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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_372923_09.05.2001.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-ED-RR-372.923/97.1

C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ED-RR-372.923/97.1

C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

JCJPC/al

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIFERENÇAS ENTRE CONTATO EVENTUAL E INTERMITENTE.

Se o E. Regional fixou o quadro fático no sentido de que o contato com a área de risco era eventual, isso não equivale a contato intermitente, não se aplicando a Súmula 361 desta C. Corte. A eventualidade pressupõe o acontecimento incerto, casual, fortuito e esporádico e, não, costumeiro, obrigatório, reiterado no tempo, embora curto. E isso é intermitência, o que não se deu no caso.

Embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Recurso de Revista, nº TST-ED-RR-372.923/97.1, em que é Embargante SÍLVIA TAÍS FEIBER FERNANDES e Embargada CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC.

Sílvia Taís Feiber Fernandes interpõe os embargos de declaração de fls. 155/158, alegando existir omissões no acórdão embargado. Sustenta que o Enunciado 361 não exige que o empregado adentre a área de risco diariamente, mas que o faça de forma intermitente. Os arestos invocados às fls. 129/130 ensejariam o conhecimento, pois o adicional é devido independentemente do tempo de exposição ao risco. A E. Corte Regional teria criado novo tipo de risco não previsto em lei, o risco eventual. “Ora o ingresso eventual em área de risco é o mesmo que o ingresso intermitente, já que o contato não se dá por todo o tempo da prestação laboral, mas de forma espaçada. Não há diferença entre o serviço eventual e intermitente, sequer diferenciado pela jurisprudência e muito menos pela legislação de regência, no caso a Lei 7369/85.” (fl. 157).

É o relatório.

V O T O

CONHEÇO do recurso porque atende aos pressupostos legais.

O quadro fático delineado pelo Regional esclarece que o contato com a área de risco era eventual e, não, intermitente.

A embargante quer equiparar ingresso eventual na área de risco com ingresso intermitente. Todavia uma e outra situação não se equivalem, sendo certo que a Súmula 361 e a antiga OJ 05, absolutamente, não cogitam de trabalho eventual em área de risco.

Insista-se que o Regional enfatizou que a reclamante desenvolvia atividades no setor administrativo!

Por isso é que já se disse à fl. 146 que os acórdãos colacionados eram inespecíficos.

A revista não se viabilizou, portanto, além dessas razões, porque não se encaixa na hipótese da Súmula 361.

Para espancar, de vez, essa pretendida identidade entre eventual e intermitente, basta lembrar a exegese que a própria SBDI-1 faz desse verbete, como, por exemplo, no seguinte aresto:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL - ENUNCIADO 361/TST. A jurisprudência sumulada no Enunciado 361/TST não autoriza concluir que o trabalho exercido em condições perigosas de forma eventual dá direito ao adicional de periculosidade, pois a eventualidade pressupõe acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental, podendo inclusive não acontecer.Embargos não providos.”(E-RR nº 283.166/96.5, Relator Ministro Rider de Brito – DJU 1º.10.1999).

A matéria, portanto, está superada (Súmula 333), imprestável a jurisprudência, se específica fosse.

Não há omissão alguma a ser sanada.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Brasília, 09 de maio de 2001.

VANTUIL ABDALA

Presidente

JOSÉ PEDRO DE CAMARGO

Juiz Convocado

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551728/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-3729232019975125555-372923-2019975125555/inteiro-teor-9953431

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