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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_13872620195050000_4026f.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_13872620195050000_a161a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/hp/pv

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V, VI, E 927, V, DO CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO, E 243 DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DO REGIME DA CLT. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA TRABALHISTA.

1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, II e V, do CPC, proposta pela Fundação ré na ação matriz, em que pretende a desconstituição do acórdão pelo qual foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de natureza celetista deduzidos pelo então reclamante.

2. O acórdão rescindendo delineia que o réu foi admitido nos quadros da autora em 01/10/1987, sem prévia submissão a concurso público, pelo regime da CLT. Adotou-se, na ação matriz, o entendimento de que a simples publicação de lei (Lei nº 8.112/90) não importa na transposição automática do regime jurídico a que submetido o reclamante, de modo que ele permaneceu regido pela CLT no período controvertido. Nesse contexto, reputou-se competente a Justiça do Trabalho para examinar pedidos deduzidos na reclamação trabalhista.

3. O corte rescisório fundado no art. 966, II, do CPC somente se revela admissível se a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca, e indene de dúvidas que a lei atribui a competência a órgão jurisdicional diverso, o que não ocorre na espécie.

4. O Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983.

5. Também a jurisprudência iterativa do TST orienta no sentido da inocorrência da transposição do regime jurídico dos servidores não estáveis admitidos sem concurso público, ainda que sobrevenha lei instituidora de regime estatutário.

6. Confirmado o entendimento do acórdão rescindendo quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relacionados a direitos previstos na CLT, em razão da inocorrência da conversão automática de regime jurídico, tampouco da extinção do contrato de trabalho (de modo que não há prazo prescricional bienal a fluir), tem-se que não há como identificar manifesta violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, V, do CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39, e 114, I, da Constituição, e 243 da Lei nº 8112/90. Ademais, já submetida a questão jurídica à apreciação do Tribunal Pleno do TST e do STF, não se cogita de ofensa ao art. 97 da Constituição, porquanto, conforme dicção do art. 949, parágrafo único, do CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Precedentes da SDI-2.

7. Corte rescisório inviável, impondo-se confirmar o acórdão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-26.2019.5.05.0000 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Recorrido JOSÉ CARLOS CECILIO TORRES.

De início, junte-se a petição protocolizada sob o nº 463502/2021-0.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Fundação autora, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória.

Contrarrazões pelo réu.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória. Estes foram os fundamentos:

Motivação

Trata-se de ação rescisória aforada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com a finalidade de desconstituir o acórdão da E. 5ª Turma deste Regional, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-67.2017.5.05.0271 RT, decisão pela qual fora condenada a indenizar o FGTS devido ao trabalhador reclamante.

A postulante suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a questão central, que está focada na alteração de regime jurídico dos servidores publicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, por consequência da instituição do regime jurídico único estatutário pela Lei nº 8.112/1990, apontando manifesta violação ao artigo 243, § 1º, desse diploma legal:

"Art. 243 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação".

Alega, ainda, a autora que "afastar a incidência de uma norma, no caso o art. 243 da Lei nº 8.112/91, implica numa declaração implícita e incidental de inconstitucionalidade". Assim, também haveria ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

Segue afirmando que as decisões do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho - TST ostentam a qualidade de precedente e, relativamente ao tema examinado, "o Plenário do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, mudou seu entendimento anterior para a tese diametralmente oposta, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.150/RS, que versava acerca da conformidade constitucional dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 276, da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém, não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores, vez que a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT" . Em face disso , "invoca a existência de violação à norma jurídica consubstanciado no aludido precedente, o qual, à luz da Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Resolução nº 203/2016-TST) tem força de precedente de observância obrigatória (art. 489, § 1º e art. 927, ambos do CPC)".

A autora também aponta violação ao artigo 7o, XXIV da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, mas subordina o exercício desse direito até o limite de 2 (dois) anos, após a extinção do respectivo contrato de trabalho; que "a decisão rescindenda se pronunciou expressamente sobre a não incidência da prescrição bienal, por entender que o contrato de trabalho do (a) reclamante permaneceu em vigor, ou seja, em sentido diametralmente oposto àquele consignado na Súmula nº 382 do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"; que, no caso, a "pretensão para a invalidação do ato de transmudação de regime, com a consequente extinção do vínculo celetista, nasceu com a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, nascendo, a partir daquela data (dies a quo) a pretensão (actio nata), de sorte que decorrido o biênio constitucionalmente previsto (art. 37, XXIX, CF/88), tal pretensão resta fulminada pela consumação do prazo prescricional; que "o (s) reclamante (s) somente ajuizou (aram) tal demanda mais de 25 (vinte e cinco) anos depois do ato de transmudação de regime que implicou na extinção do contrato de trabalho, ou seja, um quarto de século depois" .

Argumenta a postulante, ainda, que "a mudança do regime celetista para o regime estatutário, ocorrido por força da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único - RJU) implica em extinção do contrato de trabalho daqueles que passaram a ser servidores públicos estatutários", passando , a partir daí, a correr o prazo prescricional de dois anos (art. , XXIX, Constituição Federal), atraindo a aplicação da Súmula nº 382 do TST; que houve violação ao art. 39 da CF, do art. 24 do ADCT e aos artigos 1o e 243 da Lei 8.112/91; que, "por força de expresso mandamento constitucional neste sentido, o legislador ordinário estava obrigado a editar leis estabelecendo um regime jurídico único para os servidores públicos. Ou seja, a partir do final do prazo de 18 (dezoito) meses, seria uma situação de inconstitucionalidade a manutenção da situação de dualidade de regimes jurídicos (servidores celetistas e servidores estatutários), face à existência de comando constitucional para adoção de um regime jurídico único"; que "Atendendo ao referido comando constitucional então vigente, a Lei nº 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de sorte que, a partir daí, a parte reclamante passara a ser submetidos ao referido regime estatutário, como os demais servidores da administração direta e indireta da União, por força do disposto no art. 243".

Em conclusão, afirma que " a obrigatória observância deste duplo comando apenas conduz ao entendimento de que a Administração Pública não poderia mais contar com regime jurídico misto de seus servidores (art. 39), e, ao mesmo tempo, não poderia dispensar os celetistas que foram estabilizados ".

Constou da decisão rescindenda :

"É incontroverso que o Reclamante ingressou nos quadros da Reclamada em 01/10/1987, portanto, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, quando passou a ser exigida a prévia submissão a concurso de provas, para a investidura em cargo público.

Nestas hipóteses, entendo que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no art. 37, II, da CF. Assim, o empregado público que não se submeteu a concurso público continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário [...]

Vale observar que a impossibilidade de transmudação automática ocorre mesmo nas hipóteses em que o servidor detém a estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, pois para alcançar a efetivação é necessário que o servidor tenha se submetido a concurso público.

Assim dispõe o art. 19, do ADCT: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. (grifos não originais) Assim, o regime estatutário somente deve ser aplicado aos servidores da administração investidos em cargos públicos, após a aprovação em concurso de provas e títulos, o que não ocorreu no caso dos autos.

Logo, tem-se que o Autor foi admitido nos quadros da Reclamada em data anterior à Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, de modo que a ele se aplica o regime celetista, sendo inadmissível a conversão automática para o regime jurídico-constitucional".

Examina-se .

Reza o art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União:

"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação".

Extraem-se da jurisprudência do TST e do STF posicionamentos mais recentes em torno das repercussões do julgamento da ADI nº 1.150/RS, havendo aquelas EE. Cortes enfatizado que a decisão plenária ali proferida não versou a inconstitucionalidade da transmudação de regime.

É o que se pode observar, por exemplo, na decisão proferida na RCL 29080 AGR/PE, de 23.04.2020, relatada pelo Min. Ricardo Lewandowki, na qual se destacou:

"[...] Cumpre, no entanto, salientar que, ao contrário do que afirma a 1ª Turma do TRT6, esta Suprema Corte NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, prevista no § 1º do art. 276 da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul nº. 10.098/94, como restou consignado, de forma clara e expressa, no acórdão proferido na ADI 1.150 . Logo, a 1ª Turma do TRT6, ao declarar a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da LC nº 03/90, sem observar a previsão contida no art. 97 da CF/88, baseando-se na ADI 1.150/RS, violou, frontalmente, os ditames da Súmula Vinculante n. 10.

[...]

'[...] esta Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes', contida no § 2º do art. 276 da Lei nº 10.098/94, NÃO afastou a incidência do caput do art. 276 e seu parágrafo primeiro, por não vislumbrar inconstitucionalidade na transformação dos empregos públicos, antes ocupados pelos empregados beneficiados pela estabilidade do art. 19 do ADCT, em cargos público de provimento efetivo . Na verdade, o Pretório Excelso considerou inconstitucional apenas o provimento dos referidos cargos efetivos, de forma automática, pelos antigos empregados estáveis, na forma do art. 19 do ADCT' (grifos no original; pág. 12 do documento eletrônico 1).

Registre-se, ainda, o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.1996.5.04.0018 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que adotou o entendimento segundo o qual a inconstitucionalidade expressa na Súmula Vinculante nº 43 se refere à impossibilidade de "provimento automático" de cargo efetivo, circunstância que não abarca a transmudação de regime dos " servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT".

Transcreve-se a ementa do referido julgado:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: 'ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943'. O cerne da questão consiste em discernir se a expressão 'servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho' avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, 'é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo' - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, 'esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco'. 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI XXXXX AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: 'aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT'. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos 'servidores estáveis, mas não efetivos', vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que 'a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção', vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada"(TST - ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018 - Tribunal Pleno - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 18.9.2017)

À luz da decisão acima transcrita, prevalece o entendimento de que a vedação à transmudação de regime alcança apenas os empregados admitidos sem concurso público excluídos da estabilidade preconizada no art. 19 do ADCT; no que concerne aos empregados estáveis, reputa-se válida a transmudação, de modo que o prazo prescricional em relação às pretensões fundadas na relação celetista conta-se a partir do ato que determinou a mudança de regime jurídico (Súmula nº 382 do TST), como ficou assentado no seguinte aresto:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 19, caput, do ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 382 desta Corte , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo nº TST- ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente do STF foi vedada tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário.Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista em 1981, ou seja, trata-se de servidora estabilizada, na forma do precedente mencionado. Nesse contexto, em que válida a transmudação do regime do servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, e não concursado, sobressai a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista, tratando-se, portanto, de competência residual da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. N a presente hipótese, a transmudação do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, do advento da Lei Municipal nº 15.335/90. Nessa diretriz é o entendimento contido na Súmula nº 382 do TST, segundo a qual"A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Assim, ajuizada a ação somente em 13/06/2014, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: XXXXX20145060017, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019).

Pela tese jurídica esposada nas decisões acima transcritas, impõe-se reconhecer que a decisão rescindenda não violou o art. 243, caput, da Lei 8.112/90, de modo manifesto, muito menos o art. 97 da CF e a Súmula 10 do STF; antes, decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada, no sentido de que os empregados não concursados admitidos antes da CF/88, mas em data posterior a 05.10.1983 (caso do demandado, que foi admitido em 01/10/1987), não tiveram seu regime jurídico transmudado de forma automática para o estatutário, continuando regidos pela CLT.

Consigne-se, de resto, que não houve violação à regra de instituição de regime jurídico único contida no art. 39 da Constituição Federal. Tampouco se violou o art. 24 do ADCT, ao contrário do quanto sustenta a autora, posto fosse perfeitamente possível a manutenção dos dois regimes jurídicos de forma transitória.

Pelo exposto, julga-se improcedente a ação . Custas dispensadas na forma da lei.

(Destacamos)

No recurso ordinário, a autora alega que a transposição do réu para o regime jurídico estatutário se deu com a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, e que o acórdão rescindendo, ao não reconhecer a mudança do regime, incorreu em declaração implícita de inconstitucionalidade do art. 243 do referido diploma, em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.

Ainda, aduz que "O fato de ser possível a transmudação de regime para os servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADC T não significa que aqueles não-estabilizados também não possam ter o seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, uma vez que não existe qualquer norma, muito menos constitucional, que vede este tipo de transmudação, ao contrário, existe um mandamento constitucional no sentido de que a partir da alvorada na nova ordem constitucional existisse apenas um regime jurídico para regular a relação jurídica dos servidores com a Administração, ou seja, um regime único".

Arremata que "considerando que o Regime jurídico Único - RIU instituído pela Lei nº 8.112/90 entrou em vigor em 12 de dezembro de 1990, o contrato de trabalho do (s) acionado (s) foi (ram) extinto (s) em 12 de dezembro de 1990, iniciando-se, a partir daí, o respectivo prazo bienal de prescrição (art. 7º, XXIX, Constituição Federal)". Invoca, ainda, a Súmula nº 382 do TST.

Ao exame.

Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, II e V, do CPC, proposta pela Fundação, ré na ação matriz (reclamação trabalhista nº XXXXX-67.2017.5.05.0271), em que pretende a desconstituição do acórdão pelo qual foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de natureza celetista deduzidos pelo reclamante.

Para melhor compreensão da controvérsia, reproduzem-se os termos do acórdão rescindendo , no que interessa:

CONSTITUCIONALIDADE DA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI 8.112/90.

Insiste a Reclamada na constitucionalidade da mudança de regime jurídico operada na hipótese.

Sem razão.

É incontroverso que o Reclamante ingressou nos quadros da Reclamada em 01/10/1987 , portanto, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, quando passou a ser exigida a prévia submissão a concurso de provas, para a investidura em cargo público.

Nestas hipóteses, entendo que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no art. 37, II, da CF. Assim, o empregado público que não se submeteu a concurso público continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário .

(...)

Vale observar que a impossibilidade de transmudação automática ocorre mesmo nas hipóteses em que o servidor detém a estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, pois para alcançar a efetivação é necessário que o servidor tenha se submetido a concurso público .

Assim dispõe o art. 19, do ADCT:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. (grifos não originais)

Assim, o regime estatutário somente deve ser aplicado aos servidores da administração investidos em cargos públicos, após a aprovação em concurso de provas e títulos, o que não ocorreu no caso dos autos .

Logo, tem-se que o Autor foi admitido nos quadros da Reclamada em data anterior à Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, de modo que a ele se aplica o regime celetista, sendo inadmissível a conversão automática para o regime jurídico-constitucional .

Mantenho.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADTC.

Sustenta a Reclamada a incompatibilidade entre o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e a estabilidade prevista no art. 19,do ADCT.

Sem razão.

A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT teve por objetivo preservar o vínculo do funcionário que à época do advento da CF/88 encontrava-se trabalhando há pelo menos cinco anos contínuos em favor da Administração Pública, sem, contudo, implicar em mudança de regime jurídico.

Assim, até que ocorra mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, o servidor estável continua sendo regido pelas normas da CLT, fazendo jus, portanto, ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. , III, da CF/88.

Logo, considerando que na hipótese não houve transmudação do regime jurídico, ante a ausência de submissão do Autor a concurso público, a circunstância de ser estável não exclui o Reclamante do regime do FGTS.

(...)

Deste modo, mantenho a decisão de primeiro grau.

(Destacamos)

Na hipótese, o acórdão rescindendo delineia que o réu foi admitido nos quadros da autora em 01/10/1987 , sem prévia submissão a concurso público, pelo regime da CLT. Adotou-se, na ação matriz, o entendimento de que a simples publicação de lei (Lei nº 8.112/90) não importa na transposição automática do regime jurídico a que submetido o reclamante, de modo que ele permaneceu regido pela CLT no período controvertido. Nesse contexto, reputou competente a Justiça do Trabalho para examinar pedidos deduzidos na reclamação trabalhista.

O corte rescisório fundado no art. 966, II, do CPC somente se revela admissível se a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca, e indene de dúvidas que a lei atribui a competência a órgão jurisdicional diverso, o que não ocorre na espécie.

O Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983 . Confira-se:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput , da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação:"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho"avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão"operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista,"é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo"- sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI XXXXX AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput , da Lei Complementar nº 10.098/1994:"aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos"servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada"( ArgInc-RR-XXXXX-93.1996.5.04.0018, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2017).

Assim, tratando-se de servidor admitido, sem concurso público, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, seu regime jurídico permanece o da CLT, mesmo com o advento de lei instituidora do regime jurídico estatutário.

Nesse sentido, a jurisprudência iterativa da SDI-1 do TST:

"COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 12/5/1988 , não albergada, portanto, pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E- RR-XXXXX-42.2018.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021).

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário em relação aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a Egrégia Turma, ao reconhecer a competência material desta Corte e condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante recentemente decidido por esta Subseção, no acórdão proferido no Ag-E-RR-XXXXX-17.2018.5.13.0004, publicado em 12/06/2020, sob a relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Correa. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" ( Ag-E-RR-XXXXX-53.2018.5.13.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante,"para, diante da constatação de que não houve transmudação do regime jurídico e de que o reclamante permaneceu com vínculo celetista durante todo o pacto laboral, reformar o acórdão recorrido e condenar o ente público reclamado ao pagamento dos depósitos de FGTS incontroversamente não recolhidos a partir da adoção do regime jurídico único no Município de João Pessoa". 2. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário ( ADI-1.150/RS-STF). 3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal concluiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21.8.2017, que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 4. Assim, para o caso dos autos, tem-se, como bem registrou a Eg. Turma de origem, que, tendo a contratação acontecido em 1984, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, subsiste o regime celetista, com a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"( Ag-E-RR-XXXXX-64.2017.5.13.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/10/2020).

"RECURSO DE EMBARGOS. (...) ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. A c. Turma, partindo da premissa de que o reclamante fora contratado, sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, tratando-se, pois, de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, reconheceu a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, restabelecendo os termos da sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide e condenou o réu ao recolhimento dos depósitos de FGTS a partir de 12/11/1990. Após o julgamento do Processo ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Pleno desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário alcança os empregados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos, sem submissão a concurso público, há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por corolário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Julgados desta Subseção. Apelo que não atende às exigências do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E- RR-XXXXX-64.2018.5.13.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020).

Logo, não restando inequívoca a incompetência da Justiça do Trabalho, não se cogita de corte rescisório calcado no inciso II do art. 966 do Código de Processo Civil.

Por consequência, confirmado o entendimento do acórdão rescindendo quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relacionados a direitos previstos na CLT, em razão da inocorrência da conversão automática de regime jurídico tampouco da extinção do contrato de trabalho (de modo que não há prazo prescricional bienal a fluir), tem-se que não há como identificar manifesta violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, V, do CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39, e 114, I, da Constituição, e 243 da Lei nº 8112/90.

Ademais, já submetida a questão jurídica à apreciação do Tribunal Pleno do TST e do STF, não se cogita de ofensa ao art. 97 da Constituição, porquanto, conforme dicção do art. 949, parágrafo único, do CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

Em hipóteses análogas, esse tem sido o entendimento uníssono desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, conforme se infere dos seguintes julgados:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 19, § 1º, DO ADCT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Antes do julgamento do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista ArgInc-105100-93.1996.5.04. 0018 (julgado em 21/08/2017), em que se firmou a tese de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que foram admitidos nos quadros da Administração Pública até 05/10/1983, o entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que a transmudação automática de regime celetista para estatutário, sem prévia aprovação em concurso público, de servidores públicos admitidos antes da promulgação da Constituição Federal era inconstitucional, por violar manifestamente o art. 37, II, da Constituição da Republica. II. No caso vertente, a parte outrora reclamante foi contratada pelo Município em 03/07/1986, ou seja, menos de três anos antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988. A municipalidade, por sua vez, promulgou a Lei Municipal nº. 311/1991, em 27/09/1991, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS ao trabalhador. III. O magistrado de primeiro grau, ao julgar a ação matriz e proferir a sentença ora rescindenda, em 21/08/2014, antes da nova tese ser firmada no âmbito desta Corte Superior, considerou a referida lei municipal inconstitucional, e ilegal a alteração do regime jurídico da servidora municipal sem prévia aprovação em concurso público, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS pela municipalidade desde a supressão de tal parcela. IV. Ajuizada ação rescisória pelo Município Reclamado, em 29/09/2014, o Tribunal Regional julgou improcedentes os pleitos rescisórios, calcados em incompetência absoluta desta Justiça Especial e violação literal ao art. , XXIX, da Constituição da Republica (art. 966, II e V, do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente). Consignou-se no acórdão recorrido que a transmudação automática de regimes violaria o art. 37, II, da Constituição da Republica, trazendo a competência para julgamento desta ação matriz para a Justiça do Trabalho. V . Em cotejo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, conclui-se que a transmudação de regime celetista para estatutário, no caso concreto, foi mesmo inconstitucional, uma vez que não se poderia alterar de forma automática o regime celetista para estatutário dos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal sem a prévia aprovação em concurso público. VI. Ademais, ainda que o caso concreto fosse analisado à luz da nova jurisprudência firmada pelo Pleno do TST, em 21/08/2017, a solução jurídica permaneceria a mesma. Isso porque, como o reclamante estava nos quadros da Administração Pública a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, a transmudação de seu regime seria inválida, por inaplicabilidade do art. 19, § 1º, do ADCT. VII . Assim, reconhecido o vínculo celetista do outrora reclamante, esta Justiça Especial seria competente para julgar os pedidos de verbas trabalhistas, tais como o FGTS de todo o período de prestação de serviços. VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" ( RO-XXXXX-09.2014.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/09/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL (ART. 19 DO ADCT). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E §§ 5º E , DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. A pretensão desconstitutiva dirige-se contra a r. sentença que reconheceu a invalidade de transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, e rejeitou a prejudicial de prescrição quanto aos valores do FGTS. 2 .Ficou delimitado na r. sentença rescindenda que o reclamante foi contratado pelo IBAMA em 12/03/1985 e que, por força da Lei 8.112/90, o regime jurídico passou a ser de natureza estatutária. 3. O eg. Tribunal Regional, prolator do v. acórdão recorrido, entendeu que a transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho (Súmula 382/TST) e, em face disso, reconheceu a viabilidade do corte rescisório, pela afronta ao art. , XXIX, da CR. 4. Porém, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não há transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação aos empregados admitidos sem concurso público, antes da CF/88, e não estabilizados (art. 19 do ADCT), sendo imprópria a aplicação da prescrição bienal descrita pela Súmula 382/TST, porque a superveniência de lei alterando o regime jurídico não implica extinção do contrato de trabalho desses empregados. 5. Logo, por estar a r. sentença rescindenda em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não haveria possibilidade de reconhecimento do corte rescisório pela alegada ofensa ao art. , XXIX, da CR. 6. O argumento de que a r. sentença teria afrontado o art. 925, V, do CPC/15, por não ter observado a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc-RR-XXXXX-93.1996.5.04.0018, de Relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, também não procede, uma vez que, nos termos desse precedente, é válida a transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas apenas em relação aos empregados não concursados, detentores da estabilidade descrita pelo art. 19 do ADCT , situação na qual não se insere o então reclamante. 7. Acresça-se que a r. sentença rescindenda está devidamente fundamentada, não comportando corte rescisório pelo art. 489, § 1º, V, do CPC/15 e que, em relação aos artigos 39 da CR, 24 do ADCT, 1º e 243 da Lei 8.112/90, incide a Súmula 298, I, desta Corte, por faltar pronunciamento explícito acerca de seus conteúdos na r. sentença rescindenda. 8. Reforma-se, assim, o v. acórdão recorrido, para manter hígida a coisa julgada no feito matriz. Recurso ordinário conhecido e provido" ( ROT-XXXXX-55.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/06/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF/88. NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da v. decisão rescindenda que a reclamante foi contratada em 1º/7/1985 pelo ente público, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e, posteriormente, submetida ao regime estatutário em razão da instituição de regime jurídico único. Quanto ao tema, o Pleno deste TST decidiu no julgamento da ArgInc-XXXXX-93.1996.5.04.0018, com fundamento na ADI 1.150/RS, que apenas os empregados contratados sem concurso público e estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, ficam, com a superveniência da instituição do Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. Ademais, a jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que somente se afigura possível o corte rescisório com fundamento no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil/73 quando a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda se evidenciar ante a expressa disposição de lei atribuindo competência a Órgão diverso, o que certamente não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, considerando ser inaplicável a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT ao caso vertente, não se constata afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal, o que afasta o pedido rescisório. Precedentes. Recurso ordinário não provido. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362 DO TST. Estabelecido nos autos que a contratação permanece de natureza celetista, uma vez que é insuscetível de conversão automática em relação estatutária, já que não houve submissão a concurso público para investidura em cargo público (art. 37 da CF) e não se cuida da situação do art. 19 do ADCT, o contrato de trabalho permaneceu em vigor. Não há que se falar, portanto, em fluência do prazo prescricional bienal. Assim, por se tratar de FGTS, resultante da relação de trabalho, há regra específica. Ressalta-se, ainda, que a presente reclamação trabalhista é de 2011 (antes da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212-DF que alterou os parâmetros da prescrição do FGTS, em 13/11/2014), sendo que o prazo prescricional em exame já estava em curso, o que torna impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e na diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Nesse contexto, não há de se falar em corte rescisório nesse aspecto, permanecendo incólume o art. , XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso ordinário não provido. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. REGIME CELETISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DA LEI Nº 8.036/1990. NÃO CONSTATADA. Não havendo transmudação de regime celetista para estatutário, permanecendo a contratação sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990. Logo, não se constata a alegada violação do art. 39, caput , § 3º, da Constituição Federal, pois, como visto, não foi deferido FGTS à servidora ocupante de cargo público. Precedentes. Recurso ordinário não provido. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.584/1970. CONFIGURAÇÃO. A sentença rescindenda condenou o Estado autor ao pagamento de honorários advocatícios, na reclamação trabalhista, em razão da simples sucumbência, sem que a empregada estivesse assistida pelo sindicato de classe. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada deve se dar nos casos em que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Assim, a condenação do Estado do Piauí, na reclamação matriz, ao pagamento de honorários advocatícios pela simples sucumbência evidencia violação do disposto no artigo 14 da Lei 5.584/1970. Precedentes. Ademais, nem há que se cogitar o óbice da Súmula 83/TST, uma vez que, no caso dos autos, à época da prolação da decisão rescindenda (2011), a questão em torno dos honorários advocatícios devidos era matéria pacificada nesta Corte, nos termos das Súmulas 219, I, 329 e da OJ 305, vigentes à época da decisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-XXXXX-79.2013.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO ESTÁVEL (ART. 19 DO ADCT), ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda na qual se postulava depósitos do FGTS relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive do período posterior à instituição do regime jurídico único no âmbito da municipalidade. Adoção, pela decisão rescindenda, do entendimento de que a alteração do regime jurídico do servidor de celetista para estatutário somente seria possível após prévia aprovação em concurso público. 2 - O Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento realizado nos autos da ArgInc - XXXXX-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017, consolidou o entendimento de que é válida a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos empregados públicos estabilizados na forma do art. 19 da ADCT, sendo vedado, apenas, o provimento automático de cargos por esses mesmo servidores, em razão do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. 3 - No caso, o julgado rescindendo revela que o reclamante era estável, nos moldes do art. 19 do ADCT, tendo ingressado nos quadros da Municipalidade no regime celetista e sem prestar concurso público. Revela também que, em 25/6/91, houve a instituição do Regime Jurídico Único ( RJU) dos servidores públicos no âmbito do Município de Pombal, pela Lei 717/91. 4 - A partir dessa norma então, o réu desta ação rescisória passou a ser regido por regime de natureza administrativa, tornando incompetente esta Justiça Especializada para o processo e julgamento de pedidos relacionados ao período posterior à edição da aludida norma municipal. 5 - Pretensão rescisória acolhida com fundamento no art. 966, II, do CPC de 2015, para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão do Tribunal Regional proferido nos autos matriz, e, em juízo rescisório, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015, relativamente à pretensão relacionada ao período anterior à 25/6/91, quando houve a instituição do Regime Jurídico Único ( RJU) dos servidores públicos no âmbito do Município de Pombal e, por conseguinte, a extinção do contrato de trabalho (Súmula 382 do TST), haja vista a prescrição bienal da pretensão, considerando que o ajuizamento da reclamação trabalhista matriz ocorreu apenas em 2017. 6 - Quanto às verbas relacionadas ao período iniciado a partir de 25/6/91, uma vez reconhecida a incompetência do juízo trabalhista, não cabe o rejulgamento da causa por este Tribunal Superior, devendo os autos ser remetidos para a Justiça Comum do Estado da Paraíba, a fim de que seja regularmente processado e julgado. Recurso ordinário conhecido e provido" ( RO-XXXXX-93.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/08/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V, VI, E 927, V, DO CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO, E 243 DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DO REGIME DA CLT. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, II e V, do CPC, proposta pela Fundação ré na ação matriz, em que pretende a desconstituição do acórdão pelo qual foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de natureza celetista deduzidos pelo então reclamante. 2. O acórdão rescindendo delineia que o réu foi admitido nos quadros da autora em 28/11/1985, sem prévia submissão a concurso público, pelo regime da CLT. Adotou-se, na ação matriz, o entendimento de que o advento da Lei nº 8.112/90 não importou na transposição automática do regime jurídico a que submetido o reclamante, de modo que ele permaneceu regido pela CLT no período controvertido. Nesse contexto, reputou-se competente a Justiça do Trabalho para examinar pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. 3. O corte rescisório fundado no art. 966, II, do CPC somente se revela admissível se a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca, e indene de dúvidas que a lei atribui a competência a órgão jurisdicional diverso, o que não ocorre na espécie. 4. O Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. 5. Também a jurisprudência iterativa do TST orienta no sentido da inocorrência da transposição do regime jurídico dos servidores não estáveis admitidos sem concurso público, ainda que sobrevenha lei instituidora de regime estatutário. 6. Confirmado o entendimento do acórdão rescindendo quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relacionados a direitos previstos na CLT, em razão da inocorrência da conversão automática de regime jurídico, tampouco da extinção do contrato de trabalho (de modo que não há prazo prescricional bienal a fluir), tem-se que não há como identificar manifesta violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, V, do CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39, e 114, I, da Constituição, e 243 da Lei nº 8112/90. Ademais, já submetida a questão jurídica à apreciação do Tribunal Pleno do TST e do STF, não se cogita de ofensa ao art. 97 da Constituição, porquanto, conforme dicção do art. 949, parágrafo único, do CPC,"os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Precedentes da SDI-2. 7. Corte rescisório inviável, impondo-se confirmar o acórdão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento" ( ROT-XXXXX-16.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/11/2021).

Assim, tampouco prospera a ação rescisória, no quanto calcada no art. 966, V, do CPC.

Ante o exposto, impõe-se confirmar o acórdão recorrido, que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Julgado definitivamente o apelo, revela-se PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

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