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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3778220185050031_a739a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3778220185050031_6f5e5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/ms/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) – BENEFÍCIO FARMÁCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que reconhecido pelo Tribunal Regional que o próprio regramento da AMS prevê o custeio do medicamento pretendido pelo reclamante, bem como que foram apresentados os documentos necessários para o seu fornecimento. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o reclamante não teria seguido os procedimentos necessários para o fornecimento do benefício, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, ao manter a condenação da reclamada no pagamento em indenização por danos morais ante a recusa da reclamada em fornecer o medicamento necessário ao tratamento de saúde do dependente do empregado, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Precedentes. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-82.2018.5.05.0031 , em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados MARCOS DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO.

Agrava do r. despacho de seq. 3, págs. 1208/1211, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 3, págs. 1213/1227, que o seu recurso merecia seguimento.

Contraminuta acostada no seq. 3, págs. 1236/1250.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral exarada no seq. 6.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- violação do inciso III do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 6º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 24; artigo 196, da Constituição Federal.

- violação: artigo 114 do Código Civil; § 2º do artigo do Código de Defesa do Consumidor; § 3º do artigo 10 da Lei nº 9656/1998; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- Divergência jurisprudencial.

Insurge-se a Reclamada/Recorrente contra a decisão Colegiada que determinou o restabelecimento e custeio do serviço de "home care" em favor da Reclamante.

Afirma que foram deferidos os pleitos da Parte Recorrida relacionados a tratamento de saúde além dos limites previstos no benefício de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Aponta violação das regras do ônus da prova.

Aduz, por fim, que o Julgado deixa de reconhecer validade à cláusula de Acordo Coletivo vigente entre as partes.

A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento:

Em que pese a alegação da reclamada de não ser operadora de plano de saúde, mas oferece aos seus empregados ativos e inativos, bem como seus dependentes, assistência médica como benefício decorrente de pactuação em norma coletiva, não há dúvida de que, a partir do momento em que passou a oferecer assistência médica, com registro na Agência Nacional de Saúde, tornou-se ela responsável pelas vidas inscritas no mencionado plano.

Consigne-se, ainda, que os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam a necessidade do segundo reclamante, dependente do primeiro, em se submeter a tratamento que deveria ter sido disponibilizado pela reclamada. Com efeito, o relatório médico em Id 661f9ec comprova que o reclamante deveria realizar tratamento com hormônio do crescimento "Saizen", nos termos do Receituário de Controle Especial em Id c76869e.

O documento intitulado "AMS - Novo modelo do Benefício Farmácia" em Id 2fe217d - Pág. 106 revela que o referido medicamento consta da lista daqueles que devem ser fornecidos pela AMS por meio de "aprovação mediante análise técnica".

Não há prova nos autos, todavia, que o segundo reclamante não teria preenchido os requisitos necessários para obter a aludida aprovação. Como bem salientado pelo juízo sentenciante, a reclamada "negou o fornecimento do medicamento em questão (hormônio de crescimento) alegando que o critério para cobertura do tratamento com reposição de GH sintético seria a deficiência hormonal comprovada de GH e não para os casos de baixa estatura idiopática, contudo, além de não ter comprovado o quanto alegado, resta evidenciado nos autos, inclusive pelo documento de ID 74ce11a (Critérios de Cobertura do Hormônio de Crescimento GH), acostado aos autos pela própria ré, que não há a alegada restrição, estando à medicação requerida na lista de medicamentos cobertos pelo Benefício Farmácia, tendo os reclamantes acostados aos autos toda a documentação necessária ao fornecimento pleiteado, inclusive o Receituário de Controle Especial de ID c76869e".

Diante dos fatos comprovados nos autos, verifica-se que a reclamada, de fato, ofereceu resistência em prestar a assistência médica devida, causando abalo moral ao paciente, razão pela qual se reputa acertada a decisão de primeiro grau, que se mantém pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.

Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado em dilação probatória. Assim, somente com o reexame do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Nesse sentido (destacado):

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO RELATÓRIO MÉDICO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, concluiu que"o próprio Manual de Operações da AMS prevê a cobertura de 'sessões de quimioterapia, conforme prescrição do médico assistente'". Entendeu que," considerando que o tratamento quimioterápico necessário ao reclamante tem previsão no regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), cabe à recorrente custear as respectivas despesas, sem qualquer ingerência nos meios utilizados pelo médico do autor, tampouco nos fármacos ministrados ao paciente ". Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o tratamento de saúde vindicado encontra-se excluído da cobertura da AMS, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - XXXXX-24.2014.5.21.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)."

Outros precedentes também são nesse mesmo sentido:

"( Ag-AIRR - XXXXX-24.2014.5.21.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); ( AIRR - XXXXX-15.2005.5.03.0060, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 14/03/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/04/2007); ( AIRR - XXXXX-30.2015.5.05.0023 Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017); ( AIRR - XXXXX-57.2015.5.02.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017); ( AIRR - XXXXX-30.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014); ( ARR - XXXXX-75.2010.5.20.0001, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012); ( AIRR - XXXXX-64.2012.5.05.0001, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015); ( AIRR - XXXXX-43.2015.5.05.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)."

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do inciso XXVIII do artigo , da Constituição Federal.

- violação: inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; artigos 189 e 927 do Código Civil; artigo 144 do Código Civil; incisos I e II do artigo 188 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Investe contra o pagamento de indenização por danos morais, alegando que inexistiu dano, ato ilícito, nexo casual e culpa da Acionada.

A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento:

Diante dos fatos comprovados nos autos, verifica-se que a reclamada, de fato, ofereceu resistência em prestar a assistência médica devida, causando abalo moral ao paciente, razão pela qual se reputa acertada a decisão de primeiro grau, que se mantém pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.

De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista.

Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta em exame, o agravante reitera os fundamentos do recurso de revista acerca do fornecimento da medicação por meio do programa Benefício Farmácia. Em seu recurso de revista afirmou que o Benefício Farmácia foi concedido aos beneficiários da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), regulamentada por normas internas e acordos coletivos de trabalho, de modo que "a inscrição no benefício da A.M.S se condiciona ao atendimento dos requisitos e procedimentos constantes no Acordo Coletivo de Trabalho e nas instruções complementares emitidas pela Companhia".

Sustentou que "o Benefício Farmácia cobre integralmente o hormônio de crescimento recombinante, conforme o Grande Risco, para os casos de deficiência comprovada de GH", sendo que para a autorização do tratamento o paciente deveria apresentar a documentação exigida, contudo, "o autor não seguiu os procedimentos já previstos, ou seja, deixou de enviar receita, conforme orientado".

Defendeu que "o alegado (e inexistente) inadimplemento contratual, sem qualquer especificação concreta de dano extrapatrimonial não tem condão de sustentar pretensão veiculada sob rubrica de dano moral; outrossim, consoante já exposto quando da discussão acerca do mérito desta demanda, não houve qualquer ato ilícito por parte da Ré capaz de provocar dano moral ou patrimonial indenizável".

Apontou violação aos artigos , II e XXXVI, e , XXVI e XXVIII, da Constituição Federal, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civil, 333, I, do Código de Processo Civil e 10, § 3º, da Lei nº 9.656/98, além de divergência jurisprudencial.

Examino .

Inicialmente, cumpre observar que a alegação de afronta aos artigos , XVI, da CF, 5º, II, e 114 do CC, deduzida na minuta de agravo, não integra as razões do recurso de revista, razão pela qual é inservível para o fim pretendido pela parte, já que manifestamente inovatória.

Ato contínuo, registra-se que está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, o processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT).

Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT , senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.

No caso, considerando que o juízo de origem arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é de se concluir que o montante indicado não ultrapassa nem mesmo o patamar mínimo de 100 salários mínimos estipulado, de modo que não se evidencia a transcendência econômica.

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, verificou que a reclamada "oferece aos seus empregados ativos e inativos, bem como seus dependentes, assistência médica como benefício decorrente de pactuação em norma coletiva". Constatou que "os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam a necessidade do segundo reclamante, dependente do primeiro, em se submeter a tratamento que deveria ter sido disponibilizado pela reclamada" e "O documento intitulado ‘AMS - Novo modelo do Benefício Farmácia’ em Id 2fe217d - Pág. 106 revela que o referido medicamento consta da lista daqueles que devem ser fornecidos pela AMS por meio de ‘aprovação mediante análise técnica’".

Registrou também que "Não há prova nos autos, todavia, que o segundo reclamante não teria preenchido os requisitos necessários para obter a aludida aprovação", ressaltando que a reclamada não comprovou a alegação de que "o critério para cobertura do tratamento com reposição de GH sintético seria a deficiência hormonal comprovada de GH e não para os casos de baixa estatura idiopática", além disso, "resta evidenciado nos autos, inclusive pelo documento de ID 74ce11a (Critérios de Cobertura do Hormônio de Crescimento GH), acostado aos autos pela própria ré, que não há a alegada restrição, estando à medicação requerida na lista de medicamentos cobertos pelo Benefício Farmácia, tendo os reclamantes acostados aos autos toda a documentação necessária ao fornecimento pleiteado, inclusive o Receituário de Controle Especial de ID c76869e".

Nesse passo, reconhecido pelo Tribunal Regional que o próprio regramento da AMS prevê o custeio do medicamento pretendido pelo reclamante, bem como que foram apresentados os documentos necessários para o seu fornecimento, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade da reclamada para fornecer a medicação "Saizen".

Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o reclamante não teria seguido os procedimentos necessários para o fornecimento do benefício, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Por outro lado, quanto aos danos morais, o Colegiado a quo registrou que "a reclamada, de fato, ofereceu resistência em prestar a assistência médica devida, causando abalo moral ao paciente". Nesse passo, ao manter a condenação da reclamada no pagamento em indenização por danos morais ante a recusa em fornecer o medicamento necessário ao tratamento de saúde do dependente do empregado, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte, em que reconhecido o direito à indenização por danos morais em situações análogas à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada:

"AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 6. PLANO DE SAÚDE GERIDO E OFERTADO PELO EMPREGADOR. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. I. A parte reclamada alega que o v. acórdão regional violou o art. 186 do Código Civil, visto que houve presunção de dano psicológico ao autor, decorrente de suposto ato ilícito praticado pela Petrobras, sem que houvesse qualquer ato ilícito por parte da reclamada, ausentes os pressupostos necessários para responsabilização da ré e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Quanto à configuração do dano moral e da responsabilidade reclamada , a decisão unipessoal agravada registrou a negativa da ré em autorizar o custeio do tratamento do autor, a demora na tramitação para liberação parcial de cirurgia, bem como a negação da cobertura de continuidade do tratamento para impedir a progressão da doença. Nesses aspectos, a decisão agravada assinalou o entendimento do eg. TRT de que a conduta da ré extrapolou o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela necessidade de um transplante no caso da não realização do procedimento médico; afirmou a aplicação da jurisprudência do i) c. STJ, conforme autoriza o art. da CLT, no sentido de que configura dano moral passível de reparação a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde o tratamento médico de moléstia nele previsto, tratando-se de norma abusiva nos termos do CDC; ii) do c. TST, no sentido de que para a configuração do dano moral basta a demonstração de que a conduta ilícita foi apta a atingir direitos da personalidade, como no presente caso; e, por esses motivos, não vislumbrou que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral violasse o art. 186 do Código Civil, haja vista a conduta da reclamada de negar a cobertura de tratamento e a demora na liberação dos procedimentos, pondo em risco a saúde da parte reclamante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)"( Ag-ARR-XXXXX-62.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/11/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. (...) PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que a reclamante se"encontra acometida de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões diagnosticada desde 2012, estando em tratamento de quimioterapia", bem como que ,"ao realizar um novo pedido para realização do procedimento, conforme solicitado por seu médico, teve o seu pedido negado pela ré, sob o fundamento de que a medicação proposta teve um parecer desfavorável, por não ter amparo na literatura para o esquema terapêutico indicado". Restou, ainda," incontroverso nos autos que a reclamante é portadora de uma doença grave, encontra-se lutando por sua sobrevivência e que seu médico indicou como melhor opção de tratamento a combinação de ' carbo + alimta' , cujo custeio foi negado pela ré ". Diante desses elementos, a Corte regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que"o conjunto probatório nos permite concluir que restou comprovado o ato ilícito da reclamada, já que houve excesso nos atos da empresa ao recusar a autorização para o custeio do procedimento médico coberto pelo plano de saúde da autora". Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas , ficaram incontroversos os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil , estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o dano, ou seja, privação da obreira de medicamento de relevante importância para realizar o seu tratamento; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que a" prova "do dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Precedentes. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-XXXXX-86.2020.5.01.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. Petrobras. BENEFÍCIO - FARMÁCIA PREVISTO EM Regulamento de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo-lhe prescrito medicamento de relevante importância para o seu tratamento cujo fornecimento foi negado pela empregadora, mesmo havendo, em conjunto com o plano de saúde, benefício-farmácia. Verificou o Regional que havia previsão do benefício-farmácia no Regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde - MAS, oferecida pela ré, sendo que"os atestados acostados aos autos, Id 85cfd29 - Págs. 2 e 3 comprovam que foi negado ao demandante a entrega da medicação necessária para o controle de doença, conforme prescrição médica, procedimento que somente foi atendido pela empresa por força de decisão judicial". Constatou, assim, que" presume-se o abalo emocional sofrido pelo autor ao ter sido recusado fornecimento de medicação, acarretando-lhe inegável sofrimento e angústia, o que fere o direito fundamental da personalidade ", na medida em que" restou demonstrada a presença da conduta culposa da empresa, o nexo causal e o dano, diante da negativa de entrega de medicação de pessoa que se encontrava enferma, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral ". Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas , ficaram incontroversos os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em face da recusa indevida, pela reclamada, de fornecimento de medicamento de relevante importância para o tratamento de câncer do empregado, a despeito da existência de benefício-farmácia: o dano, ou seja, privação do obreiro de medicamento para realizar o seu tratamento; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que a" prova "do dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Precedentes. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento desprovido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . No que tange ao quantum indenizatório, o recurso de revista se encontra desfundamentado, pois a reclamada não indica violação literal e direta da Constituição da Republica, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do STF, o que impede o processamento do recurso, no aspecto. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-XXXXX-55.2018.5.01.0069, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021).

"(...) RECURSO DE REVISTA. (...) REEMBOLSO DE DESPESAS. CUSTEIO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, de que o medicamento utilizado pelo reclamante para tratar de doença a qual esta acometido estava registrado na ANVISA e no FDA, insuscetível de revisão ante o óbice da Súmula 126/TST, inviável divisar violação dos arts , , XXXVI, e , XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil, uma vez que a decisão recorrida não gera inobservância de ato jurídico perfeito ou invalidade/interpretação extensiva da norma coletiva e da norma interna. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. MEDICAMENTO. RECUSA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional registrou que" a atitude da recorrente de não autorizar a realização do procedimento apontado pelo médico do autor foi negligente e abusiva ". 2. A indenização por dano moral puro não se prova, bastando a comprovação da conduta que o fez emergir. Comprovada a conduta da reclamada que gerou prejuízo ao patrimônio imaterial do reclamante, além de angústia e frustração, devida é a indenização por dano moral. 3. Diante do contexto ofertado pelo acórdão recorrido, a partir do qual se tem por demonstrados os elementos que atraem a responsabilidade civil da empregadora, conclui-se que o deferimento de indenização pordanos morais não implica afronta aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...)" ( RR-XXXXX-69.2009.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019).

Quanto à transcendência social , aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi apresentado pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente garantido.

E, por fim, a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, porque não atendido o pressuposto intrínseco da transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554772311/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3778220185050031/inteiro-teor-1554772545

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