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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_27177920145020012_6efec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_27177920145020012_e663e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/chs/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO (GDAP). SERVIDORES CELETISTAS. A controvérsia diz respeito à interpretação conferida à legislação estadual que instituiu a parcela em debate, quanto à possibilidade de extensão à autora, empregada do Procon em exercício em posto de atendimento do Poupatempo. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem, após examinar a prova dos autos e a legislação local concluiu que "tendo a reclamante desempenhado suas atividades laborais em um dos postos de atendimento do POUPATEMPO, faz jus ao recebimento da gratificação instituída para estes servidores". O debate dos autos está circunscrito à interpretação e alcance de lei local, de modo que não se viabiliza a alegada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados. Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca das alegadas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que a emissão de pronunciamento por esta Corte encontra óbice no teor da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Ante a demonstração de possível violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso dos autos, esta Corte firmou o entendimento de que cabe a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 7do Tribunal Pleno, do TST. Recurso de revista conhecido provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-79.2014.5.02.0012 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON e é Recorrida PAOLA AKIE KURIHARA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "gratificação de desempenho" e "juros".

Contraminuta às fls. 188/191, doc. seq. completo.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no seq. 4.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO (GDAP). SERVIDORES CELETISTAS.

Insurge-se a agravante contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar o atendimento aos requisitos do art. 896 da CLT.

A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus à Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 847/98 não a conferiu aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, nem aos celetistas da Fundação PROCON.

Aponta afronta aos arts. , II, e 37, caput , X e XIII, da Constituição Federal; 128 da Constituição do Estado de São Paulo; 8º, 9º, 11 e 12 da Lei Complementar Estadual nº 847/98, 169, § 1 da CF e 15, 16, 19 e 21 da LRF, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST.

Eis o teor da decisão recorrida:

Alega a reclamante que, não obstante seja empregada pública do Procon, trabalha em posto do Poupatempo, sendo-lhe devida, portanto, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo — GDAP, instituída pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 847/1998.

Com razão a recorrente.

O art. 12, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 847/1998 prevê que farão jus à Gratificação pelo Desempenho de Atividade no POUPATEMPO — GDAP — os servidores designados para atuar nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, in verbis :

"Artigo 12.- A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPA TEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos e desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13. da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo 90 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:"

Com efeito, vê-se que o gratificação em apreço foi instituída para aqueles servidores que atuam nas unidades de atendimento do POUPATEMPO.

Os arts. 7º e 9º da mesma lei assim disciplinam:

"Artigo 7º - Os servidores selecionados serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem, para o desempenho das atividades nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, correspondente a: 1- atividades de orientação ao público; - atividades de atendimento ao público."

"Artigo 9º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado poderão também designar servidores para o desempenho de atividades de supervisão, devendo, neste caso, o servidor pertencer ao Quadro do órgão prestador de serviços no POUPATEMPO."

A reclamante, em que pese não ter sido requisitada nos moldes do art. 7º, nem designada por Secretários de Estados, Superintendentes ou Procurador Geral do Estado nos moldes do art. 90, foi lotada na unidade de atendimento do POUPATEMPO Sé pelo Supervisor da Coordenadoria de Recursos Humanos do PROCON, desde 14/04/2014, conforme faz prova o documento de fls. 69, juntado aos autos pela própria reclamada.

Logo, tendo a reclamante desempenhado suas atividades laborais em um dos postos de atendimento do POUPATEMPO, faz jus ao recebimento da gratificação instituída para estes servidores. Neste passo, deve a reclamada incorporar à remuneração da reclamante a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo — GDAP, instituída pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 847/1998, à partir de 14/04/2014.

A controvérsia diz respeito à interpretação conferida à legislação estadual que instituiu a parcela em debate, quanto à possibilidade de extensão à autora, empregada do Procon em exercício em posto de atendimento do Poupatempo.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem, após examinar a prova dos autos e a legislação local concluiu que "tendo a reclamante desempenhado suas atividades laborais em um dos postos de atendimento do POUPATEMPO, faz jus ao recebimento da gratificação instituída para estes servidores".

O debate dos autos está circunscrito à interpretação e alcance de lei local, de modo que não se viabiliza a alegada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados.

Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca das alegadas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que a emissão de pronunciamento por esta Corte encontra óbice no teor da Súmula 297, I, do TST.

Colho, a corroborar a inviabilidade do recurso, os seguintes julgados desta Corte Superior, ao examinar a discussão destes autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO" GDAP ". Trata-se de pedido de pagamento de gratificação pelo desempenho de atividades no"Poupa Tempo"ao reclamante empregado da Fundação PROCON, com fundamento na aplicação da Lei Complementar Estadual nº 847/98. O Tribunal a quo deferiu à reclamante o pagamento da gratificação denominada"GDAP"com fundamento nas normas contidas na legislação estadual, ou seja, com base na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 847/1998. Todavia, a alegação de ofensa aos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 9.191/1995 e 8º e 9º da Lei Complementar Estadual nº 847/1998 não serve para fundamentar o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não se compatibiliza com a hipótese de cabimento prevista no artigo 896, alínea c, da CLT. O artigo 37, caput, da Constituição da Republica não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto se refere apenas aos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, não tratando da hipótese específica discutida nos autos acerca dos critérios para pagamento da gratificação"GDAP"aos servidores que trabalham em Fundação do Estado de São Paulo e que atuam no Posto Poupatempo . O mesmo se aplica ao inciso XIII do artigo 37 da Constituição da Republica, que dispõe tão somente a respeito da impossibilidade de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias aos servidores públicos, hipótese distinta da evidenciada no caso dos autos, pois a controvérsia em exame não se relaciona com pedido de equiparação salarial. Quanto ao inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica, é de se esclarecer que também não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista, pois apenas estabelece a forma de remuneração dos servidores públicos por meio de subsídio, regulamentado por lei específica, não tratando da controvérsia específica examinada nos autos. Por outro lado, os artigos 169, caput e § 1º, da Constituição Federal e 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SbDI-1 do TST e a Súmula Vinculante nº 37 do STF não foram prequestionados, incidindo o óbice preconizado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-33.2014.5.02.0081, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/10/2017).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO PROCON. O acórdão regional consignou que a autora, empregada da Fundação Procon , faz jus à gratificação por atividades no Poupatempo (GDAP) prevista pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 847/98, por ser o conceito de servidor público amplo e porque inexistem restrições na lei estadual para o atendimento ao público. Verifica-se que a discussão ora em análise se circunscreve à interpretação de legislação estadual, de forma que não se viabiliza a alegada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - XXXXX-29.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/08/2018).

"2. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO (GDAP). SERVIDORES CELETISTAS. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu que "a GDAP deve ser atribuída a todos os servidores designados para o Programa Poupatempo", porque a norma estadual que instituiu o referido programa "não restringiu o direito à gratificação aos servidores do regime estatutário, abarcando todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, inclusive os regidos pela CLT, como no caso da autora". Nesse contexto, é impossível divisar violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à OJ nº 297 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) ( RRAg - XXXXX-65.2013.5.02.0074 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/12/2021.

Nego provimento.

JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA

O e. Regional assim examinou a questão:

"Quanto aos juros, estes são devidos a partir da distribuição da ação, à razão de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91."

A reclamada sustenta que devem ser aplicados à Fazenda Pública os juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

Com razão.

O entendimento desta Corte Superior, quanto aos juros devidos pela Fazenda Pública, está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, in verbis :

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

Neste contexto, verifica-se que a decisão regional foi proferida de forma contrária ao posicionamento desta Corte, razão pela qual merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por potencial violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada objetivando a revisão do acórdão regional quanto ao tema "juros aplicados à Fazenda Pública".

Contrarrazões às fls. 193/198, seq. completo.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral, no doc. seq. 4.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passa-se à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, saliento que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA

O Tribunal Regional, ao analisar o tema objeto do recurso de revista, consignou , in verbis :

"Quanto aos juros, estes são devidos a partir da distribuição da ação, à razão de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91."

Nas razões da revista, a reclamada afirma que "não há como se falar na aplicação da Lei 8.177/91".

Sustenta que "nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, da Lei 9.494/97 e da Medida Provisória 2.180/01, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública devem observar o percentual máximo de 6% ao ano, ou seja, de 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a junho 2009, e os índices da caderneta de poupança a partir de 30 de junho de 2009".

Conclui assinalando que "caso mantida a determinação de aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, estar-se-á não apenas negando vigência ao artigo 1-F, da Lei 9.494/97, como desrespeitando a Orientação Jurisprudencial nº do TST".

Aduz violação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

Com razão.

Quanto ao percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso dos autos, esta Corte firmou o entendimento de que permanece aplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este é o entendimento desta Corte Superior que está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, in verbis :

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

Estando a decisão regional em desconformidade com o referido entendimento, conheço do recurso de revista por violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

MÉRITO

JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar que os juros de mora calculados em desfavor da Fazenda Pública observem o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "juros", determinando o processamento do recurso de revista e, b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar que os juros de mora calculados em desfavor da Fazenda Pública observem o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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