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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16740320145100007_94f47.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16740320145100007_c77ef.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/lfl/eliz

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever no recurso de revista, caso suscite preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi requerido ao TRT pronunciamento sobre questão veiculada no recurso principal e também o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".

No recurso de revista, a parte alega que o TRT omitiu-se quanto ao fato de que o pedido formulado foi de " não dedução do intervalo gozado no cômputo da jornada de trabalho deferida, e não a dedução do intervalo intrajornada gozado com o deferido".

Bem examinando as alegações constantes do trecho dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista , verifica-se que não há qualquer indicação de equívoco do TRT acerca do pedido efetivamente formulado sobre a dedução do intervalo intrajornada . A exequente discorre apenas sobre ter indicado, em planilha anexa aos autos, "onde estaria o equívoco nos cálculos homologados" , manifestando tão somente seu mero inconformismo com a decisão proferida pela Corte regional que, no acórdão aclaratório, reiterou: "a exequente absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação . Em sua insurgência, a agravante não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos , desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT".

Nesse contexto, tem-se que não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois o trecho da petição dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista não traz nenhuma alegação da parte sobre a questão supostamente não examinada pelo TRT.

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA

Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT pronunciou-se sobre o tema "Dedução do intervalo intrajornada", mas não sob o enfoque da alegação de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada).

Observa-se que o julgado sequer faz referência ao que consta no título exequendo sobre a dedução do intervalo intrajornada, demonstrando apenas que a Corte regional decidiu não conhecer do agravo de petição quanto à matéria. Isso, porque a exequente, em sua insurgência, "absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação", visto que "não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT".

Desse modo, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA

O trecho do acórdão indicado no recurso de revista demonstra que o TRT examinou as alegações da exequente acerca da aplicação dos juros de mora de 1%, previsto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, mas não sob o enfoque trazido no recurso de revista, em que a parte sustenta violação à coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal). Mesmo porque, conforme se extrai do acórdão recorrido, foi na fase de execução que se discutiu sobre a atualização do débito exequendo , tendo o juiz de primeiro grau considerado que "devem ser aplicados ao crédito trabalhista o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic"; decisão, inclusive, que está em total conformidade com a tese vinculante do STF (ADC’s 58 e 59), que já esclareceu que a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista.

Nesse contexto, se não foi demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-03.2014.5.10.0007 , em que é Agravante RENATA VIEIRA GOMES e Agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o conhecimento do recurso de revista.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório .

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista foi denegado nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXXV do artigo ; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta a exequente que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão carece de fundamentação, não tendo o Colegiado se debruçado sobre as especificidades do caso concreto, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração.

Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da CF.

Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459/TST e o art. 896, § 2º, da CLT.

Nego seguimento ao recurso de revista.

A agravante sustenta que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado via embargos de declaração, não examinou a controvérsia relativa à dedução do intervalo intrajornada. Diz que o Regional omitiu-se quanto ao fato de que o pedido formulado foi de "não dedução do intervalo gozado no cômputo da jornada de trabalho deferida, e não a dedução do intervalo intrajornada gozado com o deferido". Renova violação do art. 93, IX, da CLT.

À análise.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever no recurso de revista, caso suscite preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi requerido ao TRT pronunciamento sobre questão veiculada no recurso principal e também o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".

Nas razões do recurso de revista, a exequente transcreveu o trecho do acórdão aclaratório e os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração opostos no TRT:

"Inicialmente há que se destacar que em se tratando de agravo de petição interposto pelo credor torna-se desnecessária a delimitação de valores, uma vez que o pressuposto do art. 897, 510, da CLT visa a liberação do valor tido como incontroverso ao exequente.

Contudo, a exequente/agravante em seu agravo de petição de ID b33ae5b - Pág. 4 apontou onde estaria o equívoco nos cálculos homologados.

Além disso, a exequente/agravante anexou planilha de cálculos a fim de comprovar a diferença havida entre o cálculo homologado e a matéria de agravo.

No ID 35f86e3 - Pág. 4 restou demonstrada a quantidade de horas extras e do artigo 71 da CLT, podendo ser verificado o valor da diferença no comparativo entre os cálculos."

Bem examinando as alegações constantes do trecho dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, verifica-se que não há qualquer indicação de equívoco do TRT acerca do pedido efetivamente formulado sobre a dedução do intervalo intrajornada . A exequente discorre apenas sobre ter indicado, em planilha anexa aos autos, "onde estaria o equívoco nos cálculos homologados", manifestando tão somente mero inconformismo com a decisão proferida pela Corte regional que, no acórdão aclaratório, reiterou: "a exequente absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação. Em sua insurgência, a agravante não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT".

Nesse contexto, tem-se que não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois o trecho da petição dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista não traz nenhuma alegação da parte sobre a questão supostamente não examinada pelo TRT.

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nego provimento.

DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA

Quanto ao tema, a negativa de seguimento do recurso de revista foi prolatada nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- violação do art. , XXXVI, da CF.

A 2ª Turma não conheceu do tema "Dedução do Intervalo Intrajornada", porque a exequente absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação.

Em sede de recurso de revista, a exequente alega que o entendimento adotado pelo Colegiado afronta o disposto no art. , XXXVI, da CF.

Não se evidencia, todavia, nenhuma mácula ao dispositivo constitucional indicado porque, conforme delimitação contida no acórdão, a exequente não indicou qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT.

Denego seguimento ao recurso de revista.

A agravante, contrapondo-se ao despacho denegatório do recurso de revista, sustenta que o TRT violou a coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal), pois o acórdão transitado em julgado não determinou a dedução dos minutos gozados de intervalo intrajornada do cálculo das horas extras. Argumenta que "o fim pretendido pelo julgado foi condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária completa, a fim de reparar a injustificada supressão parcial, durante todo contrato".

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo TRT:

Acórdão do agravo de petição

"Embora presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela Exequente apenas parcialmente, não o fazendo em relação ao tema"Dedução do Intervalo Intrajornada", porquanto a Exequente absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação. Em sua insurgência, a agravante não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT."

Acórdão dos embargos de declaração

"O acórdão embargado rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta pela Executada, conheceu parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negou-lhe provimento.

Pretende a Agravante seja sanada omissão que alega existir no julgado com relação ao não conhecimento do agravo de petição quanto ao tema" Dedução do Intervalo Intrajornada ".

Aduz que em seu agravo de petição, ao contrário do alegado no acórdão vergastado, apontou onde estaria o equívoco nos cálculos homologados, tendo indicado planilha de cálculos a fim de comprovar a diferença havida entre o cálculo homologado e a matéria de agravo, bem como restou demonstrada a quantidade de horas extras e do artigo 71 da CLT, podendo ser verificado o valor da diferença no comparativo entre os cálculos." (fl. 1416)

Sem razão.

De plano, o que se vislumbra das argumentações trazidas pela Embargante é o seu manifesto inconformismo com a decisão proferida, uma vez que as matérias supracitadas foram devidamente tratadas pelo v. acórdão.

Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo.

Hipótese não verificada in casu .

Do exame minucioso do v. acórdão, verifica-se que inexiste omissão a ser sanada quanto ao tema objeto dos embargos. O v. acórdão se fez claro e suficientemente fundamentado quanto ao tema, senão vejamos:

"ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA

Em contraminuta, a Executada argui a intempestividade do agravo de petição da Exequente. Razão não assiste à Executada.

Dispõe o art. 884 da CLT, in verbis:"Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação."(destaquei) Na hipótese, o juízo da execução determinou a intimação do exequente em 28/9/2020 (fl. 1.245).

Dessa forma, tendo o Exequente apresentado impugnação à sentença de liquidação em 5/10/2020, não há se falar em intempestividade da referida impugnação, porquanto interposta dentro do quinquídio legal, tampouco do presente agravo de petição.

Rejeito.

Embora presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela Exequente apenas parcialmente, não o fazendo em relação ao tema" Dedução do Intervalo Intrajornada ", porquanto a Exequente absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação.

Em sua insurgência, a agravante não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT." (fls. 1391/1392 - g.n.)

Inexistem, portanto, omissão a ser sanada. A pretensão do Agravante, repita-se, revela seu nítido inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios.

Extrai-se dos excertos que o TRT pronunciou-se sobre o tema "Dedução do intervalo intrajornada", mas não sob o enfoque da alegação de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada).

Observa-se que o julgado sequer faz referência ao que consta no título exequendo sobre a dedução do intervalo intrajornada, demonstrando apenas que a Corte regional decidiu não conhecer do agravo de petição quanto à matéria. Isso, porque a exequente, em sua insurgência, "absteve-se de indicar de forma específica quais seriam os supostos equívocos da conta de liquidação", visto que "não indica qual seria o valor e o quantitativo de horas equivalentes ao intervalo intrajornada supostamente deduzido dos cálculos, desatendendo o comando do art. 897, § 1º, da CLT".

Desse modo, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nego provimento .

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA

O despacho denegatório do recurso de revista consigna os seguintes fundamentos:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

- violação do art. , XXXVI, da CF.

A 2ª Turma manteve a decisão que determinou que os créditos trabalhistas oriundos da presente condenação fossem atualizados na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e 59. O acórdão foi assim ementado:

[...]

Insurge-se a exequente contra essa decisão, mediante a alegação acima citada.

No entanto, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, conforme certidão publicada em 18/12/2020:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Nego, pois, seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a exequente sustenta que o TRT violou o art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Diz que, no agravo de petição recorreu apenas quanto ao índice de correção monetária e não quanto aos juros de mora, "pelo que deverá ser aplicado os juros de mora de 1% ao mês como determinado na coisa julgada independentemente do índice aplicado, seja IPCA-E, ou seja SELIC, sob pena de reformatio in pejus e violação da coisa julgada".

Pondera que "o juízo da execução está limitado pelos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas. [...] A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão" letra "em" número ", daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não podendo, sob pretexto algum, violá-la. Assim, deve ser aplicado os juros de mora de 1% ao mês".

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT:

"CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto ao índice de correção, assim se pronunciou o juízo da execução:

"( .. .) Em relação ao índice de correção, imperioso asseverar que, recentemente, a matéria em apreço foi objeto de decisão pelo STF. Ficou definido que, até deliberação final a ser dada à matéria pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados ao crédito trabalhista o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic."

Nas razões do agravo, a Exequente sustenta, em síntese, que"tratando o § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 de juros moratórios, tais sejam, daqueles que são devidos em vista da remuneração do capital em virtude da inadimplência do devedor, não se poderia fazer incidir um percentual que representasse juros compensatórios (ou remuneratórios), como é o caso da taxa SELIC."

Pois bem.

A Lei nº 8.177/91, de 1º de março de 1991, determinou:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Entretanto, o C. TST, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma daquele Tribunal, nos autos AIRR-XXXXX-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, modulando os efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30/06/2009 (data posteriormente retificada para 25/03/2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito.

Após a decisão acima, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou Reclamação Constitucional nº 22.012, em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, ocasionando, em 14/10/2015, a suspensão da aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho devido a decisão liminar na Medida Cautelar da referida Reclamação.

Porém, a 2ª Turma do STF, recentemente, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012, prevalecendo o entendimento de que a decisão do TST que determinou a adoção do IPCA-E no lugar da TR para a atualização dos débitos trabalhistas não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425.

Em seguida, a 5ª Turma do TST decidiu, através de acórdão em sede de AIRR (TST- AIRR-XXXXX-78.2015.5.24.0091) em 13/12/2017, manter a decisão do TRT da 24ª Região que aplicou o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, vejamos:

"Como se percebe, a questão de fundo é extremamente relevante, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações.

À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações.

No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, inviável a admissibilidade do recurso de revista, não se vislumbrando a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados."

Diante de todo o exposto, verifica-se que a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012 pela 2ª Turma do STF restabeleceu a decisão plenária do c. TST que declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e determinou a utilização do IPCA-E para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, observando-se a modulação temporal para que somente os créditos posteriores a 25/03/2015 sejam corrigidos monetariamente pelo referido índice.

Nesse contexto, em virtude da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, acima referida, o § 7º do art. 879 da CLT padece de eficácia normativa.

Referida ilação é confirmada pelo Pleno do STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, em que afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCAE) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."(destaquei)

Como se vê, houve modulação dos efeitos da referida decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual os processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, sem definição no título executivo do índice de correção, como é o caso dos autos, devem seguir a nova orientação da aludida decisão, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil.

Portanto, nada a reparar.

Nego provimento.

O excerto demonstra que o TRT examinou as alegações da exequente acerca da aplicação dos juros de mora de 1%, previsto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, mas não sob o enfoque trazido no recurso de revista, em que a parte sustenta violação à coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

Mesmo porque, conforme se extrai do acórdão recorrido, foi na fase de execução que se discutiu sobre a atualização do débito exequendo , tendo o juiz de primeiro grau considerado que" devem ser aplicados ao crédito trabalhista o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic "; decisão, inclusive, que está em total conformidade com a tese vinculante do STF (ADC’s 58 e 59), que já esclareceu que a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista.

Nesse contexto, se não foi demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554718249/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16740320145100007/inteiro-teor-1554718596

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