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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 753604-38.2001.5.02.5555 753604-38.2001.5.02.5555

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
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Processo
RR 753604-38.2001.5.02.5555 753604-38.2001.5.02.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 28/06/2002.
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen

Ementa

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.
Depara-se com a regularidade de representação do causídico, tendo em vista que o Dr. José Palma Júnior, subscritor do recurso, possui procuração nos autos, anexada à fl. 60. Preliminar rejeitada.AVISO PRÉVIO E PROJEÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. MULTA DO ARTIGO 477. SALDO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E INCIDÊNCIAS. INTEGRAÇÕES. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. REFLEXOS. UNIFORME. MULTAS.Não se conhece do recurso de revista quando a parte não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT, não indicando violação legal ou constitucional, nem apresentando aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. FERIADOS TRABALHADOS.Em função de o Colegiado de origem ter concluído, pelo exame da prova dos autos, pela ausência de comprovação do pagamento das horas extras prestadas ou de sua compensação, o reexame da matéria implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.SEGURO-DESEMPREGO.O Colegiado de origem não emitiu pronunciamento sobre a competência do Ministério do Trabalho para fiscalizar o cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego, descredenciando à consideração do Tribunal o exame da ofensa ao art. 23 da Lei nº 7.998/90, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.De plano, cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais. Os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso conhecido e desprovido.