem a indicação do nome da devedora, o que também obsta a identificação do sujeito passivo do tributo, não satisfazendo, portanto, a exigência legal, motivo pelo qual, a toda evidência, não há como lhes conferir validade.

Assim, concluo que não foi constituído o crédito tributário, por ausente a notificação pessoal da devedora.

De fato, a existência efetiva do crédito tributário apenas se consolida com a prévia e correta notificação pessoal do devedor, de sorte que a notificação incorreta deste é insuficiente para a constituição daquele.

Nesse quadro, considerando que a notificação pessoal decorre de lei (art. 145 do CTN), não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. , II, da CF).

Também não vislumbro violação direta e literal do art. 150, II e § 6º, da CF, uma vez que aludido artigo trata do princípio da isonomia tributária, matéria não debatida nestes autos.

Observe a recorrente que a questão relativa à necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação está circunscrita à interpretação do art. 145 do CTN e art. 605 da CLT.

Ante o exposto, constato que a autora não atendeu aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Nego, pois, provimento ao recurso.

[1] Theodoro Júnior, Humberto. "Curso de Direito Processual Civil". 1º volume. 50ª edição. Forense. 2009. Pg. 65/66.

Em sede de ED´s, o TRT ainda consignou que:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISOR. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO

1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição e omissão.

2. Ausentes tais vícios, não há como acolher os declaratórios, pois a pretensão é a reforma do julgado.

3. Explicitadas as questões fáticas e jurídicas relevantes no decisum, é prescindível o prequestionamento que, na realidade, retrata apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido.RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. XXXXX-11.2019.5.24.0046-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por esta egrégia Segunda Turma (f. 231-238), a autora interpõe embargos de declaração, alegando, em síntese, existência de omissões, contradições e obscuridade no julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos. Acórdão publicado em 4/3/2021. Recurso interposto em 9/3/2021.

Regular a representação processual da parte.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA

Afirma a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, contraditório e obscuro quanto ao tema "notificação pessoal", e para sanar os vícios existentes requer:

a) "indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de"assinatura personalíssima"com a manifestação expressa sobre a tese (decreto 70.235/72) que pode infirmar a conclusão do julgador" (a, item 9, f. 259);

b) "expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, qual seja a aplicação do Decreto 70.235/72, representando contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, sanando a contradição entre o texto expresso da lei e a exigência feita nos Autos, bem como seja sanada a obscuridade quanto o afastamento ou não da tese da Embargante" (b, item 10, f. 260);

c) "seja sanada a omissão quanto a origem do tributo, artigo 149 da CF, que dispõe da competência exclusiva da união, que no uso de suas competências editou o decreto 70.235/72 dispondo sobre a forma de notificação do contribuinte, sendo portanto uma contradição em si, pois o acórdão conclui que o Decreto regulamenta os créditos tributários da União, a exemplo deste crédito em questão (alínea d, I, 589 da CLT), no entanto conclui que não se aplica à Contribuição sindical, e ainda manifestando expressamente sobre o princípio da separação dos poderes, estampado no art. da CF" (c, item 11, f. 262);

d) "seja sanada a contradição entre a exigência de que a notificação seja pessoal, constante nos Autos, enquanto que a lei 9.532/97 (art. 23, II, Decreto 70.235/72) permite outros modos, a exemplo da notificação por carta, com prova de recebimento, que não faz exigência de assinatura personalíssima, bastando a prova de recebimento no endereço fiscal eleito pelo contribuinte, o oposto da conclusão do julgador o que torna contraditória a decisão desta Egrégia Turma, bem como seja sanada a obscuridade quanto a fundamentação para afastamento do Decreto 70.235/72 (crédito da união/confronto com o CTN), requerendo a manifestação expressa quantos as Leis Federais 9.532/97 e 11.196/05" (d, item 7, f. 264).

Ao final, pugna pelo provimento integral dos embargos para o fim de aperfeiçoar o acórdão acerca da notificação pessoal e seus argumentos constitucionais acima expostos.

Não lhe assiste razão.

O acórdão embargado consignou explicitamente as razões pelas quais a notificação pessoal do devedor é imprescindível à constituição do crédito tributário postulado, o que não ficou comprovado, inviabilizando, por conseguinte a cobrança judicial pelo Confederado, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Tem-se, portanto, que o acórdão adotou posicionamento acerca da matéria e enfrentou os argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar as conclusões adotadas. O Julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo que equívoco ou omissão na análise da prova não autoriza modificação pela via declaratória.

Os embargos de declaração se destinam às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, quando no julgado existir omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, não podem ser utilizados como remédio processual para nova análise de prova produzida ou para explicar entendimentos.

Na realidade, o que pretende o embargante é revolver matéria probatória já apreciada, por não se conformar com o resultado do julgamento, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, devendo, para tanto, lançar mão do recurso apropriado.

Registre-se, ainda, que para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de expressa referência aos dispositivos legais apontados pela parte, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre as questões, o que de fato ocorreu (OJ n. 118 do Colendo TST).

Dessarte, rejeito os embargos de declaração.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes no recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu conhecimento.

Inicialmente, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se restringe aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou, ainda, violação direta da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não prospera a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade a Orientações Jurisprudenciais (a teor da Súmula 442/TST), tampouco divergência jurisprudencial.

Saliente-se, por outro lado, que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte Autora.

Com efeito, observa-se que os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

Incólume, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT.

No tocante ao mérito, registre-se que a jurisprudência do STF, perfilhada por esta Corte, interpretando os arts. 24, I, da Lei 8.847/94, e 17, II, da Lei 9.393/96, sedimentou o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para a arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, o que afasta a apontada ofensa ao art. 146, III, b, da CF.

Nesse sentido, a título exemplificativo, os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1) APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. 2) CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. 3) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. 4) APLICAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a tese consagrada nesta egrégia Corte seja a de que a CNA detém legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial da contribuição sindical, o recurso não reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para o regular processamento da ação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-91.2014.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Regional expressamente reconheceu a legitimidade ativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical rural, com fundamento, inclusive, na invocada Lei nº 8.847/94. Ademais, a controvérsia dos autos não se refere à legitimidade da parte autora para a propositura da ação em apreço, tendo sido a extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto regular e válido para o processamento da demanda, correspondente ao lançamento tributário por meio da notificação pessoal do sujeito passivo. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. No caso, a ação de cobrança da contribuição sindical rural foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de notificação pessoal do réu. Ressalta-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 142, 145, 150 do Código Tributário Nacional, 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94 e 605 da CLT, porquanto incompatíveis com o artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, os artigos , inciso XXXV, , incisos I e IV, 146, inciso III, alínea b, e 149 da Constituição da Republica não impulsionam o processamento do recurso de revista, pois inespecíficos em relação à controvérsia em exame nos autos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-95.2016.5.15.0037 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Esta Corte entende que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Entretanto, apesar disso, assevera que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-91.2015.5.02.0089 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais, que no caso, estão praticamente ilegíveis. Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nºs 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-84.2015.5.15.0047 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)

AGRAVO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, , I E IV, 146 E 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais, que no caso, estão praticamente ilegíveis. 2. Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nºs 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - XXXXX-33.2014.5.15.0025 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento, por possível violação dos artigos 24, I, da Lei nº 8.847/94 e 17, II, da Lei nº 9.393/96 . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural ( ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários para a cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-34.2013.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 11/05/2017).

Embora a tese consagrada neste Tribunal Superior seja no sentido de que a CNA detém legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial da contribuição sindical, o recurso não reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para o regular processamento da ação.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor.

Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST, haja vista a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária de jurisdição.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Inicialmente, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se restringe aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou, ainda, violação direta da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não prospera a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade a Orientações Jurisprudenciais (a teor da Súmula 442/TST), tampouco divergência jurisprudencial.

Saliente-se, por outro lado, que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte Autora.

Com efeito, observa-se que os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

Incólume, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT.

No tocante ao mérito, registre-se que a jurisprudência do STF, perfilhada por esta Corte, interpretando os arts. 24, I, da Lei 8.847/94, e 17, II, da Lei 9.393/96, sedimentou o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para a arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, o que afasta a apontada ofensa ao art. 146, III, b, da CF.

Nesse sentido, a título exemplificativo, os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1) APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. 2) CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. 3) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO. 4) APLICAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a tese consagrada nesta egrégia Corte seja a de que a CNA detém legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial da contribuição sindical, o recurso não reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para o regular processamento da ação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-91.2014.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Regional expressamente reconheceu a legitimidade ativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical rural, com fundamento, inclusive, na invocada Lei nº 8.847/94. Ademais, a controvérsia dos autos não se refere à legitimidade da parte autora para a propositura da ação em apreço, tendo sido a extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto regular e válido para o processamento da demanda, correspondente ao lançamento tributário por meio da notificação pessoal do sujeito passivo. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. No caso, a ação de cobrança da contribuição sindical rural foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de notificação pessoal do réu. Ressalta-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 142, 145, 150 do Código Tributário Nacional, 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94 e 605 da CLT, porquanto incompatíveis com o artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, os artigos , inciso XXXV, , incisos I e IV, 146, inciso III, alínea b, e 149 da Constituição da Republica não impulsionam o processamento do recurso de revista, pois inespecíficos em relação à controvérsia em exame nos autos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-95.2016.5.15.0037 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Esta Corte entende que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Entretanto, apesar disso, assevera que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-91.2015.5.02.0089 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais, que no caso, estão praticamente ilegíveis. Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nºs 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-84.2015.5.15.0047 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)

AGRAVO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, , I E IV, 146 E 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical rural submete-se aos ditames do artigo 145 do CTN, o qual estabelece que a regular constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do devedor sobre o lançamento, não suprindo a referida exigência a mera publicação de editais, que no caso, estão praticamente ilegíveis. 2. Com relação à competência para o lançamento do crédito tributário, esta Corte, com base na análise das Leis nºs 8.847/94, e 17, II, e 9.393/96, firmou entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e a legislação prevê a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e a referida Secretaria para que lhe sejam fornecidos os dados cadastrais para fins de cobrança de contribuição. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - XXXXX-33.2014.5.15.0025 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento, por possível violação dos artigos 24, I, da Lei nº 8.847/94 e 17, II, da Lei nº 9.393/96 . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural ( ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários para a cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-34.2013.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 11/05/2017).

Embora a tese consagrada neste Tribunal Superior seja no sentido de que a CNA detém legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial da contribuição sindical, o recurso não reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para o regular processamento da ação.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor.

Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST, haja vista a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária de jurisdição.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554778376/ag-245471120195240046/inteiro-teor-1554778425

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