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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10031015620175020000_99664.pdf
Inteiro TeorTST_RO_10031015620175020000_d464c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/lfo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. INTERVALO INTERJORNADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 410/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2/TST. Em que pese o inconformismo do autor, o reconhecimento da ofensa aos arts. 300 e 303 do CPC de 1973 depende do confronto entre as afirmações do então reclamante no processo matriz com o conteúdo da contestação oferecida pela então reclamada. O procedimento encontra óbice na Súmula 410/TST, porquanto a pretensão desconstitutiva parte de pressuposto fático que não pode ser extraído das decisões rescindendas. Já o "erro de fato" a que se refere o inciso IX e os §§ 1º e 2º do CPC/1973 pressupõe "incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo" (Barbosa Moreira). A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ocorre que a existência ou não da alegação de que as horas extras foram corretamente quitadas não pode ser tida por indiscutida, diante da polêmica que se instaurou no processo matriz nesse particular. Recurso ordinário desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-XXXXX-56.2017.5.02.0000 , em que é Recorrente RAIMUNDO BASÍLIO DE ALMEIDA e Recorrido FRIGORIFICO MARBA LTDA. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente o pedido rescisório formulado pelo então reclamante nos autos da reclamação nº 0 XXXXX-51.2006.5.02.0462 .

Inconformado, o autor da ação rescisória interpõe recurso ordinário.

Recurso ordinário admitido no Tribunal de origem (fl. 811).

O réu apresentou contrarrazões .

O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer circunstaciado .

É o relatório.

V O T O

1- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário.

2- MÉRITO

Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão do TRT da 2ª Região, transitado em julgado em 14/09/2015 . No que se refere aos intervalos interjornada (art. 66 da CLT) assim se decidiu:

"A reclamada também apresenta seu inconformismo quanto às diferenças de horas extras, afirmando que todas as horas suplementares foram corretamente quitadas.

Em suas contrarrazões, o Reclamante reitera o demonstrativo trazido na réplica a fim de comprovar que não houve o correto pagamento. Aponta o mês de setembro de 2002 onde o demonstrativo apurou 105:11 horas extras e o recibo respectivo noticia a quitação de apenas 92h09min.

Cumpre, porém, atestar que as planilhas trazidas com a réplica não possuem o condão de demonstrar a existência de horas extras sem o devido pagamento, uma vez que tais apontamentos não consideram o intervalo usufruído. Subtraindo-se os intervalos de 15 dias onde houve labor suplementar (em setembro/80) o número de horas extras apuradas fica inferior ao montante quitado.

Atente-se, inclusive, que a Reclamada sustenta o pagamento das eventuais horas extras realizadas pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, impondo ao Reclamante apontar eventuais diferenças. Assim, não o fazendo, acolhem-se as alegações recursais para o fim de excluir da condenação o pleito em debate."

Seguiu-se a interposição de embargos de declaração, que ensejaram o acórdão a seguir:

"Insubsistentes as alegações apresentadas pelo Reclamante/Embargante, uma vez que a pretensão relativa às diferenças de horas extras foi apreciada pela decisão diante dos argumentos apresentados nas razões recursais e na contestação, informando a correta quitação das horas suplementares".

O autor articulou na inicial que, "ao acolher as alegações lançadas tão somente em fase recursal e impor ao autor o ônus de apontar diferenças de horas extras – o que apenas poderia ocorrer em fase de conhecimento – cerceou o direito à ampla defesa, afrontando diretamente o previsto no art. , LV, da Constituição Federal". Mencionou que "em fase de conhecimento não era do autor o ônus de provar a existência de diferenças de extras pelo descumprimento do disposto no art. 66 da CLT, pois, até então, a alegação da defesa era a de que o intervalo sempre fora respeitado". Além do art. , LV, da Constituição Federal, indicou ainda ofensa aos arts. 300 e 303 do CPC de 1973. Defendeu, também, que "ao entender que a defesa teria alegado que as horas extras interjornada tinham sido pagas ao autor" o Regional incorreu em erro de fato".

Ao julgamento da ação rescisória, Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido:

A ação rescisória surgiu da necessidade de se atender aos anseios dos jurisdicionais em face de decisões judiciais injustas. O Estado assumiu o papel de dirimir as controvérsias, devendo fazê-lo a contento. De outro lado, a coisa julgada confere imutabilidade às decisões, frente à necessidade de se por fim aos litígios e garantir a segurança jurídica. Porém, a imutabilidade da coisa julgada, frente a decisões injustas, deixa de atender à finalidade de conferir segurança jurídica e equilíbrio social, conquanto o vício de que se encontra eivada gera insatisfação e indignação no jurisdicionado, não assumindo a conformação de prestação jurisdicional plena e justa.

No dizer de Manoel Antonio Teixeira Filho, em Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4ª edição, 2005, LTr, pg. 61,"Ora, a estabilidade e a harmonia das relações sociais é algo que interessa tão intimamente ao Estado quanto ao indivíduo a obtenção de justiça plena. Não pode existir, pois, a preeminência de nenhum desses interesses, quando cotejados entre si, pois ambos se equivalem, axiologicamente, segundo a ótica de seus beneficiários... Há que se estabelecer aquela linha mediana imaginada por Maudsley, o resultado essa regra de comedimento será concluir-se pela conciliação entre os dois campos de interesse - do Estado e do indivíduo -, de tal modo que a ação rescisória encontre o seu fundamento na síntese formada pela necessidade de preservação da estabilidade das relações sociais e pelo anseio de justiça".

Postas estas premissas, podemos concluir que a rescisão da coisa julgada comporta caráter excepcional, frente à necessidade de segurança jurídica.

Portanto, a própria existência do direito de ação rescisória resulta da mediação entre interesses em conflito (segurança jurídica x plena e justa prestação jurisdicional), devendo a questão em tela ser analisada sob este enfoque.

Aqui, o autor pretende desconstituir o Acórdão proferido pela 18ª Turma deste Regional, no processo nº 0 XXXXX-51.2006.5.02.0462, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Sustenta que, em relação às horas extras do intervalo entre as jornadas, o Acórdão rescindendo, ao imputar ao reclamante o ônus da prova quanto às diferenças de horas extras do referido intervalo, acolheu inovação recursal constante do recurso da ré, no sentido de que pagas tais horas extras - o que não teria sido alegado em defesa, eis que lá consta que jamais violado o artigo 66 da CLT -, ferindo assim os arts. 300 e 303 CPC de 1973, que corresponde aos atuais artigos 336 e 342 do diploma processual civil, além de incorrer em erro de fato, pois admitiu como existente alegação de defesa que até então não existia.

Vejamos:

Na inicial da reclamação trabalhista o autor alegou que havia o desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT, postulando as horas extras correspondentes (ID. 9a9d6a3 - Pág. 3).

Neste ponto, em sua defesa a ré alegou que o reclamante jamais teria descansado menos de doze horas entre as jornadas, e também que teria recebido as horas extras noturnas quando iniciada a jornada à meia noite, ou seja, antes das 6h, horário contratual de ingresso (ID. 15deb6c - Pág. 8).

A sentença acolheu a pretensão, o que foi reformado no Acórdão rescindendo, sob o seguinte fundamento:"Atente-se, inclusive, que a Reclamada sustenta o pagamento das eventuais horas extras realizadas pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, impondo ao Reclamante apontar eventuais diferenças. Assim não o fazendo, acolhem-se as alegações recursais para o fim de excluir da condenação o pleito em debate."

Patente, pois, que a análise da pretensão implica o reexame do ônus da prova nos autos da ação rescindenda, recaindo no entendimento já sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho de nº 410:

"Súmula nº 410 - Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.".

A ação rescisória calcada em violação de literal disposição de lei não admite o reexame dos fatos e provas da ação em que produzidos, uma vez que a verificação desta violação restringe-se à análise da correta aplicação da lei ao caso concreto, e não sobre a eventual justiça ou injustiça de sua aplicação na decisão que pretende rescindir.

E tampouco se pode cogitar de erro de fato, pois doutrina e a jurisprudência definem a ocorrência de erro de fato quando a decisão é fundamentada em fato existente ou por . No caso, o autor que inocorreu inexistente fato que efetivamente ocorreu sustenta que o erro de fato consiste em ter sido considerada alegação inexistente , o que não configura o erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado.

Destarte, resta improcedente a pretensão rescisória consistente na reapreciação das alegações e provas produzidas nos autos da ação rescindenda.

Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios porque beneficiário da gratuidade judiciária (ID. fb56f69), o que à época do ajuizamento da ação rescisória abarcava a isenção no pagamento de custas e honorários advocatícios.

O recorrente defende a inaplicabilidade ao caso da Súmula 410/TST porque"a matéria fática está clara no Acórdão atacado, conforme trechos extraídos da decisão da C. 18ª Turma do TRT da 2ª Região". Insiste na existência de erro de fato.

Analiso.

Destaque-se, inicialmente, que o regime jurídico aplicável à desconstituição da coisa julgada formada no processo matriz encontra-se no CPC de 1973, que vigorava no instante em que a decisão me mérito alcançou imutabilidade. A imprecisão do autor-recorrente, contudo, não inviabiliza o julgamento de mérito da presente causa na forma da Súmula 408/TST.

Em que pese o inconformismo do autor, o certo é que não se extrai do acórdão rescindendo (nem tampouco daquele atinente aos embargos de declaração) que a contestação da então reclamada se resumiu à alegação de que o intervalo sempre fora respeitado. Na verdade, no acórdão de embargos de declaração o Regional consignou que, na defesa atinente à reclamação, a empresa informou" a correta quitação das horas suplementares ".

Note-se que o reconhecimento da ofensa aos arts. 300 e 303 do CPC de 1973 depende do confronto entre as afirmações do então reclamante no processo matriz com o conteúdo da contestação oferecida pela então reclamada. O procedimento encontra óbice na Súmula 410/TST, porquanto a pretensão desconstitutiva parte de pressuposto fático que não pode ser extraído das decisões rescindendas.

Já o"erro de fato"a que se refere o inciso IX e os §§ 1º e 2º do CPC/1973 pressupõe"incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo"(Barbosa Moreira). A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial.

No caso em tela, a existência ou não de horas extras a serem pagas pelo não atendimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT era matéria em torno da qual pairava intensa controvérsia . Corretamente ou não, o Regional decidiu a questão pelo confronto das alegações das partes e das provas coligidas aos autos por cada uma delas.

A existência ou não da alegação feita em contestação de que as horas extras foram corretamente quitadas não pode ser tida por indiscutida, diante da polêmica que se instaurou no processo matriz nesse particular. A alegação de erro de fato a embasar a pretensão do corte rescisório, no caso, encontra óbice na OJ 136 da SDI-2 desta:

136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas".

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 21 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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