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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA RECURSO DE REVISTA : IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555 619872-16.2000.5.12.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno,
Publicação
DJ 26/08/2005.
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorIUJ-RR_619872_05.05.2005.rtf
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO.

1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04.
2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador.
3. Cancelamento da Súmula 176 do TST.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554297/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-recurso-de-revista-iuj-rr-6198721620005125555-619872-1620005125555