jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_531920155050251_89f70.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_531920155050251_7c6eb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/pe/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO – CONTROLE INDIRETO SOBRE A EMPREGADORA - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PAQUETÁ – SÓCIA RETIRANTE DA EMPREGADORA PRINCIPAL (VIA UNO) - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ DOIS APÓS A RETIRADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – FALÊNCIA DECRETADA APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-19.2015.5.05.0251 , em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas JUSSIARA DOS SANTOS YUKY e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Agrava do r. despacho de seq. 01, págs. 351/360, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73; 2) cerceamento de defesa, por violação dos arts. , LIV e LV, da CF e 373, 375 e 464 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial; 3) grupo econômico - configuração, por violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e 116, 117, 153 e 159 da Lei nº 6.404/76; 4) responsabilidade – sócio retirante, por violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC e por divergência jurisprudencial; 5) multa dos arts. 467 e 477 da CLT, por violação do art. 99, II, da Lei nº 11.101/05 e contrariedade à Súmula nº 388/TST.

Contraminuta pela reclamante.

Desnecessária remessa dos autos ao MPT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, § 1º, inciso I a VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que teria havido nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional acerca de pontos essenciais suscitados pela recorrente.

Consta do acórdão:

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) Sobre o primeiro fundamento, cumpre esclarecer, de pronto, que o não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pelas partes, mormente quando declinados, claramente, os motivos que formaram o seu convencimento.

Em relação ao segundo argumento, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, restou inócuo, consoante fundamentado pelo d. Juízo de origem, em decisão de embargos declaratórios, que "A Sentença proferida encontra-se em plena consonância com as provas constantes dos autos, sendo certo que os motivos de convencimento do Juízo foram devidamente explicitados. Sem prejuízo disto, e, para que não se alegue negativa da prestação jurisdicional, vale registrar que não íiá neníiuma omissão ou vício no processo, e muito menos quanto a representação da Massa Falida.O preposto da Primeira Reclamada, que se fez presente na audiência devidamente acompaníiado de advogado, foi nomeado nos próprios autos da Ação de Falências para desempeníiar o referido munus, não só no presente como nas diversas outras ações em curso em face das Demandadas perante este Juízo, conforme explicitado na Certidão retro".

(...)

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA

(...) Com efeito, a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 105 5 do CPC C, supletivo, constitui uma faculdade do juiz, razão pela qual o julgamento em separado das ações não pode acarretar a nulidade da sentença.

Quanto ao requerimento de perícia contábil, desnecessária a produção da referida prova técnica, considerando que a documentação levada aos autos mostrou-se suficiente para embasar um julgamento seguro, especificadamente os documentos que revelam aspectos concernentes a configuração do grupo econômico.

Por fim, entendo desnecessário o oficio para identificação dos depósitos de FGTS, pelo que endosso o argumento do d. juízo de origem (verbis) "tendo em vista a informação do valor sacado, evidenciado pelo extrato apresentado em Juízo".(fl. 12) Ressalto, ainda, que ao Juiz compete a direção da instrução probatória, de modo que não está atrelado às provas produzidas pelas partes, podendo indeferi-las quando inadmissíveis, protelatórias ou impertinentes.

Ainda, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, tem o Magistrado a livre apreciação da prova, devendo, apenas, fundamentar a sua decisão demonstrando as razões de seu convencimento, o que ocorreu no presente caso.

Em verdade, a recorrente demonstra, tão-somente, inconformismo com as razões de convencimento do Julgador, notadamente com a valoração das provas, hipótese que também não enseja a nulidade arguida ou violação de qualquer disposição legal.

REJEITO, portanto, a preliminar de nulidade processual.

Mérito

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO

(...) Da análise dos documentos acostados à petição inicial (principalmente pela presença do nome do Grupo Paquetá nos atos constitutivos da primeira reclamada, representado por seus dirigentes: Adalberto José Leist (Presidente da Assembléia), Romeu Gustavo Klein (Diretor da Assembléia) resta incontroversa a existência de grupo econômico formado entre as reclamadas, o que, segundo o art. , § 2º, da CLT, autoriza a responsabilização solidária de ambas pelos créditos trabalhistas objeto da presente reclamação.

Com efeito, os documentos acostados à peça de defesa da segunda reclamada não são capazes de elidir a tese exordial no que se refere à existência de grupo econômico entre as reclamadas, até contribuem para seu triunfo haja vista constar nomes de dirigentes da segunda reclamada presentes nos atos constitutivos da primeira reclamada.

O instituto legal do grupo econômico, para fins trabalhistas, encontra-se insculpido no § 2º do art. 2º do diploma consolidado.

Tal artigo consolidado é complementado pelo art. 3", § 2º da Lei 5.889/73, verbis:"Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego ".

Da exegese do mencionado dispositivo, depreende-se que, para a configuração do grupo econômico, em sede trabalhista, é mister a existência de um nexo relacionai entre as empresas, seja por vínculos de direção ou coordenação, em face das atividades desempenhadas.

Com efeito, da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2012 constato a participação da Paquetá Sur Sociedad Anônima (doe. 11 - CD - Mídia - fi. 44), de modo a apontar a fiagrante relação entre as reclamadas, através da sua subsidiária Paquetá Sur.

Da mesma forma, da análise da Ata de Reunião dos Sócios (Falco Participações LTDA.), em 08 de março de 2012 (doc.2 CD - Mídia - fi. 08), constato que a segunda reclamada exerceu controle da Via Uno S/A, ratificando a tese de grupo econômico entre as reclamadas.

Por fim, o objeto social da reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º, inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da 1" reclamada, o que corrobora com a tese de grupo econômico.

Resta incontroverso, portanto, que a recorrente figurou no quadro societário da primeira reclamada durante o período em que o reclamante laborou para primeira reclamada.

Esta é a lição de Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

No caso sub judice evidencia-se a estreita ligação entre as empresas entre as empresas recorridas, demonstrando entrelaçamento de atividades entre si.

E ainda que se considere que a segunda reclamada, ora recorrente, já não era mais acionista da primeira reclamada desde "antes de 27.11.2012" (fl.106), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a, pelo menos, 31 de outubro de 2014, abrangendo, portanto, a totalidade do período laborado pelo reclamante.

Isso porque o ex-sócio responde, de forma solidária, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002, in verbis: "Art. 1.302 A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Nesse sentido, mantêm-se inalteradas as responsabilidades do sócio retirante quanto aos direitos do empregado.

Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II; artigo 375; artigo 464, § 1º, inciso II.

Alega a segunda reclamada, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Sustenta que somente através da produção da referida prova teria como demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a primeira demandada.

Conforme transcrição do acórdão no primeiro tópico, não restou configurada qualquer afronta ao contraditório e ampla defesa, vez que ao Juízo é facultado indeferir a produção de provas, quando entender desnecessárias à elucidação dos fatos, bem assim dirigir e diligenciar a marcha processual, à luz dos artigos 765 da CLT e 370 do novo Código de Processo Civil.

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

A arguição de nulidade conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.

Alegação (ões): - violação da (o)(s) Lei nº 6404/1976, artigo 116; artigo 116; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245; artigo 246; Código Civil, artigo 1003; artigo 1032; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, §único, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não deve subsistir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da reclamada Via Uno, ao argumento de que estes abrangeriam verbas constituídas quando não havia participação societária no capital social daquela empresa.

E, em caso de manutenção da condenação, requer a sua limitação ao período em que teria se beneficiado do contrato de trabalho do reclamante.

Conforme transcrição do acórdão no primeiro tópico, o julgamento proferido pelo Órgão Colegiado está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria fls.7 possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Conclui-se, ainda, que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado encontram-se em total consonância com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N"11.496/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA NÃO EMPREGADORA DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Configurada a existência de grupo econômico, nos moldes do artigo , § 2º, da CLT, fica reconhecida, para os efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes, que possibilita ao credor - no caso, o empregado - a exigir os seus créditos trabalhistas, no todo ou em parte, de uma ou de algumas delas, tal como preceituam os artigos 275 e seguintes do Código Civil. Em assim sendo, perfeitamente possível, em tal hipótese, que a reclamação trabalhista seja ajuizada contra a empresa que não era a real empregadora do reclamante, mas que integrava o grupo econômico, sendo, portanto, responsável solidário pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e, por conseguinte, parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual. Entendimento que se extrai da inteligência do artigo , § 2º, da CLT c/c os artigos 275 e seguintes do Código Civil. Precedente desta Subseção. Embargos conhecidos e não providos. (E- RR - XXXXX-62.2012.5.12.0043 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

LEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante previsão contida no artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas gera o dever de que cada uma responda, de forma solidária, pelo pagamento dos créditos decorrentes da relação de emprego. 2. Reconhecida a solidariedade entre as empresas contratantes, incide a regra do Código Civil de 2002, estabelecida nos artigos 275 e seguintes, segundo os quais o credor tem o direito de exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o recebimento da dívida comum. Recurso de embargos não conhecido. ( E-ED-RR - XXXXX-46.2000.5.15.0037, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).

Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela-se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula nº 333 do TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Trabalho.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 388 do Tribunal Superior do - violação da (o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 467; artigo 477, § 8º; Código Civil, artigo 264 a 266; artigo 275 a 285.

Investe contra a condenação ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, ao argumento de que a situação jurídica da primeira demandada é que deve servir de parâmetro para a condenação. Ressalta, ainda, o caráter punitivo/personalíssimo de tais obrigações.

Consta do acórdão: Por fim, em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme o próprio embargante afirma, este Colegiado se manifestou, entendendo pela manutenção da sentença, visto que"encontrando-se a empresa em estado de falência não é devido, de início, o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 388 do TST.

Entretanto, tal dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar".

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao entendimento sumulado do TST, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT."

Cabe transcrever ainda o seguinte trecho do v. acórdão recorrido:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO

A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, aplicando-lhe a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas da primeira reclamada, a MASSA FALIDA DE VIA UNO CALÇADOS E ACESSÓRIOS. Sucessivamente, J | requer limitação da condenação ã metade das verbas rescisórias deferidas em sentença, incluindo multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Ao reexame.

Consta da inicial que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 21/02/2011, para exercer a função de auxiliar industrial, sendo dispensada em 10/09/2014, quando a fábrica da reclamada teve as atividades cessadas. Alega que a segunda reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS S/A, faz parte do mesmo grupo econômico, pelo que requer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas, objeto da demanda.

Em defesa, a segunda reclamada nega as alegações trazidas ^ na exordial, sustentando que a suposta prova do grupo econômico constitui-se de mera decisão de primeiro grau exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000197-892014,5.04,0304, que pende de integração, retratando entendimento incidental, sem possuir condão de irradiar a eficácia (ultra partes).

O d. juízo de origem decidiu a questão sob os seguintes fundamentos, in verbis:

(...)

Ao transcrever parte dos fundamentos da sentença prolatada pelo juízo da 4^ Vara de Nova Hamburgo, o d. juízo sentenciante grifou alguns trechos importantes para o deslinde do feito, in verbis: '" a empresa tomadora da operação será a sociedade x Comércio de Calçados (...) ou alternativamente sua controladora direta Via Uno S/A Calçados e Acessórios (...) que por sua vez é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados " ... 'As reclamadas não juntam aos autos documentos que comprovem de forma robusta a retirada da segunda reclamada no controle acionário da primeira. A prova produzida revela que a segunda reclamada controlava indiretamente a primeira, não havendo notícia acerca da data de sua eventual retirada, se porventura, perfectibilizada antes do contrato de trabalho celebrado com a reclamante" ', (grifei) E continuou: "... Considerando detidamente os documentos existentes nos autos...Considerando que a tese da 2 demandada é no sentido da inexistência de qualquer vínculo com a 1 reclamada o que vai de encontro, inclusive, aos fatos delimitados na mencionada sentença, ora transcrita, na qual se vê que a Paquetá admitia que" que as ações dela na primeira reclamada foram alienadas antes do início do contrato de trabalho da reclamante ". Considerando que o objeto social da reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º, inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da 1 reclamada, o que, diante de todos fatos aqui delineados, vem robustecer a prova de grupo econômico. Considerando o minucioso trabalho da juíza que exarou a decisão acima transcrita. E, a par das considerações expedidas, reputo configurado o grupo econômico entre as Demandadas".

Concordo com a sentença originária.

Da análise dos documentos acostados à petição inicial (principalmente pela presença do nome do Grupo Paquetá nos atos constitutivos da primeira reclamada, representado por seus dirigentes : Adalberto José Leist (Presidente da Assembléia), Romeu Gustavo Klein (Diretor da Assembléia) resta incontroversa a existência de grupo econômico formado entre as reclamadas, o que, segundo o art , § 2º, da CLT, autoriza a responsabilização solidária de ambas pelos créditos trabalhistas objeto da presente reclamação.

Com efeito, os documentos acostados à peça de defesa da segunda reclamada não são capazes de elidir a tese exordial no que se refere à existência de grupo econômico entre as reclamadas, até contribuem para seu triunfo haja vista constar nomes de dirigentes da segunda reclamada presentes nos atos constitutivos da primeira reclamada.

O instituto legal do grupo econômico, para fins trabalhistas, encontra-se insculpido no § 2º do art. 2º do diploma consolidado. Tal artigo consolidado é complementado pelo art. , § 2º da Lei 5.889/73, verbis: "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Da exegese do mencionado dispositivo, depreende-se que, para a configuração do grupo econômico, em sede trabalhista, é mister a existência de um nexo relacionai entre as empresas, seja por vínculos de direção ou coordenação, em face das atividades desempenhadas.

Com efeito, da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2012 constato a participação da Paquetá Sur Sociedad Anônima (doe. 11 - CD - Mídia - fl. 44), de modo a apontar a flagrante relação entre as reclamadas, através da sua subsidiária Paquetá Sur.

Da mesma forma, da análise da Ata de Reunião dos Sócios (Falco Participações LTDA.), em 08 de março de 2012 (doc.2 CD - Mídia - fl. 08), constato que a segunda reclamada exerceu controle da Via Uno S/A, ratificando a tese de grupo econômico entre as reclamadas.

Por fim, o objeto social da reclamada Paquetá, conforme descrito no seu Estatuto, artigo 3º, inclui, entre outras, atividades relacionadas com indústria e comércio de calçados, mesma atividade da 1 reclamada, o que corrobora com a tese de grupo econômico.

Resta incontroverso, portanto, que a recorrente figurou no quadro societário da primeira reclamada durante o período em que o reclamante laborou para primeira reclamada.

Esta é a lição de Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

No caso sub judice evidencia-se a estreita ligação entre as empresas entre as empresas recorridas, demonstrando entrelaçamento de atividades entre si.

E ainda que se considere que a segunda reclamada, ora recorrente, já não era mais acionista da primeira reclamada desde "antes de 27.11.2012" (fl.106), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a, pelo menos, 31 de outubro de 2014, abrangendo, portanto, a totalidade do período laborado pelo reclamante.

Isso porque o ex-sócio responde, de forma solidária, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002, in verbis: "Art. 1.302 A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Nesse sentido, mantêm-se inalteradas as responsabilidades do sócio retirante quanto aos direitos do empregado.

Acrescento ainda que, com relação ao tema negativa de prestação jurisdicional , não houve atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Verifica-se, de plano, que a parte não cuidou de transcrever as razões dos embargos de declaração e trecho do acórdão em sede de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, in verbis :

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido , para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (G.n.).

Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, conforme pode ser observado a seguir:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017) (G.n.).

Oportunamente, cito, ainda, precedente desta 7ª Turma:

"(...)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados nos embargos de declaração sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." ( ARR-XXXXX-60.2016.5.04.0461, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/04/2020). (G.n.).

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviável o acolhimento da pretensão recursal no presente tópico.

Com relação ao tema cerceamento de defesa , vale acrescentar que consta do acórdão regional a seguinte informação: "Quanto ao requerimento de perícia contábil, desnecessária a produção da referida prova técnica, considerando que a documentação levada aos autos mostrou-se suficiente para embasar um julgamento seguro, especificadamente os documentos que revelam aspectos concernentes a configuração do grupo econômico".

Assim, do exposto na decisão regional, foi plenamente justificado o não acolhimento do pedido de produção da prova pericial, porquanto a comprovação da existência de grupo econômico restou devidamente realizada por meio dos documentos juntados nos autos, sendo desnecessária a perícia.

Nesse cenário, constata-se que o juízo a quo valorou as provas produzidas à luz do princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, decidindo com base nos princípios da celeridade e da economia processual, além do que decidiu em consonância com o contido no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, e com o artigo 370 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias.

Decidiu, ainda, em conformidade com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não se observou no caso.

De mais a mais, em nenhum momento foi negado à agravante o contraditório e a ampla defesa. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional.

Ilesos os artigos , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e 818 da CLT e 373, 375 e 464 do CPC.

Com relação ao tema grupo econômico - configuração , da leitura do acórdão regional, verifica-se que o reconhecimento do grupo econômico se deu em razão não só da formação societária, mas também do controle exercido (ainda que indiretamente) pela segunda reclamada sobre a primeira. Deixou expresso que "A prova produzida revela que a segunda reclamada controlava indiretamente a primeira" e que "da análise da Ata de Reunião dos Sócios (Falco Participações LTDA.), em 08 de março de 2012 (doc.2 CD - Mídia - fl. 08), constato que a segunda reclamada exerceu controle da Via Uno S/A, ratificando a tese de grupo econômico entre as reclamadas".

Assim, a decisão foi proferida em consonância com o artigo , § 2º, da CLT. Não há no citado dispositivo exigência de controle direto para caracterização de grupo econômico, bastando existência de "direção, controle ou administração".

Registre-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma demandada , nos quais se concluiu pela formação de grupo econômico:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. CONTROLE INDIRETO ENTRE AS EMPRESAS . I - A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos. II - Na hipótese, a eg. 8ª Turma, com fundamento nas premissas fáticas registradas no acórdão regional, considerou que o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Paquetá e Via Uno decorreu da constatação de que a primeira reclamada era controlada pela segunda, entendimento do qual não diverge o aresto colacionado ao cotejo, cuja conclusão remete à necessidade de configuração de relação de hierarquia entre as empresas do grupo. III - Não se evidencia a contrariedade à Súmula nº 126 do TST, uma vez que a Turma, adstrita ao quadro fático registrado no acórdão regional, concluindo pela presença do controle indireto, manteve a conclusão do Tribunal de origem quanto à formação do grupo econômico. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-E-RR-XXXXX-45.2014.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/10/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . IN 40 DO TST. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE INDIRETO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma e da SBDI-1, nos julgados envolvendo a mesma reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), entende que a comprovação do controle indireto (acionário) de uma empresa por outra caracteriza a formação de grupo econômico. No caso, o Regional entendeu configurado o grupo econômico em face da comprovação do controle indireto (acionário) da Via Uno S/A Calçados e Acessórios pela Paquetá Calçados e consignou a ausência de prova quanto à sua retirada do grupo econômico. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e o preconizado na Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ainda, que a questão da responsabilidade em decorrência de grupo econômico foi dirimida com base nas provas dos autos e não exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, não se vislumbrando, portanto, a violação à literalidade dos art. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Não se vislumbra a violação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, tendo em vista o Regional consignar a ausência de prova quanto à retirada da recorrente do grupo econômico. Agravo de instrumento não provido. [...]( ARR-XXXXX-97.2014.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA 126/TST. Do acórdão regional às págs. 225 e 227-231, vê-se que o e. TRT concluiu pela formação de grupo econômico e, por conseguinte, pela responsabilidade solidária da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS S.A., com fundamento na identidade de sócios e na coordenação de interesses comuns entre as empresas, tendo constatado, ainda, a relação de hierarquia ao registrar que "O documento Ata de Reunião de Sócios demonstra a coordenação ou o controle indireto da Paquetá sobre a Via Uno S/A Calçados e Acessórios , haja vista que o referido documento autoriza os administradores da FALCO PARTICIPAÇÕES LTDA - empresa que controla a Paquetá Calçados - a firmarem, na condição de avalistas, operação de financiamento para capital de giro junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, sendo uma das tomadoras da operação a VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS, sua controlada direta" (pág. 229, grifamos). Frise-se, também, o seguinte trecho do decisum : "Com efeito, sobejam nos autos documentos que convencem acerca da existência de grupo econômico entre as reclamada que autoriza a declaração de solidariedade pelos créditos certificados, por aplicação direta do disposto no § 2º do art. da CLT" (pág. 228). Nesse contexto, diante da premissa registrada no acórdão regional, não há como se chegar à conclusão contrária como pretende a ora agravante, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, como ressaltado no despacho agravado. Ademais, esta Corte Superior, analisando casos envolvendo as mesmas reclamadas deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, realmente impunha-se o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, não se viabilizando a pretensão recursal por violação de preceito de lei ou divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido"( Ag-AIRR-XXXXX-46.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/09/2020).

"[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. [...]. 3. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE INDIRETO. NÃO PROVIMENTO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. No caso, extrai-se da decisão recorrida que a Recorrente, além de sócia da primeira Reclamada (Via Uno Calçados e Acessórios S/A), era sua controladora indireta. Tal quadro fático delineado pela Corte de origem indica a existência de relação de subordinação entre as Reclamadas, motivo pelo qual o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas rés não viola o art. , § 2º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . [...]( ARR-XXXXX-74.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. ART. , § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. A 7ª Turma do C. TST já estabilizou sua jurisprudência para firmar o entendimento de que é possível a configuração de grupo econômico, nos moldes do art. , § 2º, da CLT, por coordenação entre as empresas. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento com fulcro na Súmula 126/TST, uma vez que o Tribunal Regional considerou que irresignação recursal no sentido de que não havia controle entre as empresas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. III. Demonstrada a existência de controle indireto entre as empresas, deve ser mantida a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"( Ag-AIRR-XXXXX-04.2015.5.05.0251, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2019).

Assim, para se chegar a entendimento diverso do TRT, no sentido de que a segunda reclamada não fazia parte do mesmo grupo econômico que a primeira, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Assim, não há que se falar em violação dos arts. arts. , § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e 116, 117, 153 e 159 da Lei nº 6.404/76.

Com relação ao tema responsabilidade – sócio retirante, o TRT deixou expresso que "E ainda que se considere que a segunda reclamada, ora recorrente, já não era mais acionista da primeira reclamada desdeantes de 27.11.2012’ (fl.106), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a, pelo menos, 31 de outubro de 2014, abrangendo, portanto, a totalidade do período laborado pelo reclamante", eis que "o ex-sócio responde, de forma solidária, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002".

Do quadro fático delimitado acima, de inviável reexame nesta esfera recursal, consta-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, conforme a redação do art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde, até dois anos após a saída da empresa, pelos direitos havidos durante a sua permanência no quadro societário.

Nesse sentido, vale transcrever os seguintes arestos envolvendo as mesmas reclamadas :

[...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item 4.3 da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. está expressamente disposto que a Via Uno é ' controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'"(Grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e à pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que"o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, pelo prazo máximo de dois anos em seguida a esse evento . In casu, não há dúvida de que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - XXXXX-47.2015.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (g.n)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. 4. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Consoante arts. 1.003 e 1.032 do CCB, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da inovação legislativa do art. 10-A da CLT (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. Nesse sentido, julgados desta Corte. No caso dos autos , como a ação foi ajuizada antes que tenham transcorridos dois anos da alteração contratual - segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, incontestes à luz da Súmula 126/TST -, é plenamente válida a responsabilização dos sócios retirantes pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Ademais, reitere-se que a análise de violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional atinente à matéria, mormente os arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação seria meramente reflexa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-73.2016.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/10/2021).

"(...) III) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 10/09/2014, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive em precedente da SBDI-1 ( E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese , não há registro no v. acórdão regional acerca da presença de elementos que indiquem a existência de grupo econômico entre os reclamados, sendo que houve o seu reconhecimento pelo simples fato de a recorrente PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ter sido acionista da primeira reclamada - MASSA FALIDA de VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS. Tal decisão contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, o que, efetivamente, não ocorreu no feito em exame, conforme se extrai das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Cumpre destacar, entretanto, que a reclamante, em sua petição inicial, requereu a condenação subsidiária da ora recorrente, em razão da sua condição de sócia retirante, caso não fosse reconhecida a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico. Conforme registrado no acórdão regional, é incontroversa a participação societária da ora recorrente nos quadros da primeira reclamada até 27.11.2012, de modo que, a teor do preceito contido no artigo 1.032 do CC, a sua"responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a 27.11.2014, data posterior ao término do contrato de trabalho da reclamante". Nessa perspectiva, deve ser mantida a responsabilização subsidiária da ora recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Precedente desta Turma . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" ( RR-XXXXX-40.2015.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. PRAZO BIENAL. ARTIGO 1.032 DO CC/2002. DATA DA RETIRADA. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 1.032 do Código Civil de 2002, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Portanto, responde o sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos durante o biênio mencionado. Nessa linha, o Tribunal Regional registra que a Reclamada se desvencilhou da sociedade em 21/03/2013 e que a prestação do trabalho do Reclamante encerrou-se em 2014. Apresentada a reclamação trabalhista em 08/05/2015, responde pelos créditos trabalhistas o sócio retirante, conforme consigna o acórdão regional. A pretensão da Reclamada de rediscutir a data em que se retirou da sociedade reveste-se de contornos fático - probatórios , insuscetíveis de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-XXXXX-70.2015.5.05.0251, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 26/10/2018).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PAQUETÁ CALÇADOS (2.ª RECLAMADA). RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. PARTICIPAÇÃO DA PAQUETÁ CALÇADOS NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA VIA UNO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A EMPRESA DEIXOU O QUADRO SOCIETÁRIO DA VIA UNO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO PLEITO SUCESSIVO DA RECLAMANTE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FORMADORES DO GRUPO ECONÔMICO GARANTIDORES DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. 1. O Tribunal de origem convenceu-se da formação de grupo econômico na hipótese dos autos em razão apenas da constatação da existência de sociedade entre as empresas. Ocorre que, de acordo com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, a formação de grupo econômico exige que haja relação de subordinação hierárquica entre as empresas, pressupondo a existência de controle e de fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas. Situação esta que não se depreende do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, impedindo a manutenção da condenação solidária declarada no acórdão. 2. Afastada a responsabilidade solidária pela ausência de formação do grupo econômico, resta o exame do pleito sucessivo formulado pela reclamante: responsabilização da 2.ª reclamada de forma subsidiária, em decorrência da participação da empresa no quadro societário da Via Uno. O Tribunal Regional consigna a inexistência de prova efetiva nos autos atestando a data da retirada da Paquetá Calçados do quadro societário da Via Uno, o que autoriza a manutenção da responsabilização da empresa pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante durante todo o pacto, em razão do disposto no art. 1.032 do Código Civil, por meio do qual não se exime o sócio retirante da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, e nem pelas posteriores, em igual prazo, enquanto não for requerida a averbação. Ao examinar matéria idêntica à delineada nos autos, envolvendo as mesmas reclamadas, esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade subsidiária da Paquetá Calçados apenas em decorrência de sua participação no quadro societário da Via Uno. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-XXXXX-79.2015.5.05.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022).

Assim, não há falar em ofensa aos arts. 1003 do CC e 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei no 6.404/76.

Por fim, com relação ao tema multa dos arts. 467 e 477 da CLT , cabe ressaltar que resta incontroverso nos autos, da análise inclusive da contestação da 1ª reclamada Viu Uno Calçados (págs. 29/31), que a dispensa da autora foi realizada em momento anterior à decretação da falência da ex-empregadora .

Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, não são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, eis que a jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de que a isenção do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT de que trata a Súmula/TST nº 388 é privilégio exclusivo da massa falida, de modo que descabe referida excludente à hipótese de decretação de falência após o rompimento do vínculo de emprego, como no presento caso . Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA 296 DO TST. Prevê o artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento de recurso de embargos mediante demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Por sua vez, a viabilidade do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A egrégia Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que, rescindido o contrato antes da decretação da falência, hipótese dos autos, não há falar em isenção da referida multa . Assentado pela c. Turma que a decretação da massa falida deu-se em 20/5/2015, após a rescisão contratual ocorrida em 29/3/2015, conforme registro contido do acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, não há como entender que a decisão se contraponha ao conteúdo da Súmula 388 do TST, a qual preconiza que"a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Há precedentes nesta Corte que reconhecem a inaplicabilidade da referida Súmula no caso de a rescisão contratual ter se operado antes da decretação da falência , sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. O único aresto válido colacionado no recurso de embargos não guarda identidade fática com a hipótese dos autos, pois se reporta a situação em que a sentença que decretou a falência fixou o seu termo legal a data pretérita ao pedido de recuperação judicial, de modo que a rescisão se operou posteriormente a esta data, a obstar o exame da divergência, nos termos da Súmula 296, I, do TST. A invocação de dispositivo da Constituição da Republica em sede de recurso de embargos não encontra amparo nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Decisão agravada mantida. Agravo regimental conhecido e não provido" ( AgR-E-ED-RR-XXXXX-19.2015.5.09.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA . Conforme a diretriz constante da Súmula 388/TST , a massa falida não se sujeita às penalidades impostas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, tratando-se de hipótese em que a rescisão contratual foi efetivada antes da decretação da falência, incidem as referidas multas , na forma da iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-XXXXX-97.2013.5.04.0302, 7ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/04/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT na hipótese em que a rescisão do contrato de emprego ocorreu antes da decretação de falência da empresa. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" ( AIRR-XXXXX-40.2019.5.15.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/05/2021).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Súmula 388/TST quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da falência. Precedentes. (...) Recurso de revista não conhecido" ( RRAg-XXXXX-62.2017.5.04.0531, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DISPENSA DO EMPREGADO EM DATA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 388). Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional, constatando que a falência ocorreu em momento posterior à dispensa do reclamante, manteve o deferimento do pagamento da multa do art. 477 da CLT . A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (súmula nº 333) é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"( RR-XXXXX-49.2017.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020).

"(...) II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 4 . MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL . SÚMULA 388/TST. Consoante diretriz perfilhada na Súmula 388 desta Corte, é incabível a aplicação da multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que referida Súmula apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, já que somente nesse caso a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. No caso, incontroverso nos autos que a decretação de falência deu-se após a rescisão contratual, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento não provido. (...)" ( ARR-XXXXX-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020).

Desse modo, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 388/TST e violação dos arts. apontados nas razões de recurso de revista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554777614/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-531920155050251/inteiro-teor-1554777619

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX-45.2014.5.05.0251 BA XXXXX-45.2014.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-46.2000.5.15.0037

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2017.5.02.0262

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-04.2015.5.05.0251