jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-87.2017.5.09.0658 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3118720175090658_1bb07.pdf
Inteiro TeorTST__3118720175090658_749ea.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/emc/lhp

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. AUDITOR FISCAL. NULIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 627, ALÍNEA B DA CLT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA VISITA DO AUDITOR AO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o acórdão regional consigna expressamente que, antes da lavratura do termo de interdição, o Auditor-fiscal do trabalho procedeu à realizações de várias inspeções. Registra o acórdão regional que "o termo de interdição de fl. 19 encontra-se acompanhado do relatório de fls. 20/28, elaborado a partir de inspeções feitas em ocasiões diversas e da análise de documentos, observando, o contido no art. 161 da CLT, retro transcrito, e na NR 28, relativamente à exigência de laudo técnico." E, ainda, acrescenta: "observa-se, ademais, dos próprios termos do laudo apresentado nos autos, o exercício da ampla defesa, tendo sido possibilitada a apresentação de documentos (tacógrafos) pela empresa e lavrado o termo após a realização de várias inspeções ." Assim, para se chegar à conclusão diversa, ou seja, a de que foi realizada apenas uma inspeção no estabelecimento fiscalizado, em descumprimento ao art. 627 da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede extraordinária de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-87.2017.5.09.0658 , em que é Agravante VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. e Agravadoa UNIÃO (PGU). .

Mediante decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT).

A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT , e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO DO AGRAVO

A decisão ora agravada está assim fundamentada:

"Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 13/07/2020 - fl. 345 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"O pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Revista foi analisado na decisão id. bdfe0a8, que deferiu o pedido formulado na petição id. d88c7c1.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 14/07/2020 - fl./Id. expediente; recurso apresentado em 24/07/2020 - fl./Id. 8e423a5).

Representação processual regular (fl./Id. 9408d61 E 8ea36a9).

Preparo satisfeito (fls./Ids. 9ffdecd E 2a82a71).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo ; caput do artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 627-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato administrativo de lavratura do Auto de Interdição. Alega que "no caso em análise o agente público responsável pela lavratura do Auto de Interdição deixou de observar o que estabelece o artigo 627, alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a necessidade de dupla visita antes de imposição de sanção".

Sustenta que "o processo administrativo que culminou com a imposição do Auto de Interdição à recorrente não observou o trâmite processual administrativo correto e adequado, uma vez que ao não observar a exigência legal da dupla visita, acabou por prejudicar a apresentação de defesa, eivando de vício o ato administrativo".

Aduz que "evidenciado está, portanto, que a recorrente age em conformidade com o entendimento exposto pelo CONTRAN, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade, motivo pelo qual pugna pela reforma do acórdão recorrido para reconhecimento da anulação do Auto de Interdição, o que desde agora se requer. Pensamento diverso, inclusive, culminaria com a própria impossibilidade de prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos, dificultando sobremaneira a logística de recolhimento do lixo".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O termo de interdição de fl. 19 encontra-se acompanhado do relatório de fls. 20/28, elaborado a partir de inspeções feitas em ocasiões diversas e da análise de documentos, observando, o contido no art. 161 da CLT, retro transcrito, e na NR 28, relativamente à exigência de laudo técnico.

No referido relatório foram detalhada as irregularidades constatadas no transporte de trabalhadores que atuam na coleta de lixo, realizado no lado externo do caminhão da empresa, por longas distâncias e em velocidade acima de 40 km/h, alcançando até 80 km/h. Constatou-se, ainda, a ausência de menção no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empregadora a respeito qualquer citação a risco de acidente no transporte de pessoas em estribos/plataformas do caminhão. Mencionada também a ocorrência de 13 acidentes desde o ano de 2010, sendo que o laudo data de 22.02.2017. A análise técnica resta amparada na aplicação analógica das NRs 18 e 31, a teor do art. , da CLT, por não haver norma de segurança específica para a atividade de coleta de lixo, bem como no Código Brasileiro Trânsito (art. 235), assim concluindo:

"(...) é imperativo que os trabalhadores sejam transportados dentro da cabine do caminhão, em número condizente com a capacidade do veículo, utilizando cinto de segurança conforme determinado no código brasileiro de trânsito. Alternativamente, a empresa pode utilizar veículos de apoio para transportar os trabalhadores até os locais de coleta, desde que o veículo atenda às disposições legais no que tange ao transporte de pessoas/trabalhadores.

Frise-se novamente que o serviço de coleta de lixo não é objeto desta interdição, tão somente o transporte irregular dos trabalhadores envolvidos em virtude do RISCO GRAVE E IMINENTE para a ocorrência de acidentes".

A NR-3 (Portaria 3.214/78 do MTE), que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, com redação dada pela Portaria SEPRT 1068/2019, dispõe que:

"3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.

3.2.2 Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador".

Como visto, o laudo técnico em que se embasou o termo ora questionado expôs de forma clara os riscos existentes no transporte utilizado, assim como as razões de sua classificação como grave e iminente, restando atendido o disposto no NR-3 do MTE, prestando-se também a demonstrar a motivação da interdição, enquanto ato administrativo.

Com relação ao disposto na Nota Técnica nº 07/2016/CTEL/CONTRAN (fl. 35), assine-se que, pelas situações descritas no laudo técnico, a utilização de estribos pelos empregados da Autora não se limitava ao momento da execução do trabalho de coleta, ocorrendo por longas distâncias e, inclusive, com o emprego de velocidade acima de 40 km/h. Correta, portanto, também a conclusão de que o transporte, da forma operada, não se encontra autorizado pelo CONTRAN. Dessa forma ainda que se considere que a referida nota serviria de autorização para a condução de pessoas na parte externa do caminhão, a realidade apurada afasta a conclusão de que atendida a regra do art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/97).

Saliento que não se discute no presente feito à essencialidade (inegável) do serviço prestado pela empresa Autora, a qual, no entanto, não está isenta do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tampouco da fiscalização pelo ente competente, que aliás exsurge da própria ordem constitucional, nos artigos 1º, III, 5º e 7º, XXII, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, assim como um ambiente de trabalho seguro..

Reitero, de qualquer forma, que não houve interdição da atividade, mas apenas do transporte de trabalhadores em estribos, bem como em carrocerias de caminhões, carretas, apoiados em tratores e/ou outras situações de risco.

Não se constada, ademais, o alegado rigor excessivo ou desproporcionalidade na medida, diante do risco envolvido, bem como das normas protetivas transcritas e do fato que a Autora não se enquadrava nas situações em que o Decreto nº 4552/2002 estabelece o critério da dupla visita, quais sejam:

Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:

I - quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

II - quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

IV - quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

Observa-se, ademais, dos próprios termos do laudo apresentado nos autos, o exercício da ampla defesa, tendo sido possibilitada a apresentação de documentos (tacógrafos) pela empresa e lavrado o termo após a realização de várias inspeções.

A medida, da forma como tecnicamente justificada, encontra amparo, ainda, na ordem constitucional, nos artigos 1º, III, 5º e 7º, XXII, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, assim como um ambiente de trabalho seguro.

Diante do exposto, reformo a decisão de primeiro grau para confirmar a legalidade do termo de interdição lavrado, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive a pretensão de proibição em lavrar nova interdição pelo mesmo motivo, eis que a análise cabível nos autos diz respeito à validade, formal e material, do termo de interdição.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para, confirmando a validade do termo de termo de interdição nº 35221/184, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial".

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Quanto ao tema" NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ", a parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões recursais (fls. 372/376 do documento sequencial eletrônico nº 03), o" trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço.

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento".

Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista.

Primeiramente, insta registrar que, melhor examinando a questão , constata-se que da leitura das razões de recurso de revista a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa ao tema "AUDITOR FISCAL. NULIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 627, ALÍNEA B DA CLT", conforme se observa da transcrição efetuada às fls. 350/353 da numeração eletrônica, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Dessa forma, atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT, supero o óbice apontado na decisão recorrida.

Ainda que superado tal óbice, merece manutenção a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista interposto.

A autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., consoante a seguinte fundamentação:

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 9ª Região

ROT-XXXXX-87.2017.5.09.0658 - 3ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s):1. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Advogado (a)(s):1. RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (RN - 10435)

1. BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI (PR - 19497)

Recorrido (a)(s):1. UNIÃO FEDERAL (AGU)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Revista foi analisado na decisão id. bdfe0a8, que deferiu o pedido formulado na petição id. d88c7c1.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 14/07/2020 - fl./Id. expediente; recurso apresentado em 24/07/2020 - fl./Id. 8e423a5 ).

Representação processual regular (fl./Id. 9408d61 E 8ea36a9).

Preparo satisfeito (fls./Ids. 9ffdecd E 2a82a71).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LV do artigo ; caput do artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 627-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato administrativo de lavratura do Auto de Interdição. Alega que"no caso em análise o agente público responsável pela lavratura do Auto de Interdição deixou de observar o que estabelece o artigo 627, alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a necessidade de dupla visita antes de imposição de sanção".

Sustenta que"o processo administrativo que culminou com a imposição do Auto de Interdição à recorrente não observou o trâmite processual administrativo correto e adequado, uma vez que ao não observar a exigência legal da dupla visita, acabou por prejudicar a apresentação de defesa, eivando de vício o ato administrativo".

Aduz que"evidenciado está, portanto, que a recorrente age em conformidade com o entendimento exposto pelo CONTRAN, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade, motivo pelo qual pugna pela reforma do acórdão recorrido para reconhecimento da anulação do Auto de Interdição, o que desde agora se requer. Pensamento diverso, inclusive, culminaria com a própria impossibilidade de prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos, dificultando sobremaneira a logística de recolhimento do lixo".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O termo de interdição de fl. 19 encontra-se acompanhado do relatório de fls. 20/28, elaborado a partir de inspeções feitas em ocasiões diversas e da análise de documentos, observando, o contido no art. 161 da CLT, retro transcrito, e na NR 28, relativamente à exigência de laudo técnico.

No referido relatório foram detalhada as irregularidades constatadas no transporte de trabalhadores que atuam na coleta de lixo, realizado no lado externo do caminhão da empresa, por longas distâncias e em velocidade acima de 40 km/h, alcançando até 80 km/h. Constatou-se, ainda, a ausência de menção no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empregadora a respeito qualquer citação a risco de acidente no transporte de pessoas em estribos/plataformas do caminhão. Mencionada também a ocorrência de 13 acidentes desde o ano de 2010, sendo que o laudo data de 22.02.2017. A análise técnica resta amparada na aplicação analógica das NRs 18 e 31, a teor do art. , da CLT, por não haver norma de segurança específica para a atividade de coleta de lixo, bem como no Código Brasileiro Trânsito (art. 235), assim concluindo:

"(...) é imperativo que os trabalhadores sejam transportados dentro da cabine do caminhão, em número condizente com a capacidade do veículo, utilizando cinto de segurança conforme determinado no código brasileiro de trânsito. Alternativamente, a empresa pode utilizar veículos de apoio para transportar os trabalhadores até os locais de coleta, desde que o veículo atendas as disposições legais no que tange ao transporte de pessoas/trabalhadores.

Frise-se novamente que o serviço de coleta de lixo não é objeto desta interdição, tão somente o transporte irregular dos trabalhadores envolvidos em virtude do RISCO GRAVE E IMINENTE para a ocorrência de acidentes."

A NR-3 (Portaria 3.214/78 do MTE), que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, com redação dada pela Portaria SEPRT 1068/2019, dispõe que:

"3.2.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.

3.2.2 Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador."

Como visto, o laudo técnico em que se embasou o termo ora questionado expôs de forma clara os riscos existentes no transporte utilizado, assim como as razões de sua classificação como grave e iminente, restando atendido o disposto no NR-3 do MTE, prestando-se também a demonstrar a motivação da interdição, enquanto ato administrativo.

Com relação ao disposto no Nota Técnica nº 07/2016/CTEL/CONTRAN (fl. 35), assine-se que, pelas situações descritas no laudo técnico, a utilização de estribos pelos empregados da Autora não se limitava ao momento da execução do trabalho de coleta, ocorrendo por longas distâncias e, inclusive, com o emprego de velocidade acima de 40 km/h. Correta, portanto, também a conclusão de que o transporte, da forma operada, não se encontra autorizado pelo CONTRAN. Dessa forma ainda que se considere que a referida nota serviria de autorização para a condução de pessoas na parte externa do caminhão, a realidade apurada afasta a conclusão de que atendida a regra do art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/97).

Saliento que não se discute no presente feito à essencialidade (inegável) do serviço prestado pela empresa Autora, a qual, no entanto, não está isenta do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tampouco da fiscalização pelo ente competente, que aliás exsurge da própria ordem constitucional, nos artigos 1º, III, 5º e 7º, XXII, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, assim como um ambiente de trabalho seguro..

Reitero, de qualquer forma, que não houve interdição da atividade, mas apenas do transporte de trabalhadores em estribos, bem como em carrocerias de caminhões, carretas, apoiados em tratores e/ou outras situações de risco.

Não se constada, ademais, o alegado rigor excessivo ou desproporcionalidade na medida, diante do risco envolvido, bem como das normas protetivas transcritas e do fato que a Autora não se enquadrava nas situações em que o Decreto nº 4552/2002 estabelece o critério da dupla visita, quais sejam:

Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:

I - quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

II - quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

IV - quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

Observa-se, ademais, dos próprios termos do laudo apresentado nos autos, o exercício da ampla defesa, tendo sido possibilitada a apresentação de documentos (tacógrafos) pela empresa e lavrado o termo após a realização de várias inspeções.

A medida, da forma como tecnicamente justificada, encontra amparo, ainda, na ordem constitucional, nos artigos 1º, III, 5º e 7º, XXII, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, assim como um ambiente de trabalho seguro.

Diante do exposto, reformo a decisão de primeiro grau para confirmar a legalidade do termo de interdição lavrado, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive a pretensão de proibição em lavrar nova interdição pelo mesmo motivo, eis que a análise cabível nos autos diz respeito à validade, formal e material, do termo de interdição.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para, confirmando a validade do termo de termo de interdição nº 35221/184, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

A empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. insiste no processamento do recurso de revista por violação aos arts. 37, caput, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 627, alínea b da CLT, 235 da Lei nº 9.503/1997.

Nas razões do recurso de revista, renovada no agravo de instrumento, afirma a recorrente que "no caso em análise o agente público responsável pela lavratura do Auto de Interdição deixou de observar o que estabelece o artigo 627, alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a necessidade de dupla visita antes de imposição de sanção".

Argumenta que "deveriam os senhores Auditores Fiscais, após a primeira inspeção, terem notificado a ora recorrente de revista para se manifestar e comprovar a adoção de medidas de segurança e, por ocasião de uma segunda visita fiscalizatória, se constatada fosse a existência de alguma irregularidade, somente aí surgiria a possiblidade de imposição de ato administrativo sancionatório".

Aduz que "resta cristalino e de clareza solar a não observância do ato administrativo de Interdição n. XXXXX/184 ao que preconiza a legislação federal (artigo 627, alínea b, CLT) e, por via de consequência, ao artigo 37, caput da Constituição Federal, em flagrante vício de legalidade."

Como visto, a recorrente insiste no fato de que agente público responsável pela lavratura do termo de interdição realizou apenas uma única visita no ato da fiscalização, deixando, portanto, de proceder à necessária dupla visita no estabelecimento, tal como previsto no art. 627 da CLT, o que torna nulo o termo de interdição lavrado pelo Auditor-fiscal do trabalho.

Entretanto, ao contrário do afirmado pela recorrente, o v. acórdão regional consigna expressamente que, antes da lavratura do termo de interdição , o Auditor-fiscal do trabalho procedeu a realizações de várias inspeções.

Registra a Corte de Origem que "o termo de interdição de fl. 19 encontra-se acompanhado do relatório de fls. 20/28, elaborado a partir de inspeções feitas em ocasiões diversas e da análise de documentos , observando, o contido no art. 161 da CLT, retro transcrito, e na NR 28, relativamente à exigência de laudo técnico." (fl. 338 da numeração eletrônica).

E acrescenta: "observa-se, ademais, dos próprios termos do laudo apresentado nos autos, o exercício da ampla defesa, tendo sido possibilitada a apresentação de documentos (tacógrafos) pela empresa e lavrado o termo após a realização de várias inspeções. " (fl. 340 da numeração eletrônica).

Assim, para se chegar à conclusão diversa, ou seja, a de que foi realizada apenas uma inspeção no estabelecimento fiscalizado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede extraordinária de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, no tocante ao intitulado tema "DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DA UTILIZAÇÃO DOS ESTRIBOS QUANDO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS", ressalte-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte Recorrente efetuou a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista , dissociada das razões de insurgência.

Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo.

O entendimento desta Turma é de que se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ilustrada pelo seguinte julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória"( RE XXXXX AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018, destaque acrescido).

Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554772319/ag-3118720175090658/inteiro-teor-1554772554

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciamês passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-52.2020.5.03.0019 MG XXXXX-52.2020.5.03.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-08.2017.5.06.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB - PARAÍBA XXXXX-32.2013.8.15.2001