jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-08.2013.5.17.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1585000820135170004_ef34b.pdf
Inteiro TeorTST__1585000820135170004_6ea9e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMAAB/GP/smf/ct

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que ficou constatado que, diversamente do que fora alegado pelo reclamante, o eg. Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada em relação às matérias suscitadas. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CR. Agravo de instrumento não conhecido.

CÁLCULOS HOMOLOGADOS. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

1. A causa versa sobre a correção dos cálculos homologados em relação aos feriados trabalhados em dobro.

2. O col. Tribunal Regional evidenciou que o título executivo deferiu ao exequente apenas a dobra dos feriados (e não o pagamento em dobro) e que, uma vez já constatado o pagamento de forma simples, estariam corretos os cálculos homologados.

3. A decisão regional observa a Súmula 146 desta Corte, que estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". A causa não apresenta transcendência política ou jurídica, nem reflete os demais critérios descritos pelos artigos 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O col. Tribunal Regional consigna que, na apuração do valor das horas extras, o adicional noturno fora incluído na base de cálculo de horas extras, tal como determinam a Súmula 264 e a OJ 97 da SBDI- 1 desta Corte. De tal forma, não há transcendência política ou jurídica no feito. A causa também não reflete os demais critérios de natureza econômica, social ou jurídica para justificar o reconhecimento da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O col. Tribunal Regional decidiu que a correção monetária dos débitos trabalhistas, não satisfeitos na época própria, deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Considerando que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, a causa não oferece transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT para justificar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

1 . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.

2. No caso , o reclamante busca a reforma do v. acórdão do Tribunal Regional, cujo entendimento foi de que o termo final da correção monetária é a garantia do juízo ou a data do pagamento efetuado pela Ré. Registrou que, "se a Executada efetua o pagamento devidamente atualizado e o Exequente interpõe impugnação à sentença de liquidação, a atualização é devida até a data do pagamento, conforme corretamente observado pela Ré ."

3 . Contudo, o único dispositivo mencionado nas razões recursais (art. 5º, caput e XXII, da CR) não disciplina a matéria impugnada e, por esse motivo, não viabiliza o conhecimento do recurso.

4. A inexistência de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266/TST, evidencia a ausência de transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas, decidiu que o IPCA-E somente deve incidir após 14/12/2017, data de publicação do julgamento da Reclamação nº 22012/RS pelo STF. Manteve a incidência da TR em relação ao período anterior. Por se tratar de entendimento que destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, e, ainda, por antever possível afronta ao art. , XXII, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. O col. Tribunal Regional, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas, decidiu que o IPCA-E somente deve incidir após 14/12/2017, data de publicação do julgamento da Reclamação nº 22012/RS pelo STF.

2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC’s 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

4. No presente caso , tendo o Regional fixado a TR e INPC como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC", os recursos de revista merecem conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXII, da CF e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-XXXXX-08.2013.5.17.0004 , em que é Agravante e Recorrente DEOMAR GOMES MELLO e é Agravado e Recorrido HOSPITAL METROPOLITANO S.A..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (págs. 1060/1096) contra a decisão monocrática (págs. 1045/1054), que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1104/1109 e 1112/1118.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, nos seguintes termos:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, § 1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 19/02/2019 - fl (s)./Id 667; petição recursal apresentada em 28/02/2019 - fl (s)./Id 669).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 13.

Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 282; Súmula nº 363; Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXXV do artigo ; inciso LIV do artigo ; inciso LV do artigo ; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão de embargos:

"(...)

Inexistem vícios no v. acórdão. O embargante apenas demonstra seu inconformismo em face do julgamento proferido, buscando obter, sem êxito, a rediscussão da matéria suficientemente analisada e decidida, conforme se observa com a simples leitura do acórdão ora objurgado, do qual se extrai expressamente o termo inicial para adoção do índice IPCA a partir de 14/012/2017 (fl. 651).

Insta esclarecer que a omissão que empolga a oposição de embargos de declaração, é a falta de adoção de tese explícita acerca de temática, circunstância dissociada em absoluto da realidade vivenciada nesta ação.

(...)

As razões do Embargante guardam relação à eventual error in judicando, insuscetível de análise por meio da presente espécie recursal, a teor do art. 876 da CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão de matéria pressupõe apelo próprio.

Por fim, registro o conceito de prequestionamento dado pelo item I da Súmula n.º 297 do E.TST, in verbis:"diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial.

Ademais, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5-C; inciso XXII do artigo ; inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Requer o recorrente a aplicação do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas desde a data de 26/03/2015, sem delimitação de marco final.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

Portanto, diante da manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do eg. TST nos autos do processo n.º ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Informativo n.º 113 do TST), revendo o marco temporal da modulação dos efeitos, para fins de modulação da incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) passo a adotá-lo como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, com incidência a partir de 14/12/2017, ou seja, a partir da data de publicação da decisão de mérito proferida na Reclamação pelo STF. Porém, com vistas a resguardar o ato jurídico perfeito, registro que meu entendimento acerca da presente matéria, limita-se somente aos processos que estejam em curso, ou seja, aqueles em que o crédito ainda esteja aberto como é o presente caso.

Dou parcial provimento para determinar a incidência do índice IPCA-E a partir de 14/12/2017."

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão de embargos:

"(...)

se extrai expressamente o termo inicial para adoção do índice IPCA a partir de 14/012/2017 (fl. 651).

Insta esclarecer que a omissão que empolga a oposição de embargos de declaração, é a falta de adoção de tese explícita acerca de temática, circunstância dissociada em absoluto da realidade vivenciada nesta ação.

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial.

Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de adotar o IPCA como índice de correção dos débitos trabalhistas relativos ao período de 14/12/2017 em diante, considerando as recentes decisões do E. STF e do C. TST acerca da questão, à luz da legislação pátria, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXII do artigo ; inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) da Lei nº 8177/1991; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- DL 75/66;

O recorrente requer a aplicação do índice do mês de competência, ou seja, de constituição do crédito, não do mês seguinte.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

Nessa ordem, a correção monetária dos débitos trabalhistas não satisfeitos na época própria deve incidir a partir do 1º dia do mês subseqüente, nos termos da Súmula n.º 381 do TST.

Nego provimento."

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão de embargos:

"(...)

Sem razão.

As razões do Embargante guardam relação à eventual error in judicando, insuscetível de análise por meio da presente espécie recursal, a teor do art. 876 da CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão de matéria pressupõe apelo próprio.

(...)"

Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a correção monetária dos débitos trabalhistas não satisfeitos na época própria deve incidir a partir do 1º dia do mês subseqüente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula 381, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXII do artigo ; artigo 5-C da Constituição Federal.

- violação da (o) da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- Súmula nº 8, do TRT da 17ª Região;

O recorrente requer que os créditos sejam atualizados até a data da liberação dos valores.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

O marco final para a correção monetária é a garantia do juízo, ou, no caso, o pagamento.

A controvérsia já foi pacificada pelo eg. TRT da 17ª Região/ES, através da Súmula n.º 8 que assim dispõe:

(...)

Assim, se a Executada efetua o pagamento devidamente atualizado e o Exeqüente interpõe impugnação à sentença de liquidação, a atualização é devida até a data do pagamento, conforme corretamente observado pela Ré."

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

Sem razão.

As razões do Embargante guardam relação à eventual error in judicando, insuscetível de análise por meio da presente espécie recursal, a teor do art. 876 da CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão de matéria pressupõe apelo próprio.

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - XXXXX-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - XXXXX-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - XXXXX-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-I/TST.

- violação do (s) inciso XXXVI do artigo ; inciso LIV do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O recorrente insurge-se contra a base de cálculo das horas extras.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

A insurgência do Exeqüente também não logra o bom êxito no particular, tendo em vista a planilha à fl. 535, que demonstra como já evidenciado pelo d. Juízo da execução, que os cálculos de liquidação das horas extras incluíram o adicional noturno na base de cálculo.

(...)"

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão de embargos:

"(...)

As razões do Embargante guardam relação à eventual error in judicando, insuscetível de análise por meio da presente espécie recursal, a teor do art. 876 da CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão de matéria pressupõe apelo próprio.

Por fim, registro o conceito de prequestionamento dado pelo item I da Súmula n.º 297 do E.TST, in verbis:"diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e Orientação Jurisprudencial.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - XXXXX-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - XXXXX-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - XXXXX-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXII do artigo ; inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

Requer o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento do feriado em dobro.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

A teor do acórdão de fls. 319-321, foi deferido ao Exeqüente apenas a dobra dos feriados, tendo em vista que o pagamento se deu de maneira simples. Desse modo, os cálculos homologados (fls. 505-538) apresentam-se em consonância com o comando decisório, razão pela qual nego provimento.

(...)"

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão de embargos:

"(...)

As razões do Embargante guardam relação à eventual error in judicando, insuscetível de análise por meio da presente espécie recursal, a teor do art. 876 da CLT. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão de matéria pressupõe apelo próprio.

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de contrariedade a Súmulas.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - XXXXX-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - XXXXX-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - XXXXX-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Na minuta de agravo de instrumento (págs. 1060/1096), o reclamante busca a reforma do r. despacho quanto aos temas "nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", "correção monetária. Época própria" , "atualização monetária – data de liberação dos valores" , "base de cálculo das horas extras" e "valores dos feriados trabalhados".

Pois bem.

2.1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante, nas razões de recurso de revista, arguiu preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre: a) a data em que deveria incidir a aplicação do IPCA-e, considerando o entendimento desta Corte Superior e do STF, nos autos da ADI 4.357/DF; b) época própria para a incidência da correção monetária; c) atualização dos créditos até a data de liberação dos valores; d) incorreção dos cálculos dos valores dos feriados trabalhados; e) inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Aponta violação dos artigos 832 da CLT e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e transcreve julgados.

De início , destaco que o reclamante cumpriu os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que destacou os trechos dos embargos de declaração referentes às questões suscitadas, bem como transcreveu a resposta dada pelo Tribunal Regional aos seus embargos de declaração.

No entanto, diversamente do que se alega, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o litígio, o que desnatura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

De fato, quanto ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhista s, a Corte Regional entendeu que o IPCA-E somente deveria incidir após 14/12/2017, data de publicação do julgamento da Reclamação nº 22012/RS pelo STF:

"...diante da manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do eg. TST nos autos do processo nº Arglnc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Informativo nº 113 do TST), revendo o marco temporal da modulacão dos efeitos, para fins de modulação da incidência do lndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) passo a adotá-lo como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, com incidência a partir de 14/12/2017, ou seja, a partir da data de publicação da decisão de mérito proferida na Reclamação pelo STF. Porém, com vistas a resguardar o ato jurídico perfeito, registro que meu entendimento acerca da presente matéria, limita-se somente aos processos que estejam em curso, ou seja, aqueles em que o crédito ainda esteja aberto como é o presente caso." (pág. 967)

Quanto à época própria para a incidência da correção monetária , o TRT explicitou que não haveria como se considerar o mês de competência, ou seja, o de constituição do crédito, tendo em vista o disposto na Súmula 381/TST (pág. 969).

No que se refere à pretensão de que os créditos fossem atualizados até a data da liberação dos valores , a Corte Regional registrou que o marco final para a correção monetária é a garantia do juízo ou o pagamento. Acrescentou, ainda, que:

"Assim, se a Executada efetua o pagamento devidamente atualizado e o Exequente interpõe impugnação à sentença de liquidação, a atualização é devida até a data do pagamento, conforme corretamente observado pela Ré. (pág. 969)

Quanto à base de cálculo das horas extras , o TRT registrou que os cálculos de liquidação das horas extras incluíram o adicional noturno (pág. 968).

E, quanto aos feriados trabalhados , consignou que, tendo sido deferida ao exequente a dobra dos feriados, e uma vez verificado o pagamento de forma simples, os cálculos homologados estariam de acordo com o comando decisório (pág. 967).

Evidenciada a prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da parte, não há se falar em afronta ao art. 93, IX, da CLT.

Quanto aos demais dispositivos, é inviável o exame, em face da aplicação conjunta do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 459 desta Corte.

Nego provimento.

2.2 - CÁLCULOS HOMOLOGADOS. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO

Assim decidiu o col. Tribunal Regional:

O Exequente acusa equivoco na liquidação dos feriados trabalhados, dado que os cálculos não compreendem o valor dobrado da hora de trabalho.

Sem razão.

A teor do acórdão de fls. 319-321, foi deferido ao Exequente apenas a dobra dos feriados, tendo em vista que o pagamento se deu de maneira simples. Desse modo, os cálculos homologados (fls. 505-538) apresentam-se em consonância com o comando decisório, razão pela qual nego provimento. (pág. 967)

A causa versa sobre a correção dos cálculos homologados em relação aos feriados trabalhados em dobro.

O col. Tribunal Regional evidenciou que o título executivo deferiu ao exequente apenas a dobra dos feriados (e não o pagamento em dobro) e que, uma vez já constatado o pagamento de forma simples, estariam corretos os cálculos homologados.

A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 146 desta Corte, que estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".

Em igual sentido é o seguinte precedente:

TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que o reclamante já recebeu de forma simples os feriados trabalhados, no qual limitou a condenação à dobra dos feriados, e não ao dobro. Conforme se constata do excerto transcrito, o pagamento da dobra salarial pelo trabalho aos feriados foi deferido, nos termos do disposto na Súmula 146 desta Corte. Nesse particular, não se verifica o interesse recursal pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido. (...) ( ARR - XXXXX-34.2013.5.03.0036 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)."

Constata-se, assim, que o recurso de revista, no tema, não reflete os critérios de natureza econômica, política ou jurídica, conforme se passa a expor:

a) política : a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

b) social : ainda que se trate de pretensão do reclamante, a delimitação do Tribunal Regional, de que se encontram corretos os cálculos homologados decorrentes da condenação ao pagamento dos feriados trabalhados, não resulta em afronta a direito social constitucionalmente assegurado;

c) jurídica : o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte.

d) econômica : o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador e o valor da causa não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

Nego provimento, por ausência de transcendência.

2.3 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO.

Assim decidiu o col. Tribunal Regional:

O Exequente insurge-se ainda quanto à liquidação das horas extras, apontando incorreção na base de cálculo, que não teria compreendido o adicional noturno.

Sem razão.

A insurgência do Exequente também não logra o bom êxito no particular, tendo em vista a planilha à ft. 535, que demonstra como já evidenciado pelo d. Juízo da execução, que os cálculos de liquidação das horas extras incluíram o adicional noturno na base de cálculo.

Nego provimento.

O reclamante, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o adicional noturno não incidiu na base de cálculo das horas extras, conforme determinam a Súmula 264 e a OJ 97 da SBDI- 1 desta Corte. Aponta violação dos artigos , XXXVI e LIV, da CR e 879, § 1º, da CLT.

O col. Tribunal Regional evidencia que, na apuração do valor das horas extras, o adicional noturno fora incluído na base de cálculo de horas extras, nos termos da Súmula 264 e a OJ 97 da SBDI- 1 desta Corte

A Súmula 264 desta Corte estabelece que:

HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Por seu turno, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 desta Corte recomenda que:

97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997)

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Como a decisão regional evidencia a observância das mencionadas súmula e orientação jurisprudencial, por certo que a causa não oferece transcendência política ou jurídica, nem reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, conforme fundamento já descrito no item anterior.

Nego provimento.

2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO.

Assim decidiu o col. Tribunal Regional:

O Exequente requer a aplicação do índice do mês de competência, ou seja, de constituição do crédito, não do mês seguinte.

Sem razão.

Segundo o § único do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário mensal do trabalhador pode ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. No entanto, esse lapso temporal é apenas uma faculdade concedida ao empregador, que detém a prerrogativa de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, sem implicar na transferência da época própria para a aplicação dos índices de correção monetária.

O comando legal mencionado não' se aplica à hipótese em que o empregador deixa de pagar as parcelas decorrentes do contrato individual de trabalho no momento adequado, obrigando o empregado a buscar a tutela jurisdicional do Estado Juiz.

Este é o entendimento pacificado no TST, através da Súmula n. º 381:

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito á correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o indice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 -Inserida em 20.04.1998)

Nessa ordem, a correção monetária dos débitos trabalhistas não satisfeitos na época própria deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente, nos termos da Súmula nº 381 do TST.

Nego provimento

O col. Tribunal Regional decidiu que a correção monetária dos débitos trabalhistas não satisfeitos na época própria deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente, nos termos da Súmula 381 desta Corte.

O reclamante, nas razões recursais, busca demonstrar que os débitos trabalhistas judiciais devem ser atualizados considerando-se o mês de constituição do crédito.

A Súmula 381 desta Corte estabelece que:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao a prestação dos serviços, a partir do dia 1º".

Considerando que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, a causa não oferece transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT para justificar o reconhecimento da transcendência.

Nego provimento.

2.5. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO.

Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais:

O Exequente requer que os crédito sejam atualizados até a data da liberação dos valores.

Sem razão.

A Reclamada efetuou o pagamento dos valores, devidamente atualizados até o depósito (fl. 611).

O marco final para a correção monetária é a garantia do juízo, ou, no caso, o pagamento.

A controvérsia já foi pacificada pelo eg. TRT da 17ª Região/ES, através da Súmula n.0 8 que assim dispõe:

EXECUÇÃO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na execução definitiva, a correção monetária e os juros de mora cessam após garantido o Juízo em dinheiro, exceto na hipótese de embargos do devedor ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão. Publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região de n. 569. 570 e 571, às páginas 01. 01, 01, nos dias 18/10/2010, 19/10/2010 e 20/10/2010, respectivamente. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de n-' 586, 587 e 588, às páginas 01, 02. 02, nos dias 18/10/2010. 19/10/2010 e 20/10/2010. respectivamente.

Assim, se a Executada efetua o pagamento devidamente atualizado e o Exequente interpõe impugnação à sentença de liquidação, a atualização é devida até a data do pagamento, conforme corretamente observado pela Ré.

Nego provimento. (pág. 969)

Ao teor do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.

No caso, o reclamante busca a reforma do v. acórdão do Tribunal Regional, que entendeu que o termo final da correção monetária é a garantia do juízo ou a data do pagamento efetuado pela Ré, ainda que haja impugnação da sentença de liquidação pelo reclamante.

No entanto, verifica-se que o recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de ofensa à Lei 8.177/91 e aos arts. 883 da CLT e 5º, caput e XXII, da CR, além de divergência jurisprudencial.

Quanto à legislação infraconstitucional e aos arestos indicados para a divergência, é inviável o exame, considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Já o art. , caput e XXII, da CR não disciplina a matéria impugnada, o que inviabiliza a configuração da alegada ofensa.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO.

O col. Tribunal Regional, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas, entendeu que o IPCA-E somente deve incidir após 14/12/2017, data de publicação do julgamento da Reclamação nº 22012/RS pelo STF. Manteve a incidência da TR em relação ao período anterior.

Por se tratar de decisão que destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, reconheço a transcendência política da causa e, por antever possível afronta ao art. , XXII, da CR, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame.

Dou, pois, provimento ao agravo de instrumento.

II – RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais:

O d. Juízo de origem deferiu a atualização do crédito do Exequente pelo IPCA-E, a partir de 25/03/2015, atendo-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do indexador TR, aspecto sobre o qual se insurge o Executado.

Pois bem.

De fato a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do eg. TST nos autos do processo n. 0 Arglnc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Informativo n. 0 113 do TST) determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja incidência ocorre a partir de 30/06/2009.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar (STF- Medida Cautelar, RCL 22012/RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, 14/10/2015) para suspender os efeitos da referida decisão do TST, que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

Registre-se, inclusive, que o próprio Eg. TST, no julgamento dos embargos de declaração opostos frente à decisão proferida pelo Pleno nos autos do processo n. 0 Arglnc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, em 30/06/2017, determinou, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF na RCL n. 0 24.445/DF, a exclusão da orientação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas com adoção o índice questionado (IPCA-E).

Assim, ainda que no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados tenha havido a modulação dos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, tais repercussões permaneciam suspensas até o julgamento do mérito das Rei nºs 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/DF no STF.

Ocorre que, o mérito da Reclamação foi julgado pelo STF em 05/12/2017 (acórdão publicado em 14/12/2017), sendo julgado improcedente, prevalecendo, portanto, o entendimento de que a decisão do TST não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Portanto, diante da manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do eg. TST nos autos do processo nº Arglnc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Informativo nº 113 do TST), revendo o marco temporal da modulacão dos efeitos, para fins de modulação da incidência do lndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) passo a adotá-lo como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, com incidência a partir de 14/12/2017, ou seja, a partir da data de publicação da decisão de mérito proferida na Reclamação pelo STF. Porém, com vistas a resguardar o ato jurídico perfeito, registro que meu entendimento acerca da presente matéria, limita-se somente aos processos que estejam em curso, ou seja, aqueles em que o crédito ainda esteja aberto como é o presente caso.

Dou parcial provimento para determinar a incidência do índice IPCA-E a partir de 14/12/2017. (pág. 1023)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, que a TR deve incidir até 25/03/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015. Aponta violação do artigo , XXII e XXXVI, da CR e transcreve julgados.

A Corte Regional entendeu que a aplicação do IPCA-E somente deve incidir após 14/12/2017, data de publicação do julgamento da Reclamação nº 22012/RS pelo STF. Manteve a incidência da TR em relação ao período anterior.

Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015.

Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas.

Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E.

Com a edição da Lei 13.467/2017 , que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária.

A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).".

Nesse sentido cito o trecho da ementa da referida decisão:

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC’s 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes".

Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF.

Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação, com indexador, do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91).

No entanto, em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem.

Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

No presente caso , o Regional aplicou a TR o INPC para correção dos débitos trabalhistas.

Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).".

Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema.

CONHEÇO dos recursos de revista, por violação do art. , XXII, da CF.

2 – MÉRITO

2.1 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Conhecido o recurso de revista por violação do art. , XXII, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, sendo que em relação aos temas "cálculos homologados. feriados trabalhados. pagamento em dobro" , "base de cálculo das horas extras. inclusão do adicional noturno" , "correção monetária. época própria" e "termo final da correção monetária", por ausência de transcendência ; II – conhecer e prover o agravo de instrumento do reclamante, para determinar o processamento do recurso de vista no tema "Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas"; III – conhecer do recurso de revista, nesse tema, por violação do art. , XXII, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554711171/rrag-1585000820135170004/inteiro-teor-1554711414

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-66.2020.5.20.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-60.2015.5.02.0322 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-70.2014.5.02.0434 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2015.5.02.0422

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20165110151