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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_245620205090000_4cf8f.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_245620205090000_235dd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMDMA/FMG/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA QUE FLEXIBILIZA A BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 611 da CLT, a "Convenção Coletiva de Trabalho" é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações. 2 - Do conceito de "Convenção Coletiva" delineado pelo legislador, extrai-se que à autonomia coletiva assegurada constitucionalmente aos entes coletivos é dada a criação de normas que versem exclusivamente sobre interesses ou direitos coletivos, porque se impõem a um grupo de empresas e/ou trabalhadores determináveis, ligados entre si por uma relação jurídica base, que é a integração a uma determinada categoria econômica ou profissional. 3 - A própria Constituição Federal, em seu art. , III, deixa isso claro ao estabelecer que "ao sindicato cabe da defesa dos diretos e interesses coletivos e individuais da categoria". 4 - No caso em questão, a discussão recai sobre a legalidade de cláusula coletiva que flexibiliza a base de cálculo para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas instituições de ensino. 5 - Em que pese haver controvérsia em torno do mérito da previsão normativa, existindo posicionamentos a favor e contra o conteúdo da norma, o fato é que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, porquanto indubitavelmente versam sobre interesses difusos - de titularidade de pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, que, no caso, é a condição de aprendiz ou de deficiente -, sobre os quais os sindicatos não detém legitimidade para dispor. 6 – Precedentes. 7 - Nesses termos, conclui-se que a Cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, aqui debatida, deve ser considerada inválida, por ausência do requisito "agente capaz" previsto no art. 104, I, do Código Civil, pois demonstrado que os sindicatos réus não possuíam legitimidade para tratar da matéria negociada. 8 - Quanto ao pedido sucessivo, não há de se falar em modulação temporal da declaração de nulidade, para que passe a ter eficácia ex nunc , pois inexistem razões de segurança jurídica tampouco excepcional interesse social que imponham a limitação ao natural efeito retroativo ( ex tunc ) do julgado. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-XXXXX-56.2020.5.09.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA - SINEPE e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANA.

Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANÁ e do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA - SINEPE, visando a declaração de nulidade da Cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre os sindicatos réus, na qual ficou estabelecida a flexibilização da base de cálculo para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas instituições de ensino (fls. 6/19).

Por meio da decisão às fls. 51/53, o Tribunal Regional da 9ª Região deferiu a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia da Cláusula 67 .

O SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA - SINEPE apresentaram contestações às fls. 97/101 e 312/329, respectivamente .

O MPT ofereceu réplica às fls. 332/341 e razões finais às fls. 358/366.

O Tribunal Regional da 9ª Região julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Cláusula 67 (fls. 368/380).

O MPT e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA - SINEPE opuseram embargos de declaração às fls. 390/392 e 393/397, respectivamente, tendo a Corte de origem provido apenas os do Parquet , a fim de sanar omissão (fls. 407/410).

O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA – SINEPE interpõe recurso ordinário (fls. 416/426) .

O apelo foi admitido por meio da decisão à fl. 439.

O MPT apresenta contrarrazões (fls. 442/451) .

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e satisfeito o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 – MÉRITO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou a presente ação anulatória pretendendo a declaração de nulidade da Cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA - SINEPE, na qual ficou estabelecida a flexibilização da base de cálculo para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas instituições de ensino.

Ao apreciar a demanda, o Tribunal Regional julgou procedente o pleito, com arrimo nos seguintes fundamentos:

Cláusula 67 da CCT 2018/2020 - reservas de vagas para pessoa com deficiência e para aprendiz

Transcrevo a redação da cláusula 67 da CCT 2018/2020, registrada no MTE sob o número PR001126/2018, objeto do pedido de nulidade:

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS - APRENDIZES E DEFICIENTES

Nos termos do art. 611-A, caput, da CLT, e das particularidades inerentes à atividade desenvolvida dentro de instituições de ensino, acordam as partes que para fins de aplicação e determinação de base de cálculo dos percentuais de quotas previstas no art. 429 da CLT e no art. 93 da Lei 8213/91, serão levadas em consideração a soma das cargas horárias semanais dos profissionais sujeitos à consideração por força legal, divididos por um coeficiente de 44 (quarenta e quatro) horas. O produto dessa operação determinará o número de contratos a serem levados em consideração para a incidência do percentual de cotas estipulados na legislação de regência.

Parágrafo único - Serão excluídos da base de cálculo acima referida os contratos e as horas relativas aos contratos de trabalho intermitentes, nos termos do art. 611-A, VIH, da CLT.

Entendo que, em cognição exauriente, deve ser confirmada a tutela provisória concedida.

Destaco, de início, uma característica inerente aos direitos humanos que também se apresenta aos direitos fundamentais, referente à vedação do retrocesso.

Conforme lições de Valério de Oliveira Mazzuoli, "Os direitos humanos devem sempre (e cada vez mais) agregar algo de novo e melhor ao ser humano, não podendo o Estado proteger menos do que já protegia anteriormente. Ou seja, os Estados estão proibidos de retroceder em matéria de proteção dos direitos humanos. Assim, se uma norma posterior revoga ou nulifica uma norma anterior mais benéfica, essa norma posterior é inválida por violar o princípio internacional da vedação do retrocesso (igualmente conhecido como princípio da 'proibição de regresso')." (Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2014. p. 28).

Esse é o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 4 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a seguir transcrito:

Obrigações gerais

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção;

e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação bascada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada;

f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;

g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível;

h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações;

i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.

2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional.

3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas.

4. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

5. As disposições da presente Convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.

Em relação à reserva de vagas de aprendizagem, também se assegura a vedação ao retrocesso, que se expressa pelo direito fundamental à educação (art. da CF) e a doutrina da proteção integral, prevista no art. 227 da CF, como forma prioritária para assegurar a profissionalização dos adolescentes e jovens em idade disciplinada pela lei.

A cláusula em discussão, firmada em convenção coletiva de trabalho pelos Suscitados, ao alterar as bases de cálculo para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas e de aprendizes, de forma a minorá-las, constitui instrumento discriminatório baseado na deficiência e, quanto aos aprendizes, viola a garantia à profissionalização assegurada no caput do art. 227 da CF.

Pontuo, ademais, que as normas objeto da convenção coletiva de trabalho detêm natureza de ordem pública: as vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos aprendizes não admitem flexibilização, conforme propõe a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho e firmada pelos Suscitados. Ambas fulcram-se em normas constitucionais, consoante art. 27 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto Presidencial 186/2009), alíneas h ("Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas") e i ("Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;"), e art. 227 da CF, que trata da doutrina da proteção integral.

Segundo frisa o Parquet na petição inicial, trata-se de matérias vedadas à negociação, mesmo após a vigência da Lei 13.467/20177, conforme preceitua o art. 611-B, XXIL e XXIV, da CLT, de seguinte teor:

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

(...)

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

(...)

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

(...).

Em outras palavras, o conteúdo das normas em questão não pode constituir objeto de negociação coletiva, portanto, por configurar direito difuso, fora da titularidade das categorias econômica e profissional, especificamente direito social, garantido pelos arts. da CF e 27 da Convenção da ONU, já invocados.

As entidades sindicais transacionaram direito difuso que não se encontra em sua esfera de abrangência negocial, nos termos do art. 104, II, do CC ("A validade do negócio jurídico requer: [...] II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável ; [...]).

A cláusula normativa em discussão vulnera, outrossim, o direito das pessoas com deficiência à adaptação do meio prevista, entre outros dispositivos, no art. 37 da Lei 13.416/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBN), cuja recusa implica discriminação e, eventualmente, caracteriza-se como conduta criminosa. Ou seja, está-se procedendo à redução da base de cálculo para contratação de pessoas com deficiência sem se exigir a imprescindível adaptação dos estabelecimentos.

Esta Seção Especializada já enfrentou a matéria no julgamento do MSCiv XXXXX-58-2019-5-09-0000, acórdão publicado em 30/01/2020, ação mandamental essa, incidental à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho ( ACP XXXXX-54.2019.5.09.0072), em que se discutiu a mesma cláusula objeto da presente ação anulatória para evitar pactuação futura de norma convencional com idêntico conteúdo, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, em que prevaleceu a tese divergente por mim lançada para a concessão da segurança, de modo a impedir, no referido precedente, que os ora Réus firmassem novo instrumento coletivo de igual teor.

Em sede de recurso ordinário na ação civil pública de fundo, cujos pedidos foram julgados procedentes em sentença, a 6º Turma deste Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso do ora Réu, Sindicato patronal, em acórdão assim ementado, publicado em 08/03/2021, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo:

(...)

Ressalto, por oportuno, que a referida ação civil pública encontra-se pendente de julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas partes.

Pontuo, por fim, que o Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência funcional originária, a exemplo do julgamento da AACC XXXXX-49.2018.5.00.0000, acórdão publicado em 04/12/2020, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, examinou cláusula semelhante a respeito da reserva de vagas para pessoas com deficiência e aprendizes em ação anulatória de cláusula convencional, em ementa assim vazada:

(...)

A justificativa apresentada pelos Réus não encontra amparo nos fundamentos supra, tendo em vista que as normas constitucionais ou legais não autorizam o cálculo das vagas reservadas a aprendizes e pessoas com deficiência de modo fracionado, a partir do número de horas trabalhadas (por exemplo, de acordo com a cláusula em discussão, um professor contratado para laborar 1 hora semanal não comporia a base de cálculo das vagas destinadas a essas pessoas) ou mesmo que se computem apenas empregados submetidos à jornada de 8 horas e limite semanal de 44 horas para verificação do quantitativo de aprendizes ou pessoas com deficiência que devem compor essa ação afirmativa.

Insisto, o cômputo das vagas deve observar o número de empregados contratados, os vínculos ativos, sem que se faculte à empresa ou aos entes sindicais, em flagrante retrocesso social, flexibilizá-las.

A respeito da jornada a ser praticada por aprendizes e pelas pessoas com deficiência, a legislação infraconstitucional responde à indagação da parte: para o aprendiz, não poderá exceder de 6 horas diárias, consoante art. 432 da CLT; e da pessoa com deficiência, nas vagas asseguradas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, não subsiste essa restrição legal, por não se tratar de pessoa em processo de profissionalização, de sorte que se submete às limitações estampadas para todos os empregados em geral, observada a adaptação razoável do meio.

O contrato de aprendizagem é um contrato especial, firmado por escrito, que exige o cumprimento de diversas formalidades, entre estas a inscrição em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, conforme art. 428 da CLT. E imprescindível para a regularidade dos contratos de aprendizagem, entre outros elementos, a alternância entre tarefas teóricas e práticas, progressivamente orientadas e também impõe a permanência do aprendiz na escola regular.

Mostra-se sempre relevante pontuar, além do mais, que a chamada (impropriamente)"Lei de Cotas"exsurgiu em 1991 como ação afirmativa (não se trata de cota, portanto, reserva de vaga assegurada em privilégio, e sim discriminação positiva) para as pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados para corrigir a desigualdade histórico-social dessas pessoas no acesso ao trabalho decente, situação que se faz presente nos dias atuais. Não se trata de medida assistencialista, portanto, mas de ascender essas pessoas ao trabalho produtivo para desenvolvimento pessoal e profissional, como se proporciona a qualquer pessoa em igualdade material de condições.

A empregadora, por força do art. 390-C da CLT, deverá (imposição - norma cogente), e não"poderá", manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra, o que incluí, por óbvio, a pessoa com deficiência. O entendimento pré-concebido de que existe incapacidade para o trabalho, improdutividade desses trabalhadores, implica a ocorrência da conhecida barreira atitudinal, que é a mais severa das barreiras.

Sublinho, por fim, que, seguramente, toda contratação se submete ao controle das autoridades públicas, entre elas o Ministério Público do Trabalho, para verificação da ocorrência de fraude.

Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 firmada por SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANÁ e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.

Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem deixou clara a eficácia ex tunc da decisão, nos seguintes termos:

O Autor requer seja sanada omissão quanto aos efeitos da declaração de nulidade da cláusula da norma coletiva objeto desta ação.

Decido.

Entendo que não subsiste propriamente omissão, à luz do disposto no art. 897-A da CLT, tendo em vista que os efeitos da declaração de nulidade decorrem da lei, mas, para atender à pretensão reiterada pelo autor e não incorrer na alegação de negativa de prestação jurisdicional, passo ào exame.

A nulidade declarada no acórdão embargado é absoluta e, por conseguinte, opera efeito erga omnes e ex tunc . Dito de outra forma, nas palavras de Raimundo Simão de Melo," Significa o efeito 'ex tunc' que a decisão retroagirá para apanhar a cláusula ou instrumento no seu nascedouro, como é próprio da invalidação dos atos nulos e anuláveis. Nos atos nulos, os efeitos dependem apenas da desconstituição, uma vez que esse tipo de ato não se constituiu validamente e pode ser declarado nulo até de ofício ". (Processo coletivo do trabalho: dissídio coletivo, ação de cumprimento, ação anulatória. 3a ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 284)

Prossegue o professor:" Por efeitos 'erga omnes' decorre que a decisão declaratória de nulidade atingirá todos os membros das categorias econômica e profissional, durante a vigência do instrumento normativo acoimado de nulo ou anulável. Esses efeitos equiparam-se aos decorrentes do comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade e de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. "(obra citada, p. 284).

Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e ratificar que a declaração de nulidade da cláusula 67 da CCT 2018/2020, firmada por SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANÁ e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ, produz efeitos ex tunc , desde a sua edição.

No recurso ordinário, o segundo réu defende a validade da cláusula objeto da ação, sustentando, em resumo, que: a) não existe no ordenamento jurídico vigente norma que impeça a negociação coletiva sobre a base de cálculo das cotas de contratação de aprendizes e de deficientes físicos; b) o TST já reconheceu a validade de cláusulas que versam sobre a temática; c) o cálculo para preenchimento das vagas de aprendizes e de deficientes físicos não constitui um direito difuso; d) a cláusula impugnada não viola o art. 611-B, XXII e XXIV, da CLT, na medida em que apenas estabelece um parâmetro para tornar efetiva a contratação de aprendizes e deficientes físicos, adequando a realidade das instituições de ensino; e) a cláusula declarada nula não tem por escopo o retrocesso social, mas, ao contrário, visa assegurar a não discriminação e a manutenção do equilíbrio; e f) o objeto da cláusula é valido, a norma coletiva foi celebrada por agentes capazes.

Sucessivamente, postula a modulação dos efeitos da declaração de nulidade, para que ela tenha eficácia ex nunc , ao argumento de que a"convenção coletiva não mais vige, inexistindo postergação de seus efeitos da cláusula cuja nulidade foi declarada e é aqui combatida".

À análise.

Nos termos do art. 611 da CLT, a"Convenção Coletiva de Trabalho"é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações .

Do conceito de"Convenção Coletiva"delineado pelo legislador, extrai-se que à autonomia coletiva assegurada constitucionalmente aos entes coletivos é dada a criação de normas que versem exclusivamente sobre interesses ou direitos coletivos , porque se impõe a um grupo de empresas e/ou trabalhadores determináveis, ligados entre si por uma relação jurídica base, que é a integração a uma determinada categoria econômica ou profissional.

A própria Constituição Federal, em seu art. , III, deixa isso claro ao estabelecer que"ao sindicato cabe da defesa dos diretos e interesses coletivos e individuais da categoria".

No caso em questão, a discussão recai sobre a legalidade de cláusula coletiva que flexibiliza a base de cálculo para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas instituições de ensino.

Em que pese haver controvérsia em torno do mérito da previsão normativa, existindo posicionamentos a favor e contra o conteúdo da norma, o fato é que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, porquanto indubitavelmente versam sobre interesses difusos - de titularidade de pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, que, no caso, é a condição de aprendiz ou de deficiente -, sobre os quais os sindicatos não detém legitimidade para dispor .

Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência desta Seção, conforme se extrai dos seguintes julgados:

(...) II) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE DEFICIENTES (CLÁUSULAS 47ª DA CCT 2018/2019 E 45ª DA CCT DE 2019/2020) - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSES DIFUSOS DE TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - DESPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal l de 1988 ampliou substancialmente a competência da Justiça do Trabalho,"dada a própria dicção do art. 114 4 da Carta Magna a, que, diferentemente da Constituição o pretérita, que mencionava a conciliação e julgamento de dissídios entre empregados e empregadores ( CF 69, art. 142), fala agora em dissídios entre trabalhadores e empregadores. Se a intenção do Constituinte foi abranger não apenas os empregados, mas também os demais trabalhadores (avulsos, temporários, eventuais), atingiu igualmente outros objetivos, dentro do princípio hermenêutico de que "a lei é mais inteligente do que o legislador": trabalhador, utilizando a terminologia aristotélica, não é somente o empregado in actu , mas também o empregado in potentia , ou seja, o empregável"(cfr. Ives Gandra Martins Filho," Processo Coletivo do Trabalho ", LTr - 1994 - São Paulo, 1ª edição, pág. 167). 2. Por outro lado, a previsão constitucional de defesa de direitos e interesses individuais e coletivos da categoria é a de que cabe ao sindicato ( CF, art. , III). Ao Ministério Público a nossa Carta Política confere titularidade mais ampla, abrangendo a proteção de interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, III). 3. A conceituação desses interesses encontra-se positivada no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo o qual os interesses difusos se referem a pessoas indeterminadas (I) e os coletivos a pessoas pertencentes a um grupo ou categoria (II). A relação jurídica base (com a parte contrária) de que fala o inciso II do parágrafo único do art. 81, como caracterizadora do interesse coletivo, é aquela que se estabelece entre os trabalhadores representados pelo sindicato e a empresa que os emprega, tornando-os trabalhadores empregados. Apenas esses podem ser representados pelo sindicato. 4. Assim, no caso concreto, a limitação da base de cálculo da cota de deficientes, versada nas cláusulas 47ª da CCT 2018/2019 e 45ª da CCT 2019/2020 da categoria, é matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis e não aos já empregados, razão pela qual se enquadra na categoria dos interesses difusos dos trabalhadores deficientes, por se tratar de pessoas indeterminadas. Nesse sentido, faleceria legitimidade aos sindicatos patronal e obreiro para dispor sobre matéria que diz respeito aos interesses difusos dos trabalhadores, ainda que a cláusula negociada pudesse se revestir de razoabilidade e atendesse ao princípio da proporcionalidade. Ademais, o art. 611-B, XXII, da CLT estaria retirando, quanto ao mérito, a possibilidade de negociação coletiva sobre redução dos direitos do trabalhador deficiente. 5. Por outro lado, o Ministério Público, ao ajuizar a presente ação anulatória, ainda que discutível quanto ao mérito, possui legitimidade ativa para defender os trabalhadores deficientes e aprendizes empregáveis, quando reduzida, por limitação da base de cálculo, a cota de postos de trabalho que poderia albergá-los. 6. Nesses termos, por fundamento diverso, e na esteira de precedente desta Seção de Dissídios Coletivos, é de se manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, sem adentrar na legalidade intrínseca das cláusulas sob o prisma da disponibilidade do direito flexibilizado. Recurso ordinário desprovido. ( Ag-RO-XXXXX-68.2019.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1o/10/2021)

(...) CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DEFICIENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E APRENDIZ. COTA DE CONTRATAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. INTERESSE DIFUSO NÃO SUSCETÍVEL À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 1º/3/2018 a 28/2/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quando instada pela via da ação anulatória, compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, à luz do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. O art. , XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e firmados pelos entes coletivos. A autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas. O art. 611 da CLT dispõe que"Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva dos sindicatos, assegurada pela Carta Magna, abrange a elaboração de normas de natureza coletiva, atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho. No caso, a primeira questão que deve ser examinada nesta ação anulatória é se a matéria objeto da cláusula tem natureza coletiva. Observa-se que, ao excluir as funções de auxiliar de viagem/trocador e motorista do cômputo da base de cálculo da cota prevista para aprendiz (art. 429 da CLT), bem como retirar a função de motorista do cômputo da base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91, a norma impugnada regula matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, interesse das pessoas com deficiência e de possíveis aprendizes. Ou seja, a regra ora atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Há, portanto, flagrante violação do art. 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nessa condição, contata-se que a cláusula não atende os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CCB, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes, para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao art. 611 da CLT (há julgados da SDC). Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. , XXXI, da CF), da isonomia (art. ,"caput", da CF) e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( ROT-XXXXX-91.2019.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/8/2021)

Nesses termos, conclui-se que a Cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, aqui debatida, deve ser considerada inválida, por ausência do requisito"agente capaz"previsto no art. 104, I, do Código Civil, pois demonstrado que os sindicatos réus não possuíam legitimidade para tratar da matéria negociada.

Assim, resta impositiva a manutenção do acórdão recorrido que julgou procedente a ação anulatória.

Quanto ao pedido sucessivo, não há de se falar em modulação temporal da declaração de nulidade, para que passe a ter eficácia ex nunc , pois inexistem razões de segurança jurídica tampouco excepcional interesse social que imponham a limitação ao natural efeito retroativo ( ex tunc ) do julgado .

Diante do exposto , NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 13 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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