jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-89.2016.5.14.0007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3058920165140007_8c9c9.pdf
Inteiro TeorTST__3058920165140007_96088.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/HTN/iz/csn

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA OJ Nº 40 DA SBDI-I DO TST

I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal.

II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou que não houve comprovação do preparo no prazo do recurso de revista.

III. Tendo em vista que o caso é de não comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente do depósito, não há que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior.

IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-89.2016.5.14.0007 , em que é Agravante TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. e são Agravados MANOEL VEIGA DA ROCHA , TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA. e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE PORTO VELHO - SET.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento.

Por decisão monocrática, o Exmo. Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Dessa decisão a parte reclamada interpôs embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo.

Por meio do despacho exarado pelo Exmo. Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, a Reclamante foi intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e da Súmula 421, II, do TST, e não apresentou agravo interno.

As partes gravadas foram intimadas, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e não houve apresentação de contraminuta.

O processo foi atribuído a este Relator, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do Regimento Interno do TST.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO

A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada:

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 21/03/2017 (fl. ou Id. df78060), ocorrendo a manifestação recursal no dia 29/03/2017 (fl. ou Id. 872fb68). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. cd70efb, 6a11be4).

Em seu arrazoado, a recorrente postula a gratuidade da justiça, com fundamento no § 1º do art. 99 do CPC, por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial, cujo processamento fora deferido nos autos do processo n. XXXXX-84.2016.8.22.0001, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO .

Pondera que a exigência de depósito recursal e custas processuais" é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida ".

Sustenta possuir prejuízos acumulados, com inúmeros protestos em cartórios locais e estar sem atividade econômica desde o ano de 2016," o que demonstra a incapacidade de honrar momentaneamente com encargos processuais ".

Requer o deferimento de" ampla assistência judiciária gratuita constitucionalmente assegurada ( CF, art. , inc. LXXIV), eis que comprovado cabalmente se encontrar em situação de insuficiência de recursos inviabilizadora da assunção de arcar com a plenitude dos encargos financeiros do processo ". Transcreve jurisprudência visando corroborar sua tese.

Com efeito, a recorrente encontra-se em recuperação judicial (Id 7f5b103), porém, ainda que lhe fossem concedidas as benesses da justiça gratuita, tal situação não a exime de proceder ao recolhimento do depósito recursal, porquanto a isenção pretendida alcança apenas a massa falida, consoante entendimento pacificado na Súmula n. 86 do c. TST, bem como se infere dos arestos a seguir transcritos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO FORMADO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão regional em detrimento da indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86 desta Corte, não é extensível às empresas em recuperação judicial, pelo que, não realizado o depósito recursal relativo ao recurso de revista, caminho outro não há senão declará-lo deserto. Ressalta-se que, embora a decisão denegatória do recurso de revista tenha sido proferida já no período da vigência do CPC de 2015, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, porquanto foi publicada em 14/11/2016, data posterior à vigência do novel Código, a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - XXXXX-92.2016.5.21.0024 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL. AUSÊNCIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA 86/TST. É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula nº 86 desta Corte só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Recurso deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-57.2013.5.02.0088 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.º 86 desta Corte superior. Precedentes. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal, revelam-se desertos os apelos. 3. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - XXXXX-78.2008.5.04.0004 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A.. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA. Caso em que a Reclamada não efetuou o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovou o alegado estado de deficiência financeira. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo. Ainda que houvesse a comprovação de hipossuficiência econômica da Reclamada, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. Esta Corte Superior também pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86/TST). Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Caso no qual o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e dignidade da obreira. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reversão em juízo da justa causa que qualificou a dispensa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e dignidade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - XXXXX-85.2008.5.02.0069 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"

Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial do colendo Tribunal Superior do Trabalho, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Portanto, a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, uma vez que a referida guia não veio aos autos, torna o recurso deserto.

Ressalto não ser caso de intimação da recorrente para regularização do respectivo recolhimento do depósito recursal, conforme preceituado no art. 1.007, § 2º do CPC, uma vez que a teor da OJ 140 da SDI-1 do c.TST, apenas a diferença do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não a ausência total delas, implica em intimação da recorrente nos termos do normativo citado:

OJ 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (sublinhei)

Destarte, não conheço deste recurso de natureza extraordinária, por reputá-lo deserto, por conta da ausência do recolhimento do depósito recursal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque deserto"(marcador" despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, pelos seguintes motivos:

3.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que" teve deferido o processamento de RECUPERAÇÃO JUDICIAL pela E. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos do processo nº XXXXX-84.2016.8.22.0001 "(fl. 1.422).

Afirma que"o trancamento da revista, no particular, viola os ARTS. 98 INC. VIII E 99 §’S 1º E DO NCPC, E, 1º, 2º, 3º, 5º CAPUT E, INCS. II, XIII, XXIII, XXXV, LIV, LV E LXXIV, 22 II, 37, 48, 84 IV e 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, 974, 1.028 E 1.033 DO CÓDIGO CIVIL, E, 47 DA LRF (LEI Nº 11.101/2005) (fl. 1.430).

No entanto, conforme a reiterada Jurisprudência desta Corte, a empresa em recuperação judicial, antes da vigência da Lei nº 13.467/17 – Reforma Trabalhista, não goza do privilégio de recorrer sem efetuar os depósitos recursais, que na Justiça do Trabalho têm a natureza de garantia da execução.

Neste sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. As empresas em recuperação judicial não se beneficiam do privilégio de isenção do pagamento de custas e do depósito recursal destinada à massa falida, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 86 do TST a tais casos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR - XXXXX-22.2015.5.03.0040 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).

"AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). DESERÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-88.2014.5.10.0011 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

Por outro lado, as garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com direito ao contraditório e à ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Por isso, não constitui negação das garantias constitucionais apontadas o não processamento de recurso que não atende às exigências legais pertinentes. Incólumes os preceitos legais e constitucionais apontados como violados.

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021….

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

"Art. 1.026…

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento"(fls. 1.455/1.462 – Visualização Todos PDFs).

2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA OJ Nº 40 DA SBDI-I DO TST

No agravo interno, a parte reclamada reitera as alegações do agravo de instrumento e o pleito de deferimento da gratuidade de justiça ou abertura de prazo para recolhimento dos depósitos recursais.

Alega que é devida a gratuidade de justiça prevista no Novo CPC; que é incabível a aplicação da Súmula nº 128 do TST; que a pessoa natural e pessoa jurídica têm direito a justiça gratuita; que se encontra em recuperação e com balanços negativos; que a execução das verbas trabalhistas de ex empregados da parte reclamada TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA. deve permanecer na Justiça do Trabalho, porque ela não integra a recuperação judicial e que , se for mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser aberto prazo para o recolhimento do preparo.

Aponta violação dos arts. , , , , caput , II, XIII, XXIII, XXXV, LIV, LV e LXXIV, 22 II, 37, 48, 84 IV, 97 e 170, caput , da Constituição da Republica, 2º § 2º, 8º, 832 e 897-A da CLT, 11, 80, 81, 98, § 1º, VIII E 99 §§ 1º e 7º, 140, 141, 371, 322 § 2º, 489, 1.022, I e II 1.026 § 2do CPC de 2015, 974, 1.028 e 1.033 do Código Civil e 47, 243, § 2º, 264 e 278, § 1º, DA LEI Nº 6.404/1976 da Lei nº 11.101/2005 e contrariedade às Súmulas nos 128 e 463 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1/TST Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no caso de recurso interposto antes da vigência da Lei nº 13467/2017, o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada não aproveitaria à parte agravante, porque o depósito recursal não tem natureza de taxa judiciária. Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO 1. A Agravante não comprovou o pagamento do depósito referido no art. 899, § 7º, da CLT. 2. Nos termos do art. 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41 do TST:"as disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017."(sublinhei). 3. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual"são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", uma vez que o acórdão recorrido fora publicado em 10/11/2018, ou seja, antes da vigência da aludida Lei e sob a égide da antiga sistemática processual. 4. Em relação à gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição da Republica destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Ainda que se trate de entidade beneficente, a jurisprudência desta Corte exige a prova da situação de insuficiência econômica, o que não restou comprovado na hipótese. 5. A concessão do benefício da justiça gratuita não abarca o depósito recursal, que não ostenta a natureza de taxa judiciária. Julgados. Agravo de Instrumento não conhecido. ( ARR-XXXXX-57.2016.5.23.0037, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/1/2019 – grifos nossos).

No caso vertente, como as custas processuais já foram recolhidas, o deferimento da gratuidade de justiça não traz nenhum benefício à agravante.

Por outro lado, também em relação às regras processuais trabalhistas vigentes antes de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.46//7/2017, o privilégio da massa falida, no tocante à de isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, não se estende à empresa em recuperação judicial. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Ab initio , registre-se que o recurso de revista foi interposto anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável ao caso concreto o § 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela referida norma. Por sua vez, segundo a legislação processual vigente à época da interposição do recurso e a diretriz perfilhada pela Súmula nº 86 desta Corte, o privilégio da isenção de recolhimento das custas e do depósito recursal assegurado à massa falida não se estende à empresa em recuperação judicial . Acresça-se que a questão alusiva à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica revela-se inócua, pois eventual deferimento do benefício, por si só, não seria capaz de afastar a deserção do recurso de revista, tendo em vista que a gratuidade de justiça não alcança o depósito recursal, o qual tem natureza de garantia do juízo. Irrepreensível, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 1º, da CLT, ante a deserção decorrente da ausência de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-31.2015.5.06.0192, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019).

Por fim, não se afigura cabível a concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porque, no caso vertente, não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas de ausência de recolhimento. Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO A QUE ALUDEM O ART. 1007, § 2.º, DO CPC/2015 E A OJ N.º 140 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A não comprovação do depósito recursal referente ao Agravo de Instrumento resulta na impossibilidade de conhecimento do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido. ( AIRR-XXXXX-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 1º/3/2019 – grifo nosso).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO . O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal . Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Inaplicabilidade. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-42.2017.5.23.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022 – grifo nosso).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554609221/ag-3058920165140007/inteiro-teor-1554609536

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2015.5.06.0192

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2008.5.04.0004