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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_117190520175150013_2481d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_117190520175150013_f80d4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMAAB/jan/ct/smf/lp

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO

CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "Diante do princípio da aptidão do ônus da prova, competia ao ente público, e não às trabalhadoras, comprovar a regularidade e eficácia da fiscalização, encargo processual do qual não se desincumbiu. No caso, tal fiscalização não existiu, ou não foi eficiente a fim de evitar os transtornos relatados na inicial."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-05.2017.5.15.0013 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e são Recorridos NILZA DO CARMO LEITE DE OLIVEIRA e TECKNOCON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

O e. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso do Município, mantendo a condenação por entender presentes os requisitos que autorizariam sua responsabilização subsidiária.

O ente da Administração Pública interpôs recurso de revista, que foi admitido nos termos do despacho proferido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O d. MPT opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado. Isento o preparo.

1 – CONHECIMENTO

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

Em suas razões recursais, o recorrente pretende se ver exonerado da responsabilidade subsidiária com fundamento na ausência de comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Aponta violação entre outros dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST e divergência jurisprudencial.

À análise.

Reconhecia a transcendência jurídica da matéria.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I a IV – Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos)

Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.

Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da prova concreta da ausência de fiscalização:

(...).

A declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, ao contrário do que pretende o recorrente, não afastou a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 331 do TST.

Ao editar o verbete sumular, o C. TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, 4 , da Lei 8666/93, apenas lhe conferiu uma interpretação sistemática, levando em conta outros dispositivos do ordenamento jurídico, com observância aos fins sociais a que a lei se dirige (art. da LICC), de forma que não se cogita de aplicação da Súmula Vinculante n. 10 do STF.

A interpretação sistemática da própria lei de licitações, aliás, levando-se em conta notadamente o disposto nos artigos 58, IH, e 67, permite concluir que, em qualquer caso, a Administração Pública deve cumprir com seu dever de fiscalização para se beneficiar da exceção de responsabilidade prevista no art. 71, do que não cuidou satisfatoriamente o recorrente.

(...).

Diante do princípio da aptidão do ônus da prova, competia ao ente público, e não às trabalhadoras, comprovar a regularidade e eficácia da fiscalização, encargo processual do qual não se desincumbiu.

No caso, tal fiscalização não existiu, ou não foi eficiente a fim de evitar os transtornos relatados na inicial.

(...).

Confirma-se, portanto, a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, ressaltando-se que, nos termos da Súmula nº 331, item VI, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

(...).

Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.

Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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