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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12641620175090411_4f06c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12641620175090411_556a2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lf/ml

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. DIREITO ASSEGURADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-597.124/PR, TEMA Nº 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Esta Corte adotava o entendimento de que era indevido o adicional de risco portuário aos trabalhadores avulsos, considerando a ausência de vínculo de emprego com a administração do porto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, in verbis : "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo". Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX/PR - Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". Na mesma linha, precedentes desta Corte. Dessa forma, o reclamante, trabalhador avulso, faz jus ao adicional de risco.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-16.2017.5.09.0411 , em que é Recorrente EREOZI MARTINS ALVES e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A E OUTRO .

O agravo de instrumento interposto pelo reclamante foi provido na sessão realizada em 04/05/2022 .

É o relatório.

V O T O

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma na forma do artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST e da jurisprudência desta Corte.

Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos, no trecho que interessa ao debate:

"No tocante ao tema" ADICIONAL DE RISCO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1 DO TST", o Regional assim se manifestou:

"Com base na OJ 402 da SbDI-1 do TST, o pedido de pagamento de adicional de risco foi indeferido por entender o magistrado de primeiro grau que o art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, não se aplica ao autor, o qual recorre dessa decisão sob alegação de que o referido adicional deve ser estendido aos TPAs, com fulcro nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e no art. , XXXIV, da CF. Pede a reforma, com deferimento do adicional de risco.

Analiso.

No art. 14 da Lei nº 4.860/65, está previsto que: "A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o 'adicional de riscos' de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.".

Já o art. 19 deixa claro que: "As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração" (grifos nossos).

Portanto, trata-se de adicional previsto apenas aos trabalhadores portuários com legislação própria, vinculados especificamente às Administrações dos Portos organizados, o que não ocorre em relação ao autor, trabalhador avulso (portuário) que opera em terminal privativo.

Nesse sentido, dispõe a OJ 402 da SbDI-1 do TST: "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." (grifos nossos).

Logo, o próprio princípio da isonomia, invocado pelo recorrente, inviabiliza o deferimento do pedido, porquanto a condição do autor é distinta daqueles empregados contratados diretamente pelas Administrações dos Portos organizados.

De igual modo, não vislumbro violação ao art. , XXXIV, da CF, pois não há discriminação entre trabalhadores avulsos e empregados. Cumpre ressaltar que o adicional previsto na lei não se aplica indistintamente a todos os trabalhadores portuários com vínculo de emprego, mas tão somente aos "servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados", nos termos do art. 19 acima destacado.

No mesmo sentido, destaco recente ementa do TST a respeito do tema:

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO . Nos termos da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST, "o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." Considerando tratar-se de trabalhador avulso portuário, cujas atividades são desempenhadas em terminal privativo, não lhe é assegurado o adicional de risco de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.860/65, na forma da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-47.2006.5.05.0121 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Por fim, como o RE XXXXX ainda não foi julgado pelo STF, não há decisão vinculante sobre o tema a ser observada.

Pelas razões acima expostas, MANTENHO a r. sentença."(págs. 1.199-1.201)

A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de pagamento do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Com efeito, a partir do julgamento do Processo Nº TST-E-ED-RR-1165/2002-322-09.00.1, de relatoria da Min. Maria de Assis Clasing cujo o acórdão foi publicado no DJ de 25/05/2010, firmou-se o entendimento de que, com o advento da Lei nº 8.630/1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero gerenciador das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em questão, visto que não mais se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias.

Diante dessa diretriz, decorrente de interpretação da Lei nº 8.630/93, não haveria como se estender aos trabalhadores avulsos o adicional ora postulado.

Ademais, o tema em debate não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, pois já está pacificado por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 que assim dispõe, in verbis:

"ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo".

Assim, o recurso de revista não merece processamento, visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, atraindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

(...)

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 1.373-1.384)

Em razões, às págs. 1.385-1.408, o agravante reitera os argumentos do agravo de instrumento quanto ao tópico "ADICIONAL DE RISCO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1 DO TST".

Entende que, no caso do adicional de risco, não cabe a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte.

Afirma que trouxe divergências jurisprudenciais recentes que autorizam o conhecimento do seu apelo.

Indica decisão do STF que dispõe que o adicional de risco é devido ao trabalhador portuário avulso.

Aponta ofensa aos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 14 e 19 da Lei nº 4.860/1965.

De fato, o posicionamento desta Corte acerca da matéria em discussão está consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST, aplicada ao caso em decisão monocrática deste Relator .

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX/PR, Tema nº 222 do Ementário de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

"O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa" (DJe 23/10/2020)

Do exame da tese exposta na decisão monocrática, com as razões do agravo, em particular quanto ao julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222 do Ementário de Repercussão Geral, considero prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, a fim de prevenir possível ofensa ao artigo , XXXIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com estes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13/05/2020 - fl./Id. 6bae3a9; recurso apresentado em 20/05/2020 - fl./Id. 3b55070).

Representação processual regular (fl./Id. 04c5fe8).

Preparo dispensado (fl./Ids. 176ed7d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXIV do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 14 da Lei nº 4860/1965; artigo 19 da Lei nº 4860/1965.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede a condenação dos réus ao pagamento do adicional de risco. Alega que"o art. 19 da referida Lei, não faz distinção entre os trabalhadores portuários, porque cita expressamente que a aplicação se estende a"sujeitos a qualquer regime de exploração"", bem como fundamenta nos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"No art. 14 da Lei nº 4.860/65, está previsto que:"A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o 'adicional de riscos' de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.".

Já o art. 19 deixa claro que:"As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração"(grifos nossos).

Portanto, trata-se de adicional previsto apenas aos trabalhadores portuários com legislação própria, vinculados especificamente às Administrações dos Portos organizados, o que não ocorre em relação ao autor, trabalhador avulso (portuário) que opera em terminal privativo.

Nesse sentido, dispõe a OJ 402 da SbDI-1 do TST:"ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo."(grifos nossos).

Logo, o próprio princípio da isonomia, invocado pelo recorrente, inviabiliza o deferimento do pedido, porquanto a condição do autor é distinta daqueles empregados contratados diretamente pelas Administrações dos Portos organizados.

De igual modo, não vislumbro violação ao art. , XXXIV, da CF, pois não há discriminação entre trabalhadores avulsos e empregados. Cumpre ressaltar que o adicional previsto na lei não se aplica indistintamente a todos os trabalhadores portuários com vínculo de emprego, mas tão somente aos"servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados", nos termos do art. 19 acima destacado.

No mesmo sentido, destaco recente ementa do TST a respeito do tema:

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Nos termos da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST,"o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo."Considerando tratar-se de trabalhador avulso portuário, cujas atividades são desempenhadas em terminal privativo, não lhe é assegurado o adicional de risco de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.860/65, na forma da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-47.2006.5.05.0121 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Por fim, como o RE XXXXX ainda não foi julgado pelo STF, não há decisão vinculante sobre o tema a ser observada.

Pelas razões acima expostas, MANTENHO a r. sentença."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições da CRFB/88 e de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Denego ."(págs. 1.260-1.262)

No agravo de instrumento, às págs. 1.267-1.287, o reclamante ressalta decisão recente do STF, no RE XXXXX/PR, em que ficou estabelecido que o adicional de risco pago ao trabalhador portuário com vínculo de emprego permanente também é devido ao trabalhador portuário avulso.

Indica violação dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 14 e 19 da Lei nº 4.860/1965.

Sobre o tema, assim se manifestou o Regional:

"Com base na OJ 402 da SbDI-1 do TST, o pedido de pagamento de adicional de risco foi indeferido por entender o magistrado de primeiro grau que o art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, não se aplica ao autor, o qual recorre dessa decisão sob alegação de que o referido adicional deve ser estendido aos TPAs, com fulcro nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e no art. , XXXIV, da CF. Pede a reforma, com deferimento do adicional de risco.

Analiso.

No art. 14 da Lei nº 4.860/65, está previsto que: "A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o 'adicional de riscos' de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.".

Já o art. 19 deixa claro que: "As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração" (grifos nossos).

Portanto, trata-se de adicional previsto apenas aos trabalhadores portuários com legislação própria, vinculados especificamente às Administrações dos Portos organizados, o que não ocorre em relação ao autor, trabalhador avulso (portuário) que opera em terminal privativo.

Nesse sentido, dispõe a OJ 402 da SbDI-1 do TST: "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." (grifos nossos).

Logo, o próprio princípio da isonomia, invocado pelo recorrente, inviabiliza o deferimento do pedido, porquanto a condição do autor é distinta daqueles empregados contratados diretamente pelas Administrações dos Portos organizados.

De igual modo, não vislumbro violação ao art. , XXXIV, da CF, pois não há discriminação entre trabalhadores avulsos e empregados. Cumpre ressaltar que o adicional previsto na lei não se aplica indistintamente a todos os trabalhadores portuários com vínculo de emprego, mas tão somente aos "servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados", nos termos do art. 19 acima destacado.

No mesmo sentido, destaco recente ementa do TST a respeito do tema:

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO . Nos termos da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST, "o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." Considerando tratar-se de trabalhador avulso portuário, cujas atividades são desempenhadas em terminal privativo, não lhe é assegurado o adicional de risco de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.860/65, na forma da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-47.2006.5.05.0121 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Por fim, como o RE XXXXX ainda não foi julgado pelo STF, não há decisão vinculante sobre o tema a ser observada.

Pelas razões acima expostas, MANTENHO a r. sentença."(págs. 1.200 e 1.2010)

De fato, esta Corte adotava o entendimento de que era indevido o adicional de risco portuário aos trabalhadores avulsos, considerando a ausência de vínculo de emprego junto à administração do porto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, in verbis :

"ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO . O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo".

Contudo , o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX/PR, apreciou a questão, reconhecendo repercussão geral (DJe 23/10/2019).

No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, foi destacado que o recurso extraordinário foi interposto pelo"Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina – OGMO/PR contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de embargos, condenou o ora Recorrente ao pagamento do adicional de riscos previsto na Lei 4.860/1965, em substituição ao adicional de insalubridade anteriormente deferido"(grifou-se).

O Plenário decidiu que o trabalhador avulso faz jus ao adicional de periculosidade, conforme fundamentos expendidos na ementa a seguir transcrita:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO , XXXIV, CRFB.

1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares.

2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa.

3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica.

4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."(Relator Ministro Edson Fachin, RE XXXXX / PR, data de publicação DJE 23/10/2020 - ATA Nº 180/2020. DJE nº 256, divulgado em 23/10/2020) .

A Suprema Corte fixou a seguinte tese:

"O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa".

A Suprema Corte, no acórdão proferido nos embargos de declaração interpostos pelo" ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO -DE -OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ", ratificou a tese, conforme a seguinte ementa, in verbis :

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO , XXXIV, CRFB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 03.06.2020, de minha relatoria, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 222), fixou a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".

2. Conforme assentado no julgamento, a leitura adequada do dispositivo legal à luz do regime inaugurado expressamente pelo art. , XXXIV da Constituição Federal de 1988, impõe que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos.

3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

4. Merece ser acolhido o pedido para a correção do erro material apontado, visto que houve no acórdão a citação, em trechos, da Lei 4.830/65, ao invés da Lei 4.860/65.

5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do assentado em paradigma de repercussão geral, com pretensão de efeitos infringentes, mesmo que a título de reparar equívocos fáticos e normativos, os quais foram suscitados no curso do processo e devidamente enfrentados e valorados pela corrente majoritária do STF.

6. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social ou de segurança jurídica que ensejariam à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral.

7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos"(DJe 11/06/2021)

Salienta-se que o ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR, que interpôs o recurso extraordinário apreciado pela Suprema Corte, também é reclamado na hipótese sub judice .

O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese firmada pelo Supremo Tribunal, conforme as seguintes decisões (ementas):

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. 1 - Inicialmente, registre-se que muito embora o TRT tenha negado provimento ao recurso ordinário do reclamante com fundamento no art. 19 da Lei nº 4.860/65 e na OJ nº 402, da SBDI-1 do TST, o que se discute nos autos é a possibilidade de se estender aos trabalhadores portuários autônomos o pagamento do adicional de risco. 2 - O TRT aplicou ao caso concreto a OJ 402 da SBDi-1 do TST, a qual trata da distinção entre portuários de portos organizados e portos privados, para o fim de recebimento do adicional de risco. Porém, o caso dos autos é outro - discute-se a distinção entre portuários avulsos e portuários com vínculo com a Administração do Porto, para o fim de recebimento da parcela. 3 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST, era no sentido de que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 era devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "Administração do Porto", consoante prevê o artigo 19, não sendo devido aos trabalhadores portuário avulsos. 4 - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". Julgado. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". 2 - A tese vinculante do STF reconhece a isonomia quando o trabalhador portuário avulso implementa as condições legais específicas. No caso concreto, nas instâncias ordinárias não foram examinadas as condições probatórias relativas ao reclamante em razão da aplicação do entendimento em tese de que não haveria direito à isonomia. Logo, é necessário determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para seguir no exame do tema 3 - Recurso de revista a que se dá provimento"( RR-XXXXX-95.2017.5.09.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021 – grifou-se).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX/PR. Mantém-se a decisão recorrida em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, a qual fixou o entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". Recurso de revista não conhecido "( RRAg-XXXXX-58.2013.5.17.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021).

"(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO. ISONOMIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. Ante a possível violação do art. , XXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO. ISONOMIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. O posicionamento desta Corte era no sentido de que o adicional de risco portuário não seria extensivo aos trabalhadores avulsos (caso do autor), considerando que não são empregados ligados à administração do porto, uma vez que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 seria devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "Administração do Porto", para repetir a expressão do artigo 19 daquele diploma legal. Entretanto , o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, fixou o entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa" (destacado). Desse modo, a decisão recorrida viola o art. , XXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXIV, da CF, e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXXIV , e provido"( RR-XXXXX-80.2017.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021 – grifou-se).

"(...) 5 - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TRABALHADORES AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. LEI 4.860/65. ISONOMIA. ART. , XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APPA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5.1 - Da leitura do acórdão rescindendo, extrai-se que em nenhum momento foram apreciadas as teses de julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva da APPA. Nesse quadro, a alegação de violação dos arts. , , 128, 267, VI, § 3º, 301, X, § 4º, e 460 do CPC de 1973 não impulsiona o corte rescisório com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973, pois não há na decisão rescindenda o necessário pronunciamento explícito, impondo-se o óbice da Súmula 298, I, do TST. Ressalte-se que, em relação à alegação de julgamento extra petita , não se trata de vício nascido na própria decisão, pois a condenação da APPA ao pagamento de adicional de risco e de gratificação de produtividade foi imposta na sentença e, no caso, a autora postula o corte rescisório do acórdão do TRT. Logo, o alegado vício, em tese, nasceu na sentença, mas, não sendo essa a decisão rescindenda, resta afastada a aplicação da Súmula 298, V, do TST. Portanto, merece reforma o acórdão do TRT. 5.2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema nº 222 da Repercussão Geral, em tese firmada em 3/6/2020 no sentido de que "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", segue no entendimento de que o art. , XXXIV, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos previstos na Lei 4.860/65 para o trabalhador com vínculo permanente, contrariando, portanto, a tese da APPA sustentada nesta ação rescisória. E, mais, reforçou o alcance da isonomia para o trabalhador avulso também após a entrada em vigor da Lei 8.630/93 . Assim, por razões idênticas, o adicional de risco e a gratificação individual de produtividade previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 4.860/65 são alcançados pela isonomia e devem ser pagos ao trabalhador avulso, nos mesmos termos e nas mesmas condições verificadas para o trabalhador com vínculo de emprego com a Administração Portuária. Nesse quadro, a ação rescisória não prospera com fulcro na alegação de violação literal dos arts. 13, 14, 15 da Lei 4.860/65 e do art. , II, da Constituição Federal, porquanto a decisão rescindenda está em consonância com o art. , XXXIV, da Constituição Federal, à luz da interpretação que está se firmando no Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido"( RO-XXXXX-24.1998.5.09.0909, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020 – grifou-se).

Desse modo diante de possível violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, do CPC e 256 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA

ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. DIREITO ASSEGURADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-597.124/PR, TEMA Nº 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

I – CONHECIMENTO

Sobre o tema, assim se manifestou o Regional:

"Com base na OJ 402 da SbDI-1 do TST, o pedido de pagamento de adicional de risco foi indeferido por entender o magistrado de primeiro grau que o art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, não se aplica ao autor, o qual recorre dessa decisão sob alegação de que o referido adicional deve ser estendido aos TPAs, com fulcro nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e no art. , XXXIV, da CF. Pede a reforma, com deferimento do adicional de risco.

Analiso.

No art. 14 da Lei nº 4.860/65, está previsto que: "A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o 'adicional de riscos' de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.".

Já o art. 19 deixa claro que: "As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração" (grifos nossos).

Portanto, trata-se de adicional previsto apenas aos trabalhadores portuários com legislação própria, vinculados especificamente às Administrações dos Portos organizados, o que não ocorre em relação ao autor, trabalhador avulso (portuário) que opera em terminal privativo.

Nesse sentido, dispõe a OJ 402 da SbDI-1 do TST: "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." (grifos nossos).

Logo, o próprio princípio da isonomia, invocado pelo recorrente, inviabiliza o deferimento do pedido, porquanto a condição do autor é distinta daqueles empregados contratados diretamente pelas Administrações dos Portos organizados.

De igual modo, não vislumbro violação ao art. , XXXIV, da CF, pois não há discriminação entre trabalhadores avulsos e empregados. Cumpre ressaltar que o adicional previsto na lei não se aplica indistintamente a todos os trabalhadores portuários com vínculo de emprego, mas tão somente aos "servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados", nos termos do art. 19 acima destacado.

No mesmo sentido, destaco recente ementa do TST a respeito do tema:

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO . Nos termos da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST, "o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo." Considerando tratar-se de trabalhador avulso portuário, cujas atividades são desempenhadas em terminal privativo, não lhe é assegurado o adicional de risco de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.860/65, na forma da OJ nº 402 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-47.2006.5.05.0121 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

Por fim, como o RE XXXXX ainda não foi julgado pelo STF, não há decisão vinculante sobre o tema a ser observada.

Pelas razões acima expostas, MANTENHO a r. sentença."(págs. 1.200 e 1.2010)

No recurso de revista, às págs. 1.209-1.230, o reclamante insiste no seu direito ao recebimento do adicional de risco.

Entende que não é o caso de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte.

Pretende a aplicação à hipótese da decisão recente do STF, no RE XXXXX/PR, em que ficou estabelecido que o adicional de risco pago ao trabalhador portuário com vínculo de emprego permanente também é devido ao trabalhador portuário avulso.

Indica violação dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 14 e 19 da Lei nº 4.860/1965.

À análise.

De fato, esta Corte adotava o entendimento de que era indevido o adicional de risco portuário aos trabalhadores avulsos, considerando a ausência de vínculo de emprego junto à administração do porto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, in verbis :

"ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO . O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo".

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX/PR, apreciou a questão, reconhecendo repercussão geral (DJe 23/10/2019).

No acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, foi destacado que o recurso extraordinário foi interposto pelo"Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina – OGMO/PR contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de embargos, condenou o ora Recorrente ao pagamento do adicional de riscos previsto na Lei 4.860/1965, em substituição ao adicional de insalubridade anteriormente deferido"(grifou-se).

O Plenário decidiu que o trabalhador avulso faz jus ao adicional de periculosidade, conforme fundamentos expendidos na ementa a seguir transcrita:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO , XXXIV, CRFB.

1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares.

2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa.

3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica.

4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."(Relator Ministro Edson Fachin, RE XXXXX / PR, data de publicação DJE 23/10/2020 - ATA Nº 180/2020. DJE nº 256, divulgado em 23/10/2020) .

A Suprema Corte fixou a seguinte tese:

"O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa".

A Suprema Corte, no acórdão proferido nos embargos de declaração interpostos pelo" ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO -DE -OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ", ratificou a tese, conforme a seguinte ementa, in verbis :

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO , XXXIV, CRFB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 03.06.2020, de minha relatoria, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 222), fixou a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".

2. Conforme assentado no julgamento, a leitura adequada do dispositivo legal à luz do regime inaugurado expressamente pelo art. , XXXIV da Constituição Federal de 1988, impõe que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos.

3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

4. Merece ser acolhido o pedido para a correção do erro material apontado, visto que houve no acórdão a citação, em trechos, da Lei 4.830/65, ao invés da Lei 4.860/65.

5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do assentado em paradigma de repercussão geral, com pretensão de efeitos infringentes, mesmo que a título de reparar equívocos fáticos e normativos, os quais foram suscitados no curso do processo e devidamente enfrentados e valorados pela corrente majoritária do STF.

6. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social ou de segurança jurídica que ensejariam à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral.

7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos"(DJe 11/06/2021)

Salienta-se que o ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR, que interpôs o recurso extraordinário apreciado pela Suprema Corte, também é reclamado na hipótese sub judice .

O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal, nos termos das seguintes decisões:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. 1 - Inicialmente, registre-se que muito embora o TRT tenha negado provimento ao recurso ordinário do reclamante com fundamento no art. 19 da Lei nº 4.860/65 e na OJ nº 402, da SBDI-1 do TST, o que se discute nos autos é a possibilidade de se estender aos trabalhadores portuários autônomos o pagamento do adicional de risco. 2 - O TRT aplicou ao caso concreto a OJ 402 da SBDi-1 do TST, a qual trata da distinção entre portuários de portos organizados e portos privados, para o fim de recebimento do adicional de risco. Porém, o caso dos autos é outro - discute-se a distinção entre portuários avulsos e portuários com vínculo com a Administração do Porto, para o fim de recebimento da parcela. 3 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST, era no sentido de que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 era devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "Administração do Porto", consoante prevê o artigo 19, não sendo devido aos trabalhadores portuário avulsos. 4 - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". Julgado. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". 2 - A tese vinculante do STF reconhece a isonomia quando o trabalhador portuário avulso implementa as condições legais específicas. No caso concreto, nas instâncias ordinárias não foram examinadas as condições probatórias relativas ao reclamante em razão da aplicação do entendimento em tese de que não haveria direito à isonomia. Logo, é necessário determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para seguir no exame do tema 3 - Recurso de revista a que se dá provimento"( RR-XXXXX-95.2017.5.09.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021 – grifou-se).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX/PR. Mantém-se a decisão recorrida em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, a qual fixou o entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa". Recurso de revista não conhecido "( RRAg-XXXXX-58.2013.5.17.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021).

"(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO. ISONOMIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. Ante a possível violação do art. , XXXIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO. ISONOMIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE XXXXX/PR. O posicionamento desta Corte era no sentido de que o adicional de risco portuário não seria extensivo aos trabalhadores avulsos (caso do autor), considerando que não são empregados ligados à administração do porto, uma vez que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 seria devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "Administração do Porto", para repetir a expressão do artigo 19 daquele diploma legal. Entretanto , o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE XXXXX/PR - Tema nº 222, fixou o entendimento de que "O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa" (destacado). Desse modo, a decisão recorrida viola o art. , XXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXIV, da CF, e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXXIV , e provido"( RR-XXXXX-80.2017.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021 – grifou-se).

"(...) 5 - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TRABALHADORES AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. LEI 4.860/65. ISONOMIA. ART. , XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APPA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5.1 - Da leitura do acórdão rescindendo, extrai-se que em nenhum momento foram apreciadas as teses de julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva da APPA. Nesse quadro, a alegação de violação dos arts. , , 128, 267, VI, § 3º, 301, X, § 4º, e 460 do CPC de 1973 não impulsiona o corte rescisório com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973, pois não há na decisão rescindenda o necessário pronunciamento explícito, impondo-se o óbice da Súmula 298, I, do TST. Ressalte-se que, em relação à alegação de julgamento extra petita , não se trata de vício nascido na própria decisão, pois a condenação da APPA ao pagamento de adicional de risco e de gratificação de produtividade foi imposta na sentença e, no caso, a autora postula o corte rescisório do acórdão do TRT. Logo, o alegado vício, em tese, nasceu na sentença, mas, não sendo essa a decisão rescindenda, resta afastada a aplicação da Súmula 298, V, do TST. Portanto, merece reforma o acórdão do TRT. 5.2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema nº 222 da Repercussão Geral, em tese firmada em 3/6/2020 no sentido de que "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", segue no entendimento de que o art. , XXXIV, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos previstos na Lei 4.860/65 para o trabalhador com vínculo permanente, contrariando, portanto, a tese da APPA sustentada nesta ação rescisória. E, mais, reforçou o alcance da isonomia para o trabalhador avulso também após a entrada em vigor da Lei 8.630/93 . Assim, por razões idênticas, o adicional de risco e a gratificação individual de produtividade previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 4.860/65 são alcançados pela isonomia e devem ser pagos ao trabalhador avulso, nos mesmos termos e nas mesmas condições verificadas para o trabalhador com vínculo de emprego com a Administração Portuária. Nesse quadro, a ação rescisória não prospera com fulcro na alegação de violação literal dos arts. 13, 14, 15 da Lei 4.860/65 e do art. , II, da Constituição Federal, porquanto a decisão rescindenda está em consonância com o art. , XXXIV, da Constituição Federal, à luz da interpretação que está se firmando no Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido"( RO-XXXXX-24.1998.5.09.0909, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020 – grifou-se).

Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional decidido de forma diversa, conheço do recurso de revista por violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal .

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo , XXXIV, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para condenar os reclamados ao pagamento do adicional de risco estabelecido no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965 ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do artigo , XXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar os reclamados ao pagamento do adicional de risco estabelecido no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965 ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pelos reclamados no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 que ora se arbitra à condenação.

Brasília, 14 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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