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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_22983720145050251_f4fdb.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_22983720145050251_de63a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/fm/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . No tema em destaque, a agravante não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que transcreveu a íntegra do acórdão regional exarado em sede de embargos de declaração, sem imprimir qualquer destaque (negrito ou sublinhado) no texto original. Agravo desprovido .

NULIDADE DO PROCESSO - FALÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL . O Tribunal Regional posicionou-se no sentido de que não prospera a nulidade por ausência de intimação do administrador judicial da falência, pois "não houve qualquer prejuízo para a devedora principal que, conforme se observa ás fls. 22/28, apresentou defesa, acompanhada de mídia contendo a documentação referente ao processo de recuperação judicial". Ao assim decidir, conclui-se que o TRT conferiu a exata subsunção do caso aos termos do art. 794 da CLT, segundo o qual não se declara nulidade no processo do trabalho se do ato inquinado não resultar manifesto prejuízo à parte ( Pas de Nullité Sans Grief ). Precedentes envolvendo a mesma reclamada . Agravo desprovido .

NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL . No caso em apreço, foi plenamente justificado o não acolhimento do pedido de produção da prova pericial, porquanto a comprovação do vínculo societária deve ocorrer por meio da apresentação de documentos, sendo desnecessária a perícia. Agravo desprovido .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PAQUETÁ – SÓCIA RETIRANTE DA EMPREGADORA PRINCIPAL (VIA UNO) - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ DOIS APÓS A RETIRADA . Conforme se depreende do acórdão regional, "a recorrente [Paquetá] deixou a sociedade em 27/11/2012" e que, assim, "a sua responsabilidade perdurou até 27/11/2014, período que abrange aquele em que a reclamante prestou serviços, isto é, entre 05/04/2010 e 20/02/2014, devendo, por isso mesmo, responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação". Do referido quadro fático, de inviável reexame nesta esfera recursal (Súmula/TST nº 126), consta-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde, até dois anos após a saída da empresa, pelos direitos havidos durante a sua permanência no quadro societário. Agravo desprovido .

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Da decisão recorrida, verifica-se que o TRT não se pronunciou expressamente acerca do tema em destaque, carecendo o debate do indispensável prequestionamento, atraindo o teor da Súmula/TST nº 297. Agravo desprovido .

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada a incorreta utilização dos embargos de declaração, com viés procrastinatório, a aplicação da multa encontra respaldo no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/15). Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-37.2014.5.05.0251 , em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravadas NATALI DOS REIS SILVA e VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Agrava do r. despacho de seq. 01, págs. 333/341, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 01, págs. 349/392, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "nulidade do processo - falência - necessidade de intimação do administrador judicial", "nulidade – cerceamento de defesa – indeferimento da prova pericial", "responsabilidade subsidiária – PAQUETÁ – sócia retirante da empregadora principal (VIA UNO) - art. 1.032 do código civil – manutenção da obrigação até dois após a retirada", "limitação da responsabilidade subsidiária" e "multa por embargos de declaração protelatórios".

Contraminuta apresentada.

Dispensado parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PROCESSO - FALÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PAQUETÁ – SÓCIA RETIRANTE DA EMPREGADORA PRINCIPAL (VIA UNO) - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ DOIS APÓS A RETIRADA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", que o acórdão regional foi omisso em relação aos seguintes pontos (únicos devolvidos no agravo de instrumento): 1) à necessidade de intimação do administrador judicial; 2) necessidade de prova pericial para atestar a responsabilidade da acionista, ora agravante; 3) o fato de que a agravante, na posição de acionista, não possuía poder de mando de modo a ser responsabilizada; e 4) a limitação da responsabilidade da agravante ao tempo em que permaneceu na sociedade. Aponta violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC .

Quanto ao tema "nulidade do processo - falência - necessidade de intimação do administrador judicial", alega que cumpre decretar a nulidade do processo por ausência de intimação do sócio administrador a partir da decretação da falência, consoante preceitua o art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Isso porque, a partir do reconhecimento da falência, a representação da empresa já não ocorre por meio dos sócios, mas pelo administrador judicial. Aponta a violação dos artigos 794, 795, §§ 1º e , da CLT, 245, § único, 247, 248 do CPC e 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, além de divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema "nulidade – cerceamento de defesa – indeferimento da prova pericial", argumenta que a decisão recorrida cerceou o direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, a fim de demonstrar a ingerência da agravante na administração da 1ª Reclamada. Ressalta que "era imprescindível no caso a demonstração de existência de controle para a configuração da responsabilidade, por se tratar a primeira reclamada de sociedade anônima, o que demandava análise através da realização de prova técnica, pois ‘a simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros ’". Aponta violação aos artigos , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e 818 da CLT, 333, I, II, 335 e 420, parágrafo único, II , do CPC.

Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária – Paquetá – sócia acionista não controladora da empregadora principal (Via Uno)", por suas palavras, afirma que, "No caso das sociedades anônimas, tipo societário adotado pela demandada Via Uno, a responsabilização dos acionistas somente é cabível com a observância das disposições legais que tratam da matéria" e que, "Ao contrário do registrado pelo Tribunal Regional, não basta a mera condição de sócio para que se defira a extensão da responsabilidade da Via Uno aos seus acionistas". Isso porque "A Lei n. 6404/76 prevê a responsabilização apenas de membros específicos da sociedade anônima, notadamente daqueles que detêm poder de mando e gerência na sociedade". Em síntese, aduz que "a Paquetá [ora agravante] não era a efetiva controladora da Via Uno e não poderia ser responsabilizada pelos débitos daquela empresa", tendo em vista a ausência de previsão legal. Aponta violação aos arts. 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei no 6.404/76, e divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema "limitação da responsabilidade subsidiária", afirma que, nos termos dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a reclamada, ora agravante não deve responder, pois os créditos reconhecidos são posteriores a data da retirada da empresa do quadro societário da 1ª reclamada. Enfatiza que "as verbas rescisórias que foram constituídas no momento do encerramento do contrato de trabalho (20/02/2014), quando a Paquetá não detinha mais participação societária". Sucessivamente, requer o reconhecimento da condenação proporcional ao período em que o trabalhador prestou serviço à época em que a agravante permaneceu responsável nos termos da lei (até dois anos da retirada), no caso, até 2012. Aponta violação aos artigos 1003 e 1032 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", ressalta que "os embargos declaratórios opostos contra a sentença tinham por objetivo o saneamento de pontos que não foram devidamente esclarecidos pelo magistrado de primeiro grau" e que, "Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa ofende o art. 538, parágrafo único, do CPC, e a Súmula n. 297 do TST". Aponta violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC e contrariedade à Súmula/TST nº 297.

DECISÃO .

Primeiramente, há de se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada pelo Tribunal Regional. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso .

No mais, mantenho, em parte , o despacho agravado por seus próprios fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Suscita a reclamada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, apesar de opostos embargos declaratórios, o Regional não se pronunciou expressamente acerca de pontos essenciais para a resolução da lide, relativos "(a) não houve pronunciamento sobre o pedido de intimação do administrador judicial da massa falida da Via Uno S.A. a partir da decretação da falência, (...). (b) a prova pericial técnica se mostrava imprescindível à comprovação da ausência de controle da embargante sobre a demandada VIA UNO e à comprovação da retirada da Paqueta, (...). (c) a recorrente não era efetiva controladora da demandada Via Uno S.A. e, portanto não poderia ser responsabilizada pelos débitos da companhia, (...). (d) ainda que se admitisse a possibilidade de responsabilização da recorrente pelos débitos da Via Uno, essa responsabilidade não subsistiria, porquanto os créditos foram constituídos após a reconhecida retirada da recorrente do quadro acionário da companhia, consoante o disposto nos arts. 1003, § único, e 1032 do Código Civil."

Consta do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios (destaque no original):

Os embargos não merecem prosperar.

A recuperação judicial da primeira acionada foi convolada em falência após a sentença de 1º Grau, de maneira que não há que se falar em nulidade da referida decisão.

Esclareça-se que a questão invocada pela segunda demandada não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer prejuízo para a devedora principal que, conforme se observa às fls. 22/28, apresentou defesa, acompanhada de mídia contendo a documentação referente ao processo de recuperação judicial.

Pontue-se, ainda, que a primeira acionada nada registrou acerca da sua representação, não cabendo à devedora subsidiária fazê-lo, em substituição à parte interessada.

No que tange à prova pericial, não é menos desarrazoada a pretensão da ora embargante.

A decisão impugnada esclareceu que o requerimento formulado quanto à perícia contábil foi indeferido porque o n. Magistrado a quo entendeu que não havia qualquer razão que justificasse a sua realização, já que não foi alegada a existência de "confusão patrimonial ou contábil", fl. 15.

Consignou, não fora isso, que não se trata, no caso em exame, de existência, ou não, de grupo econômico, mas sim se o sócio acionista deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, fato que deve ser provado documentalmente e não por perícia contábil.

Além disso, de acordo com o que dispõe o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que aconteceu no caso dos autos.

Anote-se que o aresto invectivado também asseverou que a hipótese dos autos não é de grupo econômico, mas sim de responsabilidade de empresa que era sócia da primeira ré.

Esclareceu, ainda, que a responsabilidade do sócio não se extingue com a sua retirada do quadro social, subsistindo, em relação a terceiros, quando não são encontrados bens da sociedade suficientes à satisfação das dívidas contraídas pela pessoa jurídica, até dois anos da sua retirada.

Pontuou, nessa linha, que o art. 1.032 do Código Civil dispõe que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requer a averbação".

Nesses termos, como a recorrente deixou a sociedade em 27/11/2012, a sua responsabilidade perdurou até 27/11/2014, período que abrange aquele em que a reclamante prestou serviços, isto é, entre 01/04/2003 e 20/02/2014, devendo, por isso mesmo, responder a embargante subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação.

Nesse norte, verifica-se que não existem omissões no aresto hostilizado, capaz de eivá-lo de vício, de maneira que os embargos interpostos denunciam uma intenção da recorrente de revisar a matéria já debatida em sede de recurso ordinário, circunstância que desafia remédio jurídico próprio, uma vez que o apelo horizontal tem seus limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Saliente-se que os embargos de declaração devem ser encarados, apenas, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tratando-se, portanto, de recurso fundado em suposto erro de julgamento, não vejo como acolhê-lo, mormente porque o julgador tem o dever de oferecer a prestação jurisdicional quanto às matérias objeto de divergência de acordo com a sua livre convicção, frente ao Direito e às provas colacionadas na ação, o que foi feito.

Da análise do julgado recorrido, observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Intimação / Notificação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 247, 248; artigo 397; Lei nº 11101/2005, artigo 76; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 795, § 1º, 2; artigo 769, p. único.

- divergência jurisprudencial.

Reitera a acionada a arguição de nulidade do processo a partir da decretação da falência da demandada Via Uno S.A. face à ausência de intimação do administrador judicial.

Segue o posicionamento adotado (realce original):

A recuperação judicial da primeira acionada foi convolada em falência após a sentença de 1º Grau, de maneira que não há que se falar em nulidade da referida decisão.

Esclareça-se que a questão invocada pela segunda demandada não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer prejuízo para a devedora principal que, conforme se observa às fls. 22/28, apresentou defesa, acompanhada de mídia contendo a documentação referente ao processo de recuperação judicial.

Pontue-se, ainda, que a primeira acionada nada registrou acerca da sua representação, não cabendo à devedora subsidiária fazê-lo, em substituição à parte interessada.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

De outro modo, os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 335; artigo 420, §§único, inciso II.

Alega a recorrente, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Sustenta que somente através da produção da referida prova teria como demonstrar que não detinha qualquer controle sobre a primeira demandada.

Reproduzam-se trechos da decisão (destaque no original e acrescido):

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA: A) DA REUNIÃO DOS PROCESSOS; E B) DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL

(...)

Insiste, ainda, na tese de que houve cerceamento do direito de defesa não apenas quando o MM. Juíz a quo indeferiu a reunião dos processos, mas também quando rejeitou a realização de perícia contábil porque, segundo diz, a impediu de provar a inexistência de grupo econômico.

A preliminar não prospera, contudo.

(...)

E a duas porque o requerimento formulado quanto à perícia contábil foi indeferido porque o n. Magistrado a quo entendeu que não havia qualquer razão que justificasse a sua realização já que não foi alegada a existência de "confusão patrimonial ou contábil", fl. 15.

E com razão. Justamente porque não se trata, no caso em exame, de existência, ou não, de grupo econômico, mas sim se o sócio acionista deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, fato que deve ser provado documentalmente e não por perícia contábil.

Além disso, de acordo com o que dispõe o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que é o caso dos autos.

Por tais razões, REJEITO a PRELIMINAR.

Com efeito, na hipótese sob exame, não ficou configurada qualquer afronta ao contraditório e ampla defesa, vez que ao Juízo é facultado indeferir a produção de provas, quando entender desnecessárias à elucidação dos fatos, bem assim dirigir e diligenciar a marcha processual, à luz dos artigos 765 da CLT, 130, 131 e 400, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, ainda, que o entendimento proferido pela Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

A arguição de nulidade conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, bem como à incursão do Julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que não enseja mácula na decisão, mas possível reforma, além de constituir proceder legalmente incompatível com a competência deste Tribunal, conforme preceitua a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sócio/Acionista.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; artigo 467 e 477; artigo 818; Lei nº 6404/1976, artigo 116, 117; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245, 246; Código Civil, artigo 1032; artigo 1003, p. ú.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a Paquetá Calcados S.A. que não deve subsistir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da reclamada Via Uno, ao argumento de que estes abrangeriam verbas constituídas quando não havia participação societária no capital social daquela empresa.

E, em caso de manutenção da condenação, requer a sua limitação ao período em que teria se beneficiado do contrato de trabalho da reclamante.

Assim decidiu o Órgão Colegiado:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE

(...)

A hipótese não é, conforme registrei linhas atrás, de grupo econômico, mas sim de responsabilidade de empresa que era sócia da primeira ré.

Pois bem; a responsabilidade do sócio não se extingue com a sua retirada do quadro social, subsistindo, em relação a terceiros, quando não são encontrados bens da sociedade suficientes à satisfação das dívidas contraídas pela pessoa jurídica até dois anos da sua retirada.

Decerto. O art 1.032 do Código Civil dispõe que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requer a averbação".

Assim, como a recorrente deixou a sociedade em 27/11/2012 é certo que a sua responsabilidade perdurou até 27/11/2014, período que abrange aquele em que a reclamante prestou serviços, isto é, entre 05/04/2010 e 20/02/2014, devendo, por isso mesmo, responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Por outro lado, a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do Excelso Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, que os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas nºs 23 e 296, ambas do TST.

Registre-se, por fim, que arestos provenientes deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses ( CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, da Corte Revisora).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios .

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 538, §único.

- divergência jurisprudencial.

Rebela-se a demandada contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, aduzindo que os esclarecimentos intentados não objetivaram a protelação do feito.

Dispõe o v. acórdão:

MULTA EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

(...)

A pretensão não deve, contudo, ser atendida. Como registrei linhas atrás, com seu apelo horizontal a reclamada buscava, apenas, obter o reexame da matéria debatida com vistas a desfazer o juízo de valor firmado na sentença embargada, o que, todavia, não era possível por meio dos embargos de declaração.

Com esta conduta, não há dúvida, a ré protelou o andamento do feito. Logo, deve arcar com a multa em epígrafe.

A multa por embargos protelatórios - quando apresentada a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 131 do CPC. Deste modo, não se constata qualquer violação aos dispositivos legais invocados nas razões recursais.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado encontram-se em total consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê no seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTÚITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. Constatando-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração ante sua manifesta inaptidão como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada. No presente caso, restou evidenciado injustificada resistência da parte, ao andamento do processo e o seu manifesto intuito protelatório. Embargos de Declaração que se rejeitam, com imposição de multa por embargos protelatórios. ( ED-E-ED-RR - XXXXX-51.2008.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/04/2013.)

Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela-se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, cabe registrar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os pressupostos do artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, vale acrescentar, em relação ao tema "negativa de prestação jurisdicional", que a parte agravante não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, visto que às págs. 295/298, do seq. 01, transcreveu a íntegra do acórdão regional exarado em sede de embargos de declaração, sem imprimir qualquer destaque (negrito ou sublinhado) no texto original. Assim, o recurso de revista não logra conhecimento no tema em destaque.

Quanto ao tema "nulidade do processo - falência - necessidade de intimação do administrador judicial", verifica-se que o Tribunal Regional , a teor da Súmula/TST nº 126, fundamentou que "A recuperação judicial da primeira acionada foi convolada em falência após a sentença de 1º Grau, de maneira que não há que se falar em nulidade da referida decisão" e que "a questão invocada pela segunda demandada não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer prejuízo para a devedora principal que, conforme se observa ás fls. 22/28, apresentou defesa, acompanhada de mídia contendo a documentação referente ao processo de recuperação judicial", além do que "a primeira acionada nada registrou acerca da sua representação, não cabendo à devedora subsidiária fazê-lo, em substituição à parte interessada" (g.n.) .

Ao assim decidir, conclui-se que o TRT conferiu a exata subsunção do caso aos termos do art. 794 da CLT, segundo o qual não se declara nulidade no processo do trabalho se do ato inquinado não resultar manifesto prejuízo à parte ( Pas de Nullité Sans Grief ).

Nesse sentido, os seguintes arestos envolvendo a mesma reclamada:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS S.A . LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O Tribunal Regional não reconheceu a nulidade processual porque não constatou prejuízo, já que a decretação da falência da primeira ré ocorreu após a publicação da sentença de primeiro grau e mesmo assim a parte interpôs o competente recurso ordinário e os embargos de declaração tempestivamente. A delimitação fática do acórdão regional revela ausência de prejuízo processual, o que não justifica a decretação da nulidade da decisão por falta de obediência ao art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido"( ARR-XXXXX-85.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2021).

II - RECURSO DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho,só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, o Tribunal Regional informou que, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a medida não trouxe qualquer prejuízo à ré, já que esta compareceu à audiência e apresentou defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa. De fato, consta dos autos que a recorrente compareceu à audiência realizada naquela oportunidade, representada por sua preposta, com o respectivo advogado, e requereu a juntada de defesa escrita em seis laudas, carta de preposição, procuração e outros documentos em cópias. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta. Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, em que se entendeu pela ausência de nulidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Recurso de revista da empresa não conhecido "( ARR-XXXXX-41.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2019).

"I. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional, embora consignando o caráter inovatório da arguição de nulidade processual por ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, registrou que, confirmada nos autos a decretação da falência da primeira Reclamada após a prolação da sentença, foi "determinada a retificação da autuação e demais registros para fazer constar como primeira Ré a Via Uno Calçados e Acessórios S/A - Massa Falida, bem como os dados do seu administrador judicial, conforme despacho de folha 112", para efeito de devidas intimações "(fl. 298). Referidas premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária consoante diretriz da Súmula 126/TST. 2. Cumpre destacar ainda que, segundo o disposto pelo artigo 794 da CLT, nos processos submetidos à apreciação desta Justiça Especializada, apenas será decretada nulidade se dos atos inquinados resultar prejuízo manifesto às partes. Desse modo, para além do debate acerca da ausência de intimação do administrador judicial a partir da data da decretação da falência, incontroverso nestes autos o fato de que as Reclamadas, efetivamente, foram representadas por preposto, apresentando a tempo e modo contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, não havendo, portanto, falar em ausência de contraditório e prejuízo à ampla defesa (julgados do TST). 3. Nesse contexto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( ARR-XXXXX-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020).

"(...) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VIA UNO). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu. No caso, consta no acórdão recorrido que, na audiência, compareceu preposto na forma prevista pela CLT, representando a massa falida, de modo que a Paquetá não tem legitimidade para requerer em favor da Via Uno a arguição que a própria Via Uno não quis fazer. Há precedentes desta Corte em casos semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, entendendo pela ausência de nulidade. Nesse contexto, não se vislumbra a violação do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Os arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido" ( ARR-XXXXX-46.2015.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021).

Ademais, consta-se que a agravante sequer impugnou o fundamento autônomo e subsistente adotado pelo TRT, no sentido de que a caberia à primeira reclamada (Via Uno) suscitar a nulidade ora em exame.

Incólumes os artigos , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e 818 da CLT, 333, I, II, 335 e 420, parágrafo único, II , do CPC.

O aresto colacionado (à pág. 304, seq. 01) é inespecífico, pois não parte da mesma premissa delineada no acórdão regional no sentido de que não restou demonstrada a existência de manifesto prejuízo. Óbice da Súmula/TST nº 296, I.

No que se refere ao tema "nulidade – cerceamento de defesa – indeferimento da prova pericial", vale acrescentar que consta do acórdão regional a seguinte informação: "o requerimento formulado quanto à perícia contábil foi indeferido porque o n. Magistrado a quo entendeu que não havia qualquer razão que justificasse a sua realização, já que não foi alegada a existência de ‘confusão patrimonial ou contábil’, fl. 15" e que, "não fora isso, que não se trata, no caso em exame, de existência, ou não, de grupo econômico, mas sim se o sócio acionista deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação, fato que deve ser provado documentalmente e não por perícia contábil". Diante disso, concluiu o TRT que, "de acordo com o que dispõe o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que aconteceu no caso dos autos".

Assim, do exposto na decisão regional, foi plenamente justificado o não acolhimento do pedido de produção da prova pericial, porquanto a comprovação do vínculo societária deve ocorrer por meio da apresentação de documentos, sendo desnecessária a perícia.

Nesse cenário, constata-se que o juízo a quo valorou as provas produzidas à luz do princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, decidindo com base nos princípios da celeridade e da economia processual, além do que decidiu em consonância com o contido no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, e com o artigo 370 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias.

Decidiu, ainda, em conformidade com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não se observou no caso.

De mais a mais, em nenhum momento foi negado ao agravante o contraditório e a ampla defesa. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional.

Ilesos os artigos , incisos LIV e LV da Constituição da Republica, e 818 da CLT, 333, I, II, 335 e 420, parágrafo único, II , do CPC.

Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária – Paquetá – sócia acionista não controladora da empregadora principal (Via Uno)", convém acrescentar, inicialmente, que há diversos julgados nesta Corte Especializada, envolvendo as mesmas reclamadas (Paquetá e Via Uno), nos quais é reconhecida a responsabilidade solidária da 2ª reclamada em função do reconhecimento do grupo econômico. Nesse sentido: Ag-E-RR-XXXXX-45.2014.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/10/2020; RR-XXXXX-10.2015.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020; ARR-XXXXX-34.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-XXXXX-46.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/09/2020; ARR-XXXXX-74.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; AIRR-XXXXX-74.2015.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-XXXXX-29.2015.5.05.0251, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019; AgAIRR- XXXXX-18.2015.5.05.0251, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2019; e AIRR-XXXXX-02.2016.5.05.0251, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/5/2019.

Todavia , esta não foi a tese adotada pela Corte Regional.

No caso em particular, o TRT firmou o entendimento de que a responsabilidade da ora agravante (Paquetá), não condição de sócia da 1ª Reclamada (Via Uno), nos termos do art. 1.032 do Código Civil, "não se extingue com a sua retirada do quadro social, subsistindo, em relação a terceiros, quando não são encontrados bens da sociedade suficientes á satisfação das dívidas contraídas pela pessoa jurídica até dois anos da sua retirada" e que, "Assim, como a recorrente deixou a sociedade em 27/11/2012 é certo que a sua responsabilidade perdurou até 27/11/2014, período que abrange aquele em que a reclamante prestou serviços, isto é, entre 05/04/2010 e 20/02/2014, devendo, por isso mesmo, responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação".

Do quadro fático delimitado acima, de inviável reexame nesta esfera recursal, consta-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, conforme a redação do art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde, até dois anos após a saída da empresa, pelos direitos havidos durante a sua permanência no quadro societário.

Nesse sentido, vale transcrever os seguintes arestos envolvendo as mesmas reclamadas:

[...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Na hipótese, consta do acórdão regional que ficou configurada a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, porquanto evidenciadas a relação de coordenação entre as empresas, a coincidência de sócios e a identidade de objeto social (fabricação e comercialização de calçados). Nesse contexto, havendo direção, controle ou administração entre as empresas reclamadas, o Regional de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da CLT, mantido ileso. Além disso, o Regional consignou que "os documentos acostados aos autos em mídia, bem assim a ata de reunião da Falco Participações Ltda. (transcrita na decisão) atestam que a ora recorrente, além de sócia da primeira ré, Via Uno, também detinha, indiretamente, o seu controle diretivo. No item 4.3 da ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda. está expressamente disposto que a Via Uno é ' controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda'" (Grifou-se). Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e à pretensa limitação da responsabilidade, constou na decisão recorrida que "o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, pelo prazo máximo de dois anos em seguida a esse evento. In casu, não há dúvida de que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada quando a ora recorrente ainda integrava o seu quadro societário". Dessa forma, ao contrário das assertivas da reclamada, não há falar em limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante. Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à responsabilidade solidária da reclamada, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria). Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - XXXXX-47.2015.5.05.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (g.n)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. 4. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Consoante arts. 1.003 e 1.032 do CCB, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da inovação legislativa do art. 10-A da CLT (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. Nesse sentido, julgados desta Corte. No caso dos autos , como a ação foi ajuizada antes que tenham transcorridos dois anos da alteração contratual - segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, incontestes à luz da Súmula 126/TST -, é plenamente válida a responsabilização dos sócios retirantes pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Ademais, reitere-se que a análise de violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional atinente à matéria, mormente os arts. 1003 e 1032 do CCB/02, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação seria meramente reflexa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-73.2016.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/10/2021).

"(...) III) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 10/09/2014, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive em precedente da SBDI-1 ( E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese , não há registro no v. acórdão regional acerca da presença de elementos que indiquem a existência de grupo econômico entre os reclamados, sendo que houve o seu reconhecimento pelo simples fato de a recorrente PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ter sido acionista da primeira reclamada - MASSA FALIDA de VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS. Tal decisão contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, o que, efetivamente, não ocorreu no feito em exame, conforme se extrai das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Cumpre destacar, entretanto, que a reclamante, em sua petição inicial, requereu a condenação subsidiária da ora recorrente, em razão da sua condição de sócia retirante, caso não fosse reconhecida a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico. Conforme registrado no acórdão regional, é incontroversa a participação societária da ora recorrente nos quadros da primeira reclamada até 27.11.2012, de modo que, a teor do preceito contido no artigo 1.032 do CC, a sua"responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas se estende a 27.11.2014, data posterior ao término do contrato de trabalho da reclamante". Nessa perspectiva, deve ser mantida a responsabilização subsidiária da ora recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Precedente desta Turma . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" ( RR-XXXXX-40.2015.5.05.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. PRAZO BIENAL. ARTIGO 1.032 DO CC/2002. DATA DA RETIRADA. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 1.032 do Código Civil de 2002, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Portanto, responde o sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos durante o biênio mencionado. Nessa linha, o Tribunal Regional registra que a Reclamada se desvencilhou da sociedade em 21/03/2013 e que a prestação do trabalho do Reclamante encerrou-se em 2014. Apresentada a reclamação trabalhista em 08/05/2015, responde pelos créditos trabalhistas o sócio retirante, conforme consigna o acórdão regional. A pretensão da Reclamada de rediscutir a data em que se retirou da sociedade reveste-se de contornos fático - probatórios , insuscetíveis de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-XXXXX-70.2015.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 26/10/2018).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PAQUETÁ CALÇADOS (2.ª RECLAMADA). RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. PARTICIPAÇÃO DA PAQUETÁ CALÇADOS NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA VIA UNO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A EMPRESA DEIXOU O QUADRO SOCIETÁRIO DA VIA UNO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO PLEITO SUCESSIVO DA RECLAMANTE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FORMADORES DO GRUPO ECONÔMICO GARANTIDORES DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. 1. O Tribunal de origem convenceu-se da formação de grupo econômico na hipótese dos autos em razão apenas da constatação da existência de sociedade entre as empresas. Ocorre que, de acordo com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, a formação de grupo econômico exige que haja relação de subordinação hierárquica entre as empresas, pressupondo a existência de controle e de fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas. Situação esta que não se depreende do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, impedindo a manutenção da condenação solidária declarada no acórdão. 2. Afastada a responsabilidade solidária pela ausência de formação do grupo econômico, resta o exame do pleito sucessivo formulado pela reclamante: responsabilização da 2.ª reclamada de forma subsidiária, em decorrência da participação da empresa no quadro societário da Via Uno. O Tribunal Regional consigna a inexistência de prova efetiva nos autos atestando a data da retirada da Paquetá Calçados do quadro societário da Via Uno, o que autoriza a manutenção da responsabilização da empresa pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante durante todo o pacto, em razão do disposto no art. 1.032 do Código Civil, por meio do qual não se exime o sócio retirante da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, e nem pelas posteriores, em igual prazo, enquanto não for requerida a averbação. Ao examinar matéria idêntica à delineada nos autos, envolvendo as mesmas reclamadas, esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade subsidiária da Paquetá Calçados apenas em decorrência de sua participação no quadro societário da Via Uno. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-XXXXX-79.2015.5.05.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022).

Assim, estando o acórdão regional em conformidade com o art. 1.032 do CC, bem como com a jurisprudência deste C. TST, não há falar em ofensa aos arts. 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei no 6.404/76, e divergência jurisprudencial. Aplica-se, outrossim, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Quanto ao tema "limitação da responsabilidade subsidiária", verifica-se que o TRT não se pronunciou expressamente acerca dessa questão, carecendo o debate do indispensável prequestionamento, atraindo o teor da Súmula/TST nº 297. De todo modo, do quadro fático delineado acima todo o período de vigência do contrato de trabalho da parte autora se deu antes da retirada a reclamada do quadro societário da 1ª Reclamada.

Por fim, em relação ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", cabe acrescentar que O Tribunal Regional aplicou a multa à reclamada pela oposição de embargos de declaração protelatórios ao fundamento de que "não existem omissões no aresto hostilizado, capaz de eivá-lo de vício, de maneira que os embargos interpostos denunciam uma intenção da recorrente de revisar a matéria já debatida em sede de recurso ordinário, circunstância que desafia remédio jurídico próprio".

Tendo sido constatada a incorreta utilização dos embargos de declaração, com viés procrastinatório, a aplicação da multa encontra respaldo no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/15). Nesse passo, não se vislumbra violação ao indicado artigo 538, parágrafo único, do CPC. Tampouco verifica-se contrariedade à Súmula/TST nº 297, porquanto inespecífica.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554761576/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22983720145050251/inteiro-teor-1554762048

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