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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_62523820165000000_55832.pdf
Inteiro TeorTST_AR_62523820165000000_7cc3e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/FSMR

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA APENAS CONTRA O CAPÍTULO EM QUE CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir parcialmente acórdão proferido na fase de conhecimento, especificamente em relação à condenação do Autor ao pagamento de multa de litigância de má-fé por interposição recurso protelatório. 2. O caso examinado não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses previstas no referida Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007, pois os pedidos deduzidos na ação trabalhista foram indeferidos, mas a ação desconstitutiva volta-se contra a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 3. Seja como for, de acordo com a compreensão prevalente no âmbito da SBDI-2 do TST, o valor da causa na ação rescisória deve ser estabelecido de modo proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da pretensão desconstitutiva. 4. Nesse cenário, como o Autor pretende rescindir o capítulo do julgamento em que condenado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária, o valor da ação rescisória deve ser de 1% de R$ 250.298,50 (R$ 150.000,00, valor dado à reclamação trabalhista, devidamente atualizado, na forma da IN 31/2007 do TST), atingindo o montante de R$ 2.502,99. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXV, XXXVI E LV, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, I, E 17, II E VI, DO CPC DE 1973. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 298, I, DO TST. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 17, II, DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A alegação de violação das normas do art. , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal – em que positivados os postulados da inafastabilidade de jurisdição; da proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; e do contraditório e da ampla defesa - não autoriza o desfazimento da coisa julgada, sobretudo quando o tema controvertido é disciplinado por regra infraconstitucional (arts. 17 e 18 do CPC de 1973). Eventual violação do art. , LV, da Constituição Federal apenas poderia ocorrer por via reflexa, já que a matéria em discussão não está diretamente disciplinada pelo princípio constitucional em comento. Conforme diretriz da OJ 97 da SBDI-2 do TST, havendo, no ordenamento jurídico, dispositivos legais que se enquadram especificamente na situação trazida pelo Autor, não há falar em violação literal das normas dos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. da CF. 2. Descabe cogitar de afronta literal aos arts. 14, I, e 17, II e VI, do CPC de 1973, que tratam do dever de exposição dos fatos conforme a verdade e da caracterização da litigância de má-fé em caso de alteração da verdade dos fatos e de provocação de incidentes infundados. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 298, I, do TST, ante a ausência de pronunciamento explícito sobre tais matérias, pois a condenação imposta na decisão transitada em julgado não está baseada nas aludidas normas, mas na do art. 17, VII, do mesmo diploma processual, que versa sobre interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. 3. Impertinente a alegação de vulneração do art. 93, IX, da CF, ante a inexistência de qualquer menção à deficiência de fundamentação do acórdão que se pretende rescindir. 4. Por fim, não há ofensa ao art. 17, VII, do CPC de 1973. É bem verdade que a condenação por litigância de má-fé não deve ocorrer por meros indícios ou quando a parte simplesmente não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Entretanto, na decisão monocrática em que denegado seguimento ao recurso de embargos interpostos contra o acórdão em que desprovido o agravo de instrumento, o Autor já havia sido alertado sobre o não cabimento dos aludidos embargos, por força do disposto no art. , b, da Lei 7.701/1988 e em razão da diretriz da Súmula 353 do TST, porquanto cabe às Turmas do TST julgar em última instância os agravos de instrumento aviados contra as decisões dos Presidentes dos TRTs que denegarem seguimento a recurso de revista. E, lamentavelmente, a parte repetiu seus genéricos argumentos no agravo regimental que na sequência interpôs, atraindo, com essa conduta, a incidência da regra inscrita no inciso VII do art. 17 do CPC de 1973 no acórdão rescindendo. Pretensão rescisória improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-XXXXX-38.2016.5.00.0000 , em que é Autor NELSON FERNANDES e Ré COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA.

NELSON FERNANDES ajuizou ação rescisória às fls. 2/142 em face de COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA, com fulcro no art. 485, V e IX do CPC de 1973, pretendendo a desconstituição dos acórdãos lavrados pela SBDI-1 e pelo órgão Especial do TST, nos autos Da ação trabalhista nº XXXXX-50.2008.5.17.0003.

Atendendo ao despacho de fls. 2031/2032, o Autor desistiu da ação no que se refere aos pedidos concernentes aos temas "nexo causal ou concausalidade", "dano material", "indenização por danos materiais", "dano moral" e "responsabilização objetiva", noticiando que proporá a ação rescisória perante o TRT da 17ª Região.

Homologuei a desistência da ação quanto aos temas "nexo causal ou concausalidade", "dano material", "indenização por danos materiais", "dano moral" e "responsabilização objetiva", extinguindo o processo, no particular, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC de 2015.

Na emenda à petição inicial, o Autor esclareceu que pretende rescindir os acórdãos lavrados pela SBDI-1, no tocante à condenação em multa por litigância de má-fé (art. 17, VI e VII, e 18 do CPC de 1973) e pelo Órgão Especial, relativamente à multa do art. 557, § 2º, do CPC de 1973 (fls. 2034/2059).

A Ré apresentou defesa às fls. 2068/2074.

Encerrada a instrução processual (fl. 2081), o Autor e a Ré apresentaram razões finais, respectivamente, às fls. 2083/2123 e fls. 2125/2131.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CABIMENTO

A representação processual é regular (fl. 2078).

1.1. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.

Na contestação, a Ré impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pelo Autor, alegando que a "nesta especializada que o deferimento do benefício deve ser concedida àqueles que estão assistidos pelo sindicato representante da categoria e que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que perceba mensalmente menos de 02 salários mínimos" (fl. 2072).

Não lhe assiste razão.

Esta SBDI-2 já definiu que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC de 2015.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REALIZADO POR PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE NA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. O cerne da controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural na ação rescisória ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17: se basta a declaração de miserabilidade econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC de 2015, ou se é necessária à comprovação efetiva da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. Esta C. SBDI-2 já firmou posicionamento no sentido de que nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são inaplicáveis as regras acerca dos benefícios da justiça gratuita acrescentadas pela Lei nº 13.467/17, incidindo os dispositivos constantes no CPC de 2015. Desse modo, ante a declaração de miserabilidade econômica constante na defesa do réu, e a ausência de prova em sentido contrário, cumpridas as exigências dispostas no artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 e na Súmula nº 463, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido" ( ROT-XXXXX-52.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020).

Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, na ausência de qualquer prova em contrário, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC de 2015).

No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Autor em 07/02/2016 (fl. 146), não havendo prova em sentido contrário, circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que o dispensa da efetivação do depósito prévio da ação desconstitutiva.

REJEITO .

Incabível o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT, pois ao Autor foi concedido o benefício da justiça gratuita.

Presentes, pois, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação.

ADMITO a presente ação rescisória.

2. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

A presente ação rescisória foi ajuizada em 6/4/2016 – ou seja, já na vigência do CPC de 2015 -, pretendendo-se a rescisão de decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 1973.

Nessa situação, conforme tranquila jurisprudência deste Colegiado, não há dúvida de que as causas de rescindibilidade são aquelas listadas no art. 485 do CPC de 1973 e não as enumeradas no art. 966 do CPC de 2015.

Isso não significa, contudo, que o processo esteja submetido totalmente às disposições do código revogado.

A rigor, a compreensão que se formou a respeito da incidência do CPC de 1973, para a desconstituição de decisões transitadas em julgado sob a vigência do referido código, está assentada no direito adquirido da parte sucumbente, no exato instante em que sobreveio a coisa julgada, de propor a ação rescisória no prazo e em consonância com as hipóteses de rescindibilidade previstas na lei naquele momento .

Como explica Celso Neves:

"O direito de propor ação rescisória subjetiva-se no litigante vencido, como direito adquirido, no exato momento em que a sentença rescindenda transite em julgado. Desde então esse direito pode ser exercido, até que se consume — como elemento essencial, dele integrante — o prazo para isso estabelecido na lei que tenha regido a sua subjetivação e pela qual se regulará, também a limitação objetiva do iudicium rescindens. Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisórias que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas. É esse poder-ter-sido ajuizada antes da lei nova que lhe assegura a imutabilidade, ainda depois de disciplina nova — empiorante ou eliminativa — que, se for aplicada a configurações pretéritas, violará o § 3º, do art. 153, da Constituição da Republica.

Por isso a jurisprudência entende que o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda; por isso a própria eliminação da ação rescisória, por efeito de lei nova, não excluiria o ajuizamento e apreciação, segundo a disciplina da lei anterior, de ações rescisórias que, sob a sua vigência, se tornaram possíveis. O direito de propô-las nasce com o dies supremus que lhe é inerente. Alterá-lo será alterar o direito adquirido , em um de seus elementos essenciais, com ofensa à vedação constitucional.

(...)

Embora se configure no âmbito do direito público, ‘a lei nova — como assinala o Prof. GALENO LACERDA — não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos . O princípio constitucional de amparo a esses direitos possui, aqui, também, plena e integral vigência’. (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes — Rio, 1974, pág. 13) Em suma: sem embargo de lei processual nova, o direito de rescindir sentenças firmes que se tenha adquirido no regime da lei anterior, de natureza material processual, permanece incólume e pode ser exercido, opportuno tempore, enquanto não se escoe o prazo que, com a sua aquisição se iniciou." (Biblioteca Digital de Obras Raras e Especiais da Universidade de São Paulo - Revista da Faculdade de Direito, vol. LXXVI, janeiro-dezembro/1981, Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal, disponível em http: www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/66916/69526, visualizado em 18/4/2017, destaquei)

Com base no mesmo raciocínio, pode-se concluir que a parte vencedora, no momento em que a decisão que lhe é favorável transita em julgado, adquire o direito processual de não ver desfeita a coisa julgada senão com fundamento nas causas de rescindibilidade previstas em lei naquele momento.

Mas, afora a impositiva observância das causas de rescindibilidade, do prazo para ajuizamento, dos pressupostos processuais e das condições da ação alusivos ao diploma legal em vigor à época do trânsito em julgado, por força da proteção do direito adquirido inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 , aplica-se, quanto ao mais, a nova norma processual.

Vale notar que o CPC de 2015, no que se refere à sucessão das leis processuais e aplicação da lei nova aos processos pendentes, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais , dispõe nos arts. 14 e 1046, caput :

"Art 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

"Art 1046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

Ora, se a norma processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso (arts. 14 e 1046 do CPC de 2015), com mais razão aplica-se ao processo que se iniciou após sua vigência.

E isso tem sido observado no âmbito desta SBDI-2 do TST, pois o Colegiado já afirmou a possibilidade de correção de ofício o valor da causa em ações rescisórias intentadas na vigência do CPC de 2015, na forma do art. 292, § 3º, nas quais postulada a rescisão de julgamentos que passaram em julgado quando ainda em vigor o CPC de 1973.

Confiram-se os seguintes julgados:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 1 - QUESTÃO PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. 1.1 - O exame dos autos revela que o valor da causa indicado na petição inicial está em descompasso com a diretriz estabelecida pelo art. 4º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, porquanto não atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da ação rescisória. 1.2 - Considerando os termos dos arts. 292, § 3º, e 938, § 1º, do CPC de 2015, é possível dizer que o valor da causa é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão para o juiz, logo, passível de adequação pelo julgador a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 1.3 - Por essa razão, corrige-se, de ofício, o valor da causa da ação rescisória, reajustando-o para R$ 25.870,93 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e noventa e três centavos). 1.4 - Embora esse novo montante implique em majoração do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, fica dispensada a intimação da parte autora para sua complementação, tendo em vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (...) Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-XXXXX-33.2017.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 1 - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ORDINÁRIO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1 - Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 2015, visando desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento que visava destrancar o processamento de recurso ordinário inadmitido, por deserto. 2 - Pretensão desconstitutiva que se rege pelas previsões contidas no diploma processual de 1973. 3 - Impossibilidade jurídica do pedido, pois, nos termos do art. 485, caput, do CPC de 1973, somente a decisão de mérito transitada em julgado está sujeita ao corte rescisório, o que não é a hipótese. Recurso ordinário conhecido e não provido (...) 3 - VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO PELO TRT DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. 3.1 - O valor da causa é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão para o juiz, logo, passível de adequação de ofício pelo julgador a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC de 2015. 3.2 - É bem verdade que, no caso destes autos, a adequação do valor da causa pelo TRT não se deu de ofício pelo TRT, mas sim em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, quando já preclusa a oportunidade dessa parte discutir o assunto, conforme prescreve o art. 293 do mencionado diploma processual. 3.3 - Tal fato, contudo, não representou barreira apta a impedir o magistrado de, no exercício da jurisdição, exercer o poder-dever que lhe é garantido por lei, pois isso implicaria total subversão dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da adequação, já que apenas postergaria para outro momento processual a análise da questão. Recurso ordinário conhecido e não provido (...)" ( ROT-XXXXX-32.2016.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021).

Essa também é a compreensão do STJ.

No julgamento da AR 4.522-RS (2010/XXXXX-9), ação desconstitutiva intentada no ano de 2010, o Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino anotou:

"(...)

Por fim, quanto ao depósito de 5% sobre o valor da causa, aplica-se, ao caso concreto, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais , segundo a qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, deve respeitar a eficácia dos atos processuais já efetivados ou iniciados, só disciplinando o processo a partir de sua vigência. É o que se infere dos arts. 14 e 1.046 do CPC/15 :

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Como já se manifestou a 2ª Seção do STJ, na assentada do dia 26/04/2017, ao julgar o incidente de impugnação ao valor da causa - PET 10.943/DF -, as normas processuais têm vigência imediata e passam a regular os processos em andamento ." ( AR n. 4.522/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/8/2017, destaquei.)

Já na AR 5.980-PB (2017/XXXXX-3), o Exmo. Ministro Moura Ribeiro destacou:

"(...)

Inicialmente, vale pontuar que de acordo com o decidido na AR 5.931/SP, as regras de admissibilidade da ação rescisória devem seguir o disposto no CPC/73, em atenção ao princípio do tempus regit actum . Por isso, considerada a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (19/2/2015), os demais atos, em face da teoria do isolamento dos atos processuais, hão de ser praticados com a observância das regras do NCPC , segundo o disposto no Enunciado Administrativo nº 4 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016" ( AR n. 5.980/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021, destaquei.)

Pois bem.

No caso, o pressuposto processual de indicação do valor da causa foi observado pela parte.

O valor da causa da ação rescisória encontra-se regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007, que preconiza o seguinte:

"Art. 2º. O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Art. 3º. O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

Art. 4º. O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento."

A presente ação rescisória visa à desconstituição da decisão proferida na fase de conhecimento, especificamente em relação à multa por interposição de recurso protelatório, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (fl. 1758).

O caso examinado não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses previstas no referida Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007, pois os pedidos deduzidos na ação trabalhista foram indeferidos, mas a ação desconstitutiva volta-se contra a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Seja como for, de acordo com a compreensão prevalente no âmbito da SBDI-2 do TST, o valor da causa na ação rescisória deve ser estabelecido de modo proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da pretensão desconstitutiva.

Recordo que, de acordo com as regras processuais que orientam a fixação do valor da causa, o critério base, de caráter lógico, está centrado na correspondência direta com o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Esse critério pode ser claramente extraído dos incisos I a VII do art. 259 do CPC de 1973 e está expressamente previsto no § 3º do art. 292 do CPC de 2015.

Confira-se:

"Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto."

"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."

Nas situações em que a parte, mesmo que parcialmente sucumbente no embate travado na ação matriz, pretenda rescindir fração específica da coisa julgada, não parece razoável atribuir-lhe ônus pecuniário excessivo e desproporcional, decorrente da ampliação indevida da base de cálculo para a realização do depósito prévio, quando este for cabível.

Oportuno notar, ainda, que as custas processuais, que são fixadas com base no valor da causa em caso de improcedência dos pedidos, encerram espécie tributária típica (taxa), cuja base de cálculo não pode ser estabelecida de forma arbitrária e desproporcional ao custo dos serviços prestados, sob pena de caracterização de confisco.

Nesse sentido a jurisprudência do STF:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa – esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de" excesso desproporcional e desarrazoado ". 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em"vícios"produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz,"[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse" indispensável apoio "a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." (STF. Plenário. ADI 3.826/GO. Rel.: Min. EROS GRAU. 12 maio 2010, maioria. DJe 154, 20 ago. 2010).

Nas situações em que o trabalhador sucumbiu no julgamento da reclamação trabalhista, caso dos autos, o valor da causa rescisória que poderá eventualmente ajuizar deve corresponder ao exato montante pecuniário do direito inscrito no capítulo da coisa julgada submetido ao corte rescisório.

O Autor pretende rescindir o capítulo do julgamento em que condenado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária. Logo, o valor da ação rescisória deve ser de 1% de R$ 250.298,50 (R$ 150.000,00, valor dado à reclamação trabalhista, devidamente atualizado), atingindo o montante de R$ 2.502,99.

Afinal, o pleito rescisório em exame nestes autos dirige-se apenas contra o capítulo relativo à condenação ao pagamento da multa imposta pela SBDI-1 do TST, pelo que deve ser considerado o valor proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da pretensão desconstitutiva.

Nesse sentido:

"I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA UM CAPÍTULO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTIGOS 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir parcialmente acórdão proferido na fase de conhecimento, especificamente em relação ao deferimento de horas extras. 2. Segundo a compreensão prevalente no âmbito da SBDI-2 do TST, o valor da causa na ação rescisória deve ser estabelecido de modo proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da pretensão desconstitutiva. Nesse contexto, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir em parte decisão prolatada na fase de conhecimento corresponderá ao valor proporcional arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 3. No caso, o valor final da condenação arbitrada na ação matriz foi de R$26.500,00, decorrente do deferimento de horas extras, auxílio alimentação, multa normativa, ajuda aluguel, participação nos lucros e resultados, férias não concedidas, comissões, indenização por dano moral, indenização por quilômetros rodados e adicional de transferência. Sucede, porém, que a pretensão deduzida nestes autos dirige-se apenas contra um capítulo da decisão rescindenda, relativo às horas extras. Desse modo, o Autor, ao atribuir à causa o valor de R$27.953,67, cumpriu as exigências previstas nos artigos 258 a 261 do CPC de 1973 e na Instrução Normativa 31/2007 do TST. Nesse cenário, já era suficiente o depósito prévio recolhido no valor de R$5.590,73, correspondente a 20% do valor atribuído à causa na petição inicial da ação rescisória. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido (...)" (TST- RO-XXXXX-87.2012.5.04.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/5/2019).

"AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE PARTE DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DO CONTEÚDO PATRIMONIAL OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DEPÓSITO PRÉVIO. 1 - Conquanto inicialmente tenha adotado compreensão no sentido de que o valor da causa da ação rescisória que pretende desconstituir, ainda que parcialmente, decisão proferida na fase de conhecimento deva ser avaliado em face do valor da condenação atualizado, nos termos da Instrução Normativa 31/2007 do TST, não é esse o entendimento majoritário firmado por essa Subseção nas discussões travadas no exame desta ação. 2 - Esta SBDI-2 definiu que, nessa hipótese, o valor da causa da ação rescisória deve ser estabelecido de modo proporcional ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3 - À vista disso, verifica-se que a autora recolheu a título de depósito prévio a importância devida, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Tem-se, pois, por atendida condição específica para o exercício da ação rescisória, ficando afastado, por consequência, o indeferimento da petição inicial. Agravo conhecido e provido." (TST- Ag-AR-XXXXX-03.2017.5.00.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017)

Desse modo, RETIFICO DE OFÍCIO O VALOR DA PRESENTE AÇÃO desconstitutiva, na forma do art. 292, § 3º, do CPC de 2015, para R$ 2.502,99 .

3. MÉRITO

3.1. PRAZO DECADENCIAL.

O acórdão que o Autor pretende rescindir transitou em julgado em 20/11/2015 (fl. 1808).

A petição inicial foi protocolizada em 06/04/2016 (fl. 2), portanto, dentro do biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973.

3.2. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC DE 1973. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXV, XXXVI E LV, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, I, E 17, II E VI, DO CPC DE 1973. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 298, I, DO TST. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 17, II, DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na presente ação rescisória, o Autor, reclamante na ação trabalhista originária, pugna pela desconstituição do acórdão lavrado em julgamento de Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, no qual a SBDI-1 do TST negou provimento ao recurso, impondo-lhe a multa do art. 18 do CPC de 1973, considerando manifestamente protelatório o Agravo interposto.

Eis os termos do acórdão rescindendo:

"(...)

Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 821 e 833) e à representação processual (fl. 50), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

A decisão agravada foi proferida aos seguintes fundamentos:

"A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 788/801, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.

A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 804/815).

É o relatório.

DECIDO:

Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos desmerece seguimento, por incabível.

Isso porque a pretensão do embargante diz respeito ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, no tocante aos pedidos de realização de nova perícia médica; indenização por danos moral e materiais decorrentes de doença ocupacional; honorários advocatícios e descontos previdenciários e fiscais, os quais foram apreciados pela Eg. Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes termos, delineados na ementa (fls. 788/789):

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. , LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com o trabalho desempenhado e que inexiste incapacidade laborativa, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos".

Concluiu, ainda, que "com a manutenção da improcedência da ação, resta prejudicada a análise dos tópicos relacionados aos honorários advocatícios e descontos previdenciários e fiscais" (fl. 801).

Pretende o embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstradas divergência jurisprudencial, ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas 126, 219 e 296 do TST.

Da leitura da ementa transcrita, bem como das razões de embargos (fls. 804/815), extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC;

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT".

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos".

Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal.

À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e nos arts. 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível."

No agravo, alega o reclamante que demonstrou divergência de teses a respeito dos temas veiculados nas razões dos embargos, razão pela qual o recurso deveria ser admitido. Sustenta que merece reforma a decisão agravada, porquanto viola os princípios esculpidos nos incisos XXXV e LV do art. e IX do art. 93 da CF. Afirma cabíveis os embargos com fundamento na alínea f da Súmula 353/TST. Repisa os temas articulados nos embargos.

Não prospera a insurgência.

O teor da Súmula 353/TST, invocada como obstáculo ao seguimento dos embargos em discussão, é o seguinte:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (nova redação da letra f em decorrência do julgamento do processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062)

– Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT."

Ante os termos da decisão objeto dos embargos, tem-se como efetivo óbice à admissibilidade desse recurso a diretriz consagrada no Verbete Sumular transcrito, porquanto a discussão havida no agravo de instrumento diz respeito à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

Assinalo, outrossim, que a invocação do item f da Súmula 353 deste Tribunal não ampara a tese da Agravante, à medida que essa alínea encerra hipótese de cabimento dos embargos à decisão de Turma proferida em agravo interposto contra decisão monocrática do relator, em que apreciado recurso de revista admitido pelo Tribunal a quo, distinta, portanto, da circunstância destes autos, em que a decisão colegiada, atacada por meio dos embargos, fora proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista pelo Juízo a quo.

Registro, ainda, que a diretriz da mencionada Súmula 353/TST - no sentido do não cabimento de embargos às decisões por meio das quais as Turmas deste Tribunal negam provimento a agravo de instrumento - encontra respaldo no artigo 5º, b, da Lei nº 7.701/88, segundo o qual as Turmas desta Corte têm competência para" julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos "(destaquei), não revogada tal regra pela Lei 11.496/2007, que alterou a sistemática de admissibilidade dos embargos .

Em face de todo o exposto, configura-se manifestamente protelatório o agravo regimental aviado, consoante disposto no inciso VII do artigo 17 do CPC, o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 18 do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa .

Nego provimento ao agravo, aplicando à agravante a referida multa do artigo 18 do CPC, na esteira do entendimento reiterado desta Subseção." (fls. 1752/1758)

Em sua petição inicial, o Autor aponta violação dos arts. , XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF, bem como dos arts. 77, I, 80, II, VI e VII, do CPC de 2015 ( correspondentes aos arts. 14, I, e 17, II, VI e VII, do CPC de 1973 ).

Afirma que "... restou assente o cabimento do agravo regimental interposto, que visava negativa do conhecimento do Agravo de Instrumento interposto..." (fl. 2046).

Sustenta que "qualquer que seja a base legal para aplicação de multa, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do Reclamante, ora Autor, e nem em recurso infundado, tendo em vista que somente exerceu seu direito de ação e versou sobre teses jurídicas que realmente acredita estarem sendo violadas" (fl. 2049).

Pois bem.

A alegação de violação das normas do art. , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal – em que positivados os postulados da inafastabilidade de jurisdição; da proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; e do contraditório e da ampla defesa - não autoriza o desfazimento da coisa julgada, sobretudo quando o tema controvertido é disciplinado por regra infraconstitucional (arts. 17 e 18 do CPC de 1973).

Nessa direção a OJ 97 da SBDI-2 do TST:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. , II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório."

Eventual violação do art. , LV, da Constituição Federal apenas poderia ocorrer por via reflexa, já que a matéria em discussão não está diretamente disciplinada pelo princípio constitucional em comento.

Portanto, havendo, no ordenamento jurídico, dispositivos legais que se enquadram especificamente na situação trazida pelo Autor, não há falar em violação literal das normas dos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. da CF.

Impertinente a alegação de vulneração do art. 93, IX, da CF, ante a inexistência de qualquer menção à deficiência de fundamentação do acórdão que se pretende rescindir.

Descabe cogitar de afronta literal aos arts. 14, I, e 17, II e VI, do CPC de 1973, que tratam do dever de exposição dos fatos conforme a verdade e da caracterização da litigância de má-fé em caso de alteração da verdade dos fatos e de provocação de incidentes infundados.

Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 298, I, do TST, ante a ausência de pronunciamento explícito sobre tais matérias, pois a condenação imposta na decisão transitada em julgado não está baseada nas aludidas normas, mas na do art. 17, VII, do mesmo diploma processual, que versa sobre interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

E não há ofensa ao art. 17, VII, do CPC de 1973.

É bem verdade que a condenação por litigância de má-fé não deve ocorrer por meros indícios ou quando a parte simplesmente não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário.

Entretanto, na decisão monocrática em que denegado seguimento ao recurso de embargos interpostos contra o acórdão em que desprovido o agravo de instrumento, o Autor já havia sido alertado sobre o não cabimento dos aludidos embargos, por força do disposto no art. , b, da Lei 7.701/1988 e em razão da diretriz da Súmula 353 do TST, porquanto cabe as Turmas do TST julgar em última instância os agravos de instrumento aviados contra as decisões dos Presidentes dos TRTs que denegarem seguimento a recurso de revista.

E, lamentavelmente, a parte repetiu seus genéricos argumentos no agravo regimental que interpôs na sequência, atraindo, com essa conduta, a incidência da regra inscrita no inciso VII do art. 17 do CPC de 1973 no acórdão rescindendo.

Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que o Autor, nos autos do processo originário, interpôs recurso com intuito protelatório, nem reconhecer a alegada violação dos arts. 17, VII, CPC de 1973.

Julgo, pois, IMPROCEDENTE O PEDIDO .

Custas processuais pelo Autor, no importe de R$ 50,05, calculadas sobre R$ 2.502,99, valor da causa, de cujo pagamento fica isento, porque beneficiário da justiça gratuita.

Em razão da improcedência do pedido deduzido na ação rescisória, são devidos pelo Autor honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 1º, VI, §§ 2º e , do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória para, no mérito, julgar improcedente o pedido. Custas processuais pelo Autor, no importe de R$ 50,05, calculadas sobre R$ 2.502,99, valor da causa, de cujo pagamento fica isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios, também pelo Autor, no importe de 20% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 1º, VI, §§ 2º e , do CPC de 2015.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554776329/acao-rescisoria-ar-62523820165000000/inteiro-teor-1554776429

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