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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_627820155050251_0be5a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_627820155050251_cdaf8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/dpt/sgm/P

AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante as razões expendidas pela reclamante, merece provimento o seu agravo interno, para reexame do recurso de revista da segunda reclamada.

Agravo da reclamante conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.). GRUPO ECONÔMICO. COMANDO HIERÁRQUICO DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 2. No caso, consta do acórdão que a Paquetá Calçados é acionista da Via Uno Calçados e Acessórios, o que denota a existência de controle indireto (acionário) de uma empresa sobre a outra, a caracterizar a formação de grupo econômico. exclusão/ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA responsabilidade SOLIDÁRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA QUE NÃO SE EXTRAI DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional consignou que, "nos autos, não há prova da (...) alteração contratual" relativa à retirada da Paquetá Calçados "do quadro societário" da Via Uno S/A. 2. No caso, a pretensão da segunda reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), de afastar ou limitar a responsabilidade solidária a ela imputada, encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois está fundada em premissa diversa, qual seja a de que já não era acionista da Via Uno Calçados, quando vigente o contrato de trabalho em discussão.

multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT . DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPREGADORA EM MOMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional consignou que "a hipótese dos autos não atrai a incidência da Súmula 388 do TST, de modo a excluir da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porquanto a rescisão contratual ocorreu em 10/09/2014, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada, havida em 23/03/2015". 2 . Na hipótese, a pretensão da segunda reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), de afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto fundada na premissa de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em momento anterior à decretação da falência da empregadora, o que destoa do cenário registrado no acórdão regional, a exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-78.2015.5.05.0251 , em que é Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e Recorrido OSANA LIMA DOS SANTOS e MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Mediante a decisão monocrática (fls. 542-56) agravada, foi provido o recurso de revista da segunda reclamada - Paquetá Calçados Ltda., no tocante ao tema "Grupo econômico. Configuração".

Contra tal decisão, a reclamante interpõe agravo interno.

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões (fls. 613-8).

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

A) AGRAVO DA RECLAMANTE

Na decisão monocrática, com lastro no art. 118, X, do RITST, dei provimento ao recurso de revista da segunda reclamada (Paquetá Calçados), para declarar descaracterizado o grupo econômico e afastar a responsabilidade a ela imputada pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante.

No que interessa, eis o teor da citada decisão:

"(...)

A segunda reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, a parte apresenta agravo de instrumento impugnando os temas cujo seguimento fora denegado.

Com contraminuta e contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

I) Agravo de instrumento

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos:

(...)

3 – GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS EM COMUM. OBJETOS SOCIAIS IDÊNTICOS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA

Na minuta do agravo de instrumento, a parte defende que não há falar, no caso, em grupo econômico e, por conseguinte, em responsabilidade solidária, haja vista que inexiste relação de hierarquia entre as empresas, mas de mera coordenação. Indica ofensa aos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I e II do CPC/2015 e 1º, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 20, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Colige arestos.

Ao exame.

O Colegiado Regional manteve a sentença em que reconhecida a" existência de grupo econômico entre as empresas, incidindo, por conseguinte, a responsabilidade solidária ". Argumentou que," para efeito da caracterização do grupo econômico, apta a impor a solidariedade (...), torna-se despiciendo a existência de direção ou controle de uma empresa sobre as outras, ou até mesmo de qualquer relação hierárquica entre elas, mas de mera coordenação, com exploração de atividades idênticas ou, quando nada, afins, geralmente exercidas através de administradores comuns ", o que" é justamente o cenário revelado na hipótese dos autos ".

(...)

Assim, ante possível violação do artigo art. , § 2º, da CLT, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o respectivo recurso de revista.

II) Recurso de revista

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso.

(...)

2 – GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS EM COMUM. OBJETOS SOCIAIS IDÊNTICOS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA

Nas razões do recurso de revista, a parte defende que não há falar, no caso, em grupo econômico e, por conseguinte, em responsabilidade solidária, haja vista que inexiste relação de hierarquia entre as empresas, mas de mera coordenação. Indica ofensa aos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I e II do CPC/2015 e 1º, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 20, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Colige arestos.

Ao exame.

O Colegiado Regional manteve a sentença em que reconhecida a" existência de grupo econômico entre as empresas, incidindo, por conseguinte, a responsabilidade solidária ". Argumentou que," para efeito da caracterização do grupo econômico, apta a impor a solidariedade (...), torna-se despiciendo a existência de direção ou controle de uma empresa sobre as outras, ou até mesmo de qualquer relação hierárquica entre elas, mas de mera coordenação, com exploração de atividades idênticas ou, quando nada, afins, geralmente exercidas através de administradores comuns ", o que" é justamente o cenário revelado na hipótese dos autos ".

Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472 (DEJT 15/08/2014), decidiu, por maioria, que, para a caracterização do grupo econômico de que trata o art. , § 2º, da CLT, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação de hierarquia entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras.

Tal relação, contudo, não restou registrada no acórdão regional, pois, conforme consignado pelo Colegiado de origem, fez-se necessário para a caracterização do grupo econômico a mera existência de sócios em comum e de objetos sociais idênticos entre as empresas e não o controle, ou seja, a relação de direção de uma empresa sobre as demais.

Assim, ausentes os elementos fáticos que configuram o grupo econômico, tais como laços de direção, controle ou administração de uma empresa sobre as outras, não há falar em qualquer responsabilidade da recorrente, sendo imperioso o reconhecimento da indicada violação do art. , § 2º, da CLT, ressalvado meu posicionamento pessoal, já manifestado ao julgamento do E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472.

Em reforço ao aqui decidido, cito os seguintes precedentes, verbis :

(...)

Conheço , pois, do recurso de revista, no tema, por violação do art. , § 2º, da CLT.

No mérito , dou-lhe provimento para, descaracterizado o grupo econômico, afastar a responsabilidade imputada à segunda reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Prejudicado o exame dos temas"responsabilidade do sócio retirante","limitação temporal da responsabilidade"e"multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT".

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, i) dou provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema"grupo econômico. interesses comuns. relação de coordenação. responsabilidade. ausência", para processar o respectivo recurso de revista; ii) conheço do recurso de revista, no tema, por violação do art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, descaracterizado o grupo econômico, afastar a responsabilidade imputada à segunda reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Prejudicado o exame dos temas"responsabilidade do sócio retirante","limitação temporal da responsabilidade"e"multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT"".

Nas razões do agravo, a reclamante alega que a segunda reclamada (Paquetá Calçados) é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação, por integrar o mesmo grupo econômico da empregadora. Afirma que somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126/TST, é possível alterar a conclusão adotada pelo e. TRT no sentido de que configurado o grupo econômico.

Sucessivamente, requer a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (Paquetá Calçados), a teor dos arts. 1003 e 1032 do CC, pois, "ainda que se admita a retirada da recorrente – Paquetá - dos quadros de acionistas da primeira reclamada – Via Uno - desde ‘antes de 27.11.2012’ (fl. 103), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas, segundo o artigo 1032 do Código Civil de 2002 se estende a 27.11.2014, data posterior ao término do contrato de trabalho do reclamante".

Por fim, roga pela exclusão da condenação da multa por embargos de declaração protelatórios que lhe fora imputada, ao argumento de que "buscou apenas, em atenção à S. 297/TST e à S. 126/TST, prequestionar tal matéria, com elementos jurídicos que deveriam integrar a decisão anterior, ou até modifica-la".

Ao exame.

Mediante decisão monocrática, dei provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para declarar descaracterizado o grupo econômico e "afastar a responsabilidade imputada à segunda reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante". Por consequência, julguei "Prejudicado o exame dos temas ‘responsabilidade do sócio retirante’, ‘limitação temporal da responsabilidade’ e ‘multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT’".

Contra essa decisão, a reclamante opôs embargos declaração, que foram rejeitados e, por terem sido considerados manifestamente protelatórios, a parte foi condenada "ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC".

Vejamos.

Ao interpretar o artigo , § 2º, da CLT, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, não basta à mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária hierarquia entre elas, ou seja, que exista controle de uma empresa sobre a outra.

No caso, o Tribunal Regional consignou a tese de que, "para efeito da caracterização do grupo econômico apto a impor a solidariedade (...), torna-se despicienda a existência de direção ou controle de uma empresa sobre as outras, ou até mesmo de qualquer relação hierárquica entre elas, mas de mera coordenação, com exploração de atividades idênticas ou, quando nada, afins, geralmente exercidas através de administradores comuns". O Colegiado a quo registrou que tal cenário foi "revelado na hipótese dos autos".

Numa primeira análise, constatei que o juízo firmado pelo e. TRT destoava do entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal, que rejeita a tese da configuração de grupo econômico com base na mera relação de coordenação. Com isso, dei provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para afastar a configuração do grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade imputada à Paquetá Calçados pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação.

Todavia, extraio do acórdão regional que, por ocasião do contrato de trabalho do reclamante, a Paquetá Calçados era acionista da Via Uno Calçados e Acessórios. Com isso, verifico que o e. TRT ofertou premissas fáticas que impõem a esta Corte conclusão diversa da que adotada na decisão monocrática, notadamente no tocante à caracterização do grupo econômico, face à existência de controle indireto (acionário) de uma empresa sobre a outra.

Na mesma linha, cito ementas desta e. Corte em demandas contra as mesmas reclamadas - Via Uno e Paquetá -, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) . GRUPO ECONÔMICO. COMANDO HIERÁRQUICO DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, destacando que a Via Uno Calçados e Acessórios é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.. 3. Depreende-se, assim, da decisão recorrida, a existência de comando hierárquico da Paquetá Calçados sobre a Via Uno Calçados e Acessórios, de modo que a conclusão adotada pela Corte de origem, pela configuração do grupo econômico e pela responsabilidade solidária das reclamadas, está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho, sendo inviável o recurso de revista do reclamado por óbice da Súmula 333/TST. (...). Recurso de revista da segunda reclamada não conhecido" "( RR-XXXXX-13.2014.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/02/2020).

" RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE INDIRETO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma, nos julgados envolvendo a mesma reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), entende que a comprovação do controle indireto (acionário) de uma empresa por outra caracteriza a formação de grupo econômico. No caso, o Regional entendeu configurado o grupo econômico em face da comprovação do controle indireto (acionário) da Via Uno S/A Calçados e Acessórios pela Paquetá Calçados. A existência de "direção econômica unitária" é elemento distintivo que escapa à mera distinção entre grupos por coordenação ou subordinação, não se moldando aos precedentes alusivos a esse outro aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e o preconizado na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido."( AIRR-XXXXX-49.2015.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática, inclusive em sede de embargos de declaração, a fim de proceder ao reexame do recurso de revista da segunda reclamada, com relação ao tema"Grupo econômico – configuração"e às matérias acessórias tidas por prejudicadas pela decisão agravada -"responsabilidade do sócio retirante","limitação temporal da responsabilidade"e"multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT". Afastada a aplicação da multa imposta em sede de embargos de declaração.

Agravo provido.

B) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.)

I) Conhecimento

1. Pressupostos extrínsecos

Apreciados na decisão monocrática (fl. 553).

2. Pressupostos intrínsecos

2.1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Eis o teor da decisão regional:

" RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

A recorrente postula a reforma do julgado no capítulo que reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, lhe impôs a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda.

No seu intento, alega, em linhas gerais, que apenas integrou o quadro societário da primeira reclamada, Via Uno e, consequentemente o mesmo grupo econômico, até 27/11/2012, de modo que, na hipótese de ser mantida a sua responsabilidade solidária, está deve se limitar àquele marco, eis que o vínculo de emprego da reclamante se estendeu até 10/09/2014.

Pois bem.

Segundo o art. , § 2º, CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Para efeito da caracterização do grupo econômico apta a impor a solidariedade prevista na norma supra transcrita, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, torna-se despiciendo a existência de direção ou controle de uma empresa sobre as outras, ou até mesmo de qualquer relação hierárquica entre elas, mas de mera coordenação, com exploração de atividades idênticas ou, quando nada, afins, geralmente exercidas através de administradores comuns. Esse é justamente o cenário revelado na hipótese dos autos.

De início, verifico que a identidade de objeto social solta os olhos da documentação encartada aos autos, dela emergindo, claramente, que ambas as empresas se ocupam de explorar atividades relacionadas à indústria e comércio de calçados.

Por sua vez , a Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Via Uno S/A Calçados e Acessórios, primeira reclamada, havida em 30/06/2012, (fl.42), demonstra que a segunda reclamada, ora recorrente, Paquetá Calçados, integrava o seu quadro de acionistas, à época do contrato de trabalho reclamado . Daí, infere-se que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, devendo, por conseguinte, responder pelos créditos que lhe foram constituídos.

Nem se diga que no final do ano de 2012 a recorrente foi excluída do quadro societário da empregadora porquanto, nos autos, não há prova da indigitada alteração contratual. No particular, inclusive, vale reter que a Ata de Assembléia colacionada na mídia de fl. 42, apenas dá conta de que a recorrente não participou daquela assentada, nada comprovando acerca da sua retirada do quadro societário.

Outrossim, somente para argumentar, ainda que se admita a retirada da recorrente dos quadros de acionistas da primeira reclamada desde "antes de 27.11.2012" (fl. 103), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas, segundo o artigo 1032 do Código Civil de 2002 se estende a 27.11.2014, data posterior ao término do contrato de trabalho do reclamante, o que engloba todo o lapso contratual.

À luz do acima exposto, inafastável a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas, incidindo, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre aquelas, na forma prevista na legislação trabalhista pátria.

Nada a reparar no julgado".

Nas razões do recurso de revista, a segunda reclamada defende que não há falar, no caso, em grupo econômico e, por conseguinte, em responsabilidade solidária, haja vista a inexistência de relação de hierarquia entre as empresas, mas de mera coordenação. Indica ofensa aos arts. , § 2º, e 818 da CLT, 373, I e II do CPC/2015 e 1º, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 20, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Colige arestos.

Ao exame.

Dispõe o art. , § 2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) que:

" Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de e emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Ao interpretar o referido dispositivo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, não basta à mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária hierarquia entre elas, ou seja, que exista controle de uma empresa sobre a outra.

Nesse sentido, colho precedente:

"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada "cum grano salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo , II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo , § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo , II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento"(Processo: E-ED-RR - XXXXX-21.2014.5.02.0029 Data de Julgamento: 05/10/2017, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/02/2018).

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou a tese de que," para efeito da caracterização do grupo econômico apto a impor a solidariedade (...), torna-se despicienda a existência de direção ou controle de uma empresa sobre as outras, ou até mesmo de qualquer relação hierárquica entre elas, mas de mera coordenação, com exploração de atividades idênticas ou, quando nada, afins, geralmente exercidas através de administradores comuns ". O Colegiado a quo registrou que tal cenário foi" revelado na hipótese dos autos ". Na sequência, noticiou que, por ocasião do contrato de trabalho do reclamante, a Paquetá Calçados era acionista da Via Uno Calçados e Acessórios.

Verifico, assim, que os elementos fáticos retratados no acórdão regional denotam a existência de controle indireto (acionário) da Paquetá Calçados sobre a Via Uno S/A, o que se afigura suficiente à caracterização do grupo econômico.

A respaldar esse entendimento, rememoro julgados de Turmas do TST, relativos às mesmas reclamadas:

" RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) . GRUPO ECONÔMICO. COMANDO HIERÁRQUICO DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, destacando que a Via Uno Calçados e Acessórios é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda .. 3. Depreende-se, assim, da decisão recorrida, a existência de comando hierárquico da Paquetá Calçados sobre a Via Uno Calçados e Acessórios, de modo que a conclusão adotada pela Corte de origem, pela configuração do grupo econômico e pela responsabilidade solidária das reclamadas, está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho, sendo inviável o recurso de revista do reclamado por óbice da Súmula 333/TST. (...). Recurso de revista da segunda reclamada não conhecido"" ( RR-XXXXX-13.2014.5.05.0251, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/02/2020).

"(...) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.). GRUPO ECONÔMICO. COMANDO HIERÁRQUICO DE UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, é necessária a existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, destacando que" a Via Uno S/A Calçados e Acessórios é controlada indiretamente pela Paquetá Calçados "e que" a Paquetá ainda possuía controle acionário sobre a Via Uno ". 3. Depreende-se, assim, da decisão recorrida, a existência de comando hierárquico da Paquetá Calçados sobre a Via Uno Calçados e Acessórios, de modo que a conclusão adotada pela Corte de origem, pela configuração do grupo econômico e pela responsabilidade solidária das reclamadas, está em harmonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do Trabalho, sendo inviável o recurso de revista do reclamado por óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista da segunda reclamada não conhecido"( RR-XXXXX-10.2015.5.05.0251, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional registrou (...) que"a prova documental trazida pelas partes foi suficiente para demonstrar a existência de grupo econômico entre as rés", bem como que" a segunda reclamada (PAQUETÁ) controla indiretamente a primeira reclamada (VIA UNO)". (...) Portanto, ao contrário do alegado pela reclamada, houve pronunciamento detalhado e expresso acerca de todas as argumentações da parte, não havendo que se falar em ausência de manifestação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO . LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . Diante da constatação , pelo Tribunal Regional, da ingerência da agravante sobre a primeira reclamada , bem como pela ausência de provas quanto à retirada do referido grupo econômico, mantém-se a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"( ARR-XXXXX-34.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . (...) Na hipótese, o Regional entendeu que, para a caracterização do grupo econômico, basta a mera coordenação entre as empresas, tendo elas ou não o mesmo controle ou administração. Entretanto, valendo-se do conjunto probatório, o TRT também asseverou que as reclamadas são controladas pela mesma empresa, e que a reclamada Via Uno é ‘controlada indiretamente pela Paquetá Calçados Ltda.’ , antiga razão social da reclamada Paquetá Calçados S.A.. Assim, não há como afastar a responsabilidade solidária da reclamada, visto que a relação de hierarquia também foi constatada pelo TRT, e não somente a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação, estando o acórdão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte"(AIRR - 1721-25.2015. 5.05.0251 Data de Julgamento: 28/08/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE INDIRETO SOBRE OS NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da SBDI-1 ( E-ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) seria sócia acionista da primeira reclamada (Via Uno S/A Calçados e Acessórios), além de exercer controle indireto sobre os negócios e administração da referida empresa, motivo pelo qual entendeu que caracterizada a formação de grupo econômico, apto a responsabilizar solidariamente a ora agravante pelas parcelas deferidas na presente ação. Em processo similar, envolvendo as mesmas reclamadas ( AIRR-XXXXX-93.2015.5.05.0251), já adotei posição de que, para a circunstância fática, não havia configuração de grupo econômico, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, para a mencionada caracterização, torna-se necessária a presença de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a mera relação de coordenação entre elas e a existência sócios em comum, além de ter que ser comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Precedentes . Ocorre que este não foi o entendimento seguido por esta Quarta Turma, a qual decidiu que a comprovação do controle indireto (acionário) de uma empresa por outra caracterizaria a formação de grupo econômico . Ressalva de entendimento deste relator. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Com relação ao critério político, tem-se que o egrégio Tribunal Regional não contrariou verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior, súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(Processo: AIRR - XXXXX-62.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE INDIRETO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma, nos julgados envolvendo a mesma reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), entende que a comprovação do controle indireto (acionário) de uma empresa por outra caracteriza a formação de grupo econômico. No caso, o Regional entendeu configurado o grupo econômico em face da comprovação do controle indireto (acionário) da Via Uno S/A Calçados e Acessórios pela Paquetá Calçados . A existência de" direção econômica unitária "é elemento distintivo que escapa à mera distinção entre grupos por coordenação ou subordinação, não se moldando aos precedentes alusivos a esse outro aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e o preconizado na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ( AIRR-XXXXX-49.2015.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo o Regional, além da relação de coordenação entre as empresas, ficou evidenciado o controle indireto exercido pela recorrente sobre a primeira reclamada. Nesse sentido, a Corte de origem consignou que a ata de reunião dos sócios da Falco Participações Ltda., controladora de várias pessoas jurídicas, descreve expressamente que a Paquetá Calçados Ltda. controla indiretamente a primeira reclamada, Via Uno . Demonstrado o controle de uma empresa sobre a outra, resta caracterizado o grupo econômico , não havendo falar em violação dos dispositivos legais invocados. Saliente-se que a decisão está amparada no acervo probatório, e não exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não é possível divisar violação literal dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC"(Processo: AIRR - XXXXX-82.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018).

Nesse contexto, a conclusão do e. TRT de que configurado o grupo econômico, na hipótese dos autos, não contraria o artigo , § 2º, da CLT.

Inespecíficos as arestos válidos trazidos a cotejo, pois não tratam da condição de acionista de uma das empresas em relação à outra. Aplicação da Súmula 296/TST.

Não conheço, pois, do recurso de revista.

2.2. responsabilidade SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE exclusão/ LIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE.

Na fração de interesse, eis o teor do acórdão regional:

"(...)

Por sua vez, a Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Via Uno S/A Calçados e Acessórios, primeira reclamada, havida em 30/06/2012, (fí.42), demonstra que a segunda reclamada, ora recorrente, Paquetá Calçados, integrava o seu quadro de acionistas, à época do contrato de trabalho reclamado. Daí, infere-se que se beneficiou da força de trabalho da reclamante, devendo, por conseguinte, responder pelos créditos que lhe foram constituídos.

Nem se diga que no final do ano de 2012 a recorrente foi excluída do quadro societário da empregadora porquanto, nos autos, não há prova da indigitada alteração contratual. No particular, inclusive, vale reter que a Ata de Assembléia colacionada na mídia de fl. 42, apenas dá conta de que a recorrente não participou daquela assentada, nada comprovando acerca da sua retirada do quadro societário.

Outrossim, somente para argumentar, ainda que se admita a retirada da recorrente dos quadros de acionistas da primeira reclamada desde "antes de 27.11.2012" (fl. 103), a sua responsabilidade pelos créditos/débitos trabalhistas, segundo o artigo 1032 do Código Civil de 2002 se estende a 27.11.2014, data posterior ao término do contrato de trabalho do reclamante, o que engloba todo o lapso contratual ".

No recurso de revista, a reclamada alega que" não deve subsistir a responsabilidade deferida, porquanto os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas exclusivamente quando reconhecidamente não havia participação societária da Paquetá Sur no capital social da Via Uno. ". Indica ofensa aos arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil e colige arestos.

Sucessivamente, afirma que," na remota hipótese de ser mantida a responsabilidade da recorrente, deve ser limitada proporcionalmente ao período em que poderia ter se beneficiado do contrato de trabalho da reclamante ". Colaciona aresto e indica violação dos artigos 1003, p.u., e 1032 do CCB.

Ao exame.

O Tribunal Regional consignou que" não há prova da (...) alteração contratual "relativa à retirada da Paquetá Calçados" do quadro societário "da Via Uno S/A. Ressaltou que" a Ata de Assembléia colacionada na mídia de fl. 42, apenas dá conta de que a recorrente não participou daquela assentada, nada comprovando a cerca da sua retirada do quadro societário ".

Assim, a pretensão da segunda reclamada (Paquetá Calçados Ltda.), de afastar ou limitar o marco temporal da sua responsabilidade, demandaria o revolvimento de fatos e provas, porquanto fundada na premissa de que não mais figurava como acionista da Via Uno Calçados e Acessórios, quando adquiridas tais obrigações trabalhistas. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST, a inviabilizar a aferição de afronta aos arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do CC.

Por sua vez, os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST), pois tratam da responsabilidade do sócio retirante.

Não conheço.

2.3. multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPREGADORA EM MOMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Eis o teor do acórdão regional:

LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Postula a recorrente, em deferência ao princípio da eventualidade e, com esteio no artigo 501 da CLT, seja limitada a sua condenação a 50% das verbas rescisórias reconhecidas à reclamante, bem assim a incidência da Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

Carece de razão a recorrida, nos pleitos vindicados.

Com efeito, a decretação da falência da primeira reclamada, precedida de recuperação judicial, não se compreende no conceito de força maior disposto no artigo 501 da CLT, o qual entende como força maior"todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direto ou indiretamente.".

Ora, a decretação de falência de uma empresa decorre de atos e omissões do empregador/empresário na condução da atividade econômica por ele desenvolvida cujo risco deve ser por ele assumido, jamais transferida para o trabalhador. Não há, pois, como compreender a falência com o instituto da força maior.

Por fim, registro que a hipótese dos autos não atrai a incidência da Súmula 388 do TST, de modo a excluir da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porquanto a rescisão contratual ocorreu em 10/09/2014, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada, havida em 23/03/2015.

Mantendo o julgado.

No recurso de revista, a parte alega que " o termo legal da falência foi decretado em momento anterior àquele da rescisão contratual da reclamante "e que" à época da rescisão do contrato de trabalho, a VIA UNO S.A., empregadora da reclamante, já se encontrava sob os efeitos da falência ". Indica contrariedade à Súmula 388 do TST e violação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e 99, II, da Lei 11.101/2005. Colaciona arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional consignou que"a hipótese dos autos não atrai a incidência da Súmula 388 do TST, de modo a excluir da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porquanto a rescisão contratual ocorreu em 10/09/2014 , ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada, havida em 23/03/2015".

A referida Súmula 388/TST dispõe que"A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

Assim, a pretensão da recorrente de afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, porquanto fundada na premissa de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em momento anterior à decretação da falência da empregadora. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 126/TST.

Inviável, portanto, aferir a alegada ofensa à Súmula 388 do TST e aos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como o dissenso pretoriano.

Impertinente o art. 99, II, da Lei 11.101/2005, pois não versa sobre o tema ora analisado, qual seja, multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (i) conhecer e dar provimento ao agravo interno da reclamante para reformar a decisão monocrática, inclusive em sede de embargos de declaração, e proceder ao reexame do recurso de revista da segunda reclamada, com relação ao tema"Grupo econômico – configuração"e às matérias acessórias tidas por prejudicadas pela decisão agravada -"responsabilidade do sócio retirante","limitação temporal da responsabilidade"e"multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT". Afastada a aplicação da multa imposta em sede de embargos de declaração e (ii) não conhecer do recurso de revista da segunda reclamada (Paquetá Calçados Ltda.) .

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554714708/recurso-de-revista-rr-627820155050251/inteiro-teor-1554714977

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