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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_113646420195150129_ef133.pdf
Inteiro TeorTST_ED_113646420195150129_b5b07.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA /LAP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). Constou expressamente do acórdão embargado que, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, não houve prova sobre o dever legal de fiscalização pela reclamada, razão pela qual lhe foi imputada a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Logo, restou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços. Assim, não se verifica no caso nenhuma contradição, apenas inconformismo da reclamada com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-XXXXX-64.2019.5.15.0129 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Embargadas MARIA DA GLORIA E SILVA , REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. e KAER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

A reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta 8ª Turma que negou provimento ao seu agravo, alegando a existência de omissão.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Regularmente opostos, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

Esta 8.ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

A segunda reclamada pretende o processamento do seu agravo de instrumento, e, consequentemente, do seu recurso de revista. Renova a insurgência contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que houve a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública, com a indevida inversão do ônus da prova, contrariando a tese fixada no Tema 246/STF.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão do ente público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais.

Após o julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir a questão, nos autos do RE 760.931/DF, com repercussão geral, em acórdão publicado em 12/09/2017, no qual reafirmou que a responsabilidade não prescinde da demonstração de culpa do ente público.

Ficou claro, em ambas as ocasiões, inclusive na decisão dos terceiros embargos declaratórios neste último processo, o entendimento da Corte Suprema acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a culpa.

Em nenhuma das oportunidades, todavia, o Excelso Tribunal firmou tese jurídica acerca da distribuição do ônus da prova a esse respeito.

Diante do silêncio da Corte Suprema, este Tribunal Superior tem compreendido pertencer ao ente público o onus probandi acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados. E ao assim fazê-lo, o TST não está descumprindo as referidas decisões vinculantes.

Nesse sentido, já se manifestou o próprio STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF (representativo do Tema 246 de Repercussão Geral):

[...]

No mesmo sentido, os recentes julgados desta Corte:

[...]

De fato, é a Administração quem possui a melhor aptidão para a prova, cabendo-lhe a manutenção dos registros pertinentes à contratação.

Afinal, à luz do princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), bem como das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, a Administração Pública possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbida de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. É o que prevê o art. 4.º da Lei 8.666/93:

[...]

E também:

[...]

Além disso, o ente público é o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), bem como sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (art. 27, IV, 29, IV, V), sendo obrigado a condicionar o repasse dos pagamentos à comprovação desses requisitos .

Esse dever de cuidado se encontra regulamentado no âmbito da própria Administração Pública Federal, que normatizou os documentos a serem exigidos pelo gestor, consoante se verifica da Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Por tais razões, deve prevalecer o entendimento outrora vigente no âmbito desta Corte, de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato.

Considerando-se que o contratado é obrigado a manter as condições originais de habilitação no certame, devendo comprovar sua regularidade fiscal, previdenciária e fundiária, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, tal fiscalização deve ser exercida e documentada pelo gestor público.

Não se pode perder de vista que o art. 63 da lei de licitações dispõe que é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Ou seja, fica nítido o dever da Administração de documentar o processo licitatório, cabendo a ela, portanto, durante a instrução processual, apresentar a respectiva documentação.

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou o seguinte:

In casu , não há prova apta nos autos de que havia fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela segunda ré, muito menos ao talhe rigoroso da lei. Dessa comprovada falta de fiscalização por parte do ente público, do cumprimento, pela primeira reclamada, da legislação trabalhista, resultou um jogo de conivências que resultou em evidente prejuízo à trabalhadora.

Conforme se vê, no caso destes autos, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços decorreu da constatação da omissão culposa do reclamado, em razão da ausência de prova da fiscalização efetiva por parte do ente público.

Nessa medida, não há ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ou aos dispositivos legais apontados, pois houve a verificação em concreto da culpa do ente público, cuja conclusão não pode ser alterada senão por meio de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte, conforme a Súmula 126 do TST.

Nem se diga que a decisão recorrida está afastando a incidência do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, ou violando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo em comento, tampouco afastamento de sua incidência. Na verdade, a Corte de origem, fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior apenas definiu o alcance da norma, por meio de interpretação do ordenamento jurídico.

Nesse contexto, considerando que a decisão agravada foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Fica afastada, pois, a fundamentação jurídica invocada quanto ao tema proposto.

Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

A reclamada sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão. Afirma que "a responsabilização subsidiária ocorreu de maneira frágil e pueril quando de sua análise em instâncias inferiores, pois o arcabouço probatório contundente e objetivo a ser verificado nos autos no que tange a ausência de fiscalização por parte desta reclamada, não restou cabalmente demonstrado, tal qual determina o próprio STF". Alega que, do acórdão a quo , "extrai-se imputação e responsabilização subsidiária baseada em culpabilidade automática e objetiva, sem a devida comprovação de atuação falha e ineficaz do ente público, e em especial, sem provas por parte da reclamante, visto que a esta cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo a esta reclamada, como agora o faz, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo este sucedâneo processual calcado no art. 373 do CPC, o que leva a inaplicabilidade, in casu, do propalado princípio da aptidão da prova".

Verifica-se que a decisão embargada não se ressente de nenhum dos vícios elencados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Na hipótese, constou expressamente do acórdão embargado que, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, não houve prova sobre o dever legal de fiscalização pela reclamada, razão pela qual lhe foi imputada a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Logo, restou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços.

Afora isso, tratou especificamente da questão atinente ao ônus da prova, tendo consignado expressamente que é do ente público o ônus da prova acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, não firmou tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.

O acórdão embargado decidiu em sintonia com o julgamento proferido pelo STF, na ADC 16, no sentido de que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, como na hipótese dos autos.

Portanto, em conformidade com o entendimento do STF e com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do Ente Público.

Desse modo, tendo o acórdão do Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconhecido a culpa in vigilando da embargante, entendimento diverso demandaria, sim, o revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, consoante decidiu esta Turma.

Assim, não se verifica no caso nenhuma omissão, apenas inconformismo da reclamada com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, segundo a qual havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554711176/embargos-declaratorios-ed-113646420195150129/inteiro-teor-1554711419

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