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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-22.2020.5.03.0100 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__103122220205030100_e233e.pdf
Inteiro TeorTST__103122220205030100_0946b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/LW/NPS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do artigo. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). No caso dos autos, a Corte Regional concluiu, após a análise da prova documental, que a reclamante percebeu gratificação por mais de dez anos , de 24/11/2004 a 20/10/2019, e que "Não houve demonstração da alegação patronal no sentido de que o afastamento da função foi motivado" . Desta maneira, restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/17, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 372 do TST. Logo, em que pese a transcendência jurídica, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372 do TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Salienta-se ainda que embora o exercício do cargo de "caixa executivo" não seja considerado função de confiança, nos termos primeira parte do item VI da Súmula 102 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que a referida verba está sujeita à regra prevista na Súmula nº 372, I, deste Tribunal. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-22.2020.5.03.0100 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravada TEIA MILCE TOLENTINO BANDEIRA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - XXXXX-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

BANCO DO BRASIL. FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma quanto à incorporação da gratificação de função está em consonância com o item I da Súmula 372 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e o referido enunciado, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

Não constato dissenso específico com a Súmula 390, II e com a OJ 247 da SBDI-I do TST, posto que os verbetes não abordam a mesma situação delineada nestes autos.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso quando os arestos são oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea a, da CLT.

Os arestos transcritos, quando carentes de indicação precisa de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, bem como de sítio válido de onde foram extraídos, não se prestam ao confronto de teses, porque não cumprem os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST.

O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 173 da CR, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades .

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ).

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - XXXXX-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - XXXXX-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - XXXXX-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - XXXXX-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - XXXXX-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No recurso de revista, a parte indicou violação dos arts. , II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 2º, 3º, 8º, § 2º, 224, § 2º, 457, 468, § 2º, e 499 da CLT, 92 e 184 do Código Civil , bem como contrariedade às Súmulas 102, VI, 372, I, e 390, II, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 . Transcreveu arestos.

Sustentou que a Lei nº 13.647/2017 tem aplicabilidade imediata desde o dia da entrada em vigor, devendo ser observada, quanto à estabilidade financeira, a alteração do artigo 468, § 2º, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função.

Defendeu que a função gratificada e o cargo comissionado são, por sua própria essência, transitórios, sendo certo que o pagamento da rubrica em questão só se sustenta enquanto desempenhadas as funções que lhe dão ensejo.

Afirmou que a autora de 21/6/204 a 24/1/2016 exerceu o cargo de escriturário e que de 25/1/2016 a 5/9/2019 exerceu a atribuição de caixa executivo, não tendo exercido por 10 anos esta última função.

Alegou que a reclamante nunca exerceu cargo comissionado, tendo demonstrado que a reclamante recebia gratificação de caixa verba distinta da gratificação de função, pois o empregado que exerce a atribuição de caixa executivo não recebe gratificação de função, verba que pressupõe o exercício de função de confiança.

Aduziu que o exercício da atribuição de caixa executivo, mesmo que por período superior a 10 (dez) anos, não faz jus à incorporação de tal gratificação a sua remuneração caso deixe de exercer a função, porquanto inaplicável a Súmula 372 do TST.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso .

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Conforme se pode depreender do teor do documento Id afaa536, o exercício da função de caixa executivo se dá mediante percepção de gratificação.

O documento Id 730ae2d evidencia a percepção dessa gratificação por mais de 10 anos - de 24/11/2004 a 20/10/2019.

Esta Turma tem aderido ao entendimento sedimentado por meio do item I da súmula n. 372 do TST. Mais do que isso, tem entendido que o § 2º do art. 468 da CLT "não retroage para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis ( CF, art. , XXXVI; LINDB, art. 6º). O exercício de funções gratificadas por dez ou mais anos, com condição implementada antes da edição da Lei 13.467/17, dá direito ao empregado à incorporação do correspondente valor"( XXXXX-42.2018.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 29/11/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini - sublinhei).

Não houve demonstração da alegação patronal no sentido de que o afastamento da função foi motivado.

Não possui pertinência jurídica a alusão à súmula n. 390 e à OJ n. 247 da SbDI- 1 do TST, pois tais entendimentos não dizem respeito à manutenção da gratificação, mas à manutenção da própria relação de trabalho.

Também não possui pertinência jurídica a alusão, feita em razões recursais, ao art. 468, parágrafo único, e ao art. 499 da CLT, pois não se discute, no bojo destes autos, a possibilidade de reversão, mas apenas seus efeitos financeiros.

Nego provimento.

(Grifos apostos)

Acrescentou, em embargos de declaração:

Embargos do reclamado:

Gratificação de caixa, é, sim, lato sensu, gratificação de função .

Conclusão

Conheço dos embargos, mas para rejeitá-los.

Em decisão monocrática, este relator considerou não preenchido o requisito da transcendência, pelos fundamentos já transcritos em linhas pretéritas.

Ocorre que, em melhor exame, verifico que o recurso preenche os requisitos contidos no art. 896-A da CLT.

Reconheço a transcendência jurídica da matéria , uma vez que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Pois bem.

Em que pese a transcendência jurídica da matéria, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais.

In casu , a Corte Regional concluiu, após a análise da prova documental, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, que a reclamante percebeu gratificação por mais de dez anos , de 24/11/2004 a 20/10/2019, e que "Não houve demonstração da alegação patronal no sentido de que o afastamento da função foi motivado" .

Desta maneira, restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/17 , a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula nº 372 do TST, segundo a qual:

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Registro ainda que embora o exercício do cargo de "caixa executivo" não seja considerado função de confiança, nos termos primeira parte do item VI da Súmula 102 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que a referida verba está sujeita à regra prevista na Súmula nº 372, I, deste Tribunal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MENOS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Turma, concluindo ser inviável a incorporação da gratificação percebida pela reclamante em decorrência do exercício da função de caixa executivo, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para, "considerando lícita a supressão da gratificação de caixa bancário paga de forma habitual por menos de dez anos, determinar seja excluído da condenação o pagamento da incorporação determinada pelo eg. Tribunal Regional, bem como os reflexos legais daí advindos". Consignou que, "apesar de o caixa bancário não exercer cargo de confiança (Súmula 102/IV do TST), o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira, consagrado no item I da Súmula 372, aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que observado o limite temporal estabelecido na referida Súmula (percepção da gratificação por 10 ou mais anos), o que não ocorreu com o Reclamante". 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de o caixa bancário não exercer cargo de confiança não afasta a aplicação da Súmula 372, I, do TST , de modo que, exercida a função de caixa bancário por menos de dez anos, e deixando o empregado de exercê-la, o empregador poderá suprimir o pagamento da gratificação respectiva, não havendo falar em incorporação. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. ( E-ED-RR-XXXXX-04.2004.5.02.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 14/08/2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o empregado pretende seja deferida tutela provisória antecipatória, negada pelo Juiz de primeira instância (autoridade apontada como coatora), para manutenção da estabilidade financeira, com a incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos. 2. A Corte Regional deferiu a segurança, determinando o restabelecimento do pagamento da quantia equivalente à gratificação suprimida, considerando a média dos valores correspondentes nos últimos 10 anos. 3. Embora lícita, como decorrência do princípio diretivo, a destituição da função de confiança, ex vi do artigo 468, parágrafo único, da CLT, esta Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da estabilidade financeira, pacificou entendimento no sentido de que, no caso de reversão, deve ser mantido o pagamento da gratificação de função exercida por dez anos ou mais (Súmula 372, I, do TST). 4. A incorporação de gratificação de função tem como pressuposto o transcurso do lapso temporal de dez anos no exercício de função, sendo irrelevante, para o reconhecimento do direito, portanto, que os valores tenham sido recebidos como contrapartida do exercício efetivo ou provisório do posto de trabalho. 5. No caso, o Impetrante fez prova do exercício de função comissionada de 3/4/2007 a 10/4/2017. 6. O Impetrante demonstrou o recebimento de gratificação de função desde 3/4/2007, no cargo de Caixa Executivo, até 10/4/2017, quando ocupava a função de Assistente A. O fato de não ter o trabalhador exercido função de confiança durante o interstício de 3/4/2007 a 2/9/2007 - interregno em que atuou como caixa executivo - não constitui obstáculo para a incorporação, uma vez que, no período, recebeu a gratificação correspondente à função desempenhada. O direito à incorporação não decorre do labor em função "de confiança", mas do recebimento da gratificação de função por período superior a 10 anos (a própria Súmula 372 do TST reporta-se à "gratificação de função", não exigindo a percepção de gratificação de função "de confiança") . 7. Presentes a liquidez e a certeza do direito invocado, consubstanciado no preenchimento dos requisitos legais para deferimento, na ação originária, da tutela provisória antecipada, irrepreensível a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO-XXXXX-33.2017.5.06.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/03/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DO BRASIL - CAIXA EXECUTIVO - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. No caso dos autos, o autor exerceu 10 anos de função gratificada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável ao caso o princípio da estabilidade financeira, conforme julgados desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte tem firme posição de que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula nº 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira, insculpido no verbete sumular nº 372 deste Tribunal Superior, aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos. Agravo interno desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-75.2018.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO COMO CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Nesse sentido é a Súmula 372, I, do TST. É certo que"o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança"(primeira parte do item VII da Súmula 102). No entanto, o entendimento desta Corte Superior é de que, nas circunstâncias em que o caixa bancário perceba gratificação de função por mais de dez anos, não incide óbice à aplicação do item I, da Súmula 372 do TST. Precedentes. Logo, não há que se cogitar que o período em que a reclamante exerceu a função de caixa executivo não possa ser computado para fins de apuração do tempo necessário (10 anos) para a incorporação da gratificação de função. Frise-se, ademais, que, consoante jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista, a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 (dez) anos. Precedentes. Constatado o exercício de função gratificada pela reclamante por mais de 10 anos, e a sua supressão em face de reestruturação do reclamado, não há como alterar o acórdão recorrido que condenou ao pagamento de diferenças salariais atinentes ao adicional de incorporação, tal como dispõe a Súmula 372, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, em face da alegada violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-05.2017.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A questão debatida nos autos se refere à incorporação de funções exercidas desde fevereiro de 2005 até 2016. Ainda, consoante registrado pela Corte Regional ," irrefutável, portanto, o fato de que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, sendo irrelevante que tenha sido em decorrência da ocupação de cargos distintos ou em substituição ". Trata-se, portanto, de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Não se há de falar, portanto, em aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela referida lei, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, a pretensão do reclamante deverá ser apreciada em face do entendimento contido na Súmula nº 372 do TST, vigente à época dos fatos postos. Na linha do referido verbete, o recebimento de gratificação de função por dez ou mais anos faz incidir o princípio da estabilidade econômica, que garante a manutenção do patamar remuneratório ao empregado que, sem justo motivo, foi revertido a seu cargo efetivo. É oportuno ressaltar que, consoante posicionamento firmado pela jurisprudência do TST, a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Sobreleva, ainda, que esse direito também é assegurado aos que exerceram a função de caixa executivo, com o recebimento de gratificação correspondente ao cargo. Precedentes. Logo, comprovado nos autos que a autora exerceu funções de confiança por mais de dez anos, torna-se devida a pretensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" ( AIRR-XXXXX-24.2016.5.06.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021).

Insta salientar, por fim, que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, visto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor.

Nesse sentido esta 5ª Turma já julgou:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 / 2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o emprego já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignado ter restado fortificado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 / 2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372 / TST não faz a exigência de que o emprego exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Ademais, tal entendimento é aplicável aos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido necessário ter argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. a percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Ademais, tal entendimento é aplicável aos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido necessário ter argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. a percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Ademais, tal entendimento é aplicável aos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido necessário ter argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. ( Ag-AIRR - XXXXX-05.2018.5.01.0022, Órgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, Publicação: 06/08/2021)

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554695272/ag-103122220205030100/inteiro-teor-1554696775

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