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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-13.2018.5.24.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__248741320185240006_15fa8.pdf
Inteiro TeorTST__248741320185240006_3ab0c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/mp/as

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.

1. O agravo de instrumento da Confederação Autora, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e contribuição sindical rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 21.808,80 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.

2. A par das barreiras referidas, ora ratificadas, o recurso de revista tropeça diante de mais alguns vícios formais apontados nesta decisão, sendo patente que todos os vícios juntos contaminam a transcendência, não permitindo a apreciação da questão do lançamento e da constituição do crédito tributária, sob o aspecto da configuração da regular notificação pessoal da contribuição sindical rural.

3. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente ( CPC, art. 1.021, § 4º).

Agravo desprovido, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-13.2018.5.24.0006 , em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e Agravada OLGA MARTINS DA SILVA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator em que se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em face da intranscendência da causa, agrava para a Turma a Confederação Autora , insistindo na transcendência jurídica e social da questão recursal, na medida em que a discussão sobre a notificação por carta no endereço fiscal do contribuinte, para cobrança da contribuição sindical rural , nos termos do Decreto 70.235/72 e das leis federais regentes da matéria, nunca foi analisada pelo TST. Aponta que o art. 145 do CTN não trata da forma de notificar, de forma que não pode servir de fundamento para a exigência de notificação pessoal, tendo ocorrido, destarte, violação do art. 5º, II, da CF . Questiona, ainda, a exigência de assinatura do AR pelo contribuinte destinatário da notificação, pois estaria em descompasso com a Súmula 16 do TST. Sustenta que, se o TST não exige pessoalidade nos processos judiciais, como poderia exigir em procedimento administrativo em matéria tributária?

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Sendo o agravo interposto contra despacho publicado posteriormente à decisão do Pleno do TST que decretou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT , no que se referia à irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em sede de agravo de instrumento, que não reconheciam a transcendência da causa, e estando presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

A decisão agravada está vazada nos seguintes termos:

Contra o despacho pelo qual a Presidência do 24º Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista, por óbices da ausência de demonstração da desfundamentação do acórdão regional , do art. 896, c, da CLT e da Súmula 126 do TST , a Confederação Autora agrava de instrumento , pretendendo o processamento do apelo quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à contribuição sindical urbana .

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, nem contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT .

Assim, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 21.808,80 , não justifica, por si só, novo reexame do feito, por não se tratar de montante elevado (inciso I). Com efeito, os óbices apontados pelo despacho agravado subsistem , a contaminar a própria transcendência do apelo.

Por outro lado, em caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE , de relatoria do Min. Gilmar Mendes , que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST , mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa , e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT.

A decisão agravada não desafia reforma .

A Autora insurge-se, no presente agravo, contra a inadmissão do seu recurso de revista, no tocante à forma de notificação do contribuinte para a cobrança da contribuição sindical rural . Pontua terem restado demonstradas as violações dos arts. , , II, 149 e 150, II e § 6º, da CF; 67 da Lei 9.532/97; 23 do Decreto 70.235/72 e da Lei 11.196/05, bem como a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a Parte entende que teria demonstrado a transcendência da questão.

O acórdão regional , consoante os trechos destacados ao longo do extenso arrazoado do recurso de revista, assentou os seguintes fundamentos para manter o indeferimento da cobrança da contribuição sindical rural pela Confederação:

[...] a recorrente não cumpriu as determinações do art. 605 5 da CLT T , uma vez que realizou a publicação de editais de convocação genéricos, sem especificação do sujeito passivo . Logo, não houve a necessária publicidade do ato .

[...]

sendo uma espécie de tributo, deve ser constituída por meio do respectivo lançamento (arts. 142 a 150 do CTN), sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo conforme a determinação legal constante do art. 145 do CTN , apta, portanto, para oportunizar eventual impugnação.

Contudo, o aviso de recebimento de fl. 80 não é apto a comprovar a notificação pessoal da parte requerida, uma vez que não foi pessoalmente recebido por ela ,

[...]

também não prospera a alegação da autora de que as disposições do Decreto nº 70.235/72 e das Leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal.

O Decreto 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, não se aplicando à cobrança das contribuições sindicais que, embora mantenham sua natureza jurídica tributária, não são administrados pelo Poder Público. Logo, reputo que a constituição do crédito tributário referente às contribuições sindicais prescinde dos procedimentos previstos no referido decreto .

Além disso - caso lhes fossem aplicados - embora o art. 23, II, do Decreto 70.235/72 autorize a intimação do contribuinte por via postal, no domicílio tributário por ele eleito, verifico que o endereço adotado pela CNA como domicílio tributário da ré foi o domicílio por ela eleito somente para a cobrança dos créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, já que se referem aos dados cadastrais fornecidos por preenchimento do DIAC, integrante da Declaração do Imposto Territorial Rural (por força da obrigação contida no art. 41 do Decreto 4.382/202).

O próprio art. 23, § 2º, II, do Decreto 70.325/97 (com a redação dada pela Lei 11.196/97) previu que o domicílio tributário do sujeito passivo seria aquele fornecido ao órgão da administração tributária, [...]

Logo, o endereço fornecido pelo réu à Receita Federal do Brasil, por ocasião da declaração do imposto territorial rural, somente pode ser adotado como domicílio fiscal para fins de intimação de atos relacionados à determinação e exigência dos créditos tributários da União, administrados pela Receita Federal do Brasil, o que não inclui as contribuições sindicais rurais.

Também não há que se falar em constituição do crédito tributário quando da habilitação da parte requerida nos autos da ação de cobrança, ante a ausência de previsão legal.

Logo, não houve regular lançamento e constituição do crédito tributário . (Grifos nossos, págs. 231-232).

Como se depreende, não há pertinência da indicação de violação dos arts. , 149 e 150, II, e § 6º, da CF , visto que não tratam da questão nuclear aqui discutida, que é a da forma de notificação do contribuinte, para fins de lançamento e constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural). Logo, o recurso não atende à exigência do art. 896, c, da CLT .

A indicação de afronta ao art. 23 do Decreto 70.235/72 não consubstancia hipótese de cabimento de recurso de revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT .

Em relação ao art. 67 da Lei 9.532/97 , resta inviável à Parte estabelecer o cotejo analítico, na medida em que o dispositivo não enfrenta todos os fundamentos da decisão regional, notadamente o que se refere à ausência de publicidade do ato , por publicação de editais de convocação genéricos, sem especificação do sujeito passivo. Desatendido, pois, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT .

No que se refere à indigitada vulneração do art. , II, da CF , o comando não é passível, regra geral, de violação direta, por pressupor prévio malferimento a dispositivo de legislação infraconstitucional, tornando a violação constitucional, acaso existente, indireta e oblíqua, em descompasso com a exigência do art. 896, c, da CLT . No mesmo sentido segue a Súmula 636 do STF .

A divergência jurisprudencial trazida à pág. 255 dos autos não enfrenta todos os fundamentos declinados pela decisão regional, não estabelecendo dissenso em relação, por exemplo, à falta de publicidade do ato, por publicação de edital genérico. Óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST .

Ao final, quanto ao questionamento acerca de o TST não exigir pessoalidade nos processos judiciais, a teor da sua Súmula 16, para exigir em procedimento administrativo em matéria tributária, não se trata de matéria discutida no acórdão regional, razão pela qual descabe qualquer consideração.

Nesse sentido, o recurso de revista tropeça na admissibilidade diante dos vícios formais apontados na decisão agravada e ora ratificados , bem como naqueles apontados nesta decisão . Todos os vícios mencionados contaminam a transcendência, não permitindo a apreciação da questão da configuração da notificação pessoal da contribuição sindical rural, in casu .

Logo, nenhuma mácula pesa sobre a decisão agravada, que permanece hígida.

Do exposto, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 1.300,45 (mil, trezentos reais e quarenta e cinco centavos), com lastro no art. 1.021 1, § 4ºº, do CPC C , em face do caráter manifestamente improcedente do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 1.300,45 (mil, trezentos reais e quarenta e cinco centavos), com lastro no art. 1.021 1, § 4ºº, do CPC C , em face do caráter manifestamente improcedente do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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