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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_938003620125170011_741ba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_938003620125170011_430c2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/VAL/CMSN/iz/csn

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.

II. A parte reclamada alega que o acórdão recorrido foi omisso e não registrou o inteiro teor da cláusula 23ª da CCT.

III. O Tribunal Regional aplicou o divisor 150 com fundamento no item I, a, da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo da prolação do v. acórdão recorrido (10/02/2014) e na redação da Cláusula 8ª da CCT, transcrita no acórdão complementar de embargos de declaração. O v. acórdão recorrido explicita os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o seu entendimento e a decisão recorrida apresenta todos os elementos necessários para a compreensão, análise e solução da matéria nesta c. instância superior; logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem recusa de transcrição necessária para o deslinde da controvérsia.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

2. HORAS EXTRAS – PERÍODO DE TREINAMENTO.

I. A parte reclamada alega que "restou devidamente comprovado nos autos a divergência nas provas produzida s", uma vez que nenhuma das testemunhas que prestaram depoimento em juízo informou com exatidão a forma que o treinamento foi realizado, além de que todo o labor realizado de forma extraordinária foi devidamente quitado.

II. O Tribunal Regional reconheceu que, tanto durante quanto após o período de treinamento, houve jornada extraordinária com fundamento: no depoimento da testemunha da parte reclamante, Sra. Elizangela, pessoa que treinou a parte autora e afirmou que o referido treinamento ocorreu fora do horário de trabalho, tendo o tal depoimento sido compatível com o da própria demandante, sendo que o depoimento da testemunha da reclamada, embora afirmasse que a Sra. Elizangela tenha sido a treinadora e que o treinamento ocorreu dentro do horário de trabalho, "demonstrou dúvidas quanto à possibilidade de ter acontecido em outro horário"; e nos controles de ponto juntados pela reclamada, que demonstraram que naqueles períodos houve elastecimento da jornada.

III. Ilesos, assim, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, posto que a decisão regional está fundamentada na prova produzida.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

I. A parte reclamada alega a necessidade de adequar a interpretação do art. 384 da CLT "à evolução do tempo e da sociedade", tendo a sociedade evoluído, as mulheres alcançado suas conquistas e o mencionado dispositivo da CLT viola o art. , I, da Constituição da Republica, ante a consagração de igualdade e isonomia de direitos e obrigações para homens e mulheres. Aduz que não há norma legal contendo penalidade de cunho patrimonial para hipótese de descumprimento, não se aplicando o parágrafo 4º, do art. 71 da CLT.

II. O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que houve o labor extraordinário pela reclamante, sob o fundamento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e a não concessão do intervalo implica a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia.

III. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 e a não observância desse dispositivo implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência iterativa e notória do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

4. INTERVALO INTRAJORNADA.

I. A parte reclamada alega a improcedência da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que durante todo o período imprescrito a parte reclamante contou com pelo menos 1 hora de intervalo para refeição e descanso e percebeu todo o labor suplementar a que fora exposta. Afirma que a supressão do intervalo intrajornada implica violação de ordem administrativa que não gera direito ao percebimento de horas extras e somente, quando muito, apenas ao adicional devido na forma da Súmula 85, III, do TST.

II. O Tribunal Regional reconheceu, com base nos controles de ponto, que "em diversos dias a autora trabalhou em regime de extrajornada, tendo usufruído menos de 1 hora de intervalo intrajornada", e, com fundamento nas OJ’s 307 e 354 da SBDI-1 do TST, condenou a parte reclamada ao pagamento de "uma hora extra diária nos dias em que a autora laborou além da 6ª hora e não tenha usufruído intervalo de 1 hora".

III . A questão já está pacificada e a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437 do TST, segundo o qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. O recurso de revista não logra conhecimento quanto ao tema, nos termos da Súmula 333 e do § 7º do art. 896 da CLT.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

I. A parte reclamada alega, em relação ao salário substituição deferido ao autor pela substituição do Sr. Claudemir durante as suas férias no ano de 2010, que "em caso de substituição as tarefas do substituído jamais é cumprida por um único funcionário, sendo redistribuída entre todos os demais existentes", e que, "nos termos da inicial, a suposta substituição teria ocorrido de forma eventual" , circunstâncias que obstam o deferimento do pedido. Aduz que o empregado somente fará jus ao recebimento do salário substituição se esta não tiver caráter meramente eventual, o que não seria o caso dos presentes autos. Aponta "que dispositivos constitucionais e de lei federal não foram observados" e o v. acórdão recorrido divergiu de outros julgados .

II. Ao alegar genericamente que a decisão regional não observou dispositivos legais e constitucionais, a parte reclamada não cumpriu o disposto na alínea c do art. 896 da CLT, que exige a indicação expressa e específica do dispositivo tido por violado. As decisões paradigmas estão em consonância com o v. acórdão recorrido, o qual reconheceu que a substituição não tinha caráter meramente eventual e deferiu as diferenças salariais nos moldes da Súmula 159, I, do TST, sendo que os arestos limitam a afirmar que, nos termos do referido verbete, o empregado substituto tem direito a diferenças salariais entre o seu salário e o do substituído enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual.

III. Recurso de revista de que não se conhece.

6. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA.

I. A parte reclamada alega que os cálculos de atualização deverão ser elaborados observando-se que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária, devendo, ainda, ser aplicada a taxa de juros de 1% sobre os créditos devidos à parte reclamante, "de acordo com o que determina a legislação aplicável à hipótese".

II. O v. acórdão recorrido não determinou a incidência de correção monetária no próprio mês da prestação de serviços, mas, sim, a aplicação do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da Súmula 381 do TST; logo, não há valar em contrariedade ao referido verbete. Não há tese no julgado sobre o percentual de juros aplicável na atualização dos créditos trabalhistas.

III. Recurso de revista de que não se conhece.

7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR, SÁBADOS E FERIADOS EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NAS FÉRIAS, NO 13º SALÁRIO, NO FGTS E NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS .

I . A parte reclamada alega que não é possível que as horas extras e seus reflexos sejam computados na base de cálculo da remuneração, havendo a impossibilidade dos reflexos dos DSR's nas horas extras e destes em outras verbas porquanto estar-se-ia caracterizando bis in idem com o consequente enriquecimento sem causa da parte obreira. Aduz, com relação ao repouso semanal remunerado em dia de sábado, que deve ser observado o disposto na Súmula 113 do TST. Sustenta, com relação à remuneração dos domingos e feriados, que a parte reclamante era mensalista e a remuneração do repouso semanal remunerado e dos feriados já se encontrava incluída em seu salário mensal.

II. O Tribunal Regional reconheceu que a parte reclamante, no período de treinamento, trabalhou habitualmente em horas extraordinárias e entendeu que, por isso, estas horas extras deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172 do TST, os sábados e feriados em razão da previsão em norma coletiva, e as férias, o 13º salário, o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS.

III. Quanto à condenação ao pagamento de reflexos das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 172 e a jurisprudência desta c. Corte Superior. Do mesmo modo a condenação acerca dos reflexos no sábado em razão de previsão em norma coletiva sobre a matéria, em harmonia com a jurisprudência do TST no sentido de que não contraria a Súmula 113 desta c. Corte Superior. Acerca da incidência de reflexos das horas extras habituais nas férias, no 13º salário e no FGTS e multa de 40% respectiva, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 376, II, desta c. Corte Superior, não tendo havido determinação de reflexos sobre o repouso semanal remunerado e deste enriquecido sobre tais parcelas. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

8. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA.

I. A parte reclamada alega que o imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação (regime de caixa), inclusive sobre os juros de mora, observando que a retenção pela pessoa obrigada ao pagamento do imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Aduz que, in casu , não se verificou ato ilícito que enseje a "condenação da recorrente a indenizar os descontos de imposto de renda...".

II. O Tribunal regional apenas afirmou que os descontos fiscais deverão ser descontados da parte reclamante e a parte reclamada deverá comprovar o repasse à União. Nesse ponto, o v. acórdão recorrido está em consonância com a primeira parte do item II da Súmula 368 do TST, no sentido de que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial". Sobre a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda , a decisão recorrida está em consonância com a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Nesses aspectos a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Não há manifestação sobre eventual condenação da parte reclamada em indenização correspondente ao imposto de renda, inclusive juros e multa, devidos pelo empregado, nem acerca das questões alegadas em recurso de revista pela parte recorrente. A discussão nesses quesitos encontra óbice na Súmula 297 do TST.

III . Recurso de revista de que não se conhece.

9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

I . A parte reclamada alega que o s cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado deverão ser feitos mês a mês, deduzindo-se os valores anteriormente recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se o enriquecimento ilícito, e as devidas pelo empregador devem ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no Fundo de Participação e Assistência Social – FPAS. Aduz que a atualização dos valores deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, observando-se que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Acrescenta que, in casu , não se verificou ato ilícito que enseje a "condenação da recorrente a indenizar... a incidência das contribuições previdenciárias".

II. O v. acórdão recorrido limitou a definir que as contribuições previdenciárias são devidas em qualquer época, atribuindo-se ao autor e ao réu a cota-parte respectiva. Não há manifestação no julgado sobre a forma de cálculo e deduções, o enquadramento da empresa no FPAS, os critérios de atualização de valores e o fato gerador. A discussão sobre essas questões esbarra na Súmula 297 do TST.

III . O Tribunal Regional entendeu que é do empregador, porque deu causa à mora, a responsabilidade pelos juros, multas e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 186 e 402 do Código Civil. Embora a parte reclamada impugne a decisão afirmando a inexistência da responsabilidade de indenizar pela não configuração de ato ilícito, o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT, posto que não foi indicada violação a dispositivo legal e dos três únicos arestos reproduzidos no tópico recursal, o primeiro não indica nem a origem do órgão prolator da decisão nem a fonte de publicação, desatendendo o disposto na Súmula 337 do TST. E os dois outros arestos são oriundos de Turmas desta c. Corte Superior e não atendem ao disposto na alínea a daquele dispositivo legal.

IV. Recurso de revista de que não se conhece.

10. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL.

I. A parte reclamada alega que o divisor aplicável à jornada de 6 horas é o 180, não havendo falar que a previsão convencional justifica a alteração no critério de cálculo, pois a "CCT não contempla a previsão de transformar o sábado em dia de repouso remunerado". Sustenta que os benefícios conferidos por instrumento normativo devem ser interpretados restritivamente e, ao considerar o sábado dia de repouso remunerado, interpretou-se norma coletiva de forma ampliativa .

II. O Tribunal Regional aplicou o divisor 150 com fundamento no item I, a, da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo da prolação do v. acórdão recorrido (10/02/2014) e na redação da Cláusula 8ª da CCT, no sentido de que "as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado", posto que "a intenção da CCT foi equiparar o sábado ao repouso semanal remunerado no tocante às horas extras".

III. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-XXXXX-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: "III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente"; e "VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão.

IV. Assim, o Tribunal Regional, ao entender que o divisor aplicável é o 150, em razão da jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, violou o art. 64 da CLT, bem como, ao entender que a norma coletiva teria atribuído ao sábado a condição de dia de descanso remunerado, violou o art. 114 do CCB. Logo, o recurso de revista deve ser provido para determinar a aplicação do divisor 180.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-36.2012.5.17.0011 , em que é Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Recorrida GABRIELA ROCHA FERREIRA .

Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado em face de acórdão regional publicado (24/04/2014) antes da Lei nº 13.015/2014, em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário do réu.

No recurso de revista (fls. 969/1.005) o banco reclamado se insurge quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "horas extras – período de treinamento", "intervalo do art. 384 da CLT", "intervalo intrajornada", "divisor aplicável", "reflexos das horas extras no RSR", "salário substituição", "descontos previdenciários e fiscais"; "correção monetária – época própria" e "previsão em norma coletiva acerca do sábado do bancário - divisor aplicável".

O recurso de revista foi admitido, porque demonstrada possível ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição da Republica quanto aos descontos previdenciários. Os demais temas não foram analisados, nos termos da Súmula 285 do TST.

A parte reclamante apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão recorrida.

O processo foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do Regimento Interno do TST.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº 1.937/2017).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Às fls. 981/983, a parte reclamada alega que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não registrou o inteiro teor da cláusula 23ª da CCT.

Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição da Republica e 832 da CLT.

Ao exame.

O Tribunal Regional aplicou o divisor 150 (fls. 925/926, 932 e 962) com fundamento no item I, a, da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo da prolação do v. acórdão recorrido (10/02/2014) e na redação da Cláusula 8ª da CCT, transcrita no acórdão complementar de embargos de declaração, no sentido de que "as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado", posto que "a intenção da CCT foi equiparar o sábado ao repouso semanal remunerado no tocante às horas extras".

O eg. TRT explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o seu entendimento e a decisão recorrida apresenta todos os elementos necessários para a compreensão, análise e solução da matéria nesta c. instância superior; logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem recusa de transcrição necessária para o deslinde da controvérsia.

Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição da Republica e 832 da CLT.

Não conheço do recurso de revista, no tema.

1.2. HORAS EXTRAS – PERÍODO DE TREINAMENTO.

A parte reclamada alega, às fls. 973/976, que "restou devidamente comprovado nos autos a divergência nas provas produzida s", uma vez que nenhuma das testemunhas que prestaram depoimento em juízo informou com exatidão a forma que o treinamento foi realizado, além de que todo o labor realizado de forma extraordinária foi devidamente quitado.

Afirma que "o autor permaneceu laborando em função de confiança durante todo o seu contrato de trabalho, possuía a correspondente remuneração e responsabilidade diferenciada daqueles outros funcionários que não detinham referida função"; "o controle de ponto adotado pelo recorrente é um sistema corporativo moderno e atuante"; a anotação de ponto do autor era totalmente verídica, sendo registrada todas as eventuais horas extras laboradas as quais poderiam ser utilizadas para compensação e/ou pagamento; as horas extras foram devidamente compensadas e adimplidas; a condenação em horas extras deve ser baseada em farta comprovação de sua efetiva prestação, havendo a necessidade de se levar aos autos prova robusta do cumprimento da jornada afirmada na inicial; e cabe "ao juízo estabelecer critérios objetivos para o confronto dos depoimentos prestados, a fim de se chegar a verdade dos fatos".

Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

2.2.1.1 HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE TREINAMENTO

O MM. Juízo de piso deferiu o pleito autoral de horas extras no período de treinamento, valendo-se da seguinte fundamentação:

"Quanto às alegadas horas extras, em vista de um possível treinamento ocorrido dez meses antes da promoção da Autora, de caixa, para chefe de serviços, houve uma discrepância entre os depoimentos das duas testemunhas trazidas pelas partes, mas o depoimento da testemunha trazida pelo Banco Reclamado simplesmente não bate com a lógica e o bom senso. Ambos concordam que realmente houve esse período de treinamento, tendo a testemunha arrolada pela Autora dito que isso ocorreu fora do horário de expediente, sem registro nos controles de ponto, enquanto a testemunha trazida pelo banco disse que esse treinamento ocorreu dentro do próprio horário contratual da Reclamante, de seis horas diárias, das 10 às 16 horas. Ora, dentro de um ambiente tipicamente bancário, com as costumeiras filas e atendimentos diversos aos inúmeros e constantes clientes, não se consegue vislumbrar como a Autora conseguiria ficar fora do caixa, justamente no horário de expediente bancário, dentro das exatas seis horas diárias, para poder aprender as rotinas do cargo de chefe de serviço. Assim sendo, procedem os pedidos contidos na letra c, e, f, h, de fl. 18, da peça de ingresso, devendo o Banco Reclamado pagar, à Reclamante, as parcelas devidas, mês a mês, pelo período laboral já delimitado, conforme se apurar em regular liquidação de sentença".

Contra isso, insurge-se a reclamada, alegando que as horas extras no período de treinamento não são devidas, uma vez que não há nos autos a comprovação de ser impossível a realização do treinamento no horário de expediente, bem como que os horários alegados pela autora são diferentes do horário contratual, consoante os controles de pontos juntados com a defesa, de modo que toda hora extra laborada foi devidamente compensada ou paga.

Argui que eventual condenação deverá levar em conta o marco prescricional; a evolução salarial; o divisor 220; as faltas, os afastamentos e as licenças ao serviço; adicional de 50%; desconsideração dos 5 minutos que sucedem e antecedem a jornada; exclusão dos dias não trabalhados, e que não poderá refletir no repouso semanal remunerado.

Ao exame.

A autora em seu depoimento, em fl. 305, afirmou que no período de janeiro a outubro do ano de 2008 foi treinada pela Sra. Elisângela para o cargo de chefe de serviço bancário . Durante esse período de treinamento, chegava às 8h30min e saía às 18h30min, sendo que o seu ponto de controle de jornada só era registrado das 11h30min até as 17h30min.

A Sra. Elisângela , testemunha da parte autora, informou que treinou a reclamante para o cargo de chefe de serviço de janeiro a outubro de 2008 e que esse treinamento foi feito fora do horário de trabalho . Afirmou, ainda, que, nesse período, a autora chegava entre 08h00min e 09h00min e ficava até assumir a jornada de caixa, retornando no fim do expediente e ficando mais uma hora (vide fl. 306).

O Sr. Claudemir, testemunha e gerente operacional da reclamada, afirmou, por sua vez, que a reclamante foi treinada pela Sra. Elisângela , a fim de passar da função de caixa para chefe de serviços . No entanto, disse que esse treinamento ocorreu dentro do horário do expediente normal da reclamante, ou seja, das 10h00min até as 16h00min. E que se por acaso a reclamante teve algum período de treinamento antes ou depois do horário da função de caixa, provavelmente, ficou registrado no controle de ponto para todos os efeitos de compensação ou pagament o (vide fls. 306/307).

Do depoimento da autora e das testemunhas, resta incontroverso que a autora foi treinada de janeiro a outubro de 2008 pela Sra. Elisângela para exercer a função de chefe de serviço .

Quanto ao horário do treinamento, entende-se que este ocorreu fora do horário do expediente, haja vista o depoimento da autora e da testemunha, Sra. Rosângela, pessoa quem a treinou, serem bastante compatíveis .

Salienta-se que embora a testemunha da ré tenha afirmado que o treinamento ocorreu dentro do expediente de trabalho, demonstrou dúvidas quanto à possibilidade de ter acontecido em outro horário.

Ressalva-se ainda que os controles de ponto, juntados pela ré, demonstram que no início do período apontado como o de treinamento a jornada era de 09h45min até 16h e depois passou a ser de 11h até 17h15min, com intervalo intrajornada de 15 minutos .

Do período em que a autora laborou de 09h45min até 16h00min (janeiro, fevereiro, março, abril), entende-se como horas extras as compreendidas entre 08h30min até as 09h45min e de 16h00min até 17h00min (ou seja, uma hora após o expediente, consoante informado pela Sra. Elisângela).

Já em relação ao período em que a reclamante trabalhou de 11h00min até 17h15min (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), entende-se como horas extraordinárias aquelas compreendidas entre 08h30min até as 11h00min e de 17h15min até 18h15min.

Quanto ao divisor de horas, verifica-se que as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado, razão pela qual se aplica o divisor 150 para apuração do salário-hora normal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 124, I, a, do TST, verbis:

Súmula n. 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

Como no período de treinamento, a autora trabalhou habitualmente em horas extraordinárias, estas deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), sábados e feriados (consoante previsão expressa da Cláusula 8ª da CCT, em fl. 38) férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

Desta forma, dou parcial provimento ao apelo para restringir a condenação da reclamada a pagar como horas extras no período de janeiro a abril de 2008 aquelas compreendidas entre 08h30min a 09h45min e entre 16h00min a 17h00min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, e, no período de maio a outubro de 2008, a pagar como horas extraordinárias aquelas compreendidas entre 08h30min até as 11h00min e de 17h15min até 18h15min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS. (fls. 924/926 – visualizar todos os PDF’s)

O Tribunal Regional reconheceu que, tanto durante quanto após o período de treinamento, houve jornada extraordinária com fundamento: no depoimento da testemunha da parte reclamante, Sra. Elizangela, pessoa que treinou a parte autora e afirmou que o referido treinamento ocorreu fora do horário de trabalho, tendo o tal depoimento sido compatível com o da própria demandante, sendo que o depoimento da testemunha da reclamada, embora afirmasse que a Sra. Elizangela tenha sido a treinadora e que o treinamento ocorreu dentro do horário de trabalho, "demonstrou dúvidas quanto à possibilidade de ter acontecido em outro horário"; e nos controles de ponto juntados pela reclamada, que demonstraram que naqueles períodos houve elastecimento da jornada.

Ilesos, assim, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, posto que a decisão regional está fundamentada na prova produzida.

Não há tese no julgado sobre a forma que o treinamento foi realizado, e ou se o controle de ponto adotado era moderno e suas anotações inverídicas, e ou se houve eventual "divergência de provas" comprovada nos autos, e ou a necessidade ou não de se estabelecer critérios objetivos ou não para o confronto dos depoimentos prestados, nem se o labor extraordinário fora devidamente quitado e ou compensado, e ou se autora exerceu função de confiança durante todo o seu contrato de trabalho e os efeitos do exercício desse cargo na jornada extraordinária reconhecida, limitando o v. acórdão recorrido a reconhecer o direito e determinar o pagamento das horas extras laboradas. Incidência das Súmulas 126 e 297, ambas do TST, a obstar a pretensão da parte reclamada de modificar o julgado sob tais aspectos.

Os dois arestos apresentados às fls. 974/975 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, haja vista que apresentam a tese de que é ônus da parte reclamante comprovar a jornada alegada e desconstituir os documentos apresentados diante de cartões de ponto idôneos, e, no caso concreto, os cartões de ponto corroboraram a prova oral no sentido da existência de labor extraordinário tanto durante quanto após o período de treinamento.

Não conheço do recurso de revista, no tópico.

1.3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Às fls. 976/979, a parte reclamada alega a necessidade de se adequar a interpretação do art. 384 da CLT "à evolução do tempo e da sociedade", uma vez que no contexto social da época da elaboração do dispositivo de proteção às mulheres a posição destas era frágil, tendo a sociedade evoluído, as mulheres alcançado suas conquistas "e a gama de serviços por elas realizados não se resumem hoje apenas a serviços de natureza braçal e física, como eram em sua grande maioria em um passado próximo ."

Sustenta que o mencionado dispositivo da CLT viola o art. , I, da Constituição da Republica, ante a consagração de igualdade e isonomia de direitos e obrigações para homens e mulheres, e que "não há norma legal contendo penalidade de cunho patrimonial para hipótese de descumprimento, não se aplicando o parágrafo 4º, do art. 71 da CLT, por se tratar de hipótese diversa."

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

2.2.1.2 INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA

A reclamada insurge-se contra a sentença de piso que deferiu o pedido autoral de condenação ao pagamento de 15 minutos diários, nos termos do artigo 384 da CLT. Alega que o deferimento do pedido viola o artigo , I da CF.

Sem razão.

Cumpre, inicialmente, esclarecer que não existe dupla condenação (bis in idem) quando são deferidas horas extras, computando-se no somatório de horas trabalhadas aquele período destinado ao intervalo em tela, além de 15 (quinze) minutos extras diários, com acréscimo de 50%, haja vista que os fatos geradores são distintos e inconfundíveis, sendo o primeiro o trabalho que excedeu o limite contratual ou legal, e o segundo a ausência de repouso em horário destinado a essa finalidade. Aplica-se, in casu, por analogia, a regra do art. 71, § 4º, da CLT.

Por outro lado, não há falar em revogação (não recepção) do artigo 384 da CLT pelo art. , I, da Constituição Federal. É que, conquanto tal norma constitucional estabeleça a igualdade jurídica (isonomia formal) de homens e mulheres, não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica entre eles, tampouco desconsidera o maior desgaste natural do labor feminino ante o masculino, reconhecido pelo constituinte de 1988 em diversos dispositivos, editados no sentido de concretizar a isonomia material entre homens e mulheres (v.g.: art. 7º, XVIII e XIX c/c art. 10, § 1º, ADCT; art. 201, § 7º, I e II).

Posiciona-se também nesse sentido a doutrina e a jurisprudência majoritárias, sendo pertinente a transcrição da ementa do julgado prolatado pelo C. TST nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. 1540/2005-046-12-00.5, no qual restou decidido que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Verbis :

"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (TST, Pleno, IIN-RR - 1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT - 13/02/2009).

Considerando que a norma do art. 384 permanece válida, a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso , consoante entendimento também predominante no âmbito do C. TST:

EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. São, assim, devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto"(TST, SBDI-1, E-RR-36726/2002-900-09-00.5, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 7/8/2009).

Nego, portanto, provimento. (fls. 926/928 – visualizar todos os PDF’s)

O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que houve o labor extraordinário pela reclamante, sob o fundamento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e a não concessão do intervalo implica a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia.

A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 e a não observância desse dispositivo implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras.

Nesse sentido os seguintes julgados:

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constata-se que há transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 384 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da Republica. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT , tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-94.2016.5.03.0137, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021 - grifamos e destacamos)

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT 1. Já estando pacificada a matéria no âmbito desta Corte, não merece reforma a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, visto que a Corte de origem entendeu devido o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo suprimido. 2. Frise-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção à trabalhadora diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho , uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. 3. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. E o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e do intervalo interjornada. 4. Registre-se, por fim, que o Regional, ao condicionar a concessão do intervalo somente na hipótese em que a jornada extraordinária tenha extrapolado 30 (trinta) minutos, violou o art. 384da CLT. Todavia, em virtude da aplicação do princípio do"non reformatio in pejus", mantém-se a decisão. 5. Destarte, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-RR-XXXXX-43.2016.5.09.0872, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 04/07/2021 - idem)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O tema ostenta transcendência jurídica uma vez que é objeto do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral no âmbito do STF e ainda pendente de julgamento pela Excelsa Corte. Em que pese a transcendência jurídica da matéria, é certo que o e. TRT, ante a ausência de concessão do descanso previsto no art. 384 da CLT, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo da mulher, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Colenda Corte. Isso porque o v. acórdão regional está consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a reiterada jurisprudência da SBDI-1, no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa , implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedente. Assim, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que não há violação ao disposto no art. , I, da Constituição Federal. Precedente do Tribunal Pleno desta Casa. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ( Ag-AIRR-XXXXX-20.2017.5.06.0016, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 02/07/2021 - idem) .

Em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência iterativa e notória do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista, no particular.

1.4. INTERVALO INTRAJORNADA.

Às fls. 979/981, a parte reclamada alega a improcedência da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que durante todo o período imprescrito a parte reclamante contou com pelo menos 1 hora de intervalo para refeição e descanso conforme determinação legal e percebeu todo o labor suplementar a que fora exposta.

Afirma que a supressão do intervalo intrajornada não elastece a jornada de trabalho, não havendo horas extras a serem pagas, mas implica violação de ordem administrativa que não gera direito ao percebimento de horas extras e somente, quando muito, apenas ao adicional devido na forma da Súmula 85, III, do TST.

Aponta violação dos arts. 71 e 72, da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

2.2.2 RECURSO DA RECLAMANTE

2.2.2.4 HORA INTERVALAR

O MM. Juízo julgou improcedente o pedido autoral de pagamento da hora intervalar, valendo-se das seguintes razões:

Já quanto aos demais pedidos, a Autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, de modo que improcedem os pleitos das letras d, j, valendo notar que a obreira reconheceu a idoneidade dos controles de ponto do restante do período laboral, inclusive comprometendo-se a elaborar um demonstrativo de horas extras, no tocante aos intervalos para descanso e/ou refeição não concedidos e/ou reduzidos, coisa que não ocorreu nestes autos.

Inconformada, a autora sustenta que em nenhum momento lhe foi atribuída a incumbência de apresentar demonstrativos de horas intervalares não concedidas ou reduzidas. Argumenta que no período de 20/09/2004 a 31/10/2008, quando ocupou a função de caixa, era submetida habitualmente a jornada extraordinária, sem, contudo, ter o seu intervalo intrajornada elastecido para 1 hora.

Ao exame.

O art. 71, caput, da CLT, prevê a regra geral, segundo a qual,"em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora" .

Analisando-se os controles de pontos acostados aos autos, verifica-se que em diversos dias, a autora trabalhou em regime de extrajornada, tendo usufruído menos de 1 hora de intervalo intrajornada .

Sendo assim, entendo que a hipótese dos autos atrai a aplicação das OJs 307 e 354 da SDI-1 do TST , segundo as quais, verbis :

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (DJ 11.08.2003) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Dessa forma, será devida uma hora extra diária, nos dias em que a autora laborou além da 6ª hora e não tenha usufruído intervalo de 1 hora , no período compreendido entre 20/09/2004 a dezembro de 2007, observada a prescrição qüinqüenal, bem como 1 hora diária referente a todos os dias trabalhados de janeiro a outubro do ano de 2008,.

Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, nos dias em que a autora laborou além da 6ª hora e não tenha usufruído intervalo de 1 hora, no período compreendido entre 20/09/2004 a dezembro de 2007, observada a prescrição qüinqüenal, bem como 1 hora diária referente a todos os dias trabalhados de janeiro a outubro do ano de 2008. (fls. 934/935 – visualizar todos os PDF’s)

O Tribunal Regional reconheceu, com base nos controles de ponto, que" em diversos dias a autora trabalhou em regime de extrajornada, tendo usufruído menos de 1 hora de intervalo intrajornada ", e, com fundamento nas Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1 do TST, condenou a parte reclamada ao pagamento de" uma hora extra diária nos dias em que a autora laborou além da 6ª hora e não tenha usufruído intervalo de 1 hora ".

Não há tese no julgado sobre a existência de eventual acordo de compensação acerca do intervalo intrajornada não concedido e seus efeitos na condenação.

A questão já está pacificada e a decisão regional em consonância com o item I da Súmula 437 do TST, segundo o qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.

O recurso de revista não logra conhecimento quanto ao tema, nos termos da Súmula 333 e do § 7º do art. 896 da CLT.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.5. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

Às fls. 996/999, A parte reclamada alega, em relação ao salário substituição deferido ao autor pela substituição do Sr. Claudemir durante as suas férias no ano de 2010, que " em caso de substituição as tarefas do substituído jamais é cumprida por um único funcionário, sendo redistribuída entre todos os demais existentes ", e que, nos termos da inicial, a suposta substituição teria ocorrido de forma eventual" , circunstâncias que obstam o deferimento do pedido.

Aduz que o empregado somente fará jus ao recebimento do salário substituição se esta não tiver caráter meramente eventual, o que não seria o caso dos presentes autos; "e m dados momentos, dos quais sequer a ré pode prever, há a necessidade de realização de cursos ou afastamento por diversos motivos, inclusive por motivos de doença, o que descaracteriza o requisito de previsibilidade necessário a respaldar o requerimento que ora de discute"; não restou claro se a decisão recorrida considerou que a suposta substituição ocorrida se deu de forma eventual e imprevisível ou de forma habitual e previsível, pois "o direito ao salário do substituto não ocorre nas hipóteses em que o lapso de tempo da substituição dependa de acontecimento incerto, casual, fortuito ou acidental", sendo ônus do autor o de comprovem que substituía os modelos apontados fora destas condições; e "também não restou claro se foi apreciado o fato de que, se houve alguma substituição, esta não se deu em todas as funções do substituído, inclusive suas responsabilidades".

Aponta "que dispositivos constitucionais e de lei federal não foram observados" e o v. acórdão recorrido divergiu de outros julgados .

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

2.2.1.3 DIFERENÇA SALARIAL

A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao recebimento de diferenças salariais em razão da substituição do gerente operacional durante o período de férias, uma vez que o empregado não é obrigado a pagar qualquer diferença salarial nestes casos de substituição.

Sem razão.

A testemunha da reclamante informou " que o chefe de serviço substitui o gerente operacional nas férias deste ; que na época era o Sr. Claudemir; que a reclamante substituiu o Claudemir uma ou duas vezes no período de férias" . Tendo, ainda, a testemunha da reclamada afirmado " que a reclamante lhe substituiu em um período de férias em janeiro de 2010 ; que na substituição do depoente a reclamante assumia integralmente as funções exceto nos casos em que na gestão de pessoal houvesse situações extraordinárias tais como necessidade de aplicação de penalidade disciplinar e quanto as demais questões pessoais ela poderia liberar funcionários mais cedo por exemplo".

Percebe-se, assim, que essa substituição não tinha caráter meramente eventual, tendo a reclamante direito a diferenças salariais, nos moldes da Súmula 159, I do TST :

Súmula nº 159 do TST

SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Nego, pois, provimento. (fls. 928/929 – visualizar todos os PDF’s)

Ao alegar genericamente que a decisão regional não observou dispositivos legais e constitucionais, a parte reclamada não cumpriu o disposto na alínea c do art. 896 da CLT, que exige a indicação expressa e específica do dispositivo tido por violado.

As duas decisões de fl. 998 estão em consonância com o v. acórdão recorrido, o qual reconheceu que a substituição não tinha caráter meramente eventual e deferiu as diferenças salariais nos moldes da Súmula 159, I, do TST, sendo que os arestos paradigmas limitam a afirmar que, nos termos do referido verbete, o empregado substituto tem direito a diferenças salariais entre o seu salário e o do substituído enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual.

Não conheço do recurso de revista, no tópico.

1.6. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA.

A parte reclamada alega, às fls. 1003/1004, que os cálculos de atualização deverão ser elaborados observando-se que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária, devendo, ainda, ser aplicada a taxa de juros de 1% sobre os créditos devidos à parte reclamante, "de acordo com o que determina a legislação aplicável à hipótese".

Aduz que é imperioso reconhecer que admitir a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação significaria antecipar a consumação do fato gerador do direito, o que é inaceitável, pois, "na realidade, faculta-se ao empregador o pagamento antecipado, antes do quinquídio legal", não se tratando de mera tolerância a concessão de exigibilidade aos créditos somente após o mês seguinte ao da prestação de serviços, mas sim de verdadeira autorização legal que confere ao empregador "o direito de assim proceder".

Aponta contrariedade à Súmula 381 do TST.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

2.2.1.4 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Almeja a reclamada que os índices de atualização sejam aqueles do mês subseqüente ao vencido, na medida em que o empregador tem até o 5º dia útil para efetuar o pagamento dos salários.

Sem razão.

Embora a CLT, em seu artigo 459 estenda até o 5º dia o prazo para o pagamento dos salários, tal beneplácito é conferido somente ao empregador adimplente. Deste modo, se essa data for ultrapassada, a correção incidirá desde o 1º dia, pois é a partir deste momento que o salário é tecnicamente exigível. Outro não é o entendimento do C. TST, como se vislumbra na redação do Enunciado n.º 381 , in verbis:

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Por tais razões, embora o índice a ser utilizado seja o do mês subsequente ao vencido, conforme pleiteia a reclamada, a correção tem lugar desde o 1º dia, e não do 5º dia útil.

Por fim, no que diz respeito aos juros de mora, estes são devidos a partir do ajuizamento da ação, a teor do que prevê o art. 883 da CLT, verbis :

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. – sem grifos no original.

Nego provimento. (fl. 929 – visualizar todos os PDF’s)

Não há tese no julgado sobre o percentual de juros aplicável na atualização dos créditos trabalhistas.

No caso concreto, o v. acórdão recorrido não determinou a incidência de correção monetária no próprio mês da prestação de serviços, mas, sim, a aplicação do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da Súmula 381 do TST; logo, não há valar em contrariedade ao referido verbete.

Não conheço do recurso de revista, no ponto.

1.7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR, SÁBADOS E FERIADOS EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NAS FÉRIAS, NO 13º SALÁRIO, NO FGTS E NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS .

Às fls. 994/996, a parte reclamada alega que não é possível que as horas extras e seus reflexos sejam computados na base de cálculo da remuneração, havendo a impossibilidade dos reflexos dos DSR's nas horas extras e destes em outras verbas porquanto estar-se-ia calculando horas extras e reflexos sobre horas extras, caracterizando bis in idem com o consequente enriquecimento sem causa da parte obreira.

Aduz, com relação ao repouso semanal remunerado em dia de sábado, que deve ser observado o disposto na Súmula 113 do TST, haja vista que "a Carta Magna de 1988 reconheceu direito ao repouso semanal remunerado em um único dia, nos termos do art. , XV", e a previsão contida em norma coletiva acerca do sábado é a de que o sábado só não é considerado dia útil não trabalhado para o cálculo das ausências legais.

Sustenta que o mesmo deve ocorrer com relação à remuneração dos domingos e feriados, a teor do disposto no art. , § 2º, da Lei 605/49, haja vista que a parte reclamante era mensalista e a parte reclamada sempre observou o parágrafo 1º do art. 73 da CLT, de tal sorte que a remuneração do repouso semanal remunerado e dos feriados já se encontrava incluída em seu salário mensal, não se aplicando o disposto na Súmula 172 do TST.

Aponta violação do art. , a, § 2º, da Lei 605/49, contrariedade às Súmulas 113, 172, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido:

"22.1.1 HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE TREINAMENTO

(...)

Quanto ao divisor de horas, verifica-se que as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado, razão pela qual se aplica o divisor 150 para apuração do salário-hora normal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 124, I, a, do TST, verbis:

Súmula n. 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.0.9.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo, no sentido ·de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

Como no período de treinamento, a autora trabalhou habitualmente em horas extraordinárias, estas deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), sábados e feriados (consoante previsão expressa da Cláusula 8ª da CCT, em fl. 38), férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

Desta forma, dou parcial provimento ao apelo para restringir a condenação da reclamada a pagar como horas extras no período de janeiro a abril de 2008 aquelas compreendidas entre 08h30min a 09h45min e entre 16h00min a 17h00min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS , e, no período de maio a outubro de 2008, a pagar como horas extraordinárias aquelas compreendidas entre 08h30min até as 11h00min e de 17h15min até 18h15min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS .

O Tribunal Regional reconheceu que a parte reclamante, no período de treinamento, trabalhou habitualmente em horas extraordinárias e entendeu que, por isso, estas horas extras deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172 do TST, os sábados e feriados em razão da previsão em norma coletiva, e as férias, o 13º salário, o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS.

Quanto à condenação ao pagamento de reflexos das horas habituais no repouso semanal remunerado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 172 e a jurisprudência desta c. Corte Superior.

Do mesmo modo em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que não contraria a Súmula 113 desta c. Corte Superior a condenação acerca dos reflexos no sábado em razão de previsão em norma coletiva sobre a matéria.

Sobre tais aspectos, os seguintes julgados:

HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA Nº 172 DO TST). REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 113 DO TST As horas extraordinárias habitualmente prestadas refletem nos DSR´s, nos termos da Súmula nº 172 do TST, a saber:"Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Quanto aos sábados, especificamente, não se aplica a Súmula nº 113 do TST, pois os precedentes que deram ensejo à sua edição não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, como é a hipótese tratada nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-43.2008.5.02.0074, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/03/2021)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A repercussão das horas extras em sábados decorreu da previsão coletiva da categoria, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula nº 113 do TST, tendo em vista que o referido verbete não contempla essa peculiaridade. Ademais, é certo que a insurgência recursal esbarra na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 172, segundo a qual"computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". ( AIRR-XXXXX-28.2016.5.02.0062, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/05/2019)

HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 8.1. Incialmente, não há como afastar a premissa fixada no acórdão regional de que havia habitualidade no pagamento das horas extras, ante o disposto na Súmula 126 do TST. 8.2. Sobre os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, a decisão do TRT está de acordo com a Súmula 172 desta Corte Superior. 8.3. Com relação aos reflexos das horas extras nos sábados, a condenação decorre de expressa previsão normativa, estando de acordo, portanto, com o disposto no art. 7.º, XXVI, da Carta Maior. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-33.2012.5.04.0801, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/09/2018)

Quanto à incidência de reflexos das horas extras habituais nas férias, no 13º salário e no FGTS e multa de 40% respectiva, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 376, II, desta c. Corte Superior, não tendo havido determinação de reflexos sobre o repouso semanal remunerado e deste enriquecido sobre tais parcelas.

Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista, no particular.

1.8. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA.

Sobre o imposto de renda , às fls. 1001/1003, a parte reclamada alega que deve incidir sobre o valor total da condenação (regime de caixa), inclusive sobre os juros de mora, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e na Súmula 368 do TST, observando o art. 46 da L ei nº 8.541/92 que determina a retenção pela pessoa obrigada ao pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário.

Sustenta que a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do IRRF,"desde que lhe seja deferida a retenção do tributo, garantido o Juízo apenas pelo valor liquido", pois o momento de se efetuar a retenção do tributo é o ato no qual se disponibilizam os valores devidos em conta judicial, momento em que a parte reclamada deixa de ser o detentor da disponibilidade econômica do referido imposto.

Acrescenta que, caso a constrição ocorra pelo valor bruto, o IRRF ficará depositado em conta, à disposição do Juízo, que deve efetuar sua quitação através de conversão do valor depositado em renda para a União, uma das modalidades de extinção do crédito Tributário prevista nos arts. 156, VI, do CTN, 28, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, 75, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST e 3º da IN nº 491/2005 da Receita Federal.

Ao exame.

Consta do v. acórdão recorrido sobre os descontos fiscais:

2.2.1.5 RETENÇÕES FISCAIS

A reclamada pede que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, inclusive sobre os juros de mora.

Sem razão.

As parcelas relativas aos descontos fiscais deverão ser descontadas do reclamante, devendo a ré comprovar o repasse à União, sob pena de execução . Ressalta-se, porém, que não se incluem os juros de mora na base de cálculo do imposto de renda.

Tal entendimento encontra abrigo na Súmula n. 1 deste E. TRT, cujos termos transcrevo:

JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora decorrentes de obrigação reconhecida em sentença judicial possuem natureza indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN.

Assim, nego provimento.

O Tribunal regional apenas afirmou que os descontos fiscais deverão ser descontadas da parte reclamante e a parte reclamada deverá comprovar o repasse à União.

Nesse ponto, o v. acórdão recorrido está em consonância com a primeira parte do item II da Súmula 368 do TST, no sentido de que"é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial".

Não há manifestação sobre eventual condenação da parte reclamada em indenização correspondente ao imposto de renda, inclusive juros e multa, devidos pelo empregado, nem acerca das questões alegadas em recurso de revista pela parte recorrente (base e momento de incidência, constrição pelo valor bruto ou não, e conversão do depósito judicial em renda para a União, modalidades de extinção do crédito tributário e condenação em indenizar a parte autora). A discussão nesses aspectos encontra óbice na Súmula 297 do TST.

Sobre a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda , a decisão recorrida está em consonância com a OJ 400 da SBDI-1 do TST, segundo a qual"os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Nesse particular, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto.

1.9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Acerca das contribuições previdenciárias , às fls. 999/1001, a parte reclamada alega que o s cálculos das devidas pelo empregado deverão ser feitos mês a mês, deduzindo-se os valores anteriormente recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se assim o enriquecimento ilícito.

Afirma que as devidas pelo empregador devem ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no Fundo de Participação e Assistência Social - FPAS e as alíquotas lá indicadas, conforme definido pelo INSS, bem como a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, conforme previsto no art. 879, § 4º, da CLT e na Súmula 368 do C. TST, observando-se que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, nos termos dos arts. 195, I, a, da Constituição da Republica, 114 do CTN, 43 da Lei nº 8.212/1991.

Acrescenta que"o dispositivo legal mencionado nas razões recursais do obreiro está relacionado à responsabilidade de indenizar decorrente da prática de ato ilícito", o que não se verificou in casu ,"não fazendo jus a condenação da recorrente a indenizar os descontos de imposto de renda e a incidência das contribuições previdenciárias", grifamos.

Aponta divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consta do v. acórdão recorrido sobre o tema:

2.2.1.6 RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em seu recurso, a ré aduz que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, motivo pelo qual não é devido multa, juros e correção monetária .

Sem razão.

A questão em epígrafe já é demasiadamente conhecida. Cabe ao empregador a responsabilidade pelos juros e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo , alínea e). Tais contribuições são devidas em qualquer época, atribuindo-se ao autor e ao réu a cota-parte respectiva . No entanto, quanto aos juros, às multas e à correção monetária, a responsabilidade recai sobre o empregador, uma vez que deu causa à mora, consoante os artigos 186 e 402 do Código Civil.

Nesse sentido, nego provimento ao apelo. (grifamos e destacamos)

O v. acórdão recorrido limitou a definir que as contribuições previdenciárias são devidas em qualquer época, atribuindo-se ao autor e ao réu a cota-parte respectiva. Não há manifestação sobre a forma de cálculo e deduções, o enquadramento da empresa no FPAS, os critérios de atualização de valores e o fato gerador.

A discussão sobre essas questões esbarra na Súmula 297 do TST.

O Tribunal Regional entendeu que é do empregador a responsabilidade pelos juros, multas e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 186 e 402 do Código Civil, porque ele deu causa à mora.

Embora a parte reclamada impugne a decisão afirmando a inexistência da responsabilidade de indenizar pela não configuração de ato ilícito, o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT, posto que não foi indicada violação a dispositivo legal e dos três único arestos reproduzidos no tópico recursal, o primeiro não indica nem a origem do órgão prolator da decisão nem a fonte de publicação, desatendendo o disposto na Súmula 337 do TST. E os dois outros arestos são oriundos de Turmas desta c. Corte Superior e não atendem ao disposto na alínea a daquele dispositivo legal.

Não conheço do recurso de revista, na matéria.

1.10. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL.

Às fls. 983/993, 994 e 995, a parte reclamada alega que o divisor aplicável à jornada de 6 horas é o 180, não havendo falar que a previsão convencional justifica a alteração no critério de cálculo, pois a" CCT não contempla a previsão de transformar o sábado em dia de repouso remunerado ".

Sustenta que os benefícios conferidos por instrumento normativo devem ser interpretados restritivamente e, ao considerar o sábado dia de repouso remunerado, interpretou-se norma coletiva de forma ampliativa, pois a previsão contida em norma coletiva acerca do sábado é a de que o sábado só não é considerado dia útil não trabalhado para o cálculo das ausências legais.

Afirma que, ao decidir de forma contrária aos instrumentos normativos, o v. acordão violou os arts. , XV, XXVI, da Constituição da Republica, 64 da CLT, 114, 884, 885, do Código Civil e contrariou as Súmulas 113 e 124, I, do TST.

Ao exame.

A esse respeito, consta do acórdão recorrido e do seu complemento de embargos de declaração:

22.1.1 HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE TREINAMENTO

(...)

Quanto ao divisor de horas, verifica-se que as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado, razão pela qual se aplica o divisor 150 para apuração do salário-hora normal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 124, I, a, do TST, verbis:

Súmula n. 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.0.9.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo, no sentido ·de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

Como no período de treinamento, a autora trabalhou habitualmente em horas extraordinárias, estas deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), sábados e feriados (consoante previsão expressa da Cláusula 88 da CCT, em fl. 38) férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

Desta forma, dou parcial provimento ao apelo para restringir a condenação da reclamada a pagar como horas extras no período de janeiro a abril de 2008 aquelas compreendidas entre 08h30min a 09h45min e entre 16h00min a 17h00min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, e, no período de maio a outubro de 2008, a pagar como horas extraordinárias aquelas compreendidas entre 08h30min até as 11h 00min e de 17h15min até 18h15min, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, sábados e feriados, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

(...)

2.2·2.2 DIVISOR DE. SALÁRIO HORA

A reclamante sustenta, em suas razões recursais, que as horas extras laboradas quando exercia a função de caixa, deferidas pela sentença de piso, deveriam ser calculadas com o divisor 150, uma vez que não há controvérsia de que neste período estava enquadrada na regra do artigo 224, caput, da CLT.

Com razão.

Consoante já fundamentado no capítulo" 2.2.1.1 ", o divisor a ser utilizada no cálculo de horas extras é o 150.

Desta forma, dou provimento ao apelo para que no cálculo de horas extras seja aplicado o divisor 150."

"Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada...

(...)

2.2.1 DIVISOR 150

O reclamado argumenta que a CCT não considera o sábado como dia de descanso remunerado. Sustenta também que a nova redação da Súmula 124 do TST foi publicada no dia 28/09/2012, não podendo ser aplicada ao presente caso.

Sem razão.

A Cláusula 8ª e seu parágrafo primeiro da CCT dispõem que , in verbis :

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

É certo que a intenção da CCT foi equiparar o sábado ao repouso semanal remunerado no tocante às horas extras, devendo ser aplicado o divisor 150, não havendo considerar a redação antiga da Súmula 124, a qual não versava sobre o sábado como repouso remunerado, previsto em acordo individual ou coletivo.

Ressalva-se que não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto a atual redação da Súmula 124 representa a sedimentação de entendimento já adotado .

Pelo exposto, nego provimento. (fl. 962 – visualizar todos os PDF’s)

O Tribunal Regional aplicou o divisor 150 com fundamento no item I, a, da Súmula 124 do TST, com a redação vigente ao tempo da prolação do v. acórdão recorrido (10/02/2014) e na redação da Cláusula 8ª da CCT, transcrita no acórdão complementar de embargos de declaração, no sentido de que"as normas coletivas da categoria estabelecem que o sábado dos bancários é dia de repouso semanal remunerado", posto que"a intenção da CCT foi equiparar o sábado ao repouso semanal remunerado no tocante às horas extras".

Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-XXXXX-83.2013.5.03.0138, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória:

III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente;

VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39/TST), esta c. Corte Superior modulou os efeitos da sua decisão e determinou que a orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho , à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124 I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do referido IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão.

Assim, o Tribunal Regional, ao entender que o divisor aplicável é o 150, em razão da jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, violou o art. 64 da CLT, bem como, ao entender que a norma coletiva teria atribuído ao sábado a condição de dia de descanso remunerado, violou os arts. 64 da CLT e 114 do CCB.

Conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 64 da CLT e 114 do CCB .

2. MÉRITO

2.1. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO SÁBADO DO BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL.

Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 64 da CLT e 114 do CCB, seu provimento é medida que se impõe, para determinar a aplicação do divisor 180.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação do divisor 180.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto aos temas"nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional";"horas extras – período de treinamento";"intervalo do art. 384 4 da CLT T";"intervalo intrajornada";"salário substituição";"correção monetária – época própria";"reflexos das horas extras no RSR, sábados e feriados em razão de previsão em norma coletiva, e nas férias, no 13º salário, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS"e"descontos previdenciários e fiscais"; (b) conhecer do recurso de revista no tocante ao tema"previsão em norma coletiva acerca do sábado do bancário - divisor aplicável", por violação dos arts. 64 4 da CLT T e 114 4 do CCB B, e, no mérito , dar-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180. Custas processuais inalteradas.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554687820/recurso-de-revista-rr-938003620125170011/inteiro-teor-1554688073

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