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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-57.2018.5.08.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__9525720185080015_9b6db.pdf
Inteiro TeorTST__9525720185080015_ab0cc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/VRA/

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELA EXTRA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo, o reclamado não impugna os fundamentos da decisão monocrática. O reclamado apenas renova as alegações de mérito do recurso de revista, não investe contra o óbice da decisão monocrática (art. 896, § 1º-A, I, CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-57.2018.5.08.0015 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE BELÉM e é Agravada LEIDIANE FRAZAO DE SOUSA.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A da CLT e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal.

Inconformado, o agravante alega que o seu recurso reunia condições de admissibilidade.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado, aos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

‘’PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 06/04/2021 - fl./ID E58874E ; recurso apresentado em 13/04/2021 - fl./ID c3085d2 ).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436 do C.

TST.

Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 2º; inciso XXXVI do artigo 5º; alínea a do inciso II do § 1º do artigo 61; inciso X do artigo 167 da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos e 15 da Lei nº 8080/1990.

- divergência jurisprudencial.

O reclamado recorre irresignado como o acórdão que manteve a decisão quanto à"parcela extra".

Aduz que a decisão incide em"vício de constitucionalidade"pois a parcela"possui natureza de incentivo financeiro"e não de 14º salário, a ofender o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CF, e que, ao"envolver repasse de benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, sem iniciativa do chefe do poder executivo municipal", afronta também o art. 167, X, da CF.

Acrescenta que o Acórdão afronta ao artigo da CF/88, pois viola o princípio da separação de poderes.

Frisa que a"Lei Federal n. 8.080/90 que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional em seu art. e 15, I, II, estipula as diretrizes dos recursos destinados à saúde, o que transfere ao Ente Público Municipal a forma de utilização do recurso", o que demonstra ser indevida a vantagem.

Suscita divergência jurisprudencial.

Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: A matéria é bem conhecida deste Colegiado e o executado, por dois motivos não tem razão.

Primeiro, porque essa discussão, sobre a natureza da parcela extra e sua exigibilidade, já deveria ter sido travada no processo, haja vista que o executado teve a oportunidade de fazê-lo na impugnação aos cálculos que ofereceu e, posteriormente, aquando do julgamento do agravo de petição, decisões de Id 754a79f e Id XXXXXe.

Segundo, porque, caso superado o entendimento acima adotado, o que admito apenas como argumento, observo que o debate sobre a natureza jurídica da parcela, ou se ela não seria direito dos agentes comunitários de saúde, está ultrapassado pela coisa julgada firmada no processo coletivo.

Acrescento que não existe nenhuma decisão declarando a inconstitucionalidade da denominada parcela extra direcionada aos agentes comunitários de saúde, o que poderia, caso existente, reconheço, afastar a coisa julgada.

Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento se restringe à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme § 2º do artigo 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. e 15, I, II, da Lei 8080/90 e por divergência jurisprudencial.

Nos demais aspectos, relacionados à ofensa à Constituição Federal, o recurso não atende o requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.’’

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo.

À análise.

A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.

Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.

Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC XXXXX AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-XXXXX-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-XXXXX-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-XXXXX-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-XXXXX-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-XXXXX-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-XXXXX-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.

Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir.

Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento."

Nas razões do agravo, a parte se insurge apenas quanto ao tema "parcela extra".

Ao exame.

Trata-se de recuso de revista em agravo de petição, a sua admissibilidade limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST.

Verifica-se que a reclamada nas razões do agravo não impugnou o óbice (inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT) que fundamentou a decisão monocrática ao negar seguimento ao agravo de instrumento, limitando-se a renovar as questões de mérito do recurso de revista.

Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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